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Vanessa Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300800260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027087-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aline Bergano Prier De Saone x Banco C6 S.A.

ID: 295840213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046565-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BERGANO PRIER DE SAONE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 1046565-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bergano Prier de Saone - Banco C6 S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada… Processo 1046565-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bergano Prier de Saone - Banco C6 S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ALINE BERGANO PRIER DE SAONE em face de BANCO C6 S/A para condenar a parte demandada ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do CSTJ) e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/2024. Fica confirmada, portanto, a tutela de urgência concedida às fls. 42/43. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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D. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296698937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026118-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNT… Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Laclaw Consultoria Tributária

ID: 310322571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070718-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LACLAW CONSULTORIA TRIBUTáRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070718-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070718-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelado: Laclaw Consultoria Tributária e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, apenas para acolher a oposição ao Julgamento Virtual e determinar o julgamento do mérito de forma presencial, mantida a relatoria do Desembargador Vito Guglielmi. Fará declaração de voto do relator sorteado. - PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANOS. SÓCIO QUE, AO REALIZAR A PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA APELANTE, FOI-LHE IMPOSTO NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RELATOR PREVENTO QUE PRELIMINARMENTE REJEITA A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA À LUZ DA RESOLUÇÃO 772/2017 DO TJSP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 903/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, PASSANDO-SE A EXIGIR A OPOSIÇÃO COM MOTIVAÇÃO DECLARADA, REQUISITO A RIGOR CUMPRIDO PELA APELANTE AO DECLARAR O INTERESSE EM SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DO RECURSO, MAS ESTRITAMENTE A RESPEITO DA FORMA DO JULGAMENTO, PARA REALIZAR-SE EM SESSÃO PRESENCIAL, SEM ALTERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RELATORIA NO MÉRITO, GARANTINDO-SE APENAS O DIREITO DA APELADA APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. REMESSA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Magda Rachid Jabbour

ID: 316404811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1155981-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAGDA RACHID JABBOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FIORAVANTE

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RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155981-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Magda Rachid Jabbour - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXEGESE DO ARTIGO 355, I, DO CPC. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO APELANTE QUE SE TRATA DE MEDIDA QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO ADOTADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO OPORTUNO. NO MAIS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É UNICAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. DEMANDANTE QUE, VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TEVE VALORES SUBTRAÍDOS DE SEU CHEQUE ESPECIAL. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE TODAS AS ETAPAS DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO FORAM CUMPRIDAS, ÔNUS QUE LHE CABIA. ABERTURA DE MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, QUE INDICA RECONHECIMENTO DA NATUREZA FRAUDULENTA DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE A CONSUMIDORA. CONTUDO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB: 246537/SP) - Bruno Fioravante (OAB: 297085/SP) - 3º Andar

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Peucci & Barbosa Sociedade De Advogados x Advocacia Benko Lopes S/C

ID: 319641952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034564-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEUCCI & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADVOCACIA BENKO LOPES S/C

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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Processo 0034564-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1125888-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados - Advocacia Benko Lopes S/C - Vis… Processo 0034564-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1125888-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados - Advocacia Benko Lopes S/C - Vistos. O executado apresentou nas fls. 86/87 alegação de que a exequente teria atuado durante todo o processo sem poderes para tal, postulando a extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e por litigância de má-fé. A exequente apresentou manifestação impugnando as alegações e demonstrando que sua representação processual é regular, conforme procuração juntada às fls. 218 dos autos principais, onde Alejandro Edgard Sanchez outorgou plenos poderes ao escritório requerente. Requer, por consequência, a condenação do executado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o executado retratou-se nas fls. 233/235, reconhecendo expressamente seu equívoco, apresentou proposta de acordo no valor de R$ 100.000,00, a serem pagos mediante entrada de R$ 25.000,00 em 30/07/2025 e o restante em 10 parcelas de R$ 7.500,00. A exequente anuiu parcialmente à proposta, concordando com o pagamento integral até 30/07/2025, desde que atualizado o valor da planilha até a data do efetivo depósito. A retratação espontânea e o reconhecimento claro do equívoco, aliados à apresentação de proposta de acordo, evidenciam que não houve intenção dolosa de tumultuar o processo, mas sim um erro de avaliação de advogado atuando em causa própria. A jurisprudência consolidada exige dolo específico para a caracterização da litigância de má-fé, não bastando a mera alegação infundada quando seguida de retratação espontânea. No que tange à proposta de acordo, verifico que as partes chegaram a um consenso quanto ao pagamento integral do débito até 30/07/2025, restando apenas a definição do valor atualizado. Por tais razões, homologo o acordo entabulado entre as partes, ficando estabelecido que o executado deverá efetuar o pagamento integral do débito até 30/07/2025, conforme valor a ser atualizado até a data do efetivo depósito. Apresente a parte exequente, em cinco dias, cálculo atualizado do débito para que seja intimado o executado quanto ao valor exato a ser depositado. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP)

