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Processo nº 1097671-26.2025.8.26.0100

ID: 327089346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097671-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASR SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097671-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Asr Serviços Automotivos Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleiç… Processo 1097671-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Asr Serviços Automotivos Ltda - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato de fls. 24/27 (cláusula quinta, fl. 25). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Desta feita, considerando que as parte autora tem sede em Bragança Paulista/SP e a requerida tem sede em Suzano/SP, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Rememore-se que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Redistribua-se ao Foro de Suzano/SP após decurso de prazo para recurso ou concordância expressa da parte autora. Int. - ADV: JUSLAINE ZANIN (OAB 328866/SP)

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Processo nº 1098156-26.2025.8.26.0100

ID: 328359314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098156-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

36.250.582 ALINE CARLA DA SILVA ZANUTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1098156-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 36.250.582 Aline Carla da Silva Zanutto - Vistos. A autora pleiteia o cancelamento do plano de saúde com dispensa d… Processo 1098156-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 36.250.582 Aline Carla da Silva Zanutto - Vistos. A autora pleiteia o cancelamento do plano de saúde com dispensa do cumprimento do aviso prévio de 60 dias. No entanto, a inicial não veio carreada de prova inequívoca da formalização do pedido de cancelamento feito, nem das cobranças posteriores geradas. No caso, a parte se limita a mencionar suposta ligação à empresa, o que, por si só, não evidencia se o pedido fora efetivamente processado, nem se o beneficiário atendeu as formalidades de praxe para este tipo de procedimento (que, geralmente, envolvem formalização por escrito e envio de formulário). Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - comprovar a formalização do pedido de cancelamento nos termos previstos em contrato, bem como seu recebimento e processamento pela ré e a imposição do aviso prévio de 60 dias impugnado na ação. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1087098-26.2025.8.26.0100

ID: 328360298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1087098-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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Processo 1087098-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo … Processo 1087098-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão da existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, cabível o pedido monitório na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta (AR), para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (correspondente ao valor do débito), nos termos do caput do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituída a prova escrita em título executivo judicial (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré ficará dispensada do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se ainda que quaisquer manifestações nos autos devem ser apresentadas por advogado. Ademais, a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo para embargos à ação monitória ou para a conversão prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Int." - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Processo nº 1099805-26.2025.8.26.0100

ID: 328773180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1099805-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Prm Servicos Administrativos e Eventos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de ele… Processo 1099805-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Prm Servicos Administrativos e Eventos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a ré abstenha-se de cobrar as mensalidades do período posterior a 08/07/2025 (data do pedido de cancelamento do contrato), evitando-se dano de difícil reparação. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate, indefiro-a, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1099805-26.2025.8.26.0100

ID: 328770961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099805-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Prm Servicos Administrativos e Eventos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de ele… Processo 1099805-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Prm Servicos Administrativos e Eventos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a ré abstenha-se de cobrar as mensalidades do período posterior a 08/07/2025 (data do pedido de cancelamento do contrato), evitando-se dano de difícil reparação. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate, indefiro-a, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092336-26.2025.8.26.0100

ID: 331675611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092336-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAZ ADMINISTRADOR A DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1092336-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vaz Administrador A de Bens Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses lega… Processo 1092336-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vaz Administrador A de Bens Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/ a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) atribuir o correto valor à causa, o qual deverá corresponder aos valores das mensalidades/multa cobradas após a data de cancelamento do plano, nos termos do art. 292, inciso II do CPC; b) juntar aos autos os boletos das mensalidades cobradas após a data de cancelamento; c) juntar aos autos o comprovante da comunicação do cancelamento do plano à operadora de saúde, bem como a o comprovante da cobrança da multa; d) juntar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, descrevendo o número do processo em curso neste Juízo, com firma reconhecida na assinatura e e) recolher: e.1) a taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e e.2) a taxa para citação do réu por meio do Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Jamisson De Lima Barreto x Editora Globo S/A e outros

ID: 332847625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070511-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A PORTAL TELA CONTEUDOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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JAMISSON DE LIMA BARRETO

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ALEXANDRE MENDONCA

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Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda - - Editora Globo S/A - Vistos. I - Nos … Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda - - Editora Globo S/A - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, a corré Portal Tela Conteúdos Digitais foi intimada a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que a assinatura eletrônica do instrumento apresentado não fora assinado mediante o emprego de certificado digital reconhecido pelo ICP-Brasil (fls. 249/250). Por ocasião dessa intimação, o juízo expressamente advertiu a parte de que só seria admitido instrumento assinado digitalmente se viesse acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital reconhecido pelo ICP-Brasil. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20.01.2022 no processo nº 2021/0001000891, "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign" ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recorte editado de assinatura digitalizada não configura assinatura eletrônica qualificada. Contudo, a parte não atendeu a determinação do juízo, deixando de fazer prova de que o instrumento de representação foi assinado mediante o uso de certificado digital reconhecido pelo ICP Brasil. Por isso, com fundamento no art. 76, inciso II, do CPC, decreto a revelia da corré Portal Tela Conteúdos Digitais. II - No entanto, deixo de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, ante a juntada de contestação por parte da corré Editora Globo S/A (fls. 256 e seguintes), conforme preconiza o art. 345, I, do CPC Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, diga o autor sobre a contestação da corré Editora Globo S/A e respectivos documentos. Intime-se. - ADV: JAMISSON DE LIMA BARRETO (OAB 125531/PR), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), ALEXANDRE MENDONCA (OAB 513788/SP)

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Processo nº 1087098-26.2025.8.26.0100

ID: 335091714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1087098-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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Processo 1087098-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo … Processo 1087098-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão da existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, cabível o pedido monitório na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta (AR), para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (correspondente ao valor do débito), nos termos do caput do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituída a prova escrita em título executivo judicial (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré ficará dispensada do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se ainda que quaisquer manifestações nos autos devem ser apresentadas por advogado. Ademais, a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo para embargos à ação monitória ou para a conversão prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Processo nº 1064497-26.2025.8.26.0100

ID: 335597656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1064497-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé MARQUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1064497-26.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Empréstimo consignado - Pedro José Marques Neto - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se… Processo 1064497-26.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Empréstimo consignado - Pedro José Marques Neto - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o segredo de justiça. Registro que já anotado. Consigno que já anotada a prioridade na tramitação judicial a que a parte autora faz jus. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo adequar os seus pedidos finais ao procedimento da Produção Antecipada de Provas. Isso porque, nos termos do artigo 382, a parte será citada para apresentar o documento, não cabendo defesa. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas. Ao final, os autos permanecerão disponíveis na internet durante 1 (um) mês. Logo, não haverá julgamento de mérito e muito menos condenação em sucumbência. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte autora à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Indefiro, desde já, o pedido de tutela, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que demande urgência na produção de provas. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Ariane Souza De Carvalho x Wfsp Administração Empresarial

ID: 336925263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102618-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

WFSP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102618-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariane Souza de Carvalho - WFSP Administração Empresarial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.1… Processo 1102618-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariane Souza de Carvalho - WFSP Administração Empresarial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENILDA NOGUEIRA DA COSTA (OAB 138722/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

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