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Processo nº 1057429-59.2024.8.26.0100

ID: 306320229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057429-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE ALENCAR COSTA RAMOS REINALDO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057429-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda de Alencar Costa Ramos - - Reinaldo Costa Ramos - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça à… Processo 1057429-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda de Alencar Costa Ramos - - Reinaldo Costa Ramos - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos de fls. 179-201, é possível identificar que a autora possui bens e valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. A autora informa no IRPF a propriedade de 50% de um imóvel (distinto do que é objeto da presente ação) e de investimentos que somam patrimônio de quase R$ 200.000,00. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP), JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA (OAB 62530/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP), JOSE ROBERTO ALONSO GARCIA (OAB 62530/SP)

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Gabriel Barcelos Manhaes x Banco Pan S/A

ID: 297528262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063540-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARCELOS MANHAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063540-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063540-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GABRIEL BARCELOS MANHAES - Apelado: Banco Pan S/A - Fls. 94/107 (apelo do autor): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que o autor pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que o recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda do recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie o autor, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito do recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1106414-59.2024.8.26.0100

ID: 297202236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106414-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1106414-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se en… Processo 1106414-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas, razão pela qual o patrono Daniel Fernando Nardon deve ser desvinculado dos autos. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1149579-59.2024.8.26.0100

ID: 293615133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149579-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BENICIO GUEDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149579-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Neuza Benicio Guedes Ferreira - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos mencionad… Processo 1149579-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Neuza Benicio Guedes Ferreira - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos mencionados. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 114/121: 1. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN;Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. 2. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com os últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP)

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Shirley Jordão Coelho Bueno Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S A

ID: 311942582

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057138-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY JORDãO COELHO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirley Jordão Coelho Bueno da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S A - Vistos. A r. sentença de fls. 169/73 julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte vencida, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Apela a autora (fls. 176/87) sustentando, em síntese, que as partes celebraram empréstimo consignado que prevê juros abusivos, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (e sucessivas alterações); pretende, diante da ilegalidade, a revisão do contrato entabulado para a limitação do índice de custo efetivo, na forma do artigo 13 do referido diploma legal, com a restituição dos valores cobrados indevidamente; e pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso, reconhecida a procedência da demanda, condenando-se o recorrido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Processado e respondido o recurso (fls. 191/9), vieram os autos a esta Instância e, após, a esta Câmara. Recolhimento do preparo recursal, em dobro, às fls. 205/7. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Shirley Jordão Coelho Bueno Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S A

ID: 311945815

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057138-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY JORDãO COELHO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirley Jordão Coelho Bueno da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S A - Vistos. A r. sentença de fls. 169/73 julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte vencida, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Apela a autora (fls. 176/87) sustentando, em síntese, que as partes celebraram empréstimo consignado que prevê juros abusivos, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (e sucessivas alterações); pretende, diante da ilegalidade, a revisão do contrato entabulado para a limitação do índice de custo efetivo, na forma do artigo 13 do referido diploma legal, com a restituição dos valores cobrados indevidamente; e pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso, reconhecida a procedência da demanda, condenando-se o recorrido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Processado e respondido o recurso (fls. 191/9), vieram os autos a esta Instância e, após, a esta Câmara. Recolhimento do preparo recursal, em dobro, às fls. 205/7. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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A. M. R. G. x B. S. S. A.

ID: 314091443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161025-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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FERNANDA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161025-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161025-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. R. G. e outros - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS, GERANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DISCRIMINAÇÃO AOS IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E A POSSÍVEL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES E EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA IMPEDE A ANÁLISE JUSTA DO CASO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, GARANTINDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA E ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA APURAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Tavares (OAB: 162021/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Tatiane Da Silva Ramos x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 313090205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS

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LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro -… Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS (OAB 352292/SP)

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Concessionária Spmar S.A x Florival Peres

ID: 315300207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

FLORIVAL PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELO VILAS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Spmar S.a - Apelado: Florival Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA DEFENSA METÁLICA (GUARDRAIL), ESPAÇADORES E PERFIS, CAUSANDO DANOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS INCLUEM: (I) A DINÂMICA DO ACIDENTE; (II) A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO EVENTO; (III) A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE; (IV) A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PRODUZIR PROVAS CLARAS E CONVINCENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DO RÉU PELO EVENTO.4. AS PROVAS, ADEMAIS, INDICAM A PRESENÇA DE CULPA DE TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA, SOB CONCESSÃO DA AUTORA, QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA DA RODOVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ART. 85, § 2º DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Jorge de Melo Vilas (OAB: 464584/SP) - 5º andar

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Reinaldo Pestana x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 317179896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055842-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PESTANA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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Processo 0055842-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1091573-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Sul América Serviços de Saúde S/A - V… Processo 0055842-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1091573-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 387/396: as assertivas trazidas pela executada no bojo de sua impugnação não merecem prosperar, em absoluto, na medida em que, como muito bem consignado pelo exequente em sua recente investida nos presentes autos As astreintes têm o objetivo de garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir a parte devedora a cumprir determinações judiciais que lhe foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor de R$ 1.000,00/dia não se mostra irrisório, tampouco exorbitante. Insta esclarecer que o valor da mensalidade que o Exequente vinha pagando e que precisou aguardar bem mais que o tempo assinalado na liminar para que fosse readequado, por exclusiva desídia da empresa, sem sombra de dúvidas era bem maior que o valor cobrado a título da multa, de modo que infundada a absurda alegação de enriquecimento ilícito. Ademais, é intempestiva a discussão acerca do valor fixado para a multa. De modo que o jus sperniandi seja lá qual das razões alegadas, não se sustenta. Dessa forma, resta comprovado que o protocolo da liminar se deu no dia 23/07/2024 junto à Executada e o cumprimento só ocorreu no dia 13/08/2024 justificando a cobrança da multa fixada. Prossiga-se o feito instaurado em seus regulares termos. Este Magistrado, ao reverso do que faz o exequente, não consegue enxergar, salvo melhor juízo, prática alguma de litigância de má fé na recente empreitada processual da executada; ao reverso, prefere enxergar na mesma exteriorização concreta do princípio jurídico constitucional do efetivo acesso à Justiça ao mesmo conferida pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Int. - ADV: MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), CAMILA CHAVES SANT´ANNA (OAB 193329/SP)

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