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Jose Alves Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 307310081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-46.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CECILIA LOPES PEREIRA

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Processo 0001199-46.2024.8.26.0445 (processo principal 1005567-86.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Alves Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Fica a parte interessada intimada …

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Jose Alves Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 307310220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-46.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CECILIA LOPES PEREIRA

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Processo 0001199-46.2024.8.26.0445 (processo principal 1005567-86.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Alves Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Fica a parte interessada intimada …

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Hilda Josefa De Souza e outros x Aldo Jesus Da Silva

ID: 310037585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009548-11.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILDA JOSEFA DE SOUZA OTAVIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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PRICILA LUCIA LICHT

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ALINE ROZANTE

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Processo 0009548-11.2021.8.26.0003 (processo principal 1005567-88.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Hilda Josefa de Souza - - Otaviana Rodrigues - Aldo J…

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Processo nº 1005567-88.2025.8.26.0302

ID: 295852584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

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CARINA ANDRIOLI PERALTA

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Processo 1005567-88.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vstl Action Vestuario, Calcados e Acessorios Ltda - MANIFESTE-SE o REQUERENTE/EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO - …

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Processo nº 1005567-97.2025.8.26.0590

ID: 292871775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo de Farias Guimaraes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,…

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Processo nº 1005567-49.2023.8.26.0176

ID: 331755912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-49.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BONFIM FREITAS RENATA SEVERO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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Processo 1005567-49.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcelo Bonfim Freitas - - Renata Severo da Silva Freitas - Vistos. Certifica…

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Processo nº 1005567-29.2024.8.26.0624

ID: 309602714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da… Processo 1005567-29.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Porto Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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E. Dos S. Da S. e outros x C. C. De D. C.

ID: 309672664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005567-58.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. DA S. L. P. B.

Polo Passivo:

C. C. DE D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA CRISTINA ARAUJO

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ADAMÁ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-58.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hilda Josefa De Souza e outros x Aldo Jesus Da Silva

ID: 315655632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009548-11.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDA JOSEFA DE SOUZA OTAVIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALDO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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PRICILA LUCIA LICHT

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ALINE ROZANTE

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Processo 0009548-11.2021.8.26.0003 (processo principal 1005567-88.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Hilda Josefa de Souza - - Otaviana Rodrigues - Aldo J…

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Alexandre Ciro Perin Bertoni x Raquel Elorza Rodrigues Alves e outros

ID: 319574774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-96.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CIRO PERIN BERTONI

Polo Passivo:

RAQUEL ELORZA RODRIGUES ALVES WAGNER DE PAIVA CASADEI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCELO SEBASTIÃO DOS SANTOS ZELLERHOFF

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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Processo 1005567-96.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ciro Perin Bertoni - Wagner de Paiva Casadei - - Raquel Elorza Rodrigues Alves - Vistos. Nos …

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