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Processo nº 1135889-60.2024.8.26.0100

ID: 292802808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135889-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marc… Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marcionilio da Silva Neto. Na petição inicial, a parte autora narra que é prestadora de serviços médico-hospitalares e que prestou atendimento ao requerido na condição de paciente particular, tendo sido emitida cobrança no valor originário de R$ 2.049,32 em razão do atendimento prestado em 20/09/2020, sob RPS nº 9422333 / 98125, sem que o valor fosse adimplido. O débito, segundo a autora, foi atualizado até 01/08/2024 para o valor de R$ 3.839,23. Alega que o paciente usufruiu diretamente dos serviços, sendo, por isso, responsável pelo pagamento, com ou sem contrato formal assinado. Aponta jurisprudência do TJSP para amparar sua tese de legitimidade passiva e exigibilidade do débito. Sustenta a correção do débito pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da alta hospitalar. Pede a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 3.839,23. A parte requerida foi citada (fls. 90) e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações, como o contrato subscrito pela parte, a fatura em que discriminados todos os serviços e insumos utilizados, além da nota fiscal emitida. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor pretendido. O contrato prevê os encargos de mora nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.049,32, o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da alta. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sobral Da Silva e outros

ID: 331280535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019021-27.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRAL DA SILVA MATHEUS CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

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BERNARDO BUOSI

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Sobral da Silva e outro - Apelado: Matheus Correia - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do corréu Bradesco e deram pracial provimento ao recurso adesivo dos autores/apelados, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO.I. CASO EM EXAME. APELADOS FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO LEILÃO", NA QUAL ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR LEILOEIROS, LEVANDO-OS A TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 63.157,50 PARA CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA PELO BANCO APELANTE. APÓS COMUNICAREM A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM INFORMADOS DE QUE OS VALORES ESTAVAM BLOQUEADOS NA CONTA DESTINATÁRIA, MAS QUE O ESTORNO SOMENTE PODERIA SER REALIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, ESPECIFICAMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. HÁ DUAS QUESTÕES SECUNDÁRIAS EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE É DEVIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR; (B) SABER SE PROCEDEM OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS APELADOS, EMBORA NÃO MANTIVESSEM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM EXPOSTOS AOS EFEITOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO-SE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.078/90. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 14 DO CDC, ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO APELANTE MANIFESTOU-SE NA RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO SOBRE A FRAUDE E CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA, COM CONSEQUENTE BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES. ESTA POSTURA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA QUE OS CONSUMIDORES DELE PODERIAM RAZOAVELMENTE ESPERAR. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELOS APELADOS, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR EXERCEREM ATIVIDADE DE RISCO, TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SISTEMAS, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA ANTECIPADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS, NÃO SE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR CONFIRMAÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES QUANDO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO QUANDO DETECTADA OPERAÇÃO SUSPEITA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SUA CONDUTA CONTRIBUI PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 3. A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ CONFIGURADA, INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR E É CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE RATIFICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 14 E 17; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038016-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; STJ, SÚMULA Nº 479.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Davi do Prado Silva (OAB: 402091/SP) - 3º andar

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Converteme Intermediação De Negócios Digitais Ltda. x Adiqplus Facilitadora De Pagamentos Ltda e outros

ID: 293361124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099417-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONVERTEME INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

