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Processo nº 0000309-23.2025.8.26.0106

ID: 317743824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ap… Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por JOSEMAR RAMOS DA SILVA. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 15.557,24. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 28/30, com base em relatório realizado pela Procuradoria Fiscal (fls. 31/38). Em síntese, a técnica expôs que, os valores da verba AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM , não está integrando a base de cálculo do imposto de renda -IR, portanto não houve qualquer desconto em folha e não existe diferença para restituir ao requerente. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que o cálculo apresentado está baseado na sentença de primeiro grau, que a impugnação é protelatória e que a executada não comprovou a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004459-98.2023.8.26.0106 fls. 124/128), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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C. K. E. D. V. x A. D. V.

ID: 308880173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000612-80.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. K. E. D. V.

Polo Passivo:

A. D. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

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GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA

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Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Proc… Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a parte ré opôs embargos de declaração às fls. 302/303 em face da sentença de fls. 296/299, na qual se julgou procedente o pedido de divórcio e se deliberou sobre questões processuais e probatórias, além de determinar o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fl. 83). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante ao pedido de apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa, formulado pelo requerido em sua contestação. Passo, assim, ao exame da matéria omitida. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 816.711,00, considerando o valor estimado dos bens relacionados na inicial para partilha. O requerido, por sua vez, sustenta que determinados bens descritos na inicial especificamente um imóvel e o caminhão basculante com a respectiva caçamba não integrariam o patrimônio comum, razão pela qual o valor da causa deveria ser reduzido para R$ 159.153,52. Contudo, o valor da causa, na forma do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico perseguido na petição inicial. Como bem assente a jurisprudência, a impugnação ao valor da causa não se presta a antecipar o exame de mérito sobre a comunicabilidade dos bens, mas apenas a corrigir eventual descompasso entre o valor econômico efetivamente discutido e o valor atribuído na inicial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Impugnação rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Valores pagos a mais pelo requerente relativos a parcelas do financiamento do imóvel partilhado na ocasião do divórcio. Partilha na proporção de 50% para cada parte. Responsabilidade da ré por metade do total dos valores pagos. Crédito da requerida relativo ao veículo que foi subtraído da quantia cobrada pelo autor. Valor da condenação correto. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1007921-55.2019.8.26.0348; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CEDIDO À APELADA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS - IMÓVEL QUITADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O valoratribuído à causa pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, está em consonância com o art. 292 do CPC - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Autora a quem foram cedidos, pelos mutuários originais, os direitos sobre imóvel adquirido da ré - Financiamento habitacional quitado - Ausência de impeditivo legal de transferência do domínio diretamente à autora, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024970-96.2022.8.26.0577; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No caso, a autora pretende a partilha dos bens elencados na inicial, sendo este o conteúdo econômico em discussão, razão pela qual o valor atribuído à causa está em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC. A alegação do requerido de que determinados bens não são partilháveis deverá ser analisada na instrução e no julgamento do mérito, não se prestando, por ora, à alteração do valor da causa. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir tão somente a omissão identificada, rejeitando, contudo, a impugnação ao valor da causa, que permanece aquele atribuído na inicial. Int. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP), GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA (OAB 458165/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)

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Processo nº 1007921-24.2025.8.26.0161

ID: 314374244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007921-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunt… Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Maria Mendes e outros x Sílvio Mendes

ID: 311701226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188590-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES SERGIO MENDES

Polo Passivo:

SíLVIO MENDES

Despacho

Advogados:

