Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036257-61.2024.8.26.0100" – Página 167 de 171

Processo nº 1113275-61.2024.8.26.0100

ID: 296652209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113275-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113275-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. CRUZ AZUL DE SÃO PAULO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra DAMARES ALVES DE JESUS assev… Processo 1113275-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. CRUZ AZUL DE SÃO PAULO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra DAMARES ALVES DE JESUS asseverando, que em (...) data de 12/11/2022 às 06h18min, o paciente menor Enzo Gabriel Alves Fonseca, acompanhado da Ré Damares Alves de Jesus, buscou atendimento médico junto ao hospital Autor, sendo internado aos cuidados da especialidade Intensivista, sob diagnóstico inicial de mal convulsivo, conforme demonstra o incluso Boletim de Internação Conta: 1148293-2/1-2-3-4 Prontuário: 867816, recebendo Alta Hospitalar em 22/11/22. (docs. em anexo). Cumpre registrar que o nosocômio Autor, através do serviço Social, durante todo o período tentou transferência do paciente para o serviço público, contudo, sem sucesso, pelo que as despesas médico-hospitalares foram faturadas a título particular. (doc. em anexo) Referida internação gerou a despesa no valor de R$ 34.997,86 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrado pela Nota de Serviço nº 305061, corroborada com a Conta de Serviços Médico/Hospitalares nº 0000226-152153, a qual discrimina todos os serviços prestados pelo Hospital Autor à paciente, tais como: diárias, serviços, materiais, medicamentos, taxa administrativa, honorários, diagnose e Terapia. Ciente da condição particular do atendimento médico fornecido pelo Hospital Autor, já registrada no Boletim de Internação do paciente, a Ré Sra. Damares Alves de Jesus, assinou o incluso Termo de Responsabilidade, autorizando o tratamento médico e hospitalar a ser prestado pelo Hospital Cruz Azul de São Paulo, bem como assumindo a responsabilidade pelo pagamento (...) O Termo de Responsabilidade e Boletim de Internação estão redigidos de forma clara, permitindo fácil compreensão, razão pela qual, não há que se cogitar falta de informação ou nulidade do negócio, quando estas se mostram legíveis no sentido de detalhamento das despesas. Após a alta hospitalar da paciente e realizada a apuração dos valores referente às despesas geradas durante o período acima demonstrado, o hospital Autor enviou uma notificação extrajudicial a Ré para comparecimento, e acerto amigável das despesas, contudo, a mesma restou infrutífera. (documentos em anexo) A Ré não promoveu o pagamento devido, muito embora o hospital Autor tenha despendido esforços na busca de tal solução, infelizmente todos infrutíferos, razão em que é indispensável à propositura da presente demanda de cobrança. Assim, requereu a procedência da presente ação judicial para (...)condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 80.982,26 (oitenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 292 do novo Código de Processo Civil acrescida de correção monetária, juros legais de 1%, bem como, ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, que vierem a ser arbitrados e demais cominações de direito. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do presente pedido, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Esta ação judicial merece prosperar. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil - com ressalva de não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente - o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, a ré, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da autora trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela autora. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por CRUZ AZUL DE SÃO PAULO contra DAMARES ALVES DE JESUS. E o faço para CONDENAR a ré ao pagamento (...) da quantia de R$ 80.982,26 (oitenta mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 292 do novo Código de Processo Civil acrescida de correção monetária, juros legais de 1% devidos desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacira Magalhães Galvão x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 277568595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027518-93.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MAGALHãES GALVãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027518-93.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027518-93.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jacira Magalhães Galvão (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado (Não citado) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JACIRA MAGALHÃES GALVÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DA PARTE RÉ NÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL RESPALDADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITEIA A APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO QUE A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA VIOLARIA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E QUE DOCUMENTOS OFICIAIS COMPROVARIAM SUA IDENTIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DA RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA FUNDAMENTA-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 139, IV E IX, DO CPC, VISANDO COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS E GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCESSO. A DECISÃO QUE EXIGIU A EMENDA DA INICIAL, COM DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, FUNDAMENTOU-SE EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, ESPECIALMENTE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE TRATAM DO ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA FOI OPORTUNIZADA A REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL EM DUAS OCASIÕES, MAS NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NÃO JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA NEM COMPARECEU AO CARTÓRIO PARA RATIFICAR O MANDATO. AS DECISÕES QUE DETERMINARAM A EMENDA DA INICIAL TRANSITARAM EM JULGADO, POIS NÃO FORAM IMPUGNADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E VÁLIDA INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO A FINALIDADE LEGÍTIMA DA EXIGÊNCIA E SUA RAZOABILIDADE NO CONTEXTO DE PREVENÇÃO DE FRAUDES. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS NÃO SE TRATA DE NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA, MAS DE CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL MÍNIMA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO É MEDIDA LEGÍTIMA, RESPALDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. O JUÍZO PODE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 77, 105, 139, III E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E IV, 1.012, CAPUT; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024 (ENUNCIADOS 4 E 5); RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004509-13.2024.8.26.0358, REL. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 10.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163909-61.2024.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113745-92.2024.8.26.0100, REL. REBELLO PINHO, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Aparecido Chagas (OAB: 163057/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0019406-61.2024.8.26.0100

ID: 327260724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019406-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019406-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1143940-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/94: 1) Para fins de i… Processo 0019406-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1143940-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/94: 1) Para fins de inscrição no SERASAJUD, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento das custas respectivas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites da aplicação de medidas atípicas para coerção do executado, a fim de que o débito seja satisfeito. Embora nos autos haja extenso trabalho do exequente, cujo objetivo seja a satisfação da dívida, não vislumbro efeito prático e fundamento jurídico razoável para a adoção das medidas pleiteadas. O bloqueio dos cartões de crédito de titularidade de todos os executados não deve ser acolhido pois, apesar do quanto disposto no art. 139, inciso IV, CPC, e conforme a previsão contida no art. 8º, também do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, recentemente foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou o pedido de suspensão da CNH e de passaporte da executada - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que a executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP. Agravo de Instrumento autos nº 2055297-55.2023.8.26.0000. 38ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão. J. 28/04/2023) Não há como se acolher o pedido, tendo em vista que o sistema legal, bem como a jurisprudência, vem afastando a possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir, no caso específico dos pedidos de bloqueio de CNH e Passaporte, em razão de dívidas. Igualmente, já se manifestou o E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. Princípio da proporcionalidade. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080314-64.2021.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Rosangela Telles. V.U. J. 28/07/2021) Além do mais, tais medidas não demonstram efeito prático almejado e não possibilitam o alcance da satisfação do crédito da exequente. Desse modo, indefiro as medidas coercitivas pleiteadas. 3) Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que se abstenha de registrar quaisquer compra de veículos em nome dos executados. Isso porque impedir os executados de adquirir eventuais bens é intervir na sua autonomia e cercear seu livre arbítrio, o que não se admite em face de pessoas maiores e capazes. Para além disso, eventuais veículos adquiridos em nome dos executados poderão ser penhorados pela parte exequente, o que serviria à efetiva satisfação do débito. Nesse sentido, considerando que o ofício pretendido não possui o efeito prático almejado, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Viana De Souza x Banco Pan S/A