ADIQPLUS FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pa… Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pagamentos Ltda - Fls. 1.074-1.075: Cuida-se de pedido liminar para compelir as requeridas a liberarem os valores bloqueados, no valor total de R$ 587.680,63 (fl. 29). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter celebrado Contrato de Parceria e Outras Avenças com as requeridas em 22.07.2022, atuando como intermediadora de clientes lojistas que utilizam a plataforma de pagamentos e sistema antifraude das demandadas. Relata que as requeridas bloquearam valores em sua conta gráfica no montante de R$ 501.710,70 e deixaram de repassar valores de R$ 587.680,63 correspondente às transações de seus clientes ocorridas entre outubro/2023 e março/2024, além de emitirem boleto no valor de R$ 296.116,30. Sustenta que tais bloqueios e cobranças seriam indevidos, pois decorreriam de multas aplicadas pela bandeira Mastercard devido a chargebacks recorrentes. Alega que as rés, arbitrariamente, atribuíram estas multas à autora, bloqueando valores que deveriam ser repassados aos seus clientes lojistas. Em contrapartida, as requeridas sustentam a regularidade de sua conduta, fundamentando-a em cláusulas contratuais expressas que, segundo alegam, legitimariam a retenção dos valores relativos aos chargebacks e às multas aplicadas pela bandeira Mastercard. Argumentam, ainda, que a autora foi notificada diversas vezes sobre o excesso de chargebacks, apresentou um plano de ação que não foi cumprido, e que os bloqueios realizados estariam em conformidade com as cláusulas 4.1, 4.2.2, 7.6, 7.6.1 e 7.6.2 do contrato. Aduzem, também, que a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, apesar de serem pessoas jurídicas distintas, operariam como integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, inexiste prova inequívoca que permita formar convencimento seguro nesta fase preliminar. A controvérsia apresenta complexidade fática e jurídica que demanda instrução probatória aprofundada, especialmente quanto aos seguintes pontos: A análise detalhada das cláusulas contratuais invocadas pelas requeridas, notadamente aquelas que estabelecem a responsabilidade pelos chargebacks (cláusulas 4.1.k e 4.1.l) e a possibilidade de retenção de valores (cláusulas 7.6, 7.6.1 e 7.6.2); A verificação da legitimidade das multas aplicadas pela bandeira Mastercard e a correta identificação do responsável contratual por seu pagamento; A análise da documentação relativa aos chargebacks que motivaram as retenções, a fim de verificar se estão efetivamente vinculados à autora ou à outra pessoa jurídica (LCS Negócios EIRELI); A verificação do nexo de pertinência entre os valores retidos e as penalidades aplicadas, ou seja, se os bloqueios respeitam os limites e condições estabelecidos no contrato; A elucidação da relação jurídica entre a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, para determinar se configuram, de fato, entidades de um mesmo grupo econômico, como alegam as requeridas. A documentação juntada aos autos, tanto pela parte autora quanto pelas requeridas, apresenta versões contraditórias sobre fatos essenciais para a compreensão da controvérsia. De um lado, a autora alega que as multas se referem a chargebacks de outra pessoa jurídica; de outro, as requeridas sustentam que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e operavam conjuntamente no âmbito do contrato. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pretendida poderia configurar grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, §3º), pois implicaria na liberação de valores que, conforme alegação das requeridas, estariam legitimamente retidos para fazer frente a obrigações contratuais da própria autora. Ademais, o próprio contrato prevê mecanismos de retenção e compensação de valores em caso de chargebacks, sendo necessário, portanto, apurar se os bloqueios efetivados estão em conformidade com tais previsões contratuais ou se constituem, como alega a autora, medida abusiva e desproporcional. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de sistema de pagamentos online - Retenção de valores por supostas contestações feitas por clientes - Pleito de tutela de urgência para liberação de valores - Indeferimento - Inconformismo - Inexistência dos requisitos legais descritos no art.300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida - Ausência da prova inequívoca de que o bloqueio se mostra abusivo - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (2092967-64.2022.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços. Relator(a): Heraldo de Oliveira. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 23/06/2022. Data de publicação: 23/06/2022). No caso em tela, assim como no precedente citado, a complexidade da relação contratual e a necessidade de apuração detalhada dos fatos impedem a formação de um juízo de probabilidade suficiente para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reexame após a devida instrução do feito. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL SOARES GONCALVES (OAB 147056/MG)

