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F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Up.P Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Acreditte Intermediação De Negócios Ltda

ID: 293466217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113494-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UP.P SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

ACREDITTE INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES

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JACKELINE FONTANA DE JESUS

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Processo 1113494-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Acreditte Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se… Processo 1113494-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Acreditte Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por UP.P SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em face de ACREDITTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., visando o ressarcimento de valores pagos em condenação judicial. A autora alega que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, tendo a ré terceirizado os serviços para a empresa GIRO LAR E LAZER, que realizou operação de crédito com cliente posteriormente condenando a autora solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. Postula o ressarcimento com fundamento nas cláusulas contratuais que preveem responsabilidade por eventos de indenização. A ré contestou sustentando inexistência de responsabilidade, alegando que a condenação decorreu de cláusulas abusivas do contrato de financiamento, do qual não participou, e que não há prova de culpa ou dolo de sua parte. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos e alegou preclusão consumativa por ausência de impugnação específica quanto à terceirização. Determinados esclarecimentos sobre os termos contratuais, a autora demonstrou que os contratos de crédito são estabelecidos exclusivamente por ela, apresentando a cédula de crédito bancário correspondente. A ré reiterou sua tese defensiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. A procedência do pedido é medida que se impõe. O contrato de prestação de serviços de correspondente estabelece claramente nas cláusulas 9.1 e 9.4 a responsabilidade da contratada pelos eventos de indenização, incluindo erros na prestação de serviços e responsabilidade integral pelos atos de terceiros contratados. A cláusula 13.8 admite expressamente o substabelecimento, mantendo a responsabilidade solidária da contratada pelos atos dos substabelecidos. Restou incontroverso que a ré terceirizou os serviços para a empresa GIRO LAR E LAZER, que intermediou a operação de crédito geradora da condenação judicial. A ausência de impugnação específica sobre a terceirização importa em sua presunção de veracidade. A condenação da autora decorreu de falhas na prestação de informações adequadas ao cliente, configurando o evento de indenização previsto contratualmente. O argumento da ré de que não participou diretamente do contrato de financiamento não afasta sua responsabilidade contratual, vez que assumiu expressamente responder pelos atos de seus substabelecidos. A cláusula 9.1 é clara ao estabelecer a obrigação de indenizar nos casos de erro na prestação dos serviços, inobservância das disposições contratuais e cancelamento do financiamento, hipóteses configuradas no caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.523,81, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 aplicação da taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JACKELINE FONTANA DE JESUS (OAB 394064/SP), RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (OAB 129249/RJ)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Alvarenga Embalagens Eireli

ID: 312883697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1120090-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os auto… Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo, objeto da ação, ainda não foi apreendido. Portanto, não há que se falar em apresentação de contestação, uma vez que o cumprimento da medida liminar constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação - Ação de busca e apreensão lastreada em contrato de consórcio de bem móvel, garantido por alienação fiduciária - Ré que, antes mesmo de cumprida a liminar, manifestou-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela autora, bem como a quitação do débito reclamado na inicial. - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão - Apelo da autora - A ação de busca e apreensão tem por objeto a recuperação e consolidação da posse do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário, diante da mora e do inadimplemento da devedora fiduciante - Liminar não cumprida - Manifestação apresentada pela ré que não poderia ter sido conhecida como contestação - O Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, § 3°, com a redação da Lei nº 10.931/04 só admite defesa após o cumprimento da liminar - O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, e independentemente do valor inserido na nota fiscal declarada falsa, por ocasião do julgamento do incidente de falsidade, apensado a estes autos, o fato é que à época da contratação entre as partes a ré tinha pleno conhecimento do valor da contratação, bem como do número de parcelas devidas, como, aliás, por ela mesma declarado no referido instrumento de transferência. Logo, irrelevante o valor estampado na nota fiscal, na medida em que a ré assumiu perante a autora o pagamento nos termos ajustados em contrato. Outrossim, não pode passar sem observação que a falsidade foi reconhecida apenas e tão somente em relação à nota fiscal juntada. Logo permanece hígida a contratação entre as partes. Destarte, de rigor a anulação da sentença para que os autos retornem ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos termos da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0013464-20.2007.8.26.0302; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019, grifei) Assim, não conheço da contestação apresentada, sendo certo que, quando da apreensão do veículo, o requerido terá o prazo para apresentar sua defesa. Anote-se que, em momento oportuno, para fins de conhecimento da reconvenção, deverá ocorrer o recolhimento das custas. Por fim, requer a parte autora a intimação do réu para que indique o paradeiro do veículo. Ocorre que, tal providência não encontra amparo legal, sendo certo que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4º, prevê que na hipótese de não ser localizado o veículo, é possibilitado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Assim, indefiro o pedido do credor. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB 200037/MG)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Alvarenga Embalagens Eireli

