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Processo nº 0019522-33.2025.8.26.0100

ID: 303712555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019522-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019522-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1078299-38.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Có… Processo 0019522-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1078299-38.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 152, I e II, CPC, providencie a Serventia a elaboração do edital, informando o número de caracteres para recolhimento das custas (devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), com a intimação da parte exequente, se o caso. Após, publicação pelo prazo de 20 dias. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local, tendo em vista inexistir peculiaridades na Comarca que demandem tal procedimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1083127-33.2025.8.26.0100

ID: 309153517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083127-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083127-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1083127-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. I - No prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo em relação à parte irregular, deverá ser promovida emenda à inicial, a fim de juntar cópia de documento de identificação da co-autora PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (Ato Constitutivo, Alterações se houver, Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor), tendo em vista que o documento acostado às fls. 871/946 encontra-se desprovido de quaisquer assinaturas. II - Deverá a parte exequente, sob mesmo prazo e pena anteriores, regularizar a representação processual das co-autoras COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, visto que ambas deixaram de acostar procuração concedendo poderes ao patrono inscrito nos autos. III - Ademais, verifico que as Cédulas de Crédito Bancário de nº 8830722, 11256199, 15713948 e 15713960 , documentos que detêm força de título executivo extrajudicial e que amparam a execução dos autos, encontram-se sem assinatura em seus respectivos termos de endosso à exequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Portanto, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente apresentar tais títulos devidamente assinados, sob pena de exclusão de seus créditos da execução. IV - Observo, ainda, que as co-autoras PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, supostamente detêm legitimidade para figurar no polo ativo do processo através das cessões de crédito de fls. 39/305, 334/660, 661/835, 984/1402. Todavia, deixei de observar entre o rol das CCB's cedidas nos respectivos instrumentos quaisquer das CCB's objeto da presente execução. Por conseguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de ser declarada a ilegitimidade ativa em relação às aludidas co-autoras, deverá a parte exequente apresentar, para cada uma delas, cessão referente aos créditos em execução nos autos, ou esclarecer o necessário. V - Por fim, anoto que a parte exequente juntou diversos documentos aglutinados como um único, além de outros sem qualquer relação com a demanda, dificultando a análise dos autos. Assim, para os próximos atos processuais, deverá a exequente ter cuidado ao peticionar e acostar documentos, apresentando índice dos mesmos, caso não seja possível distribuí-los separadamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1081963-33.2025.8.26.0100

ID: 307259613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1081963-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA SEABRA CENDOROGLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081963-33.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maysa Seabra Cendoroglo - Vistos. Fls. 31/32: Recebo como emenda à inicial. An… Processo 1081963-33.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maysa Seabra Cendoroglo - Vistos. Fls. 31/32: Recebo como emenda à inicial. Anotado o novo valor atribuído à causa (R$ 18.000,00). Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar o despejo da parte ré. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, com a devida vênia. Com efeito, de acordo com a inicial, o contrato de locação não foi assinado pela requerida, devendo ser, destarte, considerado como verbal. Desse modo, não há indício seguro da existência do contrato, da identidade das partes, do imóvel locado ou das particularidades da relação. Portanto, impõe-se a prévia instalação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIANE DE LIMA (OAB 496908/SP)

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Processo nº 1085261-33.2025.8.26.0100

ID: 307163925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085261-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOFIEGO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085261-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Lofiego de Oliveira - Me - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente… Processo 1085261-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Lofiego de Oliveira - Me - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Ressalta-se que o pedido efetuado em 7 de março do corrente teve seu decurso de 60 dias em maio passado. Presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção do autor no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida as medidas para surtir efeito a rescisão do contrato desde 7 de março p. e a abstenção de cobrança e eventual remoção de comunicação levada a efeito aos órgãos de restrição das parcelas posteriores à notificação extrajudicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Notre Dame Intermédica Saúde S.A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Celia Regina Garcia Stramasso Kaupa x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295742952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014160-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GARCIA STRAMASSO KAUPA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA STRAMASSO KAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014160-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Celia Regina Garcia Stramasso Kaupa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1014160-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Celia Regina Garcia Stramasso Kaupa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. a custear integralmente o tratamento da autora Celia Regina Garcia Stramasso Kaupa com os medicamentos Carboplatina e Doxopeg, nos exatos termos da prescrição médica de fls. 35, bem como a reembolsar a autora da quantia de R$10.258,02, acrescida de juros de mora incidentes de citação e correção monetária, desde o desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: JULIANA GARCIA STRAMASSO KAUPA (OAB 240492/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Associação Paulista De Proteção E Orientação Ao Consumidor - Appoc x American Business Corporation Shares Brasil Ltda e outros

ID: 292849884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011859-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC

Polo Passivo:

AMERICAN BUSINESS CORPORATION SHARES BRASIL LTDA ANA PAULA DO BOMFIM ANDERSON DE ALMEIDA EDMAR DE ASSIS EDMILSON DE ASSIS FABIO GUSTAVO MIO SATO INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME INSIDE GLOBAL REPRESENTAÇÕES INSIDE PRODUTOS LTDA JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS PIRÂMIDE AUTO POSTO LTDA SOCCER CHAMPIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA S/A VALDIR CAVALARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