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Antonio Carvalho Neto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313187586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119690-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aduz o autor que é beneficiário do seguro do plano coletivo por adesão da requerida há longa data, esclarecendo que já moveu a ação judicial nº 1011506-88.2021.8.26.0011 para impugnar reajustes de 2017 a 2021 (em que já foi proferida sentença). No entanto, agora pretende refutar os reajustes correspondentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sob o argumento de abusividade dos ajustes realizados em decorrência de suposta sinistralidade no grupo, sem que houvesse comprovação de tal fato pela parte requerida. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o afastamento dos reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2022 a 2024, permitido em substituição a tais índices a aplicação exclusiva dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com valor a ser calculado em regular liquidação de sentença. Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00. Junta documentos (fls. 11/52). Instado a se manifestar ao correto valor da causa (fls. 53), emenda a inicial (fls. 56), procedendo ao complemento das custas processuais (fls. 57/58). Indeferida a liminar e recebido o aditamento para retificar o valor atribuído à causa -R$ 102.744,72. (fls. 59/61) Citada (fls. 68), a ré oferta contestação (fls. 69/94). Alega que o contrato em discussão é plano de saúde coletivo, sendo que o seu reajuste por sinistralidade não está limitado aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais. Sustenta que o aumento anual do prêmio é necessário em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e objetiva manter o equilíbrio contratual. Argumenta, ainda, que apresentou extratos pormenorizados à pessoa jurídica contratante com percentuais discriminados da variação do custo e da sinistralidade. Pugna pela improcedência da ação. Junta documentos (fls. 95/287). Sobrevém réplica (fls. 291/297). Instadas (fls. 298), as rés manifestam não haver interesse na produção de outras provas (fls. 255/256). As partes requerem a realização de perícia atuarial (fls. 301/303 e 306/314). É o relatório. Decido. Não se tratando de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na formado art. 357 do CPC. Trata-se a controvérsia sobre a abusividade dos índices aplicados de reajustes ao plano de saúde da empresa autora a título de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste realizado pelas requeridas, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Nesse mesmo sentido se pronunciou o E. TJSP, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, assentando que "mostra-se viável, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança do reajuste até que seja feita a perícia para apuração do real valor devido". Dessa forma, verifica-se a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível, portanto, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH); b) a validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando, para tanto, o perito atuarial ANTONIO CORDEIRO FILHO. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII), de modo que a PERÍCIA SERÁ CUSTEADA PELA RÉ. Providencie-se a intimação do Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, a estimativa dos honorários, em 10 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Amanda Araujo Camargo Santana e outros x Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316728571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091772-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO CAMARGO SANTANA PATRICIA DE CASTRO

Polo Passivo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÁFIA LACERDA ALVES

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana -… Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana - - Patricia de Castro - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 46, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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R. B. e outros x T. A. I. C. A. E U. L.

ID: 280235499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148402-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. R. B. C. F. T.

Polo Passivo:

T. A. I. C. A. E U. L.

Despacho

Advogados:

