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Processo nº 1001305-16.2025.8.26.0005

ID: 291943773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001305-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, prel… Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo as petições e os documentos de fls. 45/69 e 77/81 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e CONCEDO às autoras os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se, no SAJ/PG 5, e tarjando-se. Além disso, compulsando melhor os autos, observo que, embora esteja indicado que tramitam em segredo de Justiça, não houve qualquer decisão do Juízo nesse sentido. Por conseguinte, não versando o feito sobre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, foram retiradas, no SAJ/PG 5, a anotação e tarja de segredo de Justiça. No mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO, inscrita no CPF/MF sob nº 147.104.058-59 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.100.529-3-SSP/SP, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas desta Comarca da Capital, datado de 21 de janeiro de 2020, Livro 1717, fls. 201/202. Testamenteiras nomeadas no testamento público de fls. 30/31 nas pessoas de SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.421.491-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.803.378-25, e SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.313.233-X-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 153.591.488-29, devidamente representadas a fls. 13/14. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência das testamenteiras ou de seus procuradores legais, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotada a existência de Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da testadora ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005, bem como de Ação de Deserdação Processo nº 1025602-93.2025.8.26.0100, proposta em face da herdeira filha Suziane Ribeiro, ambas em curso perante este Juízo. As requerentes são beneficiárias das Justiça Gratuita, concedida pela presente, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 72/73), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 1073132-93.2025.8.26.0100

ID: 293400516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073132-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SOARES MAGALHãES BRAGA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1073132-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosana Soares Magalhães Braga Marques - Vistos. A autor reside na cidade do Gurupi, estado de Tocantins, e… Processo 1073132-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosana Soares Magalhães Braga Marques - Vistos. A autor reside na cidade do Gurupi, estado de Tocantins, e ajuizou ação em face de instituição financeira que possui sede em Brasília, Distrito Federal. Nada, em absoluto, portanto, justifica a distribuição da presente ação nesta Capital do Estado de São Paulo, pois não guarda relação com a sede do réu, tampouco com agência bancária com a qual a autora mantém relação jurídica. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação à respectiva Comarca, havendo inclusive violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Além disso, a Lei nº 14.879/2024 introduziu ao Código de Processo Civil o art. 63, §5º, com a seguinte redação: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, o ordenamento jurídico permite ao magistrado a declinação de competência na hipótese de o Foro em que ajuizada ação não guardar nenhuma relação com as partes ou com a causa, tal como ocorre no caso dos autos. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo e determino à autora que indique, no prazo de dez dias, para qual comarca pretende seja encaminhado o presente feito, entre a comarca de seu domicílio ou a comarca do domicílio do réu, ficando advertida que, em caso de inércia, será observada a regra geral com a respectiva remessa do feito à comarca do domicílio do réu. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 313084911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. N. G. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,7… Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,77 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Joao Boschilia Appolinário x Banco Do Brasil S/A

ID: 277544670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067312-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APPOLINáRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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ROBERTO GOMES NOTARI

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067312-93.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Joao Bosch… ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067312-93.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Joao Boschilia Appolinário - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1.- Antes de qualquer providência, emende o embargante, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada de procuração com firma reconhecida com poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito, sobretudo porque a procuração de fls. 34 está apócrifa. 2.- No que tange à concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos, notadamente o valor da causa atribuída ao feito executivo (R$ 29.253.230,760. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1076915-93.2025.8.26.0100

ID: 321161538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076915-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CRUZ LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076915-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Cruz Loterias Ltda - Vistos. 1. Fls. 501/502: Procuração regularizada, prossiga-se. 2. Em juízo de cognição s… Processo 1076915-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Cruz Loterias Ltda - Vistos. 1. Fls. 501/502: Procuração regularizada, prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1050822-93.2025.8.26.0100

ID: 324430274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050822-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA THEREZINHA BARROSO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA

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Processo 1050822-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dora Therezinha Barroso Ramos - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição su… Processo 1050822-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dora Therezinha Barroso Ramos - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito da autora, portadora de fibromialgia, hipertensão arterial sistêmica, outros episódios depressivos e problemas relacionados com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde, está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade do tratamento prescrito na modalidade home care (páginas 16/18 e 19/23). Considerando o bem tutelado nesta demanda, o perigo de dano é evidente e manifesto. Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. Assim, presentes os elementos que autorizam a medida, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, e determino a prestação de tal serviço pela ré (denominado home care) em proveito da autora, para que seja realizado com a integral cobertura em relação às terapias e medicação prescritas, com a disponibilização mensal de todos os medicamentos, materiais, insumos e aparatos clínicos necessários, conforme prescrição médica às páginas 19/23, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA (OAB 379412/SP)

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Processo nº 1083511-93.2025.8.26.0100

ID: 304245816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083511-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLANGE MARIA ALENCAR GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR

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Processo 1083511-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlange Maria Alencar Gomes - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, posto não ter valida… Processo 1083511-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlange Maria Alencar Gomes - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, posto não ter validade a assinatura aposta na procuração que instrui a inicial, por não corresponder a qualquer espécie de assinatura digital. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para que a Ré seja compelida judicialmente a autorizar ou custear o tratamento de necrose avascular por foragem de estaqueamento associada à necrose microcirúrgica da cabeça femoral, a ser realizado pelo médico assistente da Autora (Dr. Felipe Takatsu, CRM/SP 157.307), no Hospital IGESP, onde referido profissional é cadastrado, com a utilização dos materiais, 1 enxerto em granulo 10 cc sintético 70% assim como 1 hip system Larsson Registro, a ser fornecido pelas empresas (Biodevice, genus e Ts medical), assim como todo e quaisquer outros procedimentos e/ou materiais que se fizerem necessários ao tratamento da patologia que acomete o Autor. Da análise das alegações da parte e dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a ré não negou a cobertura dos procedimentos cirúrgicos no hospital indicado, apenas do material solicitado pela médico (1 enxerto em granulo 10 cc sintético 70% assim como 1 hip system Larsson Registro, a ser fornecido pelas empresas (Biodevice, genus e Ts medical), com fundamento em análise de junta médica que negou a necessidade de tal material. Existindo prescrição médica, a princípio, mostra-se verossímil a alegação da parte autora sobre a necessidade de fornecimento de tal material para realização de tal cirurgia, por representar método mais eficiente de tratamento do problema de saúde que acomete a parte autora. Destaca-se que a negativa de cobertura apenas pode se dar em casos de inadequação e desnecessidade do quanto prescrito pelo médico, nunca na existência de outros métodos e alternativas ao tratamento, já que assiste ao paciente o direito de optar pelo tratamento que lhe pareça mais confiável e eficaz à solução de seu problema de saúde, dentre os disponíveis. Defiro, por tal motivo, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do procedimento cirúrgico prescrito à parte autora, no IGESP, conforme autorização já concedida, com o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico que realizará a operação (1 enxerto em granulo 10 cc sintético 70% assim como 1 hip system Larsson Registro, a ser fornecido pelas empresas (Biodevice, genus e Ts medical), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. Int. - ADV: SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR (OAB 295461/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 306418067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.270,48], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Diego Gonçalves x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306154416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035981-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONçALVES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1035981-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Diego Gonçalves - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judic… Processo 1035981-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Diego Gonçalves - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 26/30. O devedor se manifestou à fl. 35, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Diego Gonçalves, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 50.889,47, bem como incluir o crédito do patrono habilitante, Alexandre Correia de Moraes, no valor R$ 5.088,95, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP)

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Jose Gilberto Braud Sanches Filho x Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda.

ID: 307836781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183764-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO BRAUD SANCHES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2183764-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183764-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Gilberto Braud Sanches Filho - Agravado: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Interessada: Camila Pucci Borghi Sanches - Vistos. Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que reiterou as decisões anteriormente proferidas, determinando as providências necessárias à expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, ora agravada. Em síntese, o recorrente sustenta que a r. decisão agravada fora proferida sem qualquer manifestação sobre a ilegitimidade da constrição em face de terceiro estranho à lide e sem analisar os Embargos de Terceiro por ele apresentado, autorizando o levantamento imediato dos valores bloqueados em conta bancária que é de titularidade conjunta do agravante e de sua esposa, executada nos autos principais. Argumenta que a decisão incorre em grave vício, pois autoriza a transferência de patrimônio pertencente a pessoa que não integra a relação processual executiva, afrontando frontalmente os princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Reitera que a conta bancária atingida é de titularidade compartilhada entre si e sua esposa, sendo notório, nos termos da legislação civil (art. 1.658 do Código Civil e seguintes), que tais valores pertencem a ambos em partes iguais, especialmente no regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se que 50% do saldo pertence ao cônjuge não devedor. Diz que o D. Magistrado a quo sequer analisou a alegação de impenhorabilidade ou de violação ao direito de meação, e determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva quanto à parcela de titularidade exclusiva do agravante, observado, ademais, que a r. decisão carece de fundamentação. Destaca que sequer é parte da execução principal, que os valores bloqueados possuem origem em verbas de natureza alimentar, provenientes de sua atividade profissional e, ainda, decorrem de aplicação financeira em CDB de pequeno valor, inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, o que os torna absolutamente impenhoráveis, conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Diante do exposto, defende que é imperiosa a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar que valores de natureza alimentar e de titularidade de terceiro alheio à lide sejam levantados pelo exequente, gerando prejuízo material irreparável e flagrante violação a direitos constitucionalmente protegidos. Em que pese o alegado pela parte recorrente, não se vislumbra, nesta etapa processual e nos restritos limites do agravo de instrumento, manifesta ilegalidade na ordem judicial imposta e agora combatida. Diante deste contexto, nego o efeito ativo pleiteado. Dispensadas as informações do Juízo a quo. Intime-se o agravados por meio do Diário da Justiça, para resposta no prazo de 15 dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, esclareça o agravante, no mesmo prazo acima indicado, se fora interposto recurso em face da decisão de folhas 16 dos autos dos embargos de terceiro nº 1018230-93.2025.8.26.0100. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Thiago Gebaili de Andrade (OAB: 262310/SP) - André Magrini Basso (OAB: 178395/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - 3º Andar

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