WELINTON BALDERRAMA DOS REIS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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RODRIGO KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GIOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MARCEL RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRESSAN

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Processo 0011859-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR -… Processo 0011859-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC - ANA PAULA DO BOMFIM - - VALDIR CAVALARI JUNIOR - - AMERICAN BUSINESS CORPORATION SHARES BRASIL LTDA - - MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS - - JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS - - ANDERSON DE ALMEIDA - - FABIO GUSTAVO MIO SATO - - EDMAR DE ASSIS - - EDMILSON DE ASSIS - - PIRÂMIDE AUTO POSTO LTDA - - INSIDE PRODUTOS LTDA - - Soccer Champions Assessoria e Consultoria Esportiva S/A - - INSIDE GLOBAL REPRESENTAÇÕES - - INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME - Abilio Manuel de Borba Aoliveira - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), ELI MARCEL RODRIGUES LEITE (OAB 190189/SP), MAURICIO SEGANTIN (OAB 189717/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LEANDRO ARMANI (OAB 162038/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA (OAB 290307/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO (OAB 58637/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1072263-33.2025.8.26.0100

ID: 312986356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072263-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRAREZI SEVERGNINI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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Processo 1072263-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Ferrarezi Severgnini Júnior - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. … Processo 1072263-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Ferrarezi Severgnini Júnior - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do pedido administrativo perante a ré para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia da negativa da ré; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio; (d) juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais; (e) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 1078277-33.2025.8.26.0100

ID: 313092552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078277-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1078277-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - Paulo de Jesus Almeida - Vistos. 1) Fl. 80: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como o caso não se amolda a ne… Processo 1078277-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - Paulo de Jesus Almeida - Vistos. 1) Fl. 80: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire-se dos autos a respectiva tarja. 3) Diante da legitimidade do autor para instaurar o inventário judicial, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil, porque figura como credor do Espólio de Alexandre Fujioka Yamamoto, por débito de natureza trabalhista (fls. 46/50); defiro o processamento do feito. 4) Pelos documentos juntados pelo próprio requerente às fls. 59/60, é possível que concluir que a mãe do de cujus não reside no imóvel sito à Rua Dom Vilares, 147, apartamento 32, São Paulo-SP, já que o oficial de justiça que atua na Justiça do Trabalho, ao se dirigir ao mesmo endereço, foi informado pelo porteiro de que o Sr. Alexandre Fujioka Yamamoto faleceu há aproximadamente um ano, sendo certo que o imóvel permaneceu desocupado durante este período, já que seus familiares ainda não decidiram sua futura utilização, desconhecendo quaisquer outras informações (fl. 60). Logo, adverte-se o autor de que, com vistas a se evitar futura nulidade processual, antes de determinar a citação da mãe do de cujus, para que possa dizer se aceita assumir o encargo de inventariante, far-se-á necessária a realização de pesquisas para a locação dos endereços de Yurika Fujioka (CPF n.º 147.237.288-30). 5) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o autor, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) o comprovante dos rendimentos auferidos nos últimos três meses por com seu trabalho; (iv) os extratos bancários dos últimos três meses; e (v) informações sobre sua renda familiar. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, apresente o autor a certidão de distribuição de inventário judicial em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para que seja possível apurar se não tramita paralelamente a este feito outro inventário judicial. Transcorrido o prazo concedido ao autor, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade judiciária e, se for deferido o benefício ao demandante, determinar a adoção da providência indicada no item 4 desta decisão. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS (OAB 242196/SP)

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Processo nº 1065667-33.2025.8.26.0100

ID: 316291398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065667-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GABRIEL DE SANTANA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1065667-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Gabriel de Santana Baptista - A autora, atualmente gestante e com histórico de neoplasia mamári… Processo 1065667-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Gabriel de Santana Baptista - A autora, atualmente gestante e com histórico de neoplasia mamária, alega que o seu plano de saúde foi cancelado pela ré, sob a justificativa de inadimplemento. Sustenta que suspeita que uma troca de e-mail de cadastro em data que não foi suficientemente demonstrada, pode ter acarretado alguma falha na comunicação com a ré, que culminou com o cancelamento do plano de saúde. Ainda que se tratasse, de fato, de mora da devedora, no caso dos planos de saúde o cancelamento não poderia ser automático e dependeria de prévia notificação à beneficiária. Mas, pelo que alega a autora, notificação prévia não houve. Considerando que a continuidade da cobertura assistencial é indispensável à preservação da saúde da autora e dependentes, sendo imprescindível ao acompanhamento da gestação, considerando que aparentemente os prêmios mensais estão atualmente em dia, bem como que a notificação, ao que tudo indica, não foi encaminhada com antecedência pela ré, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, a ré providencie a reativação do plano de saúde da autora, nos mesmos termos anteriormente contratados e sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que poderão ser determinadas, devendo a autora providenciar o tempestivo pagamento da contraprestação pecuniária mensal. Cópia desta decisão valerá como ofício, que poderá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora à ré, para agilizar o cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alexandre Emmanuel Andre Petit x Societe Air France - Air France

ID: 279817108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AI… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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