ID: 312733809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1120090-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os auto… Processo 1120090-74.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Alvarenga Embalagens Eireli - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo, objeto da ação, ainda não foi apreendido. Portanto, não há que se falar em apresentação de contestação, uma vez que o cumprimento da medida liminar constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação - Ação de busca e apreensão lastreada em contrato de consórcio de bem móvel, garantido por alienação fiduciária - Ré que, antes mesmo de cumprida a liminar, manifestou-se nos autos, arguindo a falsidade de nota fiscal carreada no feito pela autora, bem como a quitação do débito reclamado na inicial. - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão - Apelo da autora - A ação de busca e apreensão tem por objeto a recuperação e consolidação da posse do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário, diante da mora e do inadimplemento da devedora fiduciante - Liminar não cumprida - Manifestação apresentada pela ré que não poderia ter sido conhecida como contestação - O Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, § 3°, com a redação da Lei nº 10.931/04 só admite defesa após o cumprimento da liminar - O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, e independentemente do valor inserido na nota fiscal declarada falsa, por ocasião do julgamento do incidente de falsidade, apensado a estes autos, o fato é que à época da contratação entre as partes a ré tinha pleno conhecimento do valor da contratação, bem como do número de parcelas devidas, como, aliás, por ela mesma declarado no referido instrumento de transferência. Logo, irrelevante o valor estampado na nota fiscal, na medida em que a ré assumiu perante a autora o pagamento nos termos ajustados em contrato. Outrossim, não pode passar sem observação que a falsidade foi reconhecida apenas e tão somente em relação à nota fiscal juntada. Logo permanece hígida a contratação entre as partes. Destarte, de rigor a anulação da sentença para que os autos retornem ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos termos da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0013464-20.2007.8.26.0302; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019, grifei) Assim, não conheço da contestação apresentada, sendo certo que, quando da apreensão do veículo, o requerido terá o prazo para apresentar sua defesa. Anote-se que, em momento oportuno, para fins de conhecimento da reconvenção, deverá ocorrer o recolhimento das custas. Por fim, requer a parte autora a intimação do réu para que indique o paradeiro do veículo. Ocorre que, tal providência não encontra amparo legal, sendo certo que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4º, prevê que na hipótese de não ser localizado o veículo, é possibilitado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Assim, indefiro o pedido do credor. Intime-se para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB 200037/MG)

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Processo nº 1201861-74.2024.8.26.0100

ID: 314386564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201861-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1201861-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 283/288 porque temp… Processo 1201861-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 283/288 porque tempestivos, mas a eles nego provimento, eis que a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada, pretendendo a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Sendo assim, fica mantida a Decisão de fl. 278. Prossiga-se com a citação, e intimação acerca do bloqueio (fls. 315/316), da executada Carmina Sarro. 2. Oficie-se à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep solicitando as necessárias providências para informar em Juízo acerca de eventual existência de planos de previdência privada, planos de seguros ou títulos de capitalização em nome dos executados (CPF/CNPJ acima indicados). Caso sejam localizados ativos, determino o bloqueio dos mesmos até o limite do débito em execução, o qual atinge a importância de R$ 1.046.508,06 atualizado até março de 2025. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta Decisão, assinada digitalmente, servira como ofício a ser encaminhado pela parte exequente em até trinta dias. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, vez que a autarquia não é responsável por supervisão de cotas de consórcios. 4. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, em nome da executada Carmina Sarro (CPF acima indicado), referente ao exercício de 2025. Após a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento em até trinta dias. 5. Defiro o arresto de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 183.264 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 355/356), em nome de Carmina Sarro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, com o envio do respectivo boleto bancário para pagamento ao e-mail indicado (fl. 346). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Prossiga-se com a citação e intimação da executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento em até trinta dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Adriana Luiza Maia x Forte Do Brasil Suporte E Serviços Administrativos Eireli

ID: 316180650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061917-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUIZA MAIA

Polo Passivo:

FORTE DO BRASIL SUPORTE E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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ADRIANA LUIZA MAIA

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Processo 0061917-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1027367-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ADRIANA LUIZA MAIA - Forte do Brasil Su… Processo 0061917-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1027367-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ADRIANA LUIZA MAIA - Forte do Brasil Suporte e Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Assiste razão à exequente. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: FORTE DO BRASIL SUPORTE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ 20.056.570/0001-00 Valor atualizado: R$ 3.571,71 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA LUIZA MAIA (OAB 147780/MG), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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Processo nº 1173731-74.2024.8.26.0100

ID: 315557866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173731-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVING ELEGANCE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENETTI JUNIOR

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DIEGO GOMES BASSE

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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Processo 1173731-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Living Elegance São Paulo - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/06/2025: 1 - Defiro a realização… Processo 1173731-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Living Elegance São Paulo - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados ABBAS KAMEL HAMID, CPF 32109377615 e SOHAD HAMID, CPF 13610157801. Valor atualizado: R$ 2.427,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), JOÃO BENETTI JUNIOR (OAB 190966/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Luane Lacerda Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 317691159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061141-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANE LACERDA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0061141-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1025699-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1025699-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0061141-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1025699-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1025699-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUANE LACERDA BATISTA, registrado civilmente como Luane Lacerda Batista - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL II em face de LUANE LACERDA BATISTA. O executado alega excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou data incorreta para incidência dos juros moratórios (25/03/2019), quando deveria considerar a data da efetiva negativação, posterior à cessão do crédito ocorrida em 28/11/2022. Realizou depósito judicial no valor que entende devido (R$ 10.621,85). A exequente, por sua vez, defende a correção de seus cálculos, juntando documentos que indicam que a negativação ocorreu em 25/03/2019. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, tendo sido oferecida no prazo legal previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. O juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado pelo executado-impugnante, conforme documentação acostada aos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se à data a ser considerada como evento danoso para fins de incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais fixada no acórdão. O acórdão proferido nos autos principais, que transitou em julgado, é claro ao estabelecer que a indenização por danos morais, fixada em R$ 7.060,00, deve ser corrigida monetariamente a partir da data do julgamento e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso em tela, o evento danoso consiste na inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Analisando os documentos juntados nos autos de nº 1025699-64.2023.8.26.0100 (fls. 40/42), a data da restrição financeira foi 25/03/2019, coincidindo com a data de vencimento da dívida mencionada no acórdão. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para acolher a tese do executado-impugnante de que a negativação teria ocorrido apenas após a cessão do crédito em 28/11/2022, mais de três anos após o vencimento da dívida. Não há comprovação de que de que a inclusão da restrição teria ocorrido na data afirmada pela executada. Portanto, os juros moratórios devem incidir a partir de 25/03/2019, conforme calculado pela exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL II, declarando subsistente o valor apresentado pela exequente (R$ 13.589,64). 2. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. 3. Informe a exequente se o depósito satisfaz integralmente a execução. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 321160164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR GALLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BIASI RICARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A Assembleia Geral de Credores será realizada exclusivamente em ambiente virtual, através da plataforma Google Meet, no dia 24 de julho de 2025, às 10h00, em primeira convocação. Em segunda convocação, a Assembleia ocorrerá no mesmo ambiente virtual, no dia 31 de julho de 2025, às 10h00. - ADV: RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP)

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Processo nº 1145989-74.2024.8.26.0100

ID: 325876496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145989-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVINO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1145989-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Levino Garcia - Vistos. 1. Fls. 87: Ciência da concessão da gratuidade da justiça pelo E. TJSP. … Processo 1145989-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Levino Garcia - Vistos. 1. Fls. 87: Ciência da concessão da gratuidade da justiça pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) (fls. 19/23) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 24/28), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker", além dos possíveis prejuízos que possam sobrevir à imagem do demandante perante seus amigos, familiares e outros seguidores. Diante do exposto, determino ao réu que restabeleça o acesso do autor ao perfil indicado na inicial, devendo enviar "link" para redefinição de senha ao "e-mail" declinado (fls. 1) ou a outro "e-mail seguro" que venha a ser informado, isto é, um "e-mail" de sua titularidade e que jamais tenha sido utilizado em qualquer plataforma do Facebook ou Instagram. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenham sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Deverá o autor, evidentemente, realizar eventual "passo-a-passo" necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do "e-mail"/"link" que será enviado pelo réu. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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