IONE DUARTE MENDES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Mendes - Agravante: Sergio Mendes - Agravado: Sílvio Mendes - Interessado: Licurgo Mendes (Espólio) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 127/130 dos autos originários), proferida em incidente de remoção de inventariante, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Consultando os autos do Inventário Proc. 1008549-55.2023 -, verifiquei que o mesmo foi proposto em 25 de maio de 2023, sendo a inicial recebida em 21.08.23, determinando a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e recolhimento de ITCMD e custas. A viúva ingressou nos autos (fls. 34-36), concordando com a nomeação de Silvio ao encargo de inventariante; às fls. 46-48, o inventariante juntou matrículas dos imóveis; fls. 240-241, foi juntada procuração de novos patronos da viúva e herdeiro Sérgio; às fls. 268, foi determinado o cumprimento dos itens a, g, i, j, e K de fls. 42-43; às fls. 276-278, o inventariante juntou certidões negativas municipais e CNH do falecido; às fls. 284, foi determinada a juntada de plano de partilha e cumprimento do ITCMD; às fls. 324, foi determinada a vinculação das contas judiciais do inventário com a interdição Proc. 1007921-03.2022; às fls. 333, foi reiterado o cumprimento de fl. 284; às fls. 337 os autos foram arquivados (15.07.24); às fls. 338-344, o inventariante informou que um dos imóveis precisa de reformas, juntou orçamentos (fls. 356-360) e pediu o pagamento do ITCMD de sua parte com os valores depositados nos autos; às fls. 348-350 a viúva e herdeiro Sérgio pedem Prestação de Contas; às fls. 354-356 o inventariante requer a rejeição da impugnação; às fls. 369, foi determinado que se cumprisse o art. 21 do Decreto 46.655-02, a fim de se ter conhecimento do valor do imposto; às fls. 381 os autos foram para o arquivo (12.05.25); fls. 382-383, o inventariante procuração com novos patronos; fls. 384-387, o inventariante informa que não houve condução ideal dos atos processuais por conta de seus antigos patronos e juntada demonstrativo de cálculo do ITCMD (fl. 395) e fls. 403-407. A viúva e herdeiro Sérgio pedem a suspensão do inventário até que seja julgado os autos de remoção de inventariante. Não obstante a morosidade na tramitação do feito, para justificar a remoção é mister a existência de causa que denote deslealdade ou outro vício, o que, no caso, não se vislumbra. Saliente-se que o co-autor fez alegações aleatórias não indicando situações específicas que indicassem motivo que autorizem a remoção pleiteada, tampouco provou sua alegações, e ele próprio pediu a suspensão enquanto analisado o pedido de remoção, em atitude paradoxal à demora reclamada. Nesse contexto, a simples demora na tramitação do feito, sem qualquer indício de improbidade, deslealdade, má-fé ou outro vício por parte da inventariante não autorizam a sua remoção. Diante disso, o pedido há de ser rejeitado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, mantendo-se o Sr. Silvio Mendes como inventariante. Custas recolhidas às fls. 12/13.Condeno os autores aos ônus da sucumbência que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (...). Os agravantes argumentam, em síntese, que a decisão desconsiderou o conteúdo probatório e a conduta desidiosa do inventariante, resultando em prejuízos financeiros para as partes do processo. Alegam que o inventariante ajuizou o inventário dos bens de Licurgo Mendes, mas deixou de dar andamento regular ao feito em duas ocasiões distintas, não cumprindo as determinações do artigo 622 do Código de Processo Civil - CPC. Afirmam que Silvio Mendes administrou os bens do espólio sem prestar contas dos valores recebidos, apropriando-se das rendas das locações dos imóveis por mais de sete meses e não apresentou as primeiras declarações no prazo estipulado, solicitando sucessivas dilatações de prazo sem cumprir suas obrigações. Informam que após a decisão a decisão recorrida, o inventariante não cumpriu a determinação de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, mesmo após o levantamento dos valores necessários. Requerem a concessão de efeito suspensivo do processo de inventário até o julgamento definitivo do recurso e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a remoção de Silvio Mendes do encargo de inventariante, além da revogação da condenação aos honorários de sucumbência. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007921-76.2025.8.26.0564

ID: 317177400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BEZERRA MACIEL DE CARVALHO GLáUCIA MACIEL DE CARVALHO NADIA MACIEL DE CARVALHO MACEDO NATáLIA MACIEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON DE CARVALHO CHAGAS

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Processo 1007921-76.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maciel de Carvalho Macedo - - Claudia Regina Bezerra Maciel de Carvalho - - Natália Maciel de Carv… Processo 1007921-76.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maciel de Carvalho Macedo - - Claudia Regina Bezerra Maciel de Carvalho - - Natália Maciel de Carvalho - - Gláucia Maciel de Carvalho - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Claudia Regina Bezerra Maciel de Carvalho, Nadia Maciel de Carvalho Macedo, Gláucia Maciel de Carvalho e Natália Maciel de Carvalho contra Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A e Banco Bradesco Financiamentos S.A. através do qual visa, em suma, a indenização por danos morais suportados, alegando em síntese que o genitor das autoras realizou financiamento de veículo com o banco réu com a inclusão do seguro prestamista registrado no contrato com a empresa seguradora ré. Após seu falecimento, sua filha comunicou o óbito à requerida para dar andamento a cobertura do seguro do contrato, no entanto, o nome do falecido foi inscrito perante o SPC/SERASA. Em sede de tutela de urgência, requerem a retirada imediata da referida negativação. Às fls. 112/113: A parte autora emendou à petição inicial quanto à desistência do pedido de quitação do contrato de financiamento (de alínea "d" da petição inicial), o que já foi efetivado através do seguro prestamista pela corre CARDIF, prosseguindo-se em relação apenas ao pedido de danos morais. Às fls. 124/125: A parte autora informa que a negativação foi devidamente retirada. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e a emenda à inicial de fls. 87/88, 112/113 e 124/125. 2) Considerando que não há mais negativação ativa em nome de Walber Ney de Carvalho, no que tange ao pedido de tutela de urgência reconheço a perda do objeto. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAMON DE CARVALHO CHAGAS (OAB 44030/DF), RAMON DE CARVALHO CHAGAS (OAB 44030/DF), RAMON DE CARVALHO CHAGAS (OAB 44030/DF), RAMON DE CARVALHO CHAGAS (OAB 44030/DF)

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Claudia Maria De Souza Da Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280512086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS DENER SOARES SANTOS

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carlos Dener Soares Santos (OAB 314037/SP) Processo 1007921-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carlos Dener Soares Santos (OAB 314037/SP) Processo 1007921-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Maria de Souza da Costa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial e, ademais disso, a autora apresentou protocolos que evidenciam seu contato com a central de atendimento. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, pois a demanda versa sobre eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira. Quanto ao comprovante de endereço da autora, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida. No mérito, a ação é improcedente. Ainda que a responsabilidade das partes requeridas por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pela autora e foi expressamente controvertido pelas requeridas. Vejamos. Inobstante o quanto alegado na inicial, os documentos que a acompanham evidenciam apenas a quitação de débito de cheque especial (fls. 02 e 13), cujo contrato foi registrado sob o nº. 5276682. Por sua vez, a inscrição objeto da lide é referente ao contrato BVCBC26459195848, o qual, pelo que se extrai dos autos, é de cartão de crédito. São contratos distintos, portanto. Observa-se, por oportuno, que diante da alegação de quitação total de todos os débitos, cumpria à requerente a juntada dos documentos correspondentes, o que não ocorreu. Deste modo, deixou a autora de produzir prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), prova esta que seria de fácil acesso, vez que produzidas por documentos de posse da própria consumidora. Portanto, não há como se reconhecer a inexigibilidade de valores requerida pela autora. Por sua vez, diante da existência de saldo em aberto, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deu-se em exercício regular de direito, o que exclui o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. A ré demonstrou a regularidade da contratação e da própria existência da dívida. Inexistente nos autos comprovação de conduta ilícita imputável à empresa de telefonia, para efeito de conferir suporte à sua pretensão indenizatória. Não caracterizados os pressupostos do dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043801778, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012). Deste modo, ante o quadro probatório constante dos autos, conclui-se que não vinga a pretensão inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Tec Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda - Me e outros

ID: 293594231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002273-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TEC COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA - ME TOUFIC SAID AYOUB

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002273-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1007921-06.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Tec Comércio de Artigos do Vestuári… Processo 0002273-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1007921-06.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me - - Toufic Said Ayoub - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Toufic Said Ayoub e Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me (218.125.338-29 e 18.231.073/0001-50), por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Publique a z. serventia o valor das custas necessárias para o ato. Com a informação, publique-se. 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, intime-se a curadora especial nomeada para que apresente defesa no prazo legal. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002273-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 05/10/2015 Parte exequente: Banco Santander (Brasil) S/A Parte executada: Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me e Toufic Said Ayoub Valor da causa: R$ 424.333,96 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP), MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1007921-87.2025.8.26.0625

ID: 291035994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZHENG SHIRONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEADE GOMIDE

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Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) aci… Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIEL SEADE GOMIDE (OAB 243423/SP)

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