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Ualisson Pedro Marcolino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313090000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0022816-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UALISSON PEDRO MARCOLINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022816-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1039012-58.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ualisson Pedro Marcolino - Facebook Serviços Onl… Processo 0022816-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1039012-58.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ualisson Pedro Marcolino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença ajuizado por Ualisson Pedro Marcolino em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Isto porque, ante a impossibilidade de fornecimento dos números de identificação IMEI e os registros de acesso durante os últimos seis meses da linha telefônica (35) 9996-3127, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, que foram fixados no valor de R$12.800,00 (fls. 140/142 do cumprimento de sentença nº 0021442-76.2024.8.26.0100). Irresignada com o montante fixado, a parte requerente agravou a decisão, sendo que foi dado provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de instauração de liquidação de sentença para apuração de perdas e danos (fls. 173/177 do cumprimento de sentença nº 0021442-76.2024.8.26.0100). A requerente requer a fixação a título de perdas e danos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de valor já arbitrado a título de dano material (R$ 12.800,00). Em contrapartida, a executada requer a manutenção do valor já arbitrado nos autos nº 0021442-76.2024.8.26.0100. Decido. Nos termos do acórdão de fls. 173/177 do cumprimento de sentença nº 0021442-76.2024.8.26.0100, além dos danos materiais, deve-se considerar possíveis danos emergentes e lucros cessantes. No caso concreto, além do pagamento do dano material suportado, a conduta do Facebook em não fornecer os dados, impede a identificação do criminoso, tornado impossível que o requerente busque a devida reparação. Some-se, ainda, a clara falha na prestação do serviço, em permitir que terceiros utilizem de suas contas para praticar golpes sem a devida verificação dos dados e informes do anúncio. Portanto, considero devido também o ressarcimento extrapatrimonial. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados de conta mantida em rede social. Impossibilidade em virtude do cancelamento da conta. Provedor que não preservou as informações. Responsabilidade pela desobediência à tutela de urgência e pela impossibilidade de satisfação do direito material. Direito do credor em receber o preceito cominatório e uma indenização pela perda da chance de responsabilização de terceiro autor de fraude. Arts. 500 e 537, §2º, do CPC. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2381932-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) No que se refere ao quantum reparatório, sabe-se que a indenização deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes; deve compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. Diante do exposto, considero razoável a fixação da quantia de R$5.000,00, a título de dano extrapatrimonial, pois não comprovada a existência de maior abalo, sendo certo que o executado já foi condenado a ressarcir o prejuízo material suportado. Assim, somado ao valor anteriormente fixado por danos materiais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos totaliza o montante de R$ 17.800,00. Não há previsão legal para fixação de honorários de sucumbência em incidente de liquidação de sentença (artigo 85, §1°, do CPC). Extingo o procedimento de liquidação de sentença, por ter atingido sua finalidade. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença nº 0021442-76.2024.8.26.0100, devendo o exequente requerer naqueles autos o pagamento do remanescente. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1069737-93.2025.8.26.0100

ID: 315686163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069737-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1069737-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio de Freitas - Vistos. Providencie a parte a inutilização (queima) da guia referente ás custas iniciais junto… Processo 1069737-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio de Freitas - Vistos. Providencie a parte a inutilização (queima) da guia referente ás custas iniciais junto ao Portal de Custas. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 06/05/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1068864-93.2025.8.26.0100

ID: 279762172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068864-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SPOHR GONÇALVES

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ADV: Bárbara Spohr Gonçalves (OAB 452316/SP) Processo 1068864-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em… ADV: Bárbara Spohr Gonçalves (OAB 452316/SP) Processo 1068864-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$978.981,11, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - GOMES E FÉLIX LTDA, CNPJ 30195474000105 e NATALIA PACHECO FELIX, CPF 01630437280, cujo valor da causa é: R$ 978.981,11(NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1094472-93.2025.8.26.0100

ID: 321069156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094472-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1094472-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Gaudino - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1094472-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Gaudino - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, da documentação juntada, tem rendimentos que superam três salários mínimos (fls. 31/40), e para a aferição dos rendimentos líquidos obviamente se deve ter em mente somente as deduções legais. Não bastasse, assumiu prestações de financiamento de veículo para pagar 48 prestações de R$ 1.277,04, demonstrando capacidade financeira absolutamente incompatível com a alegada impossibilidade de recolher as custas iniciais. Não há motivos para se supor, portanto, que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, indefiro a gratuidade. No prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. 2) A inicial deve ser emendada para que o valor da causa passe a representar o efetivo conteúdo econômico pleiteado, pois o valor indicado é totalmente dissociado da pretensão. Assim, providencie o autor a adequação, cumprindo o item 1 já tendo em conta este novo valor, sob pena de extinção. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Patrícia Costa Do Nascimento x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 324039850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093890-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LIVIA MARIA MARQUES RODRIGUES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1093890-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Costa do Nascimento - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Ad… Processo 1093890-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Costa do Nascimento - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa) ejunte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LIVIA MARIA MARQUES RODRIGUES (OAB 197972/RJ)

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Emme Administradora De Imóveis, Locações, Participação E Centro De Eventos Ltda e outros x Banco Bbm S.A

ID: 324253705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095761-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMME ADMINISTRADORA DE IMóVEIS, LOCAçõES, PARTICIPAçãO E CENTRO DE EVENTOS LTDA LUCAS BARELLA FRANZATO MARCO ANTôNIO FRANZATO MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S/A VALDETE BARELLA FRANZATO

Polo Passivo:

BANCO BBM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUARA GUIETTI

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ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO

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Processo 1095761-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076721-93.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Morena Rosa Industria e Comerci… Processo 1095761-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076721-93.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Morena Rosa Industria e Comercio de Confecções S/A - - Emme Administradora de Imóveis, Locações, Participação e Centro de Eventos Ltda - - Marco Antônio Franzato - - Valdete Barella Franzato - - Lucas Barella Franzato - Banco Bbm S.a - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária, ante a idade dos autores Valdete (fl. 106) e Marco (fl. 108). 2. Emende a parte autora a petição inicial a fim de: A) Esclarecer se há pedido de urgência, ante a tarja inserida no momento do peticionamento. Em caso positivo, o requerimento deve vir devidamente fundamentado. B) Regularizar sua representação processual, vez que não consta a assinatura no documento de fls. 45/46. Em caso de assinatura digital, a parte deve observar o Comunicado STI nº 02/2024. C) Justificar o valor atribuído à causa à luz do art. 292 do CPC, vez que háimpugnação à totalidade do débito; neste caso, o valor deve ser o mesmo atribuído à execução. 3. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelos autores pessoas físicas: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, para análise do pedido, estes autores devem apresentar cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Em relação às embargantes pessoas jurídicas: o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ante o exposto, determino que a ré comprove, documentalmente, a situação de incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira, a parte autora poderá recolher a taxa de oposição de embargos (já considerando-se eventual alteração do valor da causa mencionado no item 1.C desta Decisão). Prazo para cumprimento de todas as determinações acima: 30 dias. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANNA LUARA GUIETTI (OAB 85311/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR), ANA CAROLINA FERREIRA GIROTTO (OAB 110289/PR)

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Flavio Gomes Dutra e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001961-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DUTRA FLAVIO GOMES DUTRA 11753036666

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra … Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A decisão levou em consideração a baixa complexidade de todo processado, valendo frisar que a tabela da OAB não possui efeito vinculante. Em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil, no documento entitulado Tabela de Honorários 2022, fixa parâmetros básicos para a remuneração da classe. (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//). E assim, estabelece "A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que a advogada/advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados." e complementa no item 5 que "Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe." No entanto, vale lembrar que a Tabela de Honorários da OAB é mero indicativo administrativo, razão pela qual Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j. 14-05-2013, rel. Des. Antonio Carlos Ferreira). O STJ, ao tratar sobre o tema , definiu que o julgador não está adstrito ao arbitramento dos honorários nos exatos termos da tabela do Conselho Seccional da OAB, sendo os percentuais ali previstos apenas orientadores para a fixação do valor devido. Nesse sentido: 'Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento'. (REsp n. 767.783/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 3º/2/2010). Portanto, pode o magistrado, eventualmente, diante das especificidades do caso concreto, arbitrar a verba honorária em valor inferior ao percentual constante da tabela da OAB - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)

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Processo nº 1083220-93.2025.8.26.0100

ID: 303459732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083220-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NORMANDIE MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1083220-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Normandie Moema - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1083220-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Normandie Moema - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO NORMANDIE MOEMA, CNPJ 55190552000100, e parte ré/executado - JUAN CARLOS VILLARROEL ZABALA, CPF 24295836826 e KARLA LORENA EID DE VILLARROEL, CPF 24295839841, cujo valor da causa é: R$ 20.093,68(VINTE MIL E NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1084384-93.2025.8.26.0100

ID: 306081331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084384-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARHAT ORGANIZAçõES DE FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1084384-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Arhat Organizações de Festas Ltda - O pedido em debate versa sobre os reajustes aplicados no contrato de plano de… Processo 1084384-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Arhat Organizações de Festas Ltda - O pedido em debate versa sobre os reajustes aplicados no contrato de plano de saúde entre as partes desde 2021, pretendendo a substituição dos índices aplicados pelos da ANS para contratos individuais e familiares. Nesse tema o E. Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacífico, em ambas turmas, pela inviabilidade de aplicação genérica do índice de planos individuais, dependendo de profunda produção de prova, inclusive com perícia atuarial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.2. Tratando-se de contrato coletivo não se pode aplicar os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - por estarem previstos aos planos de saúde individuais. Assim, é possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.069.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH). CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 309/2012. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqueles casos, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de plano de saúde e das provas, a abusividade do percentual aplicado para reajuste pela variação de custos ou pelo aumento da sinistralidade, a revisão da questão em recurso especial é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É reconhecida a vulnerabilidade dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, devendo a operadora do plano de saúde formar um agrupamento com todos esses contratos para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado (Resolução Normativa ANS n. 309/2012). 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.615/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Falta, portanto, verossimilhança às alegações, sendo necessária a completa instrução do feito. Indefiro a antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Claudia Moreira Bezerra x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298279702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031713-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031713-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Claudia Moreira Bezerra - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judic… Processo 1031713-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Claudia Moreira Bezerra - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1.Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A Recuperanda se manifestou às fls. 18/20, elencando informações referentes ao feito (tempestividade, data do pedido de recuperação judicial etc.) e não se opondo ao pedido da Impugnante, desde que o valor final seja devidamente atualizado pela Administradora Judicial. Às fls. 21/23, a Impugnante requereu a nova juntada da declaração de hipossuficiência aos autos e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 25/29, no qual opinou pela retificação do QGC, para que passe a constar o valor de R$ 22.792,52, na Classe I - Trabalhista, em favor da Impugnante e para que seja incluído o valor de R$ 1.156,64, também na Classe I - Trabalhista, em favor de seu patrono. À fl. 34, a Recuperanda não se opôs ao parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 37/38, concordando com o parecer da Administradora. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de retificar o Quadro Geral de Credores, para que passe a constaro crédito da Impugnante, no valor de R$ 22.792,52, na Classe I - Trabalhista, bem como para que seja incluído o crédito em favor de seu patrono, no valor de R$ 1.156,64, também na Classe I - Trabalhista. Assim, declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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