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Processo nº 1008078-38.2025.8.26.0309

ID: 290769911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008078-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITAL DE ANDRADE NETO

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Processo 1008078-38.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Dissolução - A.M.S. - Vistos. Nomeio Adriana Maria da Silva para exercer o cargo de inventariante, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE D… Processo 1008078-38.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Dissolução - A.M.S. - Vistos. Nomeio Adriana Maria da Silva para exercer o cargo de inventariante, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC, para: a.1) descrever os bens imóveis com todas as suas especificações, limites e confrontações, reproduzindo-se exatamente o que consta das respectivas matrículas; a.2) partilhar os bens individualmente, destacando-se a meação e atribuindo-se os quinhões hereditários, em números fracionários e indicando-se o valor proporcional de cada um; b) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); c) a juntada de certidão negativa municipal e matrículas dos imóveis a serem partilhados, que deverão ser apresentadas em ordem cronológica; d) a juntada da matrícula do apartamento inventariado; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso. g) a juntada das certidões de nascimento dos herdeiros solteiros atualizadas; h) a juntada da certidão de nascimento/casamento da inventariante atualizada, bem como das cópias dos documentos pessoais do falecido (RG/CPF); i) a juntada dos extratos das contas bancárias, em nome do falecido, existentes junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, arroladas à fl. 11, que indiquem os valores existentes na data do óbito. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315424925

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008078-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, JULGANDO A DEMANDA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS PRETENSÕES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, POR NÃO HAVER RELAÇÃO CONTRATUAL.4. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16/08/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO-SE QUE O ÚLTIMO DESCONTO OCORREU EM 05/2017. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008078-41.2025.8.26.0405

ID: 279811186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1008078-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- De… ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 21, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes informado na petição conjunta de fls. 01/03, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre L. C. P. e L. G. S. da R., qualificadas acima, por aproximadamente 2 anos e 8 meses, a partir do mês de março de 2022 até o mês de novembro de 2024, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à filha menor A. L. C. DE S. (fls. 12/13), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 3- Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, providenciando a parte interessada, no prazo de dez dias, a indicação das cópias necessárias, como também o recolhimento das custas pertinentes à expedição. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C.

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Antônio De Assis Leite De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 295846492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003602-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE ASSIS LEITE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorant… Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 1.309,34 - maio/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008078-60.2017.8.26.0554

ID: 293539984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-60.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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KAYAN LOURENÇO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnaçã… Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 318 e 324) passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Maltempi Mula, Carretherm Refrigeração e Ar Condicionado Ltda - Me, Bruno Maltempi Mula Carrefrio Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda - Me Valor atualizado: R$ 1.651.359,81 Valor-Base: Fevereiro/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Sueli Carpi x Banco Agibank S/A

ID: 293332115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-44.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CARPI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, res… Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 1228656185, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Starnic Factoring Ltda x Jose Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 319836733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-33.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARNIC FACTORING LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA ZELIA FERREIRA BARBOSA ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE

Intimação

Advogados:

EGIDIO CARLOS MORETTI

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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CARLOS EDUARDO MORETTI

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Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa -… Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa - réu revel - - Jose Maria Gomes da Silva - réu revel - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 174/221: Trata-se de pedido de baixa do gravame averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, RENAVAM nº 01160513799, formulado pelo terceiro interessado, credor fiduciário da executada. O gravame se origina da decisão de fl. 72, que deferiu a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme se verifica a fl. 175. O exequente manifestou sua concordância com a baixa do gravame a fl.221. Consta dos autos que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela executada com a instituição financeira. A propriedade do bem foi consolidada em favor do credor fiduciário, conforme documentação juntada a fls. 208/210. Diante disso, o gravame inscrito no registro do veículo perdeu sua eficácia, uma vez que o bem não integra mais o patrimônio da executada. Assim, defiro a expedição de ofício ao Detran/SP para que proceda à baixa do gravame decorrente da certidão de distribuição desta ação de execução de título extrajudicial movida contra Zélia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Serviços, averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, Renavam nº 01160513799. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se o prazo de trinta dias para eventual resposta. Vindo resposta aos autos, dê-se ciência ao terceiro interessado e, cumprida a determinação, dê-se baixa no cadastro de partes. Publicada a presente decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de 10 de junho. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), JOSE MARIA GOMES DA SILVA, ZELIA FERREIRA BARBOSA, ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE, CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP)

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Processo nº 1008078-68.2025.8.26.0008

ID: 294490373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008078-68.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOWARD NOAH PELIZARI GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECKA CARVALHO BARBOSA

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Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão … Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual busca a execução da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada nos autos principais. Compulsando os autos principais, verifica-se que ainda não houve prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente não merece prosperar. Isso porque, a exigibilidade da multa diária concedida em sede de antecipação de tutela só se dá quando da prolação da sentença confirmatória da medida e, desde que, eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que sequer prolatada a sentença nos autos principais. Neste sentido, o entendimento do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Dessa forma, INDEFIRO a INICIAL e julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 924, I, ambos do CPC. Isento do recolhimento das custas, ante o teor da sentença. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: REBECKA CARVALHO BARBOSA (OAB 410506/SP)

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Processo nº 1008078-66.2024.8.26.0602

ID: 311624042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008078-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. M. DA S. N. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

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Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa… Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa-se possível erro material no esboço de partilha apresentado, uma vez que ora se menciona o veículo GM Prisma Sedan LTZ 1.4, ano 2014/2014, placa EDL6A07, ora se faz referência ao veículo GM Meriva, ano 2004/2004, placa DFK5436, ambos descritos como sendo de cor bege e com o mesmo valor atribuído à fração ideal (R$ 4.018,33). Tal duplicidade de informações gera confusão quanto ao bem efetivamente objeto da partilha, sendo imprescindível a correção e esclarecimento por parte da inventariante. 1.2. Ademais, conforme informado pelos próprios requerentes, o veículo objeto da partilha era de titularidade da genitora do falecido. Com o falecimento desta, o de cujus teria adquirido 1/4 dos direitos sobre o referido bem, em razão da sucessão hereditária. 1.3. No entanto, também foi informado que, à época do falecimento da mãe do inventariado, haviam sido quitadas apenas 16 das 48 parcelas do financiamento do veículo, o que corresponde a 33,33% do valor total. O restante do financiamento teria sido quitado exclusivamente pelo viúvo-meeiro (pai do falecido), conforme narrado nos autos. 1.4. Assim, os herdeiros do falecido pleiteariam a partilha da fração ideal correspondente