Município De Ferraz De Vasconcelos x Ana Isabelde Oliveira
ID: 319946860
Tribunal: TJSP
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1006563-65.2024.8.26.0191
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 1006563-65.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Ana Isabelde Oliveira - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 341 de que "a que…
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