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Processo nº 1077016-33.2025.8.26.0100

ID: 322495656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077016-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077016-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valneide da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade… Processo 1077016-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valneide da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do pedido administrativo junto à ré para encerramento da conta desconhecida; (c) juntar cópia do comprovante de residência legível e em nome próprio; (d) juntar cópia da ficha cadastral da ré; (e) se o caso, juntar cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA (OAB 419107/SP)

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Processo nº 1096998-33.2025.8.26.0100

ID: 325420859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096998-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE NASCIMENTO LEAL

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Processo 1096998-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Maria Gonçalves Lopes - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Cristina Maria Gonçalves Lo… Processo 1096998-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Maria Gonçalves Lopes - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Cristina Maria Gonçalves Lopes contra Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro. A autora alega que, após ter seu aparelho celular furtado em 16/06/2025, criminosos teriam conseguido burlar os sistemas de segurança de seu dispositivo e realizaram diversas transações bancárias fraudulentas por meio de suas contas nas instituições rés, Nubank (1ª ré) e RecargaPay (2ª ré). Requer, liminarmente, a suspensão de cobranças e a vedação de sua negativação por débitos supostamente originados da fraude. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No entanto, a documentação apresentada não permite, neste momento, o reconhecimento de prova inequívoca do alegado. Conforme relatado na própria petição inicial, os valores subtraídos da conta da autora junto ao Nubank foram, inicialmente, transferidos via Pix para conta de titularidade da própria autora junto à 2ª ré (RecargaPay). Segundo afirma, trata-se de artifício fraudulento para disfarçar movimentações ilícitas. Todavia, os extratos apresentados evidenciam que a autora já havia realizado transferência anterior à mesma conta do RecargaPay, no valor de R$ 1.000,00, em 07/06/2025, ou seja, antes do furto do celular (fls. 20/28). Esse dado enfraquece a alegação de que a movimentação posterior, com a mesma estrutura, seja indicativa de fraude, pois segue padrão de uso anterior e legítimo da própria autora. Além disso, os documentos anexados boletim de ocorrência e negativa das instituições financeiras são declarações unilaterais, insuficientes para comprovar de forma inequívoca a ocorrência da fraude ou a responsabilidade das rés, o que exige instrução probatória mais aprofundada, inclusive com contraditório. Diante disso, ausente neste momento a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Requer a autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil para comprovar a sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE NASCIMENTO LEAL (OAB 501302/SP)

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Processo nº 1093312-33.2025.8.26.0100

ID: 326295494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093312-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1093312-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO A… Processo 1093312-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ABC BRASIL S/A em face de 4C INVESTIMENT COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e SILAS BARROSO CAMILO, com pedido liminar de arresto dos ativos financeiros dos executados (fl. 7 - item "b"). 1 - Não vislumbro presente os requisitos para a concessão da liminar, visto que as alegações feitas pelo exequente não demonstram que os executados estejam insolventes e tentando se desfazer de seus bens. Ressalto que não foi juntado aos autos nenhum documento idôneo demonstrando qualquer situação de insolvência dos executados. Assim, antes de se proceder à medida excepcional de arresto, deverá ser feita a citação dos executados, podendo o pedido de arresto ser reapreciado posteriormente. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido liminar de arresto. 2- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 7, item "a"), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. 3- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Vanessa Garcia De Oliveira x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 327192693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074494-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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Processo 1074494-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Garcia de Oliveira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437… Processo 1074494-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Garcia de Oliveira - Itaú Vida e Previdência S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0006524-33.2025.8.26.0100

ID: 327249489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006524-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SIS… Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cartonil Cartonagem Industrial Ltda, até o limite do débito (R$ 7.156,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)

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Processo nº 0006524-33.2025.8.26.0100

ID: 327224155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006524-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SIS… Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cartonil Cartonagem Industrial Ltda, até o limite do débito (R$ 7.156,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)

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Melissa Martins Diniz Ribeiro x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 328278200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080702-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA MARTINS DINIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA ARAUJO

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ALINE RAHAL NARDIELLO

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Processo 1080702-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Martins Diniz Ribeiro - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC… Processo 1080702-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Martins Diniz Ribeiro - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LUANA DA SILVA ARAUJO (OAB 286628/SP), ALINE RAHAL NARDIELLO (OAB 385635/SP)

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Christiana De Almeida Costa x Jose Carlos Gama Junior

ID: 328366680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004972-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GAMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KÁTIA APARECIDA ELIAS

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GUILHERME COSTA LEROY

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BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

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Processo 0004972-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120714-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1120714-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0004972-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120714-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1120714-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christiana de Almeida Costa - Jose Carlos Gama Junior - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB 183353/MG), GUILHERME COSTA LEROY (OAB 148721/MG)

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Processo nº 1100490-33.2025.8.26.0100

ID: 330099235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100490-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ROBERTO BEZERRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1100490-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Roberto Bezerra de Medeiros - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual.… Processo 1100490-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Roberto Bezerra de Medeiros - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1099520-33.2025.8.26.0100

ID: 333322512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099520-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PREDIO CONDE DE PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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Processo 1099520-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Predio Conde de Prates - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1099520-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Predio Conde de Prates - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização e pedido de tutela provisória, em que a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e não ser devedora da cobrança efetuada pela ré. Almeja, assim, tutela de urgência para exclusão do apontamento. É a síntese do necessário. Decido. Em cognição sumária, como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais, já que não se pode exigir prova negativa da demandante, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final. Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão da publicidade do apontamento em nome da parte autora junto ao SERASA/SCPC, referente às notas fiscais de nº 00293636, no valor de R$ 19.062,09 e nº 00295535, no valor de R$ 6.763,95, até ulterior decisão, sob pena de multa em caso de comprovação da negativação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada ao órgão pela parte interessada, comprovando o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP)

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