ID: 294270268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103090-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103090-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103090-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Viana de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (VEÍCULO) 'COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA'”.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SÚMULA 539 DO STJ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA PELO STF EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EVIDENCIADA, AINDA, PELAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS SÚMULA Nº 541 DO STJ ALÉM DISTO, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESTÁ PREVISTA NO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE CORRESPONDENTE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO TEMA REPETITIVO 958, DO STJ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ENCARGO INDEVIDO COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AO ENCARGO COBRADO TEMA REPETITIVO 958, DO STJ AUSÊNCIA DE LAUDO, CONTENDO AVALIAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO DO RESPECTIVO PREÇO DE MERCADO ABUSIVIDADE RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA ENCARGO AFASTADO SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 972, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA ENCARGO AFASTADO SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO DISCUTIDO INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, O QUE É LÍCITO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE FORMA SIMPLES A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE AQUI FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS SE TRATA DE ENCARGOS CUJA LEGALIDADE É DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS DECORRERAM DE CLÁUSULAS DE CONTRATO AO QUAL O CONSUMIDOR ADERIU, CUJO CRÉDITO, DELE DECORRENTE, ESTE SE BENEFICIOU APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ, NO ERESP 1.413.542/RS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO AUTOR QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Habitare Home Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 277818435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1199799-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HABITARE HOME EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1199799-61.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Habitare Home Eireli - Reqdo… ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1199799-61.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Habitare Home Eireli - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documento em que a autora aduz, em síntese, que mantém relação contratual com o réu. Diz que o requerido se negou a fornecer os contratos celebrados com a instituição financeira e demais documentos atinentes à relação jurídica. Embora tenha tentado a obtenção dos documentos extrajudicialmente, não obteve sucesso. Pede a exibição. O réu apresentou contestação (fls. 34/46) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, ausência de amparo legal para o pedido e ausência de recusa e de pleito extrajudicial para a apresentação dos documentos. Réplica (fls. 185/187). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A exposição fática permite a plena especificação dos documentos cuja exibição se pretende. A simples ausência de indicação dos números dos contratos não acarreta a inépcia da peça de estreia, ainda mais quando é plenamente possível a exata identificação por parte da instituição financeira. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que houve comprovação de prévio pleito administrativo por parte da autora, como comprova a notificação extrajudicial de fls. 10/13, regularmente recebida pelo réu e não respondida. Frise-se que o requerido não impugna expressamente o seu recebimento. Ademais, o teor da peça defensiva demonstra claramente a resistência do réu e a necessidade do ajuizamento da ação. No mais, a jurisprudência se posiciona, pacificamente, em favor da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO DO RÉU Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça Havendo resistência ao fornecimento da documentação solicitada de forma extrajudicial, cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1008832-93.2020.8.26.0037, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Podestá, j. 07/01/2022). Frise-se que este também é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Analiso o mérito. O pedido é procedente. A exibição dos documentos requeridos na inicial constitui direito da autora e é fundamental para a averiguação das condições contratuais e da eventual abusividade das suas cláusulas, evitando-se, assim, o ajuizamento de ações infundadas. Ademais, o réu detém com exclusividade os documentos requeridos, sendo inviável a sua obtenção por outro meio, haja vista a resistência apresentada nos presentes autos. Reitere-se que o autor comprovou o prévio contato com a parte requerida, e a ação somente foi proposta após a inércia do réu. Anote-se, ainda, que o próprio conteúdo da defesa demonstra a resistência com o pleito da parte autora. Ademais, não houve a exibição dos documentos pleiteados na inicial. Assim, restou comprovada a necessidade do ajuizamento da demanda, devendo a parte responsável responder pelas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a obrigação da exibição dos contratos e demais documentos indicados na inicial, atrelados à conta corrente 41244-9 da agência 3146-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. PI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1119968-61.2024.8.26.0100