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Thamiris Araujo Berbel Senis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323103527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1055683-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARAUJO BERBEL SENIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1055683-59.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thamiris Araujo Berbel Senis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487… Processo 1055683-59.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thamiris Araujo Berbel Senis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à conta indicada na inicial, observado e-mail nunca utilizado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência recíproca, os pedidos acolhidos dependiam de demanda judicial para serem atendidos, tendo em vista a exigência de ordem judicial para exclusão e restabelecimento de perfis, nos termos do art. 10, § 1º, cc. art. 22, ambos da Lei n. 12.965/2014, além das próprias remoção e retomada das contas, de modo que fica a parte autora condenada no pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Rosemeire Chersoni x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325443434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1134932-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CHERSONI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1134932-59.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rosemeire Chersoni - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - - Exm Admin… Processo 1134932-59.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rosemeire Chersoni - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 90/92: último pronunciamento judicial, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, retificando no QGC o crédito em favor da impugnante, Rosemeire Chersoni, para o valor de R$ 17.585,68, e incluindo o valor de R$ 1.758,57, em favor de sua patrona, Priscila Cassiano Cangussu, ambos na Classe I -Trabalhista. 2. Fls. 95/97: Rosemeire Chersoni opôs Embargos de Declaração em face da decisão supracitada, arguindo, em suma, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar os juros de mora sobre o crédito da embargante, bem como não se manifestar sobre a certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. 3. Fls. 100/105: a AJ apresentou parecer, manifestando-se pelo indeferimento dos aclaratórios, ressaltando que a decisão de fls. 90/92 foi suficientemente clara e que, portanto, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessária qualquer reforma. 4. Fls. 109/112: o MP opinou pelo indeferimento dos embargos. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso oposto, ao alegar que a decisão embargada deixou de considerar os juros de mora, claramente, pretende rediscutir seus fundamentos, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Não houve qualquer omissão, uma vez que a decisão foi expressa ao apresentar que "[o] cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF", dispositivo que o prevê o cômputo dos juros moratórios de acordo com a data do pedido de recuperação judicial. Assim, a questão relativa aos juros de mora foi devidamente analisada e decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, restando evidente o caráter meramente protelatório dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC). 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA (OAB 316548/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Victoria Melo Ramalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325240787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139006-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MELO RAMALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1139006-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139006-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victoria Melo Ramalho - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das centenas de ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo causídico PAULO ESTEVES FILHO (OAB/SP 304.980 E OAB/RS 59.674), e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverá o advogado da autora, no prazo peremptório e, portanto, improrrogável de 10 dias, providenciar a juntada de i) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida (não será aceito documento com assinatura digital); e de (ii) declaração, também com firma reconhecida, que ateste o desejo da parte autora de litigar em face da parte ré, em decorrência da invasão de sua conta na rede social Facebook e impossibilidade de recuperação do perfil na esfera administrativa. As providências encontram respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Por pertinente, assinala-se desde já que eventual não cumprimento da determinação ensejará as providências cabíveis no que atine às intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Pátio Central - Cores Sp Cambuci e outros

ID: 330407541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007474-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PáTIO CENTRAL - CORES SP CAMBUCI PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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IVO PEREIRA

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Processo 1007474-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participaç… Processo 1007474-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda - Condomínio Pátio Central - Cores SP Cambuci - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: A. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para condenar a ré a pagar à autora os débitos referentes às faturas com vencimentos em 26 de setembro de 2022, 24 de outubro de 2022, 23 de novembro de 2022 e 23 de fevereiro de 2023, nos valores históricos de R$ 2.222,53, R$ 1.191,43, R$ 851,82 e R$ 26.574,68, com incidência de correção monetária, juros e multa de mora na forma determinada nesta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao advogado da autora, que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação. B. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da lide secundária, formulado por PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CONDOMÍNIO PÁTIO CENTRAL - CORES SP CAMBUCI, para condenar a ré denunciada - de forma solidária - a pagar à autora o valor do débito referente `a fatura com vencimento em 23 de fevereiro 2023, no valor histórico de R$ 26.574,68, com incidência de correção monetária, juros e multa de mora na forma determinada nesta sentença. Condeno a ré denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré denunciante, que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (item B). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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