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Everaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 300081064

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144244-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS POLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144244-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Intimado a apresentar documentos capazes de comprovar a sua situação financeira, o apelante manifestou-se (fls. 243), procedendo a juntada, dos documentos que seguem: Extratos bancários - período 06 de junho de 2024 a 04 de setembro de 2024 (fls. 244/247), período 07 de setembro de 2024 a 06 de novembro de 2024 (fls. 248/251); e recibo de IR exercício 2023 (fls.215/216); declaração de isenção IR 2021,2022/2023 e 2024 (fls. 252/253); Parcelamento de fatura de cartão de crédito (fls. 254/256) e Carteira de trabalho digital (fls. 257/262) e histórico de créditos emitido pelo INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social ( fls. 263/315).O apelado manifestou-se a fls.318/324 informando a suspensão do subscritor dos autos Dr.Daniel Fernando Nardon, requerendo a suspensão do processo para regularização da representação. É a síntese necessária. No que tange ao pedido de regularização da representação processual, em virtude da suspensão do Dr. Nardon, verifico que o Dr. Felipe Martins Polo também figura nos autos como subscritor em nome do autor apelante. Destarte, reputo desnecessária a suspensão do curso processual.Assim, determino que a Serventia proceda às anotações de praxe, fazendo constar o Dr. Felipe Martins Polo, OAB/RS 119.135, como subscritor do autor.Quanto ao pedido de justiça gratuita, o benefício deve ser indeferido.Conforme apontado no despacho de fls. 239/240, o autor distribuiu trinta e uma ações de natureza análoga entre novembro de 2023 e setembro de 2024, todas subscritas pelo mesmo patrono, sem que qualquer esclarecimento fosse prestado sobre esse fato.A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem gerado distorções no Poder Judiciário. Assim, a concessão da gratuidade processual não pode servir como um "escudo" para condutas que comprometam a ética processual. Pelas razões expostas, indefiro ao apelante os benefícios de justiça gratuita e, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil e, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para venha aos autos comprovação do recolhimento do preparo recursal, devido na razão de 4% do valor da causa, atualizado conforme os critérios da tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Felipe Martins Polo (OAB: 119135/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brasfrotas Locação De Veículos S/A x Malaga Segurança Patrimonial Ltda

ID: 296016906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0058717-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRASFROTAS LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MALAGA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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JORGE LUIZ DANTAS

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão… Processo 0058717-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141656-50.2022.8.26.0100) (processo principal 1141656-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Brasfrotas Locação de Veículos S/A - Malaga Segurança Patrimonial Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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Samara Bertelli Pereira Oliveira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293456058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059396-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BERTELLI PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CANAFOGLIA

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KARIN RÉGIA DO CARMO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara B… Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara Bertelli Pereira Oliveira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado aos autos Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: KARIN RÉGIA DO CARMO (OAB 497040/SP), RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

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Samara Bertelli Pereira Oliveira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291098313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059396-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BERTELLI PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA CANAFOGLIA

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KARIN RÉGIA DO CARMO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara B… Processo 0059396-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105360-63.2021.8.26.0100) (processo principal 1105360-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Samara Bertelli Pereira Oliveira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Teor do ato: "1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado aos autos Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int." - ADV: RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP), KARIN RÉGIA DO CARMO (OAB 497040/SP), ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP)

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Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario x Banco Pan S/A

ID: 291327202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032015-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONçALVES CESARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 4. A DECISÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI CUMPRIDA PELA AUTORA, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 321 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE EMENDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321; ART. 1.010, II E III; ART. 139, III; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015413-84.2024.8.26.0005, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107441-77.2024.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000296-61.2024.8.26.0358, REL. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Andreia Leite Candido x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291361052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124262-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEITE CANDIDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124262-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124262-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Leite Candido (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA CESSÃO DA DÍVIDA BEM COMO A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CEDENTE.4. A AUTORA, EM RÉPLICA, RECONHECEU A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A PARTE CEDENTE E NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ENTABULADO. 5. CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC/2015, CABIA À AUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA, POIS DECORREU DE DÉBITO EXIGÍVEL, CARACTERIZANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.7. INEXISTINDO ILICITUDE NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 297 E STJ - RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Lucas Paulo Golin Xavier Do Nascimento

ID: 312369521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000219-67.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS PAULO GOLIN XAVIER DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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VINICIUS WANDERLEY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000219-67.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000219-67.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Paulo Golin Xavier do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO E ENQUANTO O AUTOR PERMANECER NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, TEM DIREITO AO FGTS, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 8.036/90 E 1.093/09.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O FGTS PARA TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, NÃO ABRANGENDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO. 4. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, NÃO ALTERA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NEM FAZ SURGIR DIREITO AO FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RESPEITOU O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º E ART. 37, INCISOS II, III, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/90, ART. 15, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.066.677, TEMA 551; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019536-44.2024.8.26.0032, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053549-59.2024.8.26.0100, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001710-07.2022.8.26.0189, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000720-78.2025.8.26.0587

ID: 323573141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLUXO SOLUçõES INTEGRADAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

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Processo 0000720-78.2025.8.26.0587 (processo principal 1130373-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fluxo Soluções Integradas Ltda. - Indefiro o pedido de arresto cautelar porqu… Processo 0000720-78.2025.8.26.0587 (processo principal 1130373-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fluxo Soluções Integradas Ltda. - Indefiro o pedido de arresto cautelar porque não há prova de dissipação de patrimônio nem de tentativa de ocultação da empresa devedora. INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). - ADV: ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

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United Airlines Inc. x Fernando Antonio Tasso

ID: 326369918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149773-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO TASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ULY LUZZI DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149773-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149773-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Fernando Antonio Tasso e outro - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES, COM A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO INDISCUTÍVEL AINDA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO, AGENDADO PARA O DIA SEGUINTE, TAMBÉM FOI CANCELADO, O QUE ACARRETOU NOVA REALOCAÇÃO, EM VOO COM PARTIDA TRÊS DIAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO, TENDO OCASIONADO CERCA DE SETENTA E DUAS HORAS DE ATRASO AO DESTINO, COM PERNOITES NÃO PROGRAMADOS EM SOLO ESTRANGEIRO E COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - PROBLEMA OPERACIONAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A RÉ DOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, HAVENDO EXTRAPOLADO A SITUAÇÃO DE MERA ADVERSIDADE, O QUE SERIA TOLERÁVEL AUTORES QUE FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL “QUANTUM” - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO - CASO EM QUE SE AFIGURA JUSTO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR, CORRESPONDENTES, APROXIMADAMENTE, A CINCO VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA CADA QUAL (R$ 1.518,00) SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO REDUZIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. DANO MATERIAL CANCELAMENTO DE VOO DESPESAS COM PRESTADORA DE SERVIÇO (BABÁ) DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, ASSIM COMO A QUANTIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DIAS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE DEVEM SER RESSARCIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.982,16, AMPARADA NOS COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS, QUE HÁ DE PERSISTIR - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Uly Luzzi Dias (OAB: 428609/SP) - 3º andar

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Pello Menos Franchising Ltda. x Gerdália Maria Rego De Assunção e outros

ID: 328592111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

GERDáLIA MARIA REGO DE ASSUNçãO THAIS RODRIGUES DE PAIVA THIAGO REGO DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE

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PATRICIA GONZALEZ BAUBETA

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JOSÉ PAULO DOS SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Re… Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Rego de Assunção - - Thais Rodrigues de Paiva - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) THIAGO REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 097.652.997-10, THAIS RODRIGUES DE PAIVA, CPF 119.226.267-08 e GERDÁLIA MARIA REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 839.678.777-87, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 13.221,29. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra a serventia a decisão de fls. 282, realizando a pesquisa SNIPER. Quanto ao infojud, refiro-me à decisão de fls. 282. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE (OAB 204002/SP), GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 55789/GO), PATRICIA GONZALEZ BAUBETA (OAB 142076/SP), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ)

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