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Processo nº 1006532-31.2025.8.26.0152

ID: 298129294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-31.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERTIS JOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1006532-31.2025.8.26.0152 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Bertis Jota - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que correspond…

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Processo nº 1006532-03.2025.8.26.0032

ID: 292852151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1006532-03.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. Atento ao artigo 8º da Portaria n.º 10.584/2025, a Portaria NUPEMEC n.º 06/2025 e ao Comunicado …

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Processo nº 0000431-45.2025.8.26.0297

ID: 316717535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000431-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0000431-45.2025.8.26.0297 (processo principal 1006532-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Edneia Regina Moreira - Vistos. Intime-se a Fazenda Púb…

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Processo nº 1006532-33.2025.8.26.0604

ID: 319231731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-33.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CAVALCANTI PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTHES MOLLI

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Processo 1006532-33.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Cavalcanti Pedroso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência…

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Processo nº 0002465-77.2025.8.26.0269

ID: 325197597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002465-77.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SCHIAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

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Processo 0002465-77.2025.8.26.0269 (processo principal 1006532-39.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Débora Schiavelli - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio de num…

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Processo nº 1006532-88.2024.8.26.0597

ID: 298400952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-88.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006532-88.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - O patrono da pa… Processo 1006532-88.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - O patrono da parte autora renunciou ao mandato às fls. 331/332, tendo promovido a notificação da cliente por meio do aplicativo WhatsApp. Ainda assim, foi determinada a intimação pessoal da autora para constituição de novo procurador, nos termos da decisão de fl. 335. A correspondência foi devidamente expedida ao endereço indicado na petição inicial, mas retornou com a anotação mudou-se. Não consta nos autos qualquer comunicação da parte autora acerca da alteração de seu domicílio processual, conforme lhe impõe o dever de manter atualizados seus dados cadastrais, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Desse modo, é considerada válida a intimação encaminhada ao endereço fornecido pela própria parte autora, que assumiu o risco de não recebê-la ao não promover a devida atualização do endereço. Ademais, restou comprovado que a autora teve ciência inequívoca da renúncia de seu patrono, por meio da notificação direta realizada por ele, via aplicativo de mensagens. Assim, mesmo ciente da necessidade de constituir novo advogado, manteve-se inerte, tampouco atualizou seu endereço ou promoveu qualquer diligência no sentido de impulsionar o feito. Nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, a parte deve ser intimada para regularizar a representação processual e, caso não o faça, sendo a parte autora, o processo será extinto. No caso, a providência não foi adotada no prazo legal, inviabilizando o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado anteriormente constituído. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Sebastião Inacio Da Silva

ID: 293965680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006532-66.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

SEBASTIãO INACIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS CARDOSO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006532-66.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Sebastião… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006532-66.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Sebastião Inacio da Silva - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO COM PORTABILIDADE EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM OUTRO BANCO - CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PROMETIDAS PELO RECORRENTE AO RECORRIDO, NÃO CUMPRIDAS, CONFORME CONVERSA TRAVADA ENTRE O RECORRIDO E O PREPOSTO DO RECORRENTE (FLS. 14) - DESCUMPRIMENTO DA OFERTA/INFORMAÇÃO PRESTADA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO RECORRIDO, QUE FOI LEVADO A CRER QUE ESTAVA CONTRATANDO O MÚTUO EM UM SENTIDO, QUANDO, NA REALIDADE, A PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI REALIZADA NOS TERMOS EM QUE AVENÇADO, O QUE PREVALECENDO SOBRE AS ALEGAÇÕES FEITAS A RESPEITO NO RECURSO - VIOLAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS ARTIGOS 30 E 35, III DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fernando Luis Cardoso (OAB: 220394/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006532-75.2025.8.26.0008

ID: 277978546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006532-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1006532-75.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1006532-75.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 30/04/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 23.956,44 VINTE E TRES MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1006532-03.2025.8.26.0032

ID: 323096043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1006532-03.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 47/48, entabulado entre as partes, para que surta seus … Processo 1006532-03.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 47/48, entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil (divididas igualmente entre as partes). Por ser apenas a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a cobrança, em relação a ela, se dará nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto à parte ré, certifique-se o valor das custas e despesas processuais, observando-se a divisão igualitária acima determinada. Após, intime-a, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida. Não tendo procurador, intime-a para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida, por meio de Carta-AR eletrônico a ser encaminhada ao endereço onde foi citado(a) ou ao último endereço por ele eventualmente declarado nos autos, presumindo-se válidas as intimações dirigidas a tal endereço, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil). Pagas as custas e despesas processuais, arquive-se com as cautelas de praxe. Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, proceda-se ao necessário para inscrição em dívida ativa. Homologo, por fim, a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, requisitando-se que cesse o desconto atinente à pensão alimentícia. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1006532-17.2025.8.26.0577

ID: 308724157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DE ARRUDA BECKER ANTONIO CARLOS VILELA DOS REIS IVANI DE ARRUDA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI DE ARRUDA BECKER

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Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - … Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Considerando o pedido de extinção de condomínio, conforme consta da emenda às fls. 71/77, é necessário a presença de todos os coproprietários no polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, especialmente E. J. de A. B., conforme se verifica da matrícula acostada às fls. 49. Prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de autorização para visitação ao imóvel a fim de levantamento de bens do espólio, trata-se de matéria afeta ao juízo do inventário.. Assim, deixo de conhecer do referido pleito. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, observo que foram apresentadas diversas emendas à inicial desde a propositura da ação, bem como houve indeferimento anterior da medida liminar. A controvérsia envolve questões familiares sensíveis, com notícia, inclusive, de litígios na esfera criminal. Em que pese as alegações, os elementos constantes nos autos não são suficientes para evidenciar os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há comprovação mínima da alegada invasão, do acesso de terceiros ao imóvel ou da existência de buracos nas cercas. Ademais, a discussão sobre eventuais encargos condominiais em atraso deverá ser apreciada oportunamente, após a devida instrução processual e esclarecimento quanto à ocupação do bem e a responsabilidade pelo uso exclusivo, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. O mesmo se aplica ao pedido de retirada e localização de bens da propriedade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2-) Após a emenda e, se o caso, os recolhimentos devidos, expeça-se carta/mandado de citação dos réus. Int. - ADV: IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP)

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