ID: 307715653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119968-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119968-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDETE APARECIDA PEREIRA em face de ATLÂNTICO … Processo 1119968-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDETE APARECIDA PEREIRA em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos à fl. 10 (item "c") da exordial. 1 - Fls. 79/80: Recebo como emenda à inicial. 2 - Diante dos documentos de fls. 81/86, os quais demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3 - Trata-se de ação em que alega a parte autora estar sendo cobrada por uma dívida da qual desconhece. Todavia, pela leitura da inicial e do documento de fl. 25, resta evidente que se trata de demanda fundada na alegada indevida inscrição de dívida prescrita em cadastros como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Assim, os fatos e fundamentos são ora trazidos sob outra roupagem, possivelmente para evitar a suspensão do processo na forma determinada no Tema 1264 do STJ, porém, considerando o pedido e a causa de pedir, revela-se que a discussão na presente lide é essencialmente a mesma, devendo o processo ser suspenso na forma do precedente indicado. Deste modo, anteriormente ao prosseguimento do presente feito tendo em vista que o objeto desta ação diz respeito à pretensão relativa à existência do nome da parte autora da plataforma digital denominada Serasa Limpa Nome (ou outras plataformas de acordo ou renegociação de débitos), sob o fundamento de que a dívida estaria prescrita, observo que houve afetação da questão discutida nos autos, conforme decisões proferidas pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha nos autos dos REsp nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Observo que a Segunda Seção do STJ decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - TEMA 1264. Ressalto, por oportuno, que houve anterior determinação de suspensão dos processos em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51) deste E. Tribunal de Justiça, cuja revogação da suspensão foi recentemente determinada, ressalvando que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ. Desse modo, em observância às r. decisões, determino a suspensão da presente até ulterior decisão do citado incidente ou determinação em sentido contrário da superior instância. Providencie a z. Serventia a anotação do Tema 1264. 4- Porém, antes da suspensão, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, em observância ao disposto no art. 314, CPC: "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição". Passo assim à análise da tutela provisória pleiteada: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Primeiramente, conforme já exposto na decisão de fls. 26/31, fora determinada a emenda à inicial para a apresentação da pesquisa completa e atualizada de eventuais anotações desabonadoras registradas em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, para fins de apreciação do pedido de tutela requerido. Todavia, esta não cumpriu devidamente o determinado, deixando de juntar extrato dos órgãos acerca dos eventuais apontamentos em seu nome. Observo, no mais, que o documento de fl. 25 não pode ser considerado idôneo, o qual sequer descreve qual base de dados foi consultada para a obtenção do resultado descrito. Assim, considerando os fatos narradas e documentos trazidos, não foi possível verificar a inexistência de outros débitos, razão pela qual não entendo caracterizado o perigo de dano, já que, ainda que acolhida a pretensão, permanecerá sua inclusão com base nos em débitos presumidos. Assim, não haverá efeito prático nenhum no deferimento da antecipação de tutela, tendo em vista que os abalos ao crédito da autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores permanecerão. Desse modo, diante da ausência de risco de dano e da probabilidade de direito conforme acima exposto, faz-se necessário primeiramente a manifestação da parte ré, em sede contestatória, para que sejam trazidos outros elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1177004-61.2024.8.26.0100

ID: 301055619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1177004-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA CORAZZA ROBERTO FLEURY DE A ARRUDA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASCHA CORAZZA EISENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROMANINI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177004-61.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Helena Corazza - - Roberto Fleury de A Arruda Camargo - Vistos. Trata-se de ação de interdição promovida por Helena C… Processo 1177004-61.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Helena Corazza - - Roberto Fleury de A Arruda Camargo - Vistos. Trata-se de ação de interdição promovida por Helena Corazza e Roberto Fleury de Almeida Arruda Camargo, tendo por requerido João Paulo Corazza Fleury de Arruda Camargo. Alegam que o filho é portador de doença grave em razão de um retardo mental profundo (CID10=F73), paralisia cerebral tetraplégica (CID10=G82) e epilepsia parcial sintomática (CID10=G40.2). Relatório médico juntado à fl. 13. Os autores foram nomeados curadores provisórios (fls. 40/41). O Oficial de Justiça constatou a impossibilidade cognitiva para recebimento da citação pelo curatelando (fls. 74). Nomeado curador especial, veio aos autos contestação por negativa geral (fls. 84/86). Laudo pericial às fls. 144/160, observado o contraditório. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido às fls. 172/175. É relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c artigo 1782 do Código Civil), que trouxe alterações no conceito de capacidade, no sentido de que uma deficiência não torna necessariamente uma pessoa incapaz, manteve-se o instituto da curatela, mas não com o objetivo de declarar a incapacidade de alguém, mas para garantir seus direitos que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade. Portanto, a curatela passa a consistir em uma medida protetiva extraordinária mencionada no artigo 1.767 do Código Civil, limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em tela, está provada a relação de parentesco entre as partes nominadas (art. 747 do NCPC). Foram feitos os procedimentos para se averiguar as potencialidades da curatelanda, como constatação pelo Oficial de Justiça e perícia médica. De acordo com o laudo pericial, "o periciando é considerado pessoa com deficiência e que o dispositivo mais adequado para o caso é a curatela que, do ponto de vista estritamente médico, deve se estender a todos os atos da vida civil e não somente os de cunho patrimonial e negocial, dada a gravidade e a irreversibilidade do quadro neurológico detectado." A apresentação de laudo circunstanciado dispensa a assistência de equipe multidisciplinar a que alude o art. 1.771 do Código Civil. Logo, a situação impõe a conversão da curatela em definitiva, considerando que, por quadro demencial irreversível, o requerido não apresenta discernimento para as diretrizes de sua vida, especialmente de natureza negocial/patrimonial. É prudente, igualmente, manter os curadores nomeados initio litis no exercício de suas funções, eis que tem demonstrado - ao menos do que se extrai dos elementos trazidos aos autos até o momento - desempenhar com lisura e presteza o seu munus. Não foram detectados conflitos de interesses ou influência indevida de sua parte Em suma, nos termos do r. Parecer ministerial, o pedido é procedente. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o curatelado João Paulo Corazza Fleury de Arruda Camargo relativamente incapaz de exercer, pessoalmente e por conta própria, os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, nos limites definidos no laudo pericial, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença. Nomeio para exercer o múnus da curadoria em caráter definitivo Helena Corazza e Roberto Fleury de A Arruda Camargo, mediante compromisso que será prestado em até 20 dias, dispensada prestação de caução e da prestação de contas periódicas. Os curadores nomeados deverão buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado, de acordo com suas particularidades. Nos termos do artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, a curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se a nova avaliação do caso no prazo definido no laudo pericial e, não havendo definição prévia, a qualquer tempo na hipótese de restabelecimento da plena aptidão do curatelado de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do NCPC). Advirto que a aquisição, alienação s/ou disposição patrimonial, incluindo-se movimentações bancárias, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta dos curadores. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado, do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da perita. Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva. Recolhimento das custas processuais à fl. 26. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: NATASCHA CORAZZA EISENBERGER (OAB 370088/SP), NATASCHA CORAZZA EISENBERGER (OAB 370088/SP), CAROLINA ROMANINI MIGUEL (OAB 196211/SP), CAROLINA ROMANINI MIGUEL (OAB 196211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antecipa Soluções Financeiras E Tecnologia S/A x Pamela De Souza Oliveira Lima Lopes

ID: 319633139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125788-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

PAMELA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125788-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Pamela de Souza Oliveira Lima Lopes - Fls. 95/99. Trata-… Processo 1125788-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Pamela de Souza Oliveira Lima Lopes - Fls. 95/99. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada, em que alega, em síntese, nulidade de citação e os atos processuais praticados. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve resposta às fls. 153/159. É o relatório. Fundamento e decido. Justiça Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos e a profissão da parte. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a executada, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, bem como extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido. Exceção de Pré-executividade Admite-se a via da exceção em matérias de ordem pública, assim considerados os requisitos necessários ao próprio recebimento da inicial executiva, vinculados aos pressupostos processuais, condições de ação, e nulidades apreciáveis de ofício. Sob a vigência do CPC de 1973, doutrina e jurisprudência acabaram por alargar o âmbito da exceção para permitir a cognição de questões de mérito, que a despeito de não serem de ordem pública, não envolvessem dilação probatória, como, por exemplo, pagamento, novação, compensação, visto que a exceção dispensa a prévia garantia do juízo, tornando a defesa menos onerosa para o executado que dispusesse de prova pré-constituída. Nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual da execução. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1231/1232. Tratando a matéria objeto da exceção de ordem pública, cabível seu conhecimento. A exceção deve ser acolhida. Nulidade de citação Com efeito, os documentos dos autos estão a revelar que a citação da executada (fls. 76), é realmente nula, porque realizada em endereço em que a executada não residia. A executada tem domicílio na Av. Pres. Costa e Silva, 1314, apto 11, Praia Grande/SP, conforme contrato de locação de fls. 124/126. Desta forma, inequívoco que a carta de citação foi endereçada para o domicílio no qual a parte não mais residiria. Contudo, ainda que se tenha reconhecida a alegação de nulidade de citação, tal fato não trará qualquer modificação processual, na medida em que foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada e não houve qualquer oposição de embargos à execução a partir de tal comparecimento no prazo legal. Com efeito, dispõe o art. 239, §1º, do CPC, que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, de forma que a ré, ainda que não tivesse sido citada às fls. 76, deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, o qual se iniciaria em 25.03.2025 em caso de acolhimento da alegação da nulidade. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e considero NULA a citação da executada e dá-la por citada em 25.03.2025. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Fls. 160/164. Como se trata de empresário individual, é possível que se atinja tanto o CPF do comerciante, como o CNPJ ostentado por ele para exercer suas atividades (que não o torna uma pessoa jurídica), visto que, pelo princípio da unidade patrimonial, ambos pertencem à mesma pessoa. Confira-se: "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (STJ, REsp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Exequente localiza bens em nome de empresa individual do executado Pretensão para que se realizem penhoras de bens em face do executado e da empresa individual Indeferimento Reforma da decisão Possibilidade das medidas requeridas, uma vez que o patrimônio da empresa individual se confunde com o da pessoa física titular Constrições que devem observar o limite do débito exequendo - Recurso provido" (TJSP, AI nº 2067718-87.2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira). Assim, DEFIRO a penhora sobre os bens e direitos titularizados pela empresa individual indicada (CNPJ:44.940.331/0001-87). Recolham-se as custas pertinentes. Intime-se. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (OAB 341352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Francisco Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277151970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031641-02.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031641-02.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Francisco Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONI… Processo 1031641-02.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Jose Francisco Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 359/361: Embargos de Declaração. Os limites dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão houver modificação no julgamento. É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão, que em sendo analisada altere o conteúdo do julgamento. Somente nesta hipótese se pode cogitar da alteração da decisão pela interpos, como ocorre pelo reconhecimento da decadência ou prescrição anteriormente não analisadas pelo Juiz ou Tribunal. Nelson Nery Junior defende este entendimento, sendo acompanhado por Theotônio Negrão. Pois bem. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Amatéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte com relação ao resultado. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. De rigor, houve extinção do feito sem apreciação do mérito. Devidamente intimado a recolher a taxa judiciária, o autor quedou-se inerte. Observe-se que o recolhimento da taxa judiciária é ato indispensável ao prosseguimento válido do processo, tanto que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que não recolhida a taxa em até 15 dias a distribuição será cancelada. Ausentes os pressupostos de constituição válida do processo, impõe-se a extinção, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV c.c. artigo 290 ambos do Código de Processo Civil. Uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa devida pelo cancelamento (Lei n° 17.785/2023 - art. 2º, XIV). A taxa devida pelo cancelamento do processo não se trata da taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, o autor deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs. Neste sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento da distribuição e extinção do feito - Justiça gratuita indeferida em Primeiro grau - Inércia do requerente - Falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual civil - Alegações e documentos em sede recursal que não alteram o decreto de indeferimento da benesse - Cancelamento da distribuição que, de fato, não incide taxa judiciária - Sentença que não condenou o autor ao pagamento das custas iniciais, mas apenas ao recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no art. 2º, inc. XIV, da Lei nº 11.608/2003 c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 - Condenação mantida - Observação, no mais, quanto ao recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP Apelação Cível 1017368-93.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de juntada do contrato que se pretende rever, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo nos arts. 320 e 330, §2º, do CPC, que também atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autor pugnou pela reconsideração da decisão, sem justificativa plausível, o que não foi acolhido pelo juízo 'a quo' - Sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, par. único, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) que se amolda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento das custas finais que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. TJSP Apelação Cível 1082817-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Rejeito os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de f. 356. Após o trânsito em julgado, providencie,aserventia, o cancelamentodofeito, arquivando-se. Na omissão, inscreva-se na dívida ativa. Intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035763-75.2019.8.26.0100

ID: 304067226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1035763-75.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEP- ACADEMIA BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSãO LTDA INDECO ÁGUAS E UTIL. LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA KHATER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PHILOMENA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FREITAS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MONTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CÉSAR CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CAETANO FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS HANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUMMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS,

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIL TORRES DE LEMOS JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRAGOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ORTIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DODORICO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YEPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA PRIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LA PADULA TELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MASSIGNAN BEREJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035763-75.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Abep- Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e E… Processo 1035763-75.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Abep- Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda - - Indeco Águas e util. Ltda. EPP e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9569/9571. 2 - Fls. 9577 e 9578/9579 (ADN Energia e Itamaraty Industria): Manifestação de oposição ao encerramento da falência nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/2005. Pugnam para que se aguarde a resposta dos ofícios encaminhados à B3 SA. Decido. Prejudicada a análise do encerramento da falência neste momento, diante da manifestação do administrador judicial no sentido de que foram localizados bens para prosseguimento do feito (fls. 9588). 3 - Fls. 9538/9540 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou proposta de compensação dos créditos existentes entre a massa falida e Electra Comercializadora de Energia, no valor de R$ 38.316,01. Informa que a Electra possui crédito em favor da massa falida no valor de R$ 10.862.071,00, enquanto é devedora de R$ 38.316,01. Afirma que a recuperação do crédito da massa falida impõe despesas elevadas e risco de condenação ao pagamento de sucumbência. Entende que a compensação é mais adequada e encontra fundamento no artigo 122 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 368 do Código Civil. Intimados, o credor Comercializa Energia Ltda. se manifestou. Afirmou concordar com a compensação, desde que os créditos sejam anteriores à falência e que não represente prejuízo à massa ou favorecimento ao credor (fls. 9580/9582). O credor Itamaraty Indústria e Comércio S.A. se opôs ao pedido. Alegou que representaria violação à igualdade de credores (fls. 9578/9579). O Ministério Público concordou com a compensação (fls. 9596/9598). Decido. Nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005, Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. A lei falimentar, contudo, ressalva a compensação nos casos envolvendo créditos transferidos após a decretação da falência e créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo. No caso, o credor Electra Comercializadora de Energia ajuizou ação de execução de obrigação de fazer em razão do inadimplemento da falida Linkx quanto à venda de energia elétrica adquirida pela Electra. O objetivo da demanda era compelir a falida ao registro da comercialização da energia elétrica junto à CCEE (autos nº 1020806-69.2019.8.26.0100). Em cumprimento da liminar deferida naquela demanda, a CCEE contabilizou crédito em favor da Electra e débito em desfavor da Linkx. Em razão do processamento da recuperação judicial da falida, a demanda foi julgada extinta. A CCEE comunicou nestes autos o crédito da falida Linkx no valor de R$38.316,01 atualizado até 01/12/2023 (fls. 5217/5225). Posteriormente, a Electra compareceu nos autos (fls. 5371/5372) e requereu a compensação com seu crédito listado no valor de R$10.862.071,00 (fls. 5233/5239). Como se observa, os créditos detidos entre as partes foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial e da decretação da falência. As dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de modo que preenchido o disposto no artigo 369 do Código Civil. Tratando-se de créditos anteriores à falência e observados os requisitos do Código Civil, impõe-se a compensação parcial entre os créditos detidos entre as partes, nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005. Observe-se, ainda, que o crédito detido pela massa falida não é elevado e a adoção de diligências para sua cobrança representaria ônus excessivo para a massa falida, de modo que o risco envolvido não justifica a perseguição do crédito. De fato, o crédito da massa falida não decorre de inadimplemento contratual da Electra, mas sim de efeitos contábeis do inadimplemento na falida na entrega da energia prometida à venda. Ante o exposto, conforme requerimento do administrador judicial e anuência do Ministério Público, autorizo a compensação parcial entre o crédito detido pela massa falida (R$38.316,01) e o crédito detido pelo credor Electra (R$ 10.862.071,00), até o limite em que as dívidas se compensarem. Providencie o administrador judicial a retificação do crédito da Electra no quadro geral de credores para a dedução da quantia ora compensada. 4 - Fls. 9586/9591 (administrador judicial): trata-se de parecer em que: (i) pugna o auxiliar do juízo pela regularização de sua representação processual; (ii) informa que as pesquisas de bens pelas ferramentas RENAJUD, ARISP e SISBAJUD restaram infrutíferas; (iii) manifesta ciência da reiteração da intimação das administradoras judiciais substituídas; (iv) esclarece que diante da juntada de documentos sigilosos pela B3, informa ser necessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que providencie o depósito de todos os ativos pertencentes à Massa Falida nos autos falimentares; (v) pugna pelo afastamento do pedido formulado pela PGE; (vi) pugna pelo pagamento da remuneração do escritório que representa a massa falida nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Decido. 4.1. - Ao cartório para que regularize as intimações direcionadas ao administrador judicial conforme solicitado às fls. 9586. 4.2. - Oficie-se ao Banco Bradesco S.A. para que esclareça sobre a existência de bens em nome da massa falida e, em caso positivo, para que proceda com a liquidação dos ativos e a transferência do produto para conta judicial vinculada ao feito. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 4442/4447. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 4.3. - Proceda o auxiliar do juízo com a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do alegado débito fiscal existente em relação ao Estado de São Paulo. 4.4 - Diante da ausência de impugnação, autorizo que o escritório Metello e Bellucco promova o protocolo da minuta de petição de fls. 9566/9567 nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 (42ª Vara Cível Central), solicitando àquele D. Juízo o levantamento de sua remuneração correspodente ao valor de R$ 58.394,32 diretamente naqueles autos, bem como a transferência do valor de R$ 525.548,93 para este Juízo e o pagamento das custas judiciais de R$ 11.678,66, com posterior comprovação nos autos. Aguarde-se o cumprimento e a vinda dos recursos para este processo. 5 - Fls. 9596/9598 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 9585 (AR): Ante a juntada do aviso de recebimento referente à intimação do administrador judicial substituído (Cross Serviços) e diante de sua inércia, manifeste-se o atual administrador judicial em termos de prosseguimento, especialmente em relação ao disposto no artigo 23 da Lei nº 11.101/2005. Após, ao Ministério Público. Anoto que ainda pende de apreciação deste Juízo as contas prestadas pelo administrador judicial anteriormente substituído Assertif Consultores, conforme item 2 da decisão de fls. 9569/9571. 7 - Observo, também, que não houve manifestação das falidas para prestação dos esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial às fls. 5737, item "iv", e fls. 9496, conforme determinado às fls. 9570, iten 4.2 (informações referentes aos bens imóveis das falidas, contras bancárias e processos em andamento). Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES (OAB 15684/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIS ANTONIO MONTANHA (OAB 38002/PR), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ANDRE MASSIGNAN BEREJUK (OAB 36179PR/), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB 314564/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), DANIELA FERNANDA FOGAÇA (OAB 315845/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (OAB 80196/RJ), GABRIEL ORTIZ DE ALMEIDA (OAB 419101/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142742/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), CAROLINE ALVES DIAS (OAB 30706/PE), RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ (OAB 35420/PE), JOSÉ CAETANO FALCÃO (OAB 34755/RJ), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), GABRIELA FRAGOSO ALVES (OAB 476107/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), CLARICE HORST DUTRA COUTINHO (OAB 160724/MG), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), GUSTAVO SANTIAGO PIRES (OAB 157303/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), GIUMMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, (OAB 160/MS), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES (OAB 139800/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), PRISCILLA PHILOMENA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 220334/SP), GUILHERME SANTOS HANNA (OAB 222536/SP), PEDRO HENRIQUE DANTE (OAB 225046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes