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Ivan De Melo Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325877645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016246-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016246-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078618-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan de Melo Santos - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0016246-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078618-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan de Melo Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banco Safra S/A x Regiane Pastore Estácio

ID: 331760856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096466-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGIANE PASTORE ESTáCIO

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DINIZ CARRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096466-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Regiane Pastore Estácio e outro - Vistos. 1. Fl. 218: indefiro o pedido de desbloqueio, pois a … Processo 1096466-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Regiane Pastore Estácio e outro - Vistos. 1. Fl. 218: indefiro o pedido de desbloqueio, pois a executada não comprovou que o valor bloqueado estava depositado em conta poupança. Portanto, inaplicável o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao caso vertente. Ademais, em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a impenhorabilidade em questão se limita à quantia depositada em caderneta de poupança e não à quantia existente em conta corrente ou investimentos. A uma porque norma de exceção deve ser interpretada restritivamente. A duas porque a interpretação extensiva do referido dispositivo legal tornaria letra morta a possibilidade de penhora de ativos financeiros, considerando que apenas pequena parcela da população brasileira possui em conta corrente montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, valores oriundos de investimentos são penhoráveis (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Isso posto, proceda-se via SISBAJUD à transferência do valor de R$ 677,94 (fl. 174) para conta judicial. 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor acima transferido via Sisbajud (R$ 677,94) em favor do exequente. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP)

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Erika Daniela Reis Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332670073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186385-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DANIELA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186385-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Daniela Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 95 e segs.: Ciente da répli… Processo 1186385-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Daniela Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 95 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Gleicy Ariadine Almeida Apolinario

ID: 335208259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047023-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GLEICY ARIADINE ALMEIDA APOLINARIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0047023-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1060016-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1060016-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0047023-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1060016-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1060016-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gleicy Ariadine Almeida Apolinario - Vistos. Fls. 137/139: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. O presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP), EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 19465/DF)

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B B Administradora De Consorcios S/A x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 336964175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121589-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121589-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121589-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B B Administradora de Consorcios S/A - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS - CESSÃO FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 286 DO CC - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CESSÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES A COTA CANCELADA - DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEL COM A LEI CIVIL E OS DITAMES DA LEI 11.795/2008 - INJUSTIFICADO ÓBICE À LIVRE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL - CESSÃO APENAS DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO OU ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUANTO AO CREDOR ORIGINAL - ANUÊNCIA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI DOS CONSÓRCIOS - DESNECESSIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADA - EVIDENCIADO O DIREITO DA REQUERENTE EM RECEBER OS VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO POR ELA ADQUIRIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB: 409653/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º Andar

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Sotreq S/A x Tme Transportes Máquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 337680982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027984-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOTREQ S/A

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAN DE JESUS OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027984-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sotreq S/A - Tme Transportes Máquinas e Equipamentos Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o … Processo 1027984-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sotreq S/A - Tme Transportes Máquinas e Equipamentos Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória, colocando fim à fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I. do CPC, para: - constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 843.501,18, atualizado até fevereiro de 2024. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial em cada vencimento, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial em cada vencimento, aplicando-se o percentual contratual de 2% ao mês. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte embargante a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JONATAN DE JESUS OLIVEIRA ALVES (OAB 150791/MG), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LEANDRO ALMEIDA ROCHA (OAB 205494/MG)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira x Elvis Umar Buchalla e outros

ID: 305845851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022026-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ELVIS UMAR BUCHALLA PRIMEXTECH DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primext… Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primextech Distribuidora de Tecnologia Ltda - - Elvis Umar Buchalla - CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA., em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA. A excipiente sustenta, em síntese, que o crédito exequendo é de natureza concursal, estando devidamente arrolado no processo de recuperação judicial nº 1036132-57.2023.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, como crédito quirografário da Classe III. Alega que a manutenção da execução e dos bloqueios judiciais afronta o comando do Juízo Recuperacional, que determinou a suspensão das execuções e vedou qualquer forma de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, inclusive com prorrogação do stay period. A administradora judicial, instada a se manifestar, informou, fls. 778/779, que o crédito da exequente foi parcialmente classificado como extraconcursal, no valor de R$ 500.000,00. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à natureza do crédito exequendo - se concursal ou extraconcursal - e à possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial. A administradora judicial reconheceu expressamente que parte do crédito executado, no valor de R$ 500.000,00, possui natureza extraconcursal. Tal informação, prestada por quem detém a função de fiscalizar e organizar o processo de recuperação, goza de presunção de veracidade e deve ser considerada para fins de delimitação da execução. De outro lado, a exequente demonstrou que o crédito decorre de relação cooperativa, o que, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afasta a submissão aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial, por não se caracterizarem como operações de mercado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. Controvérsia acerca da sujeição de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, firmado entre cooperativa de crédito e cooperada, aos efeitos da recuperação judicial. Ato cooperativo é aquele praticado entre cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, excluindo expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando à suspensão das execuções prevista no art. 6º, caput e inciso II, da LREF. Precedente alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à preservação da função social das cooperativas e à especificidade das relações cooperativistas. Recurso especial não provido. (REsp 2.091.441/SP e REsp 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Diante disso, verifica-se que ao menos parte do crédito executado possui natureza extraconcursal, o que autoriza o prosseguimento da execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução, limitada, por ora, ao valor de R$ 500.000,00, correspondente à parcela do crédito reconhecida como extraconcursal pela administradora judicial. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Luiza Alessandra Mendes De Pinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308790624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049060-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALESSANDRA MENDES DE PINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook … Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Às fls. 16, o requerido foi intimado para que cumprisse a decisão, consubstanciada na devolução do acesso a conta na rede social à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória. Às fls. 19/20, dentro do prazo de cumprimento da decisão, informou que não conseguiu proceder ao envio do link para recuperação da conta a um e-mail válido, solicitando que a autora se manifestasse. Às fls. 24/25, a autora reiterou que o e-mail informado é válido e seguro, devendo a ré proceder novamente ao envio do link ao mesmo. Às fls. 26, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, o réu informou que constatou que o e-mail referido era, de fato, seguro, conforme as diretrizes da comunidade, e encaminhou o link ao e-mail cumprindo, portanto, a obrigação. Às fls. 27/28, a autora solicitou a conversão do procedimento provisório para procedimento definitivo de sentença, bem como a aplicação de multa pela recalcitrância da ré. É a síntese do necessário. Decido. 1) Ante o trânsito em julgado, anote-se a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença. 2) Não vislumbro a recalcitrância imputada pela autora, uma vez que o réu, quando devidamente intimado, manifestou-se em tempo hábil, solicitando a colaboração do juízo para cumprir a obrigação de fazer. Do mesmo modo, o executado, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, alega ter cumprido a obrigação. No mais, a aplicação da pena de multa em obrigação de fazer começa a ser computada quando da intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Consigno, ainda, que a obrigação pessoal não se refere àquela direcionada aos patronos da parte requerida, mas a encaminhada pessoalmente a parte. A fim de não restar dúvida quanto a data do cumprimento da obrigação, apresente o requerido o comprovante de envio do link ao e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luiza Alessandra Mendes De Pinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308791071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049060-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALESSANDRA MENDES DE PINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook … Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Às fls. 16, o requerido foi intimado para que cumprisse a decisão, consubstanciada na devolução do acesso a conta na rede social à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória. Às fls. 19/20, dentro do prazo de cumprimento da decisão, informou que não conseguiu proceder ao envio do link para recuperação da conta a um e-mail válido, solicitando que a autora se manifestasse. Às fls. 24/25, a autora reiterou que o e-mail informado é válido e seguro, devendo a ré proceder novamente ao envio do link ao mesmo. Às fls. 26, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, o réu informou que constatou que o e-mail referido era, de fato, seguro, conforme as diretrizes da comunidade, e encaminhou o link ao e-mail cumprindo, portanto, a obrigação. Às fls. 27/28, a autora solicitou a conversão do procedimento provisório para procedimento definitivo de sentença, bem como a aplicação de multa pela recalcitrância da ré. É a síntese do necessário. Decido. 1) Ante o trânsito em julgado, anote-se a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença. 2) Não vislumbro a recalcitrância imputada pela autora, uma vez que o réu, quando devidamente intimado, manifestou-se em tempo hábil, solicitando a colaboração do juízo para cumprir a obrigação de fazer. Do mesmo modo, o executado, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, alega ter cumprido a obrigação. No mais, a aplicação da pena de multa em obrigação de fazer começa a ser computada quando da intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Consigno, ainda, que a obrigação pessoal não se refere àquela direcionada aos patronos da parte requerida, mas a encaminhada pessoalmente a parte. A fim de não restar dúvida quanto a data do cumprimento da obrigação, apresente o requerido o comprovante de envio do link ao e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Tertuliano Nogueira Cabral Filho

ID: 306883037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169216-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

TERTULIANO NOGUEIRA CABRAL FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169216-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169216-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Tertuliano Nogueira Cabral Filho - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da ré. Dá-se provimento ao recurso do autor - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA, MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL PELA PARTE AUTORA; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL.A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA AGRAVOU A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA EM PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.TRATANDO-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 2. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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