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Processo nº 0001032-26.2025.8.26.0564

ID: 296462571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001032-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINTéTICOS PROENçA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Rev… Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Revendo os autos principais da execução de título judicial nº 0002912-87.2024 (apenso), verifico que foram frustradas as diversas tentativa de constrição patrimonial para a satisfação da execução. Sabe-se que, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, "a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados". (Manual de Direito Civil Volume único - Flávio Tartuce. 2016. Pag. 178) Sob esse enfoque, os executados sustentam a ausência dos requisitos legais previstos no Art. 50 "caput" do Código de Civil (CC). Além disso, restou comprovado nos autos que a executada não se encontra estabelecida regularmente naquele endereço constante da ficha cadastral. 6. Logo, tem-se que, no caso dos autos, não se trata de mera inexistência de bens, mas sim de fato qualificado pela incompatibilidade de argumentos que sugerem indícios de dissolução irregular, desvio de finalidade, pois não obstante a sua regularidade cadastral, não solveu suas obrigações pendentes, frustrando-se as tentativas de penhora on line em contas bancárias, bem como a apuração de bens junto a DRF e RENAJUD, o que conduz à conclusão de que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento, circunstância autorizadora para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, como bem argumentou o exequente. 7. Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente e defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 8. Providencie a serventia as anotações necessárias, para retificação do polo passivo da fase executiva. 9. Int. - ADV: RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

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A. P. Dos S. Z. x I. U. H. S. A.

ID: 322249849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-79.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. Z.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-79.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000290-44.2024.8.26.0038) (processo principal 1000290-44.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0002912-83.2025.8.26.0554

ID: 328281827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.C.M. - 1- Defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado em relação ao imóvel descrito na transcrição nº 84.302 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 140/142). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, o que deverá ser certificado, desde já fica determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato mediante o recolhimento das custas. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, atentando-se à possibilidade de indenização à parte contrária se manifestamente indevida (CPC, 828, §4º). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento diretamente no Registro de Imóveis, especialmente para ciência e cumprimento de eventuais exigências da serventia extrajudicial. 3- Intime-se a parte executada da penhora realizada, devendo ocorrer na pessoa de seu advogado se constituído (CPC, art. 272) e por carta AR direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 77, V, do CPC). A indicação de terceiros que também devam ser intimados, assim como dos endereços e recolhimento das despesas é responsabilidade da parte exequente, sob pena de nulidade. Dentre os terceiros mencionados estão aqueles anotados na matrícula do imóvel e outros mencionados no art. 799 do CPC, tais como coproprietários, credores hipotecários e respectivos cônjuges, Fazenda Pública quando houver tramitação de arrolamento ou averbação de garantia/penhora em favor da Fazenda Pública etc. 4- Cumpridos os itens acima, diga a parte exequente o que pretende em prosseguimento no prazo de trinta dias (avaliação, leilão, adjudicação etc.), observando que o abandono acarretará a extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, III). - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP)

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Processo nº 0002912-12.2004.8.26.0654

ID: 295210176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-12.2004.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LOURENçO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisit… Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

ID: 294153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PIONTEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos… Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.110,48, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Trex Tecnologia Ltda. x Alex Freire De Aquino e outros

ID: 293534604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-25.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREX TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALEX FREIRE DE AQUINO ALEX FREIRE DE AQUINO 28256044888

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trex Tecnologia Ltda. - Alex Freire de Aquino 28256044888 - - Alex Freire de Aquino - Vistos. Fls.212/215: Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls. 30), passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex Freire de Aquino e Alex Freire de Aquino 28256044888 Valor atualizado: R$ 49.347,92 Valor-Base: 01/02/2025 - fls.205/208 Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA (OAB 232755/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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Processo nº 0002912-82.2022.8.26.0071

ID: 313285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade… Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (CIBELE MAIA PRADO, CPF 271.654.488-37), até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome daexecutada, viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Defiro o pedido de pesquisa, via InfoJud, visando a obtenção da última declaração de bens da executada, perante a Receita Federal. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do feito sob segredo da justiça. 4. Defiro a pesquisa de bens, em nome daexecutada, pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 5. Defiro, por fim pesquisa de certidão de casamento da executada, através do sistema "on line" do CRC/Jud, providenciando a Serventia o que for necessário. Int.. - ciência resposta pesquisas - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0002912-66.2018.8.26.0154

ID: 320304211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002912-66.2018.8.26.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO BASSI NUNES

Intimação

Advogados:

ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Cien… Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4. Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). Da pena de multa: Conforme se verifica em autos próprios, Processo n° 1001543-82.2023.8.26.0400, houve a extinção da punibilidade, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 406266/SP)

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Processo nº 0002912-52.2025.8.26.0047

ID: 322990667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVERIO DA SILVA MARIA DE LOURDES ESTEVAM MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Mari… Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Maria de Lourdes Estevam - - Lourdes Silverio da Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 286/287), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 04/32, no valor total de R$ 10.209,39, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)

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