MARCELO MONZANI

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. - Apelante: R. B. C. F. T. - Apelado: T. A. I. C. A. e U. LTDA - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as partes requeridas ao pagamento de R$825.755,78 corrigidos desde o inadimplemento e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais (p. 165/169; 188/190). Insurgem-se, os requeridos Rubens Bracco e R. Bracco e Associado ME. Dentre os pedidos, pleiteiam a gratuidade da justiça (p. 195/230). Contrarrazões pela manutenção do julgado e impugnação ao pedido de gratuidade (p. 667/678). É o relatório. Causa até estranheza o pedido de gratuidade formulado apenas nesta fase recursal (p. 207/209), especialmente considerando que, durante toda a tramitação do processo, inclusive na contestação apresentada há quase quatro meses (15/10/2024), a parte não alegou qualquer hipossuficiência econômica que justificasse obter o benefício. A gratuidade da justiça constitui instrumento de acesso à jurisdição para aqueles que efetivamente não podem suportar os custos do processo. Em pese à alegada situação financeira difícil, não foi demonstrada ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ao contrário, possui imóvel financiado de 252 m² localizado no bairro nobre de "Capivari", em Campos do Jordão. A pessoa física declarou recebimento de R$ 54.787,24, um empréstimo para Maria Aparecida de Fátima Alonso Bracco de R$120.000,00 e importância em disponibilidade de R$130.000,00 que ao final resulta no montante de R$440.565,21 de bens e direitos declarados (p. 642/644). Quanto a pessoa jurídica, também não demonstrou sua incapacidade financeira. Ademais, a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Portanto, denego a benesse. A concessão do diferimento do preparo subordina-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, cujo rol é taxativo, não sendo cabível aplicação automática. Prevê o referido artigo: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Desse modo, não encontra amparo a pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação não conhecida (Apelação n. 10940344120238260002, Relatora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Pretensão à redução dos honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita formulado inicialmente. Intimação da requerente para a juntada de documentos. Impossibilidade momentânea de arcar com os gastos do processo não comprovada. Indeferimento do pedido de gratuidade e de diferimento do pagamento das custas processuais, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção (Apelação n. 10101041620228260664, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024). Inviável a aplicação do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto já foram expressamente indeferidos tanto o pedido de gratuidade quanto o pedido de diferimento. Referido dispositivo não constitui hipótese autônoma de isenção ou de postergação do recolhimento do preparo, mas apenas desdobramento da gratuidade da justiça, cuja concessão exige a demonstração da hipossuficiência financeira. Assim, não há fundamento para a sua aplicabilidade, sob pena de conferir-lhe interpretação extensiva indevida e incompatível inclusive com o princípio da legalidade tributária. Portanto, a exigência do recolhimento do preparo não configura obstáculo ao direito de acesso ao Poder Judiciário, sob pena de subverter o sistema de custeio e violação ao princípio da isonomia em relação às partes que cumprem suas obrigações processuais. Concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com base no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - 5º andar

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Ana Paula Dos Santos Avelar e outros x Marcelo Gonçalves De Avelar

ID: 317137526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1147820-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS AVELAR WASHIGTON GONçALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

MARCELO GONçALVES DE AVELAR

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

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Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundame… Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP), ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Karina Dal Pont Zilli e outros

ID: 319795572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040468-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

KARINA DAL PONT ZILLI SANDRA PEREIRA MARTINS SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fls. 376/386 e 394/409: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)

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Processo nº 1023175-60.2024.8.26.0100

ID: 327170614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023175-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora, a liminar foi concedida e o veículo não foi apreendido, requerendo o autor, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva. A rigor, cuidando-se de cédula de crédito bancário a conceder financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, poderá o credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; nada mais. Contudo, com a impossibilidade de prisão do depositário infiel por dívida (Súmula Vinculante nº 25, E. STF), a conversão a nada se prestaria, recomentando a celeridade processual (art. 5º, inc. LXXXVIII, CR), sua convolação em execução, em face da natureza jurídica de título executivo do contrato celebrado entre as partes. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução de quantia certa - Admissibilidade - Bem objeto do contrato não localizado - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1369709020128260000 - São Paulo - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 19/07/2012 - Unânime - 23128). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel - Conversão de ação em execução - Indeferimento - Descabimento - Aditamento da inicial e adequação das custas - Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1484081620128260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Reinaldo de Oliveira Caldas - 22/08/2012 - Unânime - 6693). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Citação do réu ainda não efetivada - Conversão da demanda em execução - Possibilidade - Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 00232290920118260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 13/04/2011 - Unânime - 18028). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução por quantia certa - Possibilidade - Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu - Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (artigo 906 do Código de Processo Civil) - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1055653620128260000 - Ribeirão Preto - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 18/06/2012 - Unânime - 22876). Assim, defiro a conversão pretendida, anotando-se no distribuidor,. Recolhida as despesas para diligência e apresentada a memória de calculo atualizada, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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