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Camila De Oliveira Rocha Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317342121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123956-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123956-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123956-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila de Oliveira Rocha Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA PELO ACESSO INDEVIDO POR TERCEIRO (HACKER) À CONTA DA REQUERENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO INJUSTA DO ACESSO AO PERFIL E USO INDEVIDO DA IMAGEM DA APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDO POR SE REVELAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.200,00. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Cleci Quinto De Siqueira

ID: 320060106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097863-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLECI QUINTO DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MOURA ROCHA

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TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097863-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097863-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Cleci Quinto de Siqueira - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ MÉRITO AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO” INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA QUE RECEBEU TELEFONEMAS EM NOME DO BANCO RÉU, INFORMANDO-A A RESPEITO DE SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA AUTORA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DE TERCEIROS, NÃO SE ATENTANDO A INDÍCIOS DE FRAUDE AUTORA QUE DEIXOU DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SUA SENHA PESSOAL POR OUTRO LADO, AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS FORAM DISSONANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO A TEMPO DE EVITAR TODAS AS OPERAÇÕES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE FATO CONCORRENTE DA AUTORA, CUJA CONDUTA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO APLICAÇÃO DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DANO MORAL INOCORRENTE NO CASO CONCRETO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Tales de Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP) - Lucas de Moura Rocha (OAB: 473037/SP) - 3º andar

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Sheila Puccinelli Colombo Martini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 322292144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041339-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PUCCINELLI COLOMBO MARTINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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ALEXANDRE PATERA ZANI

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Processo 0041339-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1102564-02.2021.8.26.0100) (processo principal 1102564-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Pu… Processo 0041339-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1102564-02.2021.8.26.0100) (processo principal 1102564-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Puccinelli Colombo Martini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Valor atualizado: R$ 639,59 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 424771/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP)

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Sheila Puccinelli Colombo Martini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 322292145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041339-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA PUCCINELLI COLOMBO MARTINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PATERA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041339-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1102564-02.2021.8.26.0100) (processo principal 1102564-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Pu… Processo 0041339-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1102564-02.2021.8.26.0100) (processo principal 1102564-02.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sheila Puccinelli Colombo Martini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Valor atualizado: R$ 639,59 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 424771/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP)

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Maria Aparecida Almeida Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324106196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067211-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067211-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067211-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Almeida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO NA CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK DA AUTORA. AÇÃO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS.APELAÇÃO DA AUTORA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 98 DO CPC. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ, QUE OSTENTA VÁRIOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DECORRENTES DO SERVIÇO DEFEITUOSO E SEM A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA SEUS USUÁRIOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O DANO E SUA EXTENSÃO, BEM COMO AO CARÁTER DÚPLICE DA VERBA INDENIZATÓRIA (COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00. DETERMINAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DA CONTA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0027013-91.2025.8.26.0100

ID: 331026384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027013-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LARINI DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRON TORMA OLIVEIRA

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Processo 0027013-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1033552-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Larini do Valle - Vistos. Valor do débito: R$ 14.037,0… Processo 0027013-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1033552-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Larini do Valle - Vistos. Valor do débito: R$ 14.037,04 em 06/2025 (fls. 02). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB 111792/RS)

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Rodoviário Lioder Ltda x Sebastião Ramos Da Silva

ID: 331836005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038041-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIáRIO LIODER LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIãO RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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DALILA BEZERRA DE MENEZES GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0038041-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0079280-12.2003.8.26.0100) (processo principal 0079280-12.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rodoviário Lioder Ltda … Processo 0038041-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0079280-12.2003.8.26.0100) (processo principal 0079280-12.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rodoviário Lioder Ltda - Sebastião Ramos da Silva - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Belford Roxo - RJ ATOS: Intimação. PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 025345224, CPF 258.276.857-04, com endereço à Rua Carlos Chagas, 56, Vila Heliópolis, CEP 26125-210, Belford Roxo - RJ Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: DALILA BEZERRA DE MENEZES GIANNINI (OAB 28253/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG)

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Dident Clinica Odontologica Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 333584883

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133268-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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WENDEL FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133268-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133268-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dident Clinica Odontologica Ltda e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE MULTA CONTRATUAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. QUESTÃO INCONTROVERSA.MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO DE MULTA DE SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM 20 DE JULHO DE 2021 E CANCELAMENTO SOLICITADO EM 19 DE JULHO DE 2024, OU SEJA, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PELA RÉ. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTES DE 24 MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Sala 702 – 7º andar

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Banco Safra S/A x Mario Hugo Mossman e outros

ID: 333736107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164127-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIO HUGO MOSSMAN ZENITE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUÉ ANTONIO DE MORAES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1164127-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1185648-90.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Zenite Industria e Comercio de Calçad… Processo 1164127-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1185648-90.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Zenite Industria e Comercio de Calçados Ltda - - Mario Hugo Mossman - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$3.286,62 (fls. 201 e 206), e determinar o imediato desbloqueio de tal quantia, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Mário Hugo Mossman, caso já tenha ocorrido a transferência. O restante do valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de tal montante pela parte exequente. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOSUÉ ANTONIO DE MORAES (OAB 28448/RS), JOSUÉ ANTONIO DE MORAES (OAB 28448/RS)

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3 Brasseurs Restauração E Cervejaria Artesanal Ltda. x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 335147677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160913-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

3 BRASSEURS RESTAURAçãO E CERVEJARIA ARTESANAL LTDA.

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1160913-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3 Brasseurs Restauração e Cervejaria Artesanal Ltda. - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Pa… Processo 1160913-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3 Brasseurs Restauração e Cervejaria Artesanal Ltda. - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Diante da controvérsia técnica instaurada e do requerimento da parte requerida, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito FABIO FERREIRA DE MELLO (telefone: (11) 96308-2555 - e-mail: fabio.peritodeengenharia@gmail.com) para o encargo. 1.1. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte ré. 1.2. No caso de agendamento de diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o Sr. Perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada. 1.3. Intime-se o Sr. Peritopara manifestação em 10 (dez) dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 (dez) dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. 1.4. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 1.5. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 1.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 1.7. Fica deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais, após a entrega do laudo e apresentação do competente formulário pelo Sr. Perito. 1.8. Caso as partes apresentem impugnação, intime-se o Sr. Perito para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, complementando o laudo pericial, se o caso. 1.9. Após, vista às partes, pelo mesmo prazo. 2. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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