Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008045-93.2025.8.26.0100" – Página 169 de 185

Processo nº 1059455-93.2025.8.26.0100

ID: 300819188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059455-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059455-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei de Souza Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1059455-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei de Souza Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Em acesso realizado na data desta decisão, constatei que a página indicada pelo autor já se encontra indisponível, não havendo, salvo melhor juízo, risco da alegada prática de golpes por terceiros invasores. Sem prejuízo, considerando que o nome de usuário conferido à página é distinto do nome do autor e que, por ora, não há elementos seguros da titularidade do requerente sobre a página (não foram juntados, por exemplo, documentos que comprovem que o requerente tinha acesso à página ou que são suas as fotografias eventualmente existentes no perfil), entendo que se impõe a prévia instalação do contraditório, de modo que o réu possa esclarecer quem era o efetivo titular da página discutida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Roberto Dos Santos x Atlântico Sul Segurança E Vigilância Eireli e outros

ID: 290940760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071580-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLâNTICO SUL SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS EIRELI EPP - ADMINISTRADORA JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROSELI LORENTE DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO HERMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLEY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071580-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Roberto dos Santos - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil Serviços Em Recuperação… Processo 1071580-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Roberto dos Santos - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), ROSELI LORENTE DAS NEVES (OAB 169298/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), ISLEY ALVES DA SILVA (OAB 324744/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1080601-93.2025.8.26.0100

ID: 312233810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080601-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080601-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Rodrigues Cardoso - Vistos. 1. Fls. 262/267: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque in… Processo 1080601-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Rodrigues Cardoso - Vistos. 1. Fls. 262/267: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fls. 258/259. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090592-93.2025.8.26.0100

ID: 314330137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DONAT FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090592-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Donat Filho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença d… Processo 1090592-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Donat Filho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (motorista), contratou advogado e os documentos acostados (fl. 30/45) indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilíada Malaquias De Almeida Alves x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 314361687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056157-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILíADA MALAQUIAS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056157-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilíada Malaquias de Almeida Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1056157-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilíada Malaquias de Almeida Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os acolho para prestar os esclarecimentos que seguem. Esclareço que não há termo final para a revisão dos índices do contrato firmado entre autor e requerida. Uma vez que a obrigação se renova anualmente, deverá a ré aplicar os índices da ANS enquanto perdurar o vínculo contratual. A esse respeito, cito o seguinte acórdão, que adoto como razão de decidir: Embargos de declaração. Acórdão que expressamente apreciou as questões suscitadas no recurso. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais que se deu de forma igualmente expressa, considerando o vício de informação pela falta de clareza em sua redação. Desnecessidade, ademais, de fixação do termo final de incidência dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares, considerando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes aos reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade). Obrigação que se renova anualmente, enquanto perdurar o vínculo contratual. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1066862-63.2019.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Esclarece o Exmo. Des. Relator Claudio Godoy: No mais, também não era o caso de se estipular, no acórdão embargado, o termo final de aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. Com efeito, quanto aos reajustes já aplicados, eles deverão ser substituídos pelos autorizados pela ANS para o respectivo período. Quanto aos reajustes futuros, a embargante, ao invés de aplicar os seus próprios índices, deverá observar aqueles autorizados pela ANS para aos planos individuais e familiares, na medida em que forem sendo divulgados. O que, por certo, afasta qualquer necessidade de estipulação de um termo final, considerando que a obrigação perdurará enquanto vigorar o contrato, renovando-se anualmente. A rigor, com a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam os reajustes anuais, a pretensão da seguradora quanto à aplicação dos reajustes por ela própria apurados fica sem respaldo contratual. E justamente tendo-se em vista a lacuna contratual decorrente da declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, determinou-se sua integração, nos termos do acórdão embargado, pelos reajustes anuais a serem autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. (grifos nossos) Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Aparecido Luiz x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 316490775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054799-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO LUIZ

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - … Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porEdvaldo Aparecido Luizem face deVnt Instrumentos Musicais Ltda. O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$24.281,28. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, como apontado pela Administradora Judicial, a distribuição foi feita em 05/08/2021 e a demissão do requerente, fato gerador das verbas rescisórias, ocorreu em 07/12/2023 (fls. 65/68). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROMEU GALLUCCI MARÇAL (OAB 195627/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Saúde Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279817181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024341-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE SAúDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1024341-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spe Saúde Empreendimentos Imobiliário… ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1024341-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spe Saúde Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092823-93.2025.8.26.0100

ID: 319082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092823-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092823-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1092823-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (analista contábil sênior), reside em bairro nobre da Comarca de Campo Grande/MS e financiou a compra de veículo, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091756-93.2025.8.26.0100

ID: 321178094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091756-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERG AGRIBRASIL COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091756-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda. - Vistos. I - Deverá a parte r… Processo 1091756-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda. - Vistos. I - Deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração de fl. 19 não se encontra assinado. Cumpra-se sob pena de extinção. II - Sem prejuízo, concedo, desde já, a tutela de urgência, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a autora, que, em decorrência de indevido protesto promovido pela ré (fl. 2), teve o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 15.873,18, com vencimento em 05/06/2025. Sustenta, todavia, que o protesto ocorreu de forma indevida, uma vez que o débito já havia sido quitado, fato reconhecido pela própria requerida (fls. 3/6). Pugna em sede liminar pelo cancelamento da inscrição de seu nome em cadastros de proteção de crédito. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito se mostra presente, diante da comprovação do adimplemento e expresso reconhecimento pela requerida. Configurado, igualmente, o perigo de dano inerente a negativação do nome da demandante e possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, demonstrando a requerida em contestação a oponibilidade dos créditos, haverá o restabelecimento das medidas coercitivas de cobrança. Nesses termos, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, da publicidade do apontamento de R$15.873,18 (fl. 53), derivado do protesto realizado junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, de protocolo nº 0231-18/06/2025 e vencimento em 05/06/2025 (fl. 2). Providencie-se via sistema Serasajud. Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. Em relação a eventuais outros cadastros de proteção ao crédito diversos da Serasa, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Para o cumprimento da determinação de citação, promova a parte autora o prévio recolhimento da despesa postal respectiva, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006978-93.2025.8.26.0100

ID: 327163935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006978-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO ROGéRIO FORSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006978-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Herminio Rogério Forsatto - Fls. 448/450: Em consulta, verifico desprovimento do agravo de instrumento… Processo 1006978-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Herminio Rogério Forsatto - Fls. 448/450: Em consulta, verifico desprovimento do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados nos autos e a presunção relativa de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência resultante da declaração de pobreza não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. O juiz não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade da justiça apenas com base na declaração da parte, sendo possível indeferi-lo se houver prova em sentido contrário. Os documentos constantes nos autos, especialmente as declarações de imposto de renda e os extratos bancários, demonstram que o agravante possui bens móveis e imóveis, além de movimentação financeira significativa, afastando a alegação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça não é absoluta e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem capacidade financeira do requerente. O juiz pode indeferir o benefício da justiça gratuita se houver prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.007 e 1.015, II e III. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067341-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Matéria já decidida, mantida, e confirmada em segunda instância. Cumpra-se. Defiro derradeiro prazo de 15 dias para recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 130203/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes