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Erika Maria Da Silva Cruz x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277510515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052509-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 0052509-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika Maria da Silva Cruz - Exectdo: Enel Elet… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 0052509-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika Maria da Silva Cruz - Exectdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento saldo residual em favor da parte executada. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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Raniel Schorn Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277490446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036116-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANIEL SCHORN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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KATHERINE LANG GUEDES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0036116-59.2024.8.26.0100 - … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0036116-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raniel Schorn da Silva - Exectda: BANCO PAN S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do valor constrito, via Sisbajud, em favor da parte exequente (fls. 22/29). Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Daniel Werneck Guedes

ID: 322844185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166457-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL WERNECK GUEDES

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1166457-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Daniel Werneck Guedes e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por inte… Processo 1166457-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Daniel Werneck Guedes e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DANIEL WERNECK GUEDES, CPF 14197096747 e DW NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 46635153000106 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DANIEL WERNECK GUEDES, CPF 14197096747 e DW NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 46635153000106 Valor atualizado R$ 8.309,71 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Joao Evangelista Serafim Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322680774

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146766-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146766-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146766-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Evangelista Serafim dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU QUE O AUTOR PAGASSE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, FOI CONSTATADA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O AVISO DE RECEBIMENTO, CONTUDO, RETORNOU COM CUMPRIMENTO NEGATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, CONFIGURA VÍCIO IMPEDITIVO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, HAVENDO NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2. EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, HOUVE A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AVISO DE RECEBIMENTO.3. A MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dalva De Deus Gaspar Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324003032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033160-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE DEUS GASPAR CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033160-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1131246-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Dalva de Deus Gaspar Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0033160-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1131246-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Dalva de Deus Gaspar Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 25.000,00 em julho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria De Jesus Silva x Banco Pan S/A

ID: 324873549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICA MARA AGUILLERA

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Analisan… Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Analisando os autos e as razões expendidas pelo impugnante, verifica-se que a questão merece acolhimento. Com efeito, as astreintes constituem meio coercitivo destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Sua finalidade precípua é garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A incidência de juros de mora sobre as astreintes importaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o descumprimento da ordem judicial. Isso porque tanto a multa diária quanto os juros moratórios têm como fundamento o inadimplemento da obrigação, configurando-se verdadeiro bis in idem que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico. A correção monetária, diversamente, deve incidir normalmente, uma vez que visa apenas preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES, SOB PENA DE CONFIGURAR DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, E QUE PODERIA SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060131-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Nesse contexto, a pretensão do exequente de aplicar juros de mora sobre as multas diárias mostra-se excessiva e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a aplicação das medidas executiva. Desta forma, acolho a impugnação apresentada para determinar que sejam excluídos os juros de mora incidentes sobre as astreintes constantes do cálculo apresentado pelo exequente, mantendo-se apenas a correção monetária sobre referidas verbas, nos termos da fundamentação supra. Fixo o prazo de cinco dias para que o exequente adeque o cálculo de liquidação nos termos acima delimitados, procedendo à exclusão dos juros de mora sobre as astreintes e mantendo apenas a correção monetária sobre tais valores. Após, vista ao executado. Intime-se. - ADV: DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. C.

ID: 326323293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191677-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191677-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA - Apda/Apte: C. C. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram parcial provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE (FALSA FAMÍLIA) E REALIZOU TRANSFERÊNCIA APÓS CONVERSA PELO APLICATIVO POR ACREDITAR QUE REALIZAVA UM NEGÓCIO. PLEITEIA A OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU, REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP' NO BRASIL, DE FORNECER DADOS DE ACESSO E REGISTROS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. O RÉU, COMO REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP', É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, COMO IP E HORÁRIOS, É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS NÃO INCLUI DADOS PESSOAIS OU IMEI. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FOI MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA RÉ EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE AO ÍNFIMO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Jens Christian Eider Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307796656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170240-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENS CHRISTIAN EIDER EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christ… Processo 1170240-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jens Christian Eider Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jens Christian Eider Epp contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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A. C. Dos S. S. x J. Da C.

ID: 309546628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161413-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161413-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. dos S. S. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA. C. DOS S. S. INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA MÃE, M. A. S. S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE ALEGOU QUE SUA MÃE POSSUI MOBILIDADE REDUZIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DO FÊMUR, DIFICULTANDO O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PLEITEOU A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MOBILIDADE REDUZIDA DA MÃE DA APELANTE JUSTIFICA A INTERDIÇÃO PARA FINS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ATESTADO OU LAUDO MÉDICO NOS AUTOS INDICANDO INCAPACIDADE DA APELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, APENAS RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE. 4. A INTERDIÇÃO PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL, NÃO BASTANDO DIFICULDADES FÍSICAS. COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, INADEQUADA PARA O CASO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO EXIGE PROVA DE INCAPACIDADE MENTAL, NÃO SENDO JUSTIFICADA POR LIMITAÇÕES FÍSICAS. 2. A INTERDIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012469-51.2019.8.26.0566, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-58.2020.8.26.0019, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Aparecida dos Santos Silva (OAB: 300027/SP) - 4º andar

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Sonia Maria Pereira Da Silva Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296652945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077023-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077023-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Maria Pereira da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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