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Banco Do Brasil S/A x Claudia Maria Frare Bertin Paiva e outros

ID: 293323701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025328-66.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FRARE BERTIN PAIVA FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN HENBER TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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Processo 1025328-66.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Henber Transportes e Logística Ltda - - Fernando Henrique Frare Bertin - - Claud…

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Sara Soares Pereira x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 319220943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007851-09.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MARCOS AURÉLIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILLELA

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GUILHERME MIANI BISPO

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EDILTER IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO IMBERNOM

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Processo 1007851-09.2014.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - SARA SOARES PEREIRA e outro - MARCOS AURÉLIO FREITAS e outro - ALLIANZ SEGUROS S/A - REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUM…

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Sara Soares Pereira x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 319220990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007851-09.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MARCOS AURÉLIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILLELA

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GUILHERME MIANI BISPO

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EDILTER IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007851-09.2014.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - SARA SOARES PEREIRA e outro - MARCOS AURÉLIO FREITAS e outro - ALLIANZ SEGUROS S/A - REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUM…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Luis Claudio Bili Lins Da Silva e outros

ID: 294296925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-88.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO BILI LINS DA SILVA SILVIO VASSAO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSENILDO LIMA DOS SANTOS

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JULIANA PERES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-88.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006473-56.2024.8.26.0003

ID: 329830132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006473-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONCEIçãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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Processo 0006473-56.2024.8.26.0003 (processo principal 1007851-98.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Geraldo Conceição Barbosa… Processo 0006473-56.2024.8.26.0003 (processo principal 1007851-98.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Geraldo Conceição Barbosa - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Geraldo Conceição Barbosa em face de Luis Henrique Claudio Correia. Alega a parte autora que a empresa executada não possui qualquer ativo financeiro em seu nome, além de ter cessado suas atividades sem que tenha realizado o encerramento formal da atividade. Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica, com o prosseguimento da ação em face do representante legal da empresa. O requerido foi citado (fls. 100), tendo decorrido o prazo para impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344), notadamente a dinâmica dos fatos narrada pela parte autora. Neste contexto, observa-se que a empresa executada consta como inapta perante a Receita Federal (fls. 21), além das diligências realizadas nos autos do cumprimento de sentença indicarem que a empresa de fato não possui ativo financeiro em seu nome. Ademais, cumpre ressaltar que a empresa executada se trata de associação privada, prestando serviços análogos a de uma seguradora, de forma que deve ser reconhecida a relação de consumo existente entre as partes. Neste contexto, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando a inclusão de Luis Henrique Claudio Correia no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005355-79.2023.8.26.0003. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Intime-se. - ADV: LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Yohana Vitoria Martins Faria x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301991311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YOHANA VITORIA MARTINS FARIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-33.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-33.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yohana Vitoria Martins Faria - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA NAVE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. CASO CONCRETO. TESE DEFENSIVA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, CARACTERIZADOS. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007851-15.2025.8.26.0320

ID: 306063064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007851-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CâNDIDO DANIEL FABIANO CANDIDO LUIS ANTONIO CANDIDO VANDERLEI PEREIRA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALYA KAROLINE RIBEIRO

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Processo 1007851-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniel Fabiano Candido - - da silva, registrado civilmente como Luis Antonio Candido - - Vanderlei Pereira Cândido - - D… Processo 1007851-15.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Daniel Fabiano Candido - - da silva, registrado civilmente como Luis Antonio Candido - - Vanderlei Pereira Cândido - - Daniela Aparecida Cândido - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio DANIEL FABIANO CÂNDIDO para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO FABIANO CÂNDIDO, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o inventariante: 1) Cópia dos documentos pessoais do inventariado(a) (RG e CPF); 2) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles; 3) Certidão negativa de débitos federais em nome do falecido; 4) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 5) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados; 6) Certidão negativa Federal do imóvel rural e declaração ITR. 7) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 8) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 9) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 10) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 11) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica. Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP), NATALYA KAROLINE RIBEIRO (OAB 455713/SP)

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Grupo Adn S.A x Rayane Sparza De Luca

ID: 290686623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007851-58.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ADN S.A

Polo Passivo:

RAYANE SPARZA DE LUCA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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NICOLE MANARA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1007851-58.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grupo ADN S.A - Rayane Sparza de Luca - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 964/965 e 970: Trata-se de i… Processo 1007851-58.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grupo ADN S.A - Rayane Sparza de Luca - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 964/965 e 970: Trata-se de impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores tornados indisponíveis impenhoráveis por se tratar de verba alimentar (salário). Pois bem, a impenhorabilidade dos proventos, como no caso, não é absoluta, de modo que os numerários recebidos e comprovadamente não absorvidos totalmente para a subsistência da parte devedora podem ser objeto de penhora, mesmo que parcialmente. Em que pese a sua alegação, a executada deixou de juntar qualquer documento apto a comprovar que os valores recebidos em suas contas bancárias são provenientes de seu salário, assim como de que tais valores sejam integralmente revertidos em prol da sua subsistência. Compulsando a documentação anexada aos autos, verifico que a executada não comprovou quais valores são oriundos de seu salário, nem tampouco comprovou que, de fato, o recebe. Conforme se vê nos extratos bancários anexados às fls. 971/1004, percebe-se várias transferências e recebimentos oriundos de diversas fontes, e portanto não há como afirmar com a devida cautela que os valores penhorados são provenientes de atividade laboral desenvolvida pela executada. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. A executada não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte, por isso INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Sem prejuízo, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento dos valores. Intimem-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), NICOLE MANARA (OAB 471874/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291122913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Banco C6 S/A x Matilde Quisberth Mamani

ID: 291052598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007851-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MATILDE QUISBERTH MAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007851-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Matilde Quisberth Mamani - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A RÉ PURGAR A MORA, ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), PORQUE NÃO CONSTOU DA NOTIFICAÇÃO A TAL FIM QUAL SERIA A PARCELA VENCIDA NEM CONSTOU O VALOR DO DÉBITO. CONFIGURA-SE, DAÍ, FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, REVELANDO-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, NESTA HIPÓTESE, DELA DEVERÁ SER DESCONTADO O VALOR DO DÉBITO DA RÉ (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69) 2. A MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DL 911/69 É DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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