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José Afonso Moraes Pena e outros x Eduzz Tecnologia Ltda.

ID: 279993884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015320-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO MORAES PENA JOSE AFONSO MORAES PENHA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS

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ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Afonso Moraes Penha Holding Ltda, José Afonso Moraes Pena - Reqdo: Eduzz Tecnologia Ltda. - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 02 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/287mxzme Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNjZjczZTUtMjA4My00MGMxLThkZGQtZmEzYmYyNTFlOThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1081183-93.2025.8.26.0100

ID: 323895676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1081183-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHIAO PAO LIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY NUNES RIOS

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Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o ar… Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como é possível notar, a autora não retrata a situação tutelada pela lei, o que afasta a possibilidade de atribuição do benefício. A mera declaração de pobreza, por si só, não enseja o pronto deferimento do benefício previsto na Lei Federal n. 1.060/50, tratando-se de presunção relativa e que depende de prova correspondente a respaldá-la. Neste sentido, conforme informa a prova documental (fls. 63/72 e 73/83), a autora possui condição suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo à própria subsistência ou de sua família, haja vista ter declarado à Receita Federal, no exercício 2025, renda mensal média de aproximadamente R$ 8.041,00 (somando rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), sem se olvidar que parte dos rendimentos declarados provém de empresa própria, não podendo ser considerada, diante do tanto constante nos autos, como necessitada. Registre-se que a alegação de que a requerente arca sozinha com as despesas da genitora não se sustenta, já que a própria requerida possui renda própria, conforme declaração de fls. 53/62, na qual consta renda mensal média de aproximadamente R$ 6.875,00. Ademais, a requerida apresentou declaração própria de Imposto de Renda, não constando como dependente na declaração apresentada pela autora. Registre-se que, nos termos da lição de Nelson Nery Junior, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A este respeito, também já decidiu a jurisprudência: Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza que deve ser confrontada com outros elementos dos autos. Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários. Benefício revogado. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 9.102.252.16.2009- Rel. Des. Vicentini Barroso). Como se vê, não basta a mera afirmação da parte. Assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela autora. Em 10 (dez) dias, comprove a autora o recolhimento das custas devidas ao Estado (taxa judiciária e diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, o documento médico trazido com a petição inicial (fl. 52) e o disposto nos arts. 749, parágrafo único do CPC e 87 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), defiro a curatela provisória da requerida Lu Shu Hsian, brasileira, viúva, RG nº 7.644.207-X, CPF nº 162.566.458-39, à Sra. Chiao Pao Lien, brasileira, casada, RG nº 7644198, CPF nº 021.903.098-75. No tocante ao pedido de alienação do imóvel, diante da demonstração da necessidade e conveniência do negócio, da proposta recebida às fls. 106/109 e do parecer favorável da representante Ministerial, defiro a expedição de alvará, com validade de 01 (um) ano, para venda da parte pertencente à requerida (50%) no imóvel objeto da matrícula de fls. 84/91, pelo valor mínimo total (100% do imóvel) de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), mediante depósito do quinhão da interdita no produto da venda, em conta judicial vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo, autorizado o abatimento da quantia correspondente a sua quota parte (50%) sobre o valor da corretagem, o qual não poderá exceder 6% do valor do bem. Deverá a Curadora Provisória juntar aos autos a escritura de compra e venda e comprovante do depósito judicial determinado. Considerando que a requerida sequer foi citada, não foi comprovado o valor exato do déficit orçamentário da curatelada e diante do disposto no art. 1.753 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, indefiro, por ora, a aplicação do produto da venda em conta investimento, com resgate mensal pela Curadora Provisória, na forma pleiteada às fls. 104/105, alínea "c". Entretanto, após o depósito judicial do produto da venda, poderá a Curadora formular pedido de alvará de levantamento mensal, indicando o valor necessário para custeio das despesas mensais da incapaz. O pedido, evidentemente, deverá vir acompanhado de rol de receitas e despesas ordinárias da curatelada (para verificação do déficit), assim como saldo bancário disponível, tudo acompanhado com os respectivos documentos comprobatórios. Neste sentido: "Apelação. Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo parcial do Curador. Pleito de livre movimentação das contas bancárias e dos recursos da previdência privada da curatelada, a fim de complementar os valores para pagamento da clínica na qual está internada, convênio médico e outras despesas. Descabimento. Ausência de comprovação pelo curador dos gastos ordinários da interditada. Inviabilidade de ampliação dos limites da administração dos bens da interditada. Possibilidade de liberação judicial de valor necessário a cobrir as despesas necessárias ao atendimento das necessidades da curatelada desde que demonstrada a necessidade de realização de despesa que exceda ao montante do benefício previdenciário por ela recebido, sem prejuízo do dever de ulterior prestação de contas pelo curador. Recurso desprovido". (TJ/SP, Apel. Cível nº 1126364-98.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho) grifo nosso. No mais, cite-se, registrando-se que deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da requerida, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada e como certidão de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int; e dil. Ciência ao MP. - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP)

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Processo nº 1088846-93.2025.8.26.0100

ID: 325275113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088846-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa c… Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 32/37). Mais, a leitura dos documentos de fls. 23/30 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Drogaria Iguatemi Ltda. x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 330291547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050628-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA IGUATEMI LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOM… Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, argumentando, em resumo, ser locatária de loja no shopping réu desde maio de 2017. Pontuou que a requerida está, há algum tempo, tentando encerrar o contrato, que tem validade até 2027, e, sem sucesso, passou a aplicar penalidades indevidas. Sustentou ter sido multada em R$ 1.858.541,17 pelo suposto descumprimento da finalidade da locação, em virtude da venda de copos da marca Stanley. Aduziu que inexiste o arguido descumprimento, pois o objeto da locação é a comercialização de itens de farmácia, perfumaria, cosméticos e artigos afins, no que se inclui a linha de hidratação da Stanley. Pontuou que é praxe do mercado de farmácias vender tais copos, que estão em diversas redes, como São João, Pague Menos, Imifarma e outras. Sustentou a inexigibilidade da multa contratual, por não haver inadimplemento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aludida multa, mediante depósito do valor em juízo e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do valor. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 72/73 deferiu a tutela, sendo depositado o valor controvertido às fls. 78/79. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 88/116. Sustentou, em síntese, que a conduta da autora viola o contrato e prejudica os demais lojistas. Arguiu ser exigível a limitação da finalidade da locação em shopping center. Defendeu o desenquadramento da venda de copos Stanley pela autora em relação à sua finalidade. Pontuou a liberdade de pactuação, nos termos do art. 54 da Lei de Locações. Arguiu pela legalidade e exigibilidade da multa. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 164/169. As partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, figurando a requerente como locatária da parte ré (fls. 12/26). Também é incontroverso que o contrato firmado, em se tratando de loja localizada em shopping center, possui finalidade específica a ser observada na atividade comercial da requerente, a saber, no ramo de "farmácias", no que se inclui a comercialização de remédios, maquiagens, perfumes, cosméticos, artigos para banho, produtos naturais e artigos afins de marcas nacionais e importadas (cláusula 4 - fl. 12). Nesse sentido, não se olvida da liberdade das partes em pactuarem as obrigações do aludido contrato, notadamente em virtude do disposto no art. 54 da Lei de Locações: nas relações entre lojistas e empreendedores deshopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Igualmente, o contrato firmado vincula a vontade das partes, em respeito a pacta sunt servanda, que gera expectativas não só interpartes, mas no próprio bojo das relações sociais. O que se discute, no presente caso, é se a conduta da autora extrapola ou não a finalidade da locação, de sorte a justificar a multa por inadimplemento contratual aplicada pela ré no importe de R$ 1.858.541,17. Nesse sentido, os itens vendidos, cerne da controvérsia, são canecas e copos térmicos da marca STANLEY, da linha hidratação. Consta da declaração da fornecedora (fl. 55) que tais itens também são comercializados em diversas outras farmácias e drogarias (Venâncio, Araújo, São João, Pague Menos), o que está demonstrado pelas fotografias de fls. 52/54. Da mesma forma, vê-se que a autora já comercializava, sem aparente sanção, outros itens voltados ao bem estar, esporte ou saúde, como repositores de energia, shakes de proteína, chás, eletrólitos etc (fl. 38). Assim, tais elementos devem ser coligados para, a partir dos usos e costumes próprios do mercado e do negócio jurídico firmado, promover a devida interpretação da cláusula contratual e as suas consequências, evitando-se restrição indevida ou ampliação de direitos a qualquer uma das partes. Ressalte-se que essa é a disposição literal do art. 113, §1º, inciso II, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Convém, ainda, destacar que "'usos' é algo que é feito pelo próprio mercado de forma rotineira; 'costume' é a prática reiterada e que as partes entendem como necessária para o negócio; e 'práticas de mercado' são os atos comuns no desenrolar de cada negócio". Diante de tal situação, é forçoso concluir que a venda de copos térmicos é, atualmente, comum e costumeira na prática de mercado de farmácias, satisfazendo a noção de "artigos afins" do contrato firmado entre as partes, não destoando de outros produtos como bebidas, isotônicos etc. Bem por isso, a conduta da autora, ao menos naquilo que se refere o caso concreto, ao qual está adstrito o juízo, não violou as limitações contratuais, de sorte a afastar, por ser inexigível, a multa aplicada em seu desfavor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa indicada na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do autor em relação ao depósito de fls. 78/79. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1088555-93.2025.8.26.0100

ID: 316924058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088555-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida … Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, no dia 10 de junho de 2025, foi vítima de um golpe aplicado por indivíduos que se passaram por representantes de um suposto leilão denominado Leilão Copart". Afirma que, mediante conversa por WhatsApp, plataforma gerida pelo réu, acreditou ter arrematado um veículo e, por esse motivo, realizou a transferência do valor de R$ 27.615,00 (vinte e sete mil e seiscentos e quinze reais) para terceiros, contudo, posteriormente, percebeu que se tratava de um golpe. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso dos últimos seis meses. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciada pelos documentos que noticiam que o requerente teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro quando da suposta aquisição de veículo automotivo, consoante se extrai de fls. 28/35, bem como do boletim de ocorrência de fls. 42/43. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista que o provedor de aplicações tem a obrigação legal de resguardar registros de no máximo seis meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, de forma que é possível que, quando do deslinde da causa, já tenha transcorrido este prazo, prejudicando o direito da requerente. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 22 do Marco Civil da Internet, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet", que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNET - PERFIS FALSOS CRIADOS NO APLICATIVO WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que determina ao Facebook Brasil a remoção das contas, bem como o fornecimento dos dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e os números IMEI dos aparelhos de telefone - Inconformismo do Facebook - Existência de grupo econômico entre as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc - Obrigação de fornecimento de informações por parte da provedora de aplicação, contudo, deve ficar restrita a registro de acesso a aplicações de internet - Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet - Razoabilidade da multa diária fixada em R$5.000,00 - Preservação do direito a ser acautelado - Decisão reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073046-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido a apresentar, no prazo de 7 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1097188-93.2025.8.26.0100

ID: 328372446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097188-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANJACOMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empre… Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 16.06.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 34, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 16.06.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100680-93.2025.8.26.0100

ID: 330302073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100680-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RVM ANESTESIA DE PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer… Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada movida por RVM ANESTESIA DE PETS LTDA., em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento datado de 05/07/2025 e determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) O documento apresentado em f. 29 é suficiente para o momento para cumprimento da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 05/07/2025 sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 294124868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Márcio Sales Falcão x Banco Safra S/A

ID: 312348342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045293-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SALES FALCãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada… Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que um estelionatário tentou se passar por ele, que é advogado, via WhatsApp, solicitando dinheiro a seus clientes, e que, em seguida, perdeu acesso à sua conta no Facebook, a qual foi invadida, e sofreu diversas tentativas de invasão a seus e-mails pessoal e profissional, além de ter tido conta aberta junto ao Banco Seguro em seu nome. Narra que, após tentativas de invasão em seu e-mail, de um estelionatário ter se passado por ele e solicitado dinheiro a clientes e, ainda, de ter a conta no Facebook invadida, passou a receber diversas ligações do banco réu com ofertas de crédito, e que, diante do cenário em que se encontrava, registrou boletim de ocorrência. Aduz que, com o intuito de monitorar sua situação e mitigar possíveis danos futuros, solicitou informações de consultas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, tendo constatado, ao receber o relatório do Bacen, a existência de 38 registros de acessos e consultas aos seus dados bancários no SCR feitos pela instituição requerida. Afirma que jamais manteve qualquer relação comercial com o réu nem concedeu autorização para que efetuasse as consultas. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter do réu esclarecimentos sobre os motivos das consultas e obstar a continuidade dessa prática. Requer que o réu seja obrigado a cessar qualquer consulta ao SCR em seu nome e a se abster de realizar novas consultas, bem como pede a declaração da ilegalidade das consultas efetuadas pelo banco réu, a determinação do cancelamento e da exclusão dos seus dados constantes nos sistemas do réu e de seus correspondentes e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 156/159,em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, diante da ausência de relação contratual entre as partes; no mérito, que não há comprovação dos fatos danosos, da sua responsabilidade e dos impactos que os acontecimentos tiveram na esfera moral do autor, seja pela ausência de prática de qualquer ato ilícito, porque a consulta de dados perante banco de informações do Banco Central é de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Réplica às fls. 216/242. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, porque o autor não atribui responsabilidade contratual ao réu, mas responsabilidade extracontratual, derivada do alegado acesso indevido a seus dados. Passo ao exame do mérito. O art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022 prevê que as consultas das instituições financeiras aos dados de créditos de indivíduos presentes no Sistema de Informações de Créditos (SCR) estão condicionadas à autorização expressa e específica daqueles cujas informações serão consultadas: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. O banco réu afirma que não realizou quaisquer consultas indevidas aos dados do autor e que, ainda que tivesse realizado, não configurariam ato ilícito, pois teriam sido realizadas junto a banco de informações do Bacen, de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Entretanto, o autor comprovou, por relatório obtido junto ao Banco Central, que o réu realizou 38 consultas ao SCR (fls. 36/49). Ademais, ainda que as instituições financeiras possam ter acesso ao SCR, o referido acesso é condicionado à autorização do indivíduo cujos dados serão consultados, conforme o supracitado art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022. O réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que obteve, junto ao autor, autorização para consultar seus dados. Por conseguinte, as 38 consultas realizadas pelo requerido e comprovadas pelo autor são ilegais, sendo de rigor que o réu cesse qualquer consulta e abstenha-se de realizar novos acessos aos dados bancários do autor no SCR, bem como exclua os dados do requerente que tenha em seus sistemas e de seus correspondentes. A indenização por danos morais depende de efetiva ofensa ou lesão aos direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, aflição e angústia. No caso em exame, contudo, os fatos em análise não ultrapassaram a esfera do dissabor porque inerentes às frustrações corriqueiras ao convívio social. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in programa de responsabilidade civil, 13ª edição, p. 123, gen/atlas). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar ilegais as consultas efetuadas pelo réu aos dados bancários do autor junto ao SCR, bem como para determinar que o réu cesse as referidas consultas, abstenha-se de realizar novas e exclua de seus sistemas e de seus correspondentes todos os dados do autor que obteve a partir de referidas consultas. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude dos acessos ilegais e não autorizados do réu aos dados bancários do autor, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu cesse qualquer consulta ao SCR em nome do autor e se abstenha de realizar novas consultas. Serve a presente de ofício para a efetivação da tutela de urgência ora concedida. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Márcio Sales Falcão x Banco Safra S/A

ID: 312348674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045293-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SALES FALCãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada… Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que um estelionatário tentou se passar por ele, que é advogado, via WhatsApp, solicitando dinheiro a seus clientes, e que, em seguida, perdeu acesso à sua conta no Facebook, a qual foi invadida, e sofreu diversas tentativas de invasão a seus e-mails pessoal e profissional, além de ter tido conta aberta junto ao Banco Seguro em seu nome. Narra que, após tentativas de invasão em seu e-mail, de um estelionatário ter se passado por ele e solicitado dinheiro a clientes e, ainda, de ter a conta no Facebook invadida, passou a receber diversas ligações do banco réu com ofertas de crédito, e que, diante do cenário em que se encontrava, registrou boletim de ocorrência. Aduz que, com o intuito de monitorar sua situação e mitigar possíveis danos futuros, solicitou informações de consultas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, tendo constatado, ao receber o relatório do Bacen, a existência de 38 registros de acessos e consultas aos seus dados bancários no SCR feitos pela instituição requerida. Afirma que jamais manteve qualquer relação comercial com o réu nem concedeu autorização para que efetuasse as consultas. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter do réu esclarecimentos sobre os motivos das consultas e obstar a continuidade dessa prática. Requer que o réu seja obrigado a cessar qualquer consulta ao SCR em seu nome e a se abster de realizar novas consultas, bem como pede a declaração da ilegalidade das consultas efetuadas pelo banco réu, a determinação do cancelamento e da exclusão dos seus dados constantes nos sistemas do réu e de seus correspondentes e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 156/159,em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, diante da ausência de relação contratual entre as partes; no mérito, que não há comprovação dos fatos danosos, da sua responsabilidade e dos impactos que os acontecimentos tiveram na esfera moral do autor, seja pela ausência de prática de qualquer ato ilícito, porque a consulta de dados perante banco de informações do Banco Central é de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Réplica às fls. 216/242. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, porque o autor não atribui responsabilidade contratual ao réu, mas responsabilidade extracontratual, derivada do alegado acesso indevido a seus dados. Passo ao exame do mérito. O art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022 prevê que as consultas das instituições financeiras aos dados de créditos de indivíduos presentes no Sistema de Informações de Créditos (SCR) estão condicionadas à autorização expressa e específica daqueles cujas informações serão consultadas: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. O banco réu afirma que não realizou quaisquer consultas indevidas aos dados do autor e que, ainda que tivesse realizado, não configurariam ato ilícito, pois teriam sido realizadas junto a banco de informações do Bacen, de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Entretanto, o autor comprovou, por relatório obtido junto ao Banco Central, que o réu realizou 38 consultas ao SCR (fls. 36/49). Ademais, ainda que as instituições financeiras possam ter acesso ao SCR, o referido acesso é condicionado à autorização do indivíduo cujos dados serão consultados, conforme o supracitado art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022. O réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que obteve, junto ao autor, autorização para consultar seus dados. Por conseguinte, as 38 consultas realizadas pelo requerido e comprovadas pelo autor são ilegais, sendo de rigor que o réu cesse qualquer consulta e abstenha-se de realizar novos acessos aos dados bancários do autor no SCR, bem como exclua os dados do requerente que tenha em seus sistemas e de seus correspondentes. A indenização por danos morais depende de efetiva ofensa ou lesão aos direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, aflição e angústia. No caso em exame, contudo, os fatos em análise não ultrapassaram a esfera do dissabor porque inerentes às frustrações corriqueiras ao convívio social. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in programa de responsabilidade civil, 13ª edição, p. 123, gen/atlas). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar ilegais as consultas efetuadas pelo réu aos dados bancários do autor junto ao SCR, bem como para determinar que o réu cesse as referidas consultas, abstenha-se de realizar novas e exclua de seus sistemas e de seus correspondentes todos os dados do autor que obteve a partir de referidas consultas. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude dos acessos ilegais e não autorizados do réu aos dados bancários do autor, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu cesse qualquer consulta ao SCR em nome do autor e se abstenha de realizar novas consultas. Serve a presente de ofício para a efetivação da tutela de urgência ora concedida. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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