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Dalmo Henrique Branquinho x Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda

ID: 326057769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030610-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

Polo Passivo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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Processo 0030610-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1030274-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Dalmo Henrique Branquinho - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltd… Processo 0030610-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1030274-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Dalmo Henrique Branquinho - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Flavio Augusto Soares Da Silva Plens x Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300951850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0080407-23.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO SOARES DA SILVA PLENS

Polo Passivo:

TABATINGUERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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JOSÉ LUIZ FUNGACHE

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DEAN CARLOS BORGES

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Processo 0080407-23.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1124282-94.2017.8.26.0100) (processo principal 1124282-94.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Flavio Augusto Soares d… Processo 0080407-23.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1124282-94.2017.8.26.0100) (processo principal 1124282-94.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Flavio Augusto Soares da Silva Plens - Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda - Caixa Econômica Federal - Fabio Pereira Tome Oliveira - - RODRIGO ZAGO FERREIRA - - "07 Seven Administração de Bens, Intermediações e Participações Ltda" - Vistos. 1- Fls. 806/807. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 595/596, foram arrematadas duas frações ideais de 0,621375% do imóvel da matrícula n. 116.369 do 1º CRI/SP, correspondentes aos apartamentos n. 1414 e 1507, pelo Sr. Rodrigo Facchinello Zago Ferreira. Às fls. 598, foi juntado comprovante de depósito do valor da arrematação. Às fls 643, foram assinados os autos de arrematação de referidas unidades e não houve impugnação de qualquer interessado. Às fls. 802/803, foi determinado o pagamento dos débitos fiscais junto à Prefeitura de São Paulo, o que ocorreu às fls. 809. Carta de arrematação e mandado de imissão na posse Uma vez realizado o depósito do preço e quitados os tributos pertinentes, o arrematante deverá providenciar, no prazo de 20 dias, o necessário para a expedição de carta de arrematação da fração ideal de 0,621375% do imóvel da matrícula n. 116.369 do 1º CRI/SP, correspondente ao apartamento n. 1507, indicando as cópias para formação do instrumento e recolhendo as custas de expedição. Cumpridas as providências necessárias pelo arrematante, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse ou ordem de entrega ao arrematante. Concurso de credores Havendo penhora anterior sobre o imóvel ou penhora no rosto dos autos, oficie-se aos juízos respectivos para que informem, em 20 dias, a persistência da penhora, a natureza do crédito e o valor atualizado da dívida até a presente data, para fins de eventual rateio do produto da arrematação. Atualização até data posterior à da presente decisão não será considerada. Não serão aceitos cálculos fornecidos diretamente pelos credores, devendo os créditos serem informados por ofício pelos respectivos juízos, ainda que os credores possam juntar os ofícios nos autos. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O exequente deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Apresente ainda o exequente, em 10 dias, o cálculo atualizado do seu crédito. Decorrido o prazo para informação dos juízos das demais penhoras, tornem conclusos para decisão sobre levantamento do valor decorrente da arrematação. No que concerne ao imóvel a fração de 0,621375% do imóvel da matrícula n. 116.369 do 1º CRI/SP, correspondente ao apartamento n. 1.414 do 1º CRI/SP, necessário aguardar a conclusão do julgamento da apelação n. 1086146-81.2024.8.26.0100 para expedição de carta de arrematação e de levamento de valores. 2- Fls. 810/813. O pedido de levantamento do produto da arrematação será analisado após a expedição da carta de arrematação. No mais, para apreciação do pedido de penhora da unidade 404 do imóvel matriculado sob n. 116.369 do 1º CRI/SP, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. 3- Fls. 814/815. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 592, foi arrematada fração ideal de 0,621375% do imóvel da matrícula n. 116.369 do 1º CRI/SP, correspondente ao apartamento n. 1407, por 7 Seven Administração de bens, Intermediações e Participações Ltda. Às fls. 594, foi juntado comprovante de depósito do valor da arrematação. Às fls 643, foi assinado o auto de arrematação de referida unidade e não houve impugnação de qualquer interessado. Às fls. 802/803, foi determinado o pagamento dos débitos fiscais junto à Prefeitura de São Paulo, o que ocorreu às fls. 809. Carta de arrematação e mandado de imissão na posse Uma vez realizado o depósito do preço e quitados os tributos pertinentes, o arrematante deverá providenciar, no prazo de 20 dias, o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e recolhendo as custas de expedição. Cumpridas as providências necessárias pelo arrematante, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse ou ordem de entrega ao arrematante. Concurso de credores Havendo penhora anterior sobre o imóvel ou penhora no rosto dos autos, oficie-se aos juízos respectivos para que informem, em 20 dias, a persistência da penhora, a natureza do crédito e o valor atualizado da dívida até a presente data, para fins de eventual rateio do produto da arrematação. Atualização até data posterior à da presente decisão não será considerada. Não serão aceitos cálculos fornecidos diretamente pelos credores, devendo os créditos serem informados por ofício pelos respectivos juízos, ainda que os credores possam juntar os ofícios nos autos. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O exequente deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Apresente ainda o exequente, em 10 dias, o cálculo atualizado do seu crédito. Decorrido o prazo para informação dos juízos das demais penhoras, tornem conclusos para decisão sobre levantamento do valor decorrente da arrematação. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ FUNGACHE (OAB 188498/SP), JOSÉ LUIZ FUNGACHE (OAB 188498/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), JOSÉ LUIZ FUNGACHE (OAB 188498/SP), MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leandro Rodrigues Dos Reis e outros

ID: 333685087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025230-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES DOS REIS LEONDINES PIRES DOS REIS - EPP

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1025230-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Leondines Pires dos Reis - Epp - - Leandro Rodrigues dos Reis e outro - Vistos. Tr… Processo 1025230-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Leondines Pires dos Reis - Epp - - Leandro Rodrigues dos Reis e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que figura como impugnante LEANDRO RODRIGUES DOS REIS, tendo por objeto o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os números 10.480 e 10.481 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP. O executado argumenta que os imóveis constituem bem de família, alegando que, embora locados a terceiros, o valor auferido com a locação seria utilizado para custeio da moradia em que vive com sua família na cidade de Mairiporã/SP. O exequente BANCO BRADESCO S/A manifestou-se às fls. 228/238, pugnando pelo indeferimento do pedido, sustentando que o executado confessa não residir nos imóveis constritados e que não comprovou a destinação exclusiva dos aluguéis para custeio de sua moradia familiar. Passo a decidir. O impugnante alega que os imóveis penhorados (apartamento nº 22-A e vaga de garagem nº 15, localizados no Edifício Oiapoque, situado na Rua Petrópolis nº 68, Guarujá-SP) são impenhoráveis por constituírem bem de família, ainda que atualmente estejam locados a terceiros, pois a renda obtida com a locação seria utilizada para custeio da moradia familiar em Mairiporã-SP. Para análise desta questão, é necessário examinar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Neste dispositivo, extrai-se como requisito essencial para a caracterização do bem de família a efetiva residência do proprietário no imóvel que se pretende proteger, no momento da constrição. Por sua vez, a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça ampliou essa proteção ao dispor que: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Contudo, para aplicação desta Súmula, o executado deve comprovar que: (i) o imóvel penhorado é o único de sua propriedade; (ii) a renda obtida com a locação é efetivamente revertida para sua subsistência familiar ou moradia. No caso em análise, da documentação juntada aos autos, depreende-se que o executado não reside nos imóveis penhorados, conforme ele próprio admite, tendo declarado no título executivo de fls. 30/38, datado de 03/08/2023, sua residência na Rua Itaoca, 110, Apto.132, São Paulo/SP, endereço onde, inclusive, foi citado nesta ação. Nesse sentido, o contrato de locação do imóvel em Mairiporã, que está datado de 26/11/2021, não possui o condão de comprovar que o executado reside nesse local, já que em contrato posterior indicou a residência em São Paulo. Além disso, o contrato de locação do imóvel em Mairiporã indica a Sra. Débora Xavier Caetano dos Reis como moradora (cláusula VIII), o que sugere que este possui, no mínimo, duas residências, ainda que não estejam todas em seu nome. Ressalta-se, ainda, que inexiste demonstração contábil do fluxo financeiro comprovando que os valores recebidos dos aluguéis são destinados ao pagamento da locação em Mairiporã. Pelo contrário, a declaração de imposto de renda juntada às fls. 159/170 revela rendimentos tributáveis de R$ 97.167,44 (exercício 2024, ano-calendário 2023) e disponibilidade financeira de R$ 715.252,00, evidenciando a existência de outras fontes de renda e que o executado não necessita do valor dos aluguéis para sua subsistência, não tendo ele apresentado declarações mais recentes ou demonstrado ausência de obrigação de declarar nos anos subsequentes. Ademais, o fato de que o imóvel em Mairiporã, conforme contrato de locação, tem como moradora indicada Débora Xavier Caetano dos Reis, e não o próprio executado, sem qualquer comprovação de vínculo familiar entre ambos, afasta a possibilidade de aplicação da proteção legal de bem de família. Por outro lado, verifica-se que o imóvel consistente na vaga de garagem (matrícula nº 10.481) possui certidão imobiliária autônoma, aplicando-se, neste caso, a Súmula 449 do STJ, que estabelece: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada de forma restritiva, visando a proteção da moradia familiar sem, contudo, criar obstáculos injustificados à satisfação dos credores. Para tanto, é necessária prova inequívoca de que o imóvel, ainda que locado, seja essencial à subsistência da família, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PENHORA - Imóvel - Bem de família - Não demonstração de que o imóvel penhorado sirva de residência ao executado no momento da constrição - Caso, ademais, em que o executado por diversas vezes declarou residir em outro local - Penhora regular - Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2136319-43.2020.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) "Agravo de instrumento - execução - impugnação à penhora - impenhorabilidade do imóvel - alegação de bem de família (Lei nº 8.009/90) - agravante não reside no imóvel - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228447-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Assim, a penhora realizada sobre os imóveis matriculados sob os números 10.480 e 10.481 do CRI do Guarujá/SP é legítima e não incide em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/90, conforme fundamentação acima. POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado para manter a penhora sobre os imóveis matriculados sob os números 10.480 e 10.481 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios, nos termos da decisão de fls. 139/140. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

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Processo nº 1036579-50.2025.8.26.0002

ID: 304247303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036579-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES MESTRE MARCOS MESTRE RICARDO MESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada en… Processo 1036579-50.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ricardo Mestre - - Marcos Mestre - - Charlles Mestre - 2- Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada entidade familiar (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pelos arts. 2º, II e §2º, da Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 7 - Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Para tanto, deverá a Parte criar índice remissivo, em corolário ao Princípio da Cooperação Processual, bem como da Celeridade Processual. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP), MARIANA LINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 492311/SP)

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Wilde Franquias E Comércio De Artefatos De Couro Ltda. x Ever Negocios Digitais Ltda (Ever Descontos)

ID: 313156387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193926-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILDE FRANQUIAS E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Polo Passivo:

EVER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (EVER DESCONTOS)

Despacho

Advogados:

TÁDSON GUERRA CORREIA

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ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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IATA LUKA ALVES MARTINS

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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MARCELO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2193926-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193926-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Agravado: Ever Negocios Digitais Ltda (Ever Descontos) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em incidente de liquidação de sentença (parte ilíquida dano material), instaurado por Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. em face de Ever Negócios Digitais Ltda. (Ever Descontos), distribuído por dependência à ação de abstenção de uso de marca (proc. nº 1069656-81.2024.8.26.0100), acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou a indenização por danos materiais em R$ 12.000,00 (fls. 193/195 dos autos originários). Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que a r. decisão recorrida presenteia o infrator e deve ser reformada para que seja, nos termos do artigo 210 III da Lei nº 9.279/96, adotado o critério mais favorável à prejudicada; que a executada é conhecida na cidade e tem perfil nas redes sociais, com milhares de seguidores, nas quais divulga produtos falsificados; que a indenização deve ser majorada para R$ 60.000,00, referente à taxa de franquia (fls. 126); alternativamente, requereu a nomeação de expert para realização dos cálculos; que a r. decisão recorrida não inibe a prática do ato ilícito devidamente reconhecido pelo título executivo; que há inúmeros precedentes em favor da sua pretensão; que, quem pretende ser licenciado de marca alheia deve seguir os ditames traçados pelo titular da marca; que o infrator, aqui, está a desfrutar de vantagens que o licenciado regular não tem, sendo certo que, por isso, a r. decisão recorrida está a estimular o ilícito; que, alternativamente, deve ser nomeado perito para apuração da indenização devida. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso de modo que seja considerado o Contrato de Franquia apresentado pela Agravante, na forma do inciso III do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, efetue a pagamento de indenização, não apenas para CUMPRIR O QUE DIZ A LEI, mas também para não privilegiar o CONTRAFATOR com outros critérios que resultem em valores inferiores aos pagos pelo próprio LICENCIADO OFICIAL, que por mera e excepcional liberalidade da Agravante, enseja a majoração da indenização o valor equivalente à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do valor da Taxa de Franquia da unidade de menor valor, com os acréscimos legais relativos à atualização monetária e juros de mora na forma da lei e alternativamente, a nomeação de EXPERT para a apuração de cálculos, para se proceder eventual arbitramento, a qual deverá ocorrer a expensas da agravada, já condenada judicialmente Preparo recolhido (fls. 102/103). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, Dr. Guilherme de Paula Nascente Nunes, assim se enuncia: Vistos. WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFADOS DE COURO LTDA instaurou liquidação de sentença contra EVER NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. Narra que nos autos principais foi condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da comercialização de produtos contrafeitos com a marca da parte requerente. Requer seja iniciada a fase de liquidação por arbitramento da indenização por danos materiais que lhe é devida, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial. Determinado à autora que esclarecesse qual é o valor cobrado para obter licença de sua marca (fls. 127/128). Afirma que em seus contratos de franquia há cláusula de garantia mínima que estabelece o valor bruto de R$ 810.000,00, sugerindo, entretanto, o valor de R$ 60.000,00. Convertida a liquidação em cumprimento de sentença com a intimação da parte executada ao pagamento de R$ 60.000,00 (fl. 140), com determinação de recolhimento de custas iniciais (fl. 149), que foram juntadas pela parte exequente (fls. 152 e 157). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls.165/171). Afirma a inexistência de vendas dos produtos contrafeitos e que a base de cálculo estaria equivocada pois "não se pode admitir liquidação dos danos materiais com base em valores hipotéticos ou estimativas". Requer seja reconhecida a inexistência de valores a título de danos materiais, ante ausência de venda dos produtos e de prejuízo efetivo, ou, subsidiariamente, seja "readequada a liquidação de sentença considerando-se a realidade financeira da executada". Manifestou-se a parte exequente (fls. 182/186). A exequente requereu a realização de medidas constritivas contra a executada, por meio da ferramenta SISBAJUD, em petição sigilosa. DECIDO. 1. De início, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Realmente, parece exagerado cobrar o valor correspondente à taxa inicial de franquia em decorrência do ilícito praticado pela requerida, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido qualquer venda de produtos contrafeitos. Cuida-se de mais um caso em que a parte requerida, de forma amadora, promove vendas on line sem autorização da detentora da marca de produtos contrafeitos, não havendo provas de que tenha efetivamente promovido alienação ou obtido lucro com a venda. Tampouco existe prova do lapso temporal da atividade ilícita. Daí por que, considerando o porte da requerida, entendo por bem fixar o valor de danos materiais no valor equivalente a 20% da taxa inicia de franquia, o que perfaz a quantia de R$12.000,00. Daí por que ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, sem condenação em honorários de sucumbência. 2. Apresentada planilha de cálculo do valor atualizado, conforme fundamentação acima, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a EVER NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 52.201.816/0001-87, pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intime-se. (fls. 193/195 dos autos originários). Em sede de cognição sumária e não exauriente, estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. A fundamentação é relevante quanto à escolha do critério pelo ofendido, sem desconsiderar a ratio em que se fundamenta a r. decisão recorrida, especialmente a proporcionalidade. Há, também, o periculum in mora, porque não é conveniente que o cumprimento de sentença prossiga sem definição do quantum indenizatório. Processe-se, pois, este recurso com efeito suspensivo, comunicando-se o D. Juízo de origem. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, porque o telepresencial, aqui, não se justifica, por não admitir sustentação oral e por ser mais demorado. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcelo Rodrigues (OAB: 223801/SP) - Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB: 243376/SP) - Iata Luka Alves Martins (OAB: 191236/MG) - Jean Tulio Cardoso Neto (OAB: 201887/MG) - Gabriel Lane Soares e Silva (OAB: 215091/MG) - Anna Paula Fernandes de Andrade (OAB: 213123/MG) - Tádson Guerra Correia (OAB: 222226/MG) - 4º Andar

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R. C. V. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 309667859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046570-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgê… Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde individual da requerida desde 1998, junto a seus dependentes, e que o contrato do plano prevê reajuste por faixa etária cuja base de cálculo parte da unidade US, de difícil compreensão ao consumidor. Aduz haver abusividade e arbitrariedade nos valores dos últimos reajustes da ré, além de ilegalidade na previsão de aumento de cinco por cento ao ano (acrescido do reajuste anual previsto pela ANS), ao fim dos reajustes etários. Requer tutela de urgência para declarar a nulidade das cláusulas que determinem reajustes acima dos 61 anos. Por fim, pugna pela procedência da ação, para que sejam confirmados os efeitos da tutela, determinando-se assim que a requerida passe a aplicar somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como para que a ré seja condenada a lhe ressarcir os valores pagos a maior, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% desde a citação (cf. planilha de fls. 67/68). Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls.74/75 defere a tutela pleiteada. Agravada, a decisão é reformada pelo despacho de fls.198/200. Devidamente citada, a ré oferece contestação a fls. 102/130. Preliminarmente, aponta o cumprimento da medida liminar e diz haver prescrição do pedido, além de delimitar a matéria da lide. No mérito, aponta a licitude das modificações nas prestações do plano, por haver previsão contratual (incluindo dos percentuais de reajuste - cf. fls. 184), observância das normas aplicáveis e razoabilidade nos percentuais aplicados. Ressalta a importância dos reajustes para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de seguro saúde. Impugna, assim, o pedido de restituição de valores pagos a mais, e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 205/222. Instadas as partes sobre a produção de provas, o autor frisa que o ônus da prova cabe à requerida (cf. fls. 234/240) e a parte ré informa que não possui outras provas a produzir (cf. fls. 226/232). Decisão de fls. 259/261 saneia o feito, afastando a preliminar de prescrição alegada pela requerida e determinando a realização de perícia atuarial para analisar a existência de abusividade de reajustes. A fls. 375/417 é apresentado laudo pericial, no qual o profissional técnico responde os quesitos das partes e conclui que os reajustes aplicados estão corretos e em conformidade com o Tema 952. O laudo é impugnado pelo autor em petições de fls. 471/484, a qual é respondida por esclarecimentos do perito a fls. 521/538, e 545/551, ambas acompanhadas de pareceres de seu assistente técnico. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (cf. fls. 591/596 e 598/604), decisão de fls. 605 converte o julgamento em diligência para esclarecimento da origem da nota técnica que embasou a perícia atuarial. O perito esclarece, a fls. 609/610, que o documento foi emprestado do Processo 0042435-77.2023.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de demanda visando a reconhecer a abusividade dos reajustes praticados por plano de saúde, com base na suposta falta de previsão expressa dos percentuais aplicados às mudanças de faixa etária e na desarrazoabilidade do aumento anual de 5% nas mensalidades de clientes a partir dos 72 anos de idade. Inicialmente, deve ser ressaltado que o contrato objeto do presente feito foi celebrado em 1998, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, sendo necessário, para analisar a validade de suas cláusulas, (...) seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da súmula normativa n° 3/2001 da ANS., conforme determinado em Recurso Especial Repetitivo (Resp n.º 1.568.244/RJ). Ademais, é definido no tema 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nesse sentido, os reajustes por faixa etária inicialmente impugnados pelo autor (incidentes aos 61 e 66 anos de idade), constantes da cláusula 15 do instrumento juntado a fls. 33/58, parecem seguir os requisitos supracitados. Há, em primeiro lugar, a previsão contratual dos valores de reajuste. Ainda que a tabela no contrato apresentado pela parte autora só indique expressamente os prêmios em US, é possível verificar os aumentos percentuais ao se calcular a diferença entre os valores indicados, sem a necessidade de cálculos particularmente complexos - conforme explicado em sede pericial. Assim, não é necessária tabela explicitando os percentuais de reajuste - como a apresentada a fls. 184, constante de instrumento diverso daquele trazido pela autora - se a cláusula já permite aos consumidores a rápida identificação do aumento dos prêmios entre diferentes faixas etárias. Também não foi apontada nenhuma inobservância às normas expedidas por órgãos governamentais reguladores, até porque a maioria de normas desse tipo só se aplicam a seguros saúde contratados após 1998. Por fim, os percentuais de 33,02% e 36,76%, aplicados com cinco anos de diferença, não parecem ser particularmente desarrazoados ou aleatórios, tendo em vista a prática do mercado no que tange a reajustes em faixas etárias mais elevadas. Ademais, apresentam base atuarial reconhecida como idônea, conforme reconhecido em laudo pericial de fls. 375/417. Ressalta-se que, ainda que os dados utilizados em tal perícia advenham de nota técnica trazida de outro processo, tal documento já foi juntado a fls. 611/641, permitindo eventual manifestação acerca dele por parte da autora. Assim, afasto a alegação de nulidade dos reajustes aplicados em decorrência da cláusula 15 do contrato, devendo ser mantidos os atuais valores das mensalidades do autor e de seus dependentes, sem qualquer restituição de pagamentos excessivos. Entretanto, entendo que há abusividade no que tange à cláusula 16.3 do instrumento contratual, uma vez que os aumentos anuais cumulativos de 5% aplicados às mensalidades dos clientes que completam 72 anos de idade são desarrazoados, aleatórios e sem qualquer base atuarial idônea, além de onerar excessivamente o consumidor e discriminar os clientes idosos, nos termos do tema 952 do STJ. Dessa forma, verifico a nulidade dessa cláusula e a necessidade de afastamento da incidência de tais percentuais às mensalidades dos beneficiários do seguro objeto desta lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade da cláusula 16.3, que prevê reajustes anuais de 5% a partir dos 72 anos dos beneficiários, devendo ser aplicados, ao autor e a seus dependentes, somente os reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/RJ)

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M. L. P. e outros x M. L. P. e outros

ID: 325970721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-26.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. S. Q.

Polo Passivo:

M. L. P. R. C. P. P. R. F. P. S. Q.

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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IVAN RONCATO BATISTA

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FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

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CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ

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Processo 1007411-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - S.Q. - M.L.P. - M.L.P. - - R.F.P. - - R.C.P.P. e outro - S.Q. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c/… Processo 1007411-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - S.Q. - M.L.P. - M.L.P. - - R.F.P. - - R.C.P.P. e outro - S.Q. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c/c alteração de registro civil de nascimento proposta por S.Q., chinês, em face de M.L.P., menor nascida em 31/07/2024, representada pelos seus guardiões R.F.P. e R.C.P.P., na qual o requerente alega que está no Brasil há dois anos e manteve relacionamento amoroso com a genitora da menor, Sra. V.M.P., resultando na gravidez desta. Aduz ainda que, em razão da rejeição da mãe em relação à filha, que foi afastada dela logo após o nascimento, a genitora não declarou o genitor. Argumentou que o Ministério Público foi comunicado dos fatos e ingressou com processo 1128632-81.2024.8.26.0100 na Vara da Infância e Juventude em São Paulo/SP, havendo determinação do registro do nascimento da criança e averbação da suspensão do poder familiar da genitora. Ao final, requereu o deferimento do reconhecimento da paternidade, regular processamento da ação com citação dos guardiões e intervenção do Ministério Público, deferimento da gratuidade, submissão da menor e do requerente aos exames periciais de DNA junto ao IMESC, produção de outras provas necessárias e expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para fazer constar a paternidade e acréscimo do sobrenome paterno "QIU". Documentos acostados às fls. 05/26. Por meio da decisão proferida às fls. 28, o MM. Juiz da Vara Criminal declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca, por ausência de situação de risco apta a incidir a competência da Vara da Infância e Juventude. Por decisão de fls. 45/46, foi concedida ao autor a gratuidade judiciária e determinada a citação dos requeridos para contestação no prazo de 15 dias, dispensando-se a audiência de conciliação nos termos do art. 139, VI do CPC. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 60/71, requerendo a realização do exame de DNA e apresentaram reconvenção pleiteando fixação de alimentos provisórios e definitivos, bem como regulamentação de visitas. Às fls. 80/81, foi proferida decisão na qual se concedeu a gratuidade processual aos reconvintes, recebeu-se a reconvenção apresentada, determinou-se a inclusão de Verônica Mazetto Pissinatto no polo passivo da ação, deferiu-se alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional devidos a partir da citação do reconvindo, determinou-se a citação da genitora e intimação do autor para réplica, e ordenou-se a realização de exame de DNA junto ao IMESC após as manifestações das partes. O autor apresentou réplica c/c contestação à reconvenção às fls. 90/97, impugnando a gratuidade dos contestantes, defendendo a manutenção de sua própria gratuidade, refutando a alegada inépcia da inicial, contestando os comentários direcionados à genitora e às suas condições pessoais. Quanto à reconvenção, não se opôs ao pagamento de alimentos, mas questionou o valor fixado, pleiteando redução para 20% do salário mínimo ou 20% dos rendimentos líquidos. Requereu também a fixação de regime de convivência amplo e regular. Os reconvintes apresentaram réplica às fls. 115/117, defendendo a gratuidade da menor, mantendo a posição sobre alimentos provisórios e argumentando pela necessidade de visitas supervisionadas na residência dos avós, requerendo estudo psicossocial na residência do reconvindo. Embora devidamente citada às fls. 122, a genitora não apresentou contestação no prazo legal. Às fls. 126/127, o autor reiterou pedido de concessão liminar para início imediato da convivência, considerando o longo lapso temporal sem contato com a filha (já com 1 ano de idade), requerendo também agendamento do exame de DNA e estudo psicossocial. Às fls. 130, o Ministério Público manifestou-se não se opondo à regulamentação do direito de convivência quinzenalmente de forma previamente agendada, conforme sugerido pela infante, aguardando a realização da perícia técnica de DNA. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, verifico a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A preliminar de inépcia da inicial foi adequadamente sanada com a inclusão da genitora no polo passivo por decisão de fls. 80/81. A questão da gratuidade de justiça já foi devidamente apreciada, sendo deferida tanto ao autor quanto aos reconvintes por decisão fundamentada. O processo encontra-se em ordem para prosseguimento. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I - Se houve relacionamento amoroso entre o autor S.Q. e a genitora V.M.P. no período da concepção da menor M.L.P.; II - Se o autor é efetivamente o pai biológico da menor M.L.P., nascida em 31/07/2024; III - As circunstâncias do nascimento da menor e os motivos pelos quais a genitora não declarou a paternidade no registro civil; IV - A capacidade econômica do autor para suporte dos alimentos pleiteados na reconvenção; V - As condições pessoais e de moradia do autor para exercício do direito de convivência com a menor; VI - A adequação do regime de visitas proposto pelos reconvintes (quinzenal supervisionada) versus o pleiteado pelo autor (amplo e regular); VII - A necessidade de supervisão das visitas e realização de estudo psicossocial na residência do autor. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se ao: I - Reconhecimento da paternidade com base no art. 1.607 e seguintes do Código Civil e arts. 26 e 27 do ECA; II - Obrigação alimentar decorrente do poder familiar conforme arts. 1.694 e seguintes do Código Civil; III - Direito de convivência familiar fundamentado no art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do ECA; IV - Aos efeitos registrários do reconhecimento de paternidade; V - Aplicação do princípio do melhor interesse da criança como vetor interpretativo de todas as questões envolvendo a menor. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (existência de relacionamento e paternidade biológica) e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Defronte a esse panorama, com fundamento no poder instrutório (art. 370, CPC), determino a realização de perícia médica, consistente em exame de DNA, a fim de apurar a paternidade do autor em relação à menor. Ressalte-se no ofício que a perícia médica deverá ser realizada no município de Piracicaba - CRAB Cecap (Centro de Referência em Atenção Básica), situado na Avenida Gustavo Adolfo Franco Bueno, nº 315/355 - Piracicaba/SP. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, nomear assistentes técnicos e apresentar quesitos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para a perícia (Exame de DNA), informando o nome dos assistentes técnicos e encaminhando cópia dos quesitos, caso tenham sido indicados e apresentados tempestivamente, bem como que o autor é beneficiário da gratuidade processual. A seguir, aguarde-se a resposta do ofício por 6 meses. Decorrido o prazo do item 6 sem resposta, reitere-se o ofício e aguarde-se a resposta por mais 6 meses. Após a resposta do ofício, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao local indicado pelo IMESC na data designada, cientificando a(o) ré(u) de que a recusa em comparecer ao exame importa na inversão do ônus da prova. Cientificar as partes de que devem comparecer à perícia munidos de um dos seguintes documentos: RG, Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação Profissional, CNH e/ou Certidão de Nascimento, sempre legíveis e originais, bem como de que deverão estar alimentados e de que não deverão suspender medicação de uso habitual. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 06 meses, contado da data da perícia. Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), IVAN RONCATO BATISTA (OAB 364132/SP), CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ (OAB 504603/SP), NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ (OAB 504603/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP)

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Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Aig Seguros S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 315539555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158993-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158993-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1158993-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por Aig Seguros S/A em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal. Aduziu a parte autora que celebrou contrato de seguro com os segurados Sr. Diego de Macedo Higgins e Sr. Eduardo Ferreira de Oliveira, titulares de cartões de crédito emitidos pela empresa Mastercard do Brasil Ltda. Sustenta que os segurados e beneficiários da apólice de seguro na modalidade "seguro viagem" teriam direito à cobertura por danos decorrentes de atraso ou extravio de bagagens. Consta que ao desembarcarem no destino final, os segurados não localizaram suas bagagens, o que ensejou o desembolso de valores com itens de necessidade imediata, devidamente comprovados por meio de notas fiscais posteriormente apresentadas à seguradora. Diante da formalização do sinistro e da verificação do prejuízo, a autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.735,86 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) aos segurados, de acordo com a apólice. Com fundamento no direito de regresso, requer o reembolso do valor mencionado, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.735,86. Foram juntados documentos às fls. 22/99. Foi determinada a redistribuição dos autos (fl. 100). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Alegou a impossibilidade de sub-rogação pela seguradora AIG Seguros S/A, sob o argumento de que o contrato de seguro foi celebrado exclusivamente entre a autora e seus segurados, sem participação da companhia aérea, não havendo base legal para exigir o ressarcimento. Sustentou que a pretensão da autora de transferir à ré os riscos da atividade securitária, já remunerados pelo prêmio do seguro, configura enriquecimento ilícito. Outrossim, a sub-rogação não pode ultrapassar os direitos dos segurados. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois as bagagens foram localizadas e devolvidas no prazo legal: 48h (Sr. Diego) e 24h (Sr. Eduardo), conforme Resolução ANAC 400 e Convenção de Montreal, que fixam o prazo de 21 dias. Aduziu que a ré atuou diligentemente no rastreamento por meio do sistema internacional "World Tracer", e que a autora assumiu os riscos de sua atividade ao indenizar seus segurados. Impugnou as notas fiscais apresentadas por falta de tradução juramentada, com base no art. 192 do CPC, afirmando que os gastos foram excessivos e supérfluos, inclusive com itens sem relação com o extravio (ex.: roupas femininas). Negligente a seguradora ao reembolsar valores indevidos. Rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora não seria destinatária final do serviço. Defendeu a aplicação do Código Civil e da Convenção de Montreal. Por fim, impugnou os honorários advocatícios pleiteados (20%) por serem desproporcionais, requerendo fixação no mínimo legal (art. 85, §2º, CPC), e pediu a improcedência total da ação, com condenação da autora em custas e honorários, protestando por prova pericial, testemunhal e documental. Juntou documentos (fls. 133/177). Sobreveio réplica à contestação. A parte autora refutou integralmente os argumentos apresentados pela ré, requerendo, ao final, a rejeição total da defesa e a procedência da demanda, nos exatos termos formulados na petição inicial (fls. 181/227). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231/233 e 234/236). Determinou-se à parte requerida a juntada do contrato social, providência que foi devidamente cumprida às fls. 241/285. Igualmente, foi determinado à parte requerente que apresentasse a ficha cadastral completa, o que foi atendido às fls. 290/292. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação regressiva promovida pela seguradora buscando o ressarcimento da indenização securitária paga em favor do segurado. Tratando-se de ação regressiva, evidencia-se a sub-rogação da autora nos direitos do segurado, em consonância com o disposto no art. 786 do CC. No que tange à Convenção de Montreal, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Pondero que a Convenção de Montreal prevê o ressarcimento de até 1.000 Direitos Especiais de Saque. Também a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece em seu artigo 33 que no caso deextraviodebagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com efeito, ainda que a devolução tenha se dado dentro do prazo previsto nas normas regulamentadoras, não se pode negar ao consumidor o direito ao ressarcimento de despesas com itens básicos, como na hipótese. As notas fiscais juntadas permitem aferir os bens adquiridos e os valores respectivos, desnecessária a tradução oficial. Ademais, as compras foram efetuadas em 20/6/2023 e 10/9/2023, datas condizentes com os extravios (fls. 79/81 e 88/92). Frise-se que não é requisito que os itens adquiridos sirvam especificamente aos segurados, visto que a bagagem extraviada poderia conter itens de outros passageiros. Outrossim, o valor total de R$ 2.735,86 não se mostra abusivo e atende ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque, o qual representa valor atual próximo de R$ 7.934,00, conforme artigo 22, inciso 2 da Convenção de Montreal. Impõe-se, pois, reconhecer o dever de indenizar, conquanto comprovado pagamento dos danos materiais dos passageiros, ademais formalizado pelos segurados o registro específico deextraviodebagagem: PIR. (fls. 79/81 e 88/92), Por oportuno, trago à colação: "AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM A PASSAGEIROS IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO Ainda que o extravio de bagagem seja temporário, deve a companhia aérea arcar com os custos na aquisição de roupas para utilização pela passageira no destino, durante o período que ficou desprovida de seus bens destinada Precedentes deste E. TJSP - Apólice de seguro que prevê a cobertura de atraso na devolução da bagagem Ação de cobrança regressiva procedente. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1010929-74.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). "AÇÃO REGRESSIVA Seguro Transporte aéreo Voo internacional -Extraviodebagagem- Aplicação da Convenção de Montreal Entendimento do STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário 636.311/RJ) Prescrição não consumada - Falha nos serviços prestados pela transportadora - Companhia aérea que possui responsabilidade objetiva peloextraviodabagagem- Despesas decorrentes doextraviodebagagemcomprovadas Seguradora que sesub-roga nos direitos da segurada Aplicação do art. 786 do CC e da Súmula 188 do STF Indenização comprovadamente paga que não supera o limite previsto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (1.000 DES) - Apelação provida em parte." (TJ-SP - AC: 10728835820198260002 SP 1072883-58.2019.8.26.0002, Relator:Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A. em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A, para condená-la ao ressarcimento 2.735,86, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros legais de 1% ao mês, estes a partir da citação, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Jorge Luiz Rodrigues De Queiroz x Tecnologia Ltda (99)

ID: 335139620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008738-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajui… Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando que é motorista de aplicativo vinculado à plataforma da ré, que cancelou indevidamente seu cadastro, ainda que se u trabalho seja reconhecido pelos usuários ante a nota que lhe é atribuída. Alega que o cancelamento se deu por justificativa genérica de violação dos termos de uso, sem aviso prévio. Pretende o restabelecimento de sua conta e indenização pelos lucros cessantes e danos morais causados. O pedido antecipatório foi indeferido (fls. 24/25). Regularmente citado, o requerido contestou às fls. 82/109, alegando, em síntese, a regularidade do cancelamento contratual, uma vez que o autor possui sentença penal condenatória bem como procedeu à cancelamentos de corridas em excesso. Réplica às fls. 149/153. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora buscou exercer atividade econômica, credenciando-se no aplicativo de prestação de serviços de transporte particular com a requerida, de forma voluntária. Para tanto, deve-se submeter às regras e condições de uso, sob pena de exclusão do cadastro que não atenda as exigências do contrato de parceria. Nesse sentido, o item 3.2 do documento denominado Termo de Uso Motorista/Parceiro (fls. 111): "Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma analise e poderá ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quais outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável ". No caso dos autos, alega a parte autora que nem sequer foi informado pela ré o motivo do cancelamento de sua conta como parceiro, que possuía nota 4,95 dos usuários. Alegou em réplica que a condenação penal do passado não impediu sua habilitação no momento em que apresentou a documentação exigida pelo requerido, não sendo motivo posterior para cancelamento. A ré, por seu turno, não nega a imputação e acrescenta não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros. Pois bem. Cabe pontuar que a relação estabelecida entre o autor e réu, na busca do recredenciamento junto ao aplicativo de transporte na condição de motorista não se submete aos ditames do Código de Defesa do consumidor, já que se trata de uma relação eminentemente privada e de cunho civil. No caso, incide os termos trazidos pela lei 13.874/19, também conhecida como lei da liberdade econômica, que traz normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O art. 1°, §1° da referida lei estabelece como escopo oferecer base de interpretação às relações norteadas pelo direito civil, empresarial e econômico. No seu art. 2 ° estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas (inc I) além da intervenção subsidiária e excepcional do Estado (inc III). A lei ainda encontra fundamento constitucional no princípio da livre iniciativa insculpido no art. 1° IV e 170 caput da Constituição. Assim, o legislador ordinário, amparado em norma constitucional, impõe limites à atuação do Poder Judiciário de interferir no âmbito negocial entre as partes. Apesar de não prestar diretamente o serviço de transporte, a ré é responsável pelos atos de motoristas que usam o aplicativo e é seu dever zelar pela segurança dos usuários. Por isso, compete-lhe estabelecer padrões de comportamento e verificar as condutas do motorista parceiro, com o objetivo de prestar o melhor serviço possível. Importante destacar que a requerida presta serviços de intermediação de viagens e, consequentemente, deve prezar pela segurança de seus usuários, possuindo autonomia para credenciar ou descredenciar motoristas ou usuários que descumpram os termos e condições gerais, visando ao contentamento de uma e outra parte, considerando a finalidade precípua do relacionamento entre o motorista prestador do serviço de transporte e a empresa que gere a plataforma de intermediação com os usuários. Assim, em se tratando de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a manter o autor no aplicativo. Impor à ré a obrigatoriedade de acatar o credenciamento de qualquer pessoa viola a noção fundamental do contrato que tem como nascedouro a vontade e autonomia das partes. A ausência de acolhimento do pedido de recadastramento não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial amparada pelo ordenamento jurídico e sobre a qual o Judiciário deve manter subsidiária e excepcional intervenção. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao desbloqueio no acesso ao aplicativo mantido pela ré e reintegração ao quadro de motoristas por não haver condenação criminal. Fato que, de qualquer forma, afronta os Termos de Uso da ré. Checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável e rescisão do contrato previstos nos Termos de Uso da empresa da ré. Recusa que não se mostra abusiva nem discriminatória, dada a liberdade contratual que decorre do princípio da autonomia da vontade. Ré que não pode ser compelida a contratar com o autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030395-05.2021.8.26.0007; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) "APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista.Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1034660-49.2023.8.26.0405, Des. Relator(a): Cristina Zucchi, Comarca: Osasco, Data do julgamento: 16/09/2024, Data de publicação:23/09/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo "Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Desligamento que se deu de forma justificada pela existência de antecedente criminal em desfavor do autor. Aplicação da Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que estabeleceu a necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, "ex vi" do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dozepor cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1071305-81.2024.8.26.0100, Des. Relator(a): Deise Fajardo Nogueira Jacot,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2024, Data de publicação: 01/12/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil Aplicativo de transporte pessoal (Lalamove) Descadastramento de motorista da plataforma Certidão de antecedentes criminais positiva Liberdade contratual da empresa - Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10351026320238260001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Descredenciamento do motorista da plataforma digital de transporte de passageiros "Uber do Brasil Tecnologia Ltda". Alegação de constatação de existência de ação criminal em face do motorista. Afirmação de ilegalidade de conduta da empresa. Pretensão de ter a sua conta reativada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de contratação. Exegese artigo 421 do Código Civil. Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012020-79.2023.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Logo, sendo certo que a relação entabulada no caso em tela é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em função dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI (OAB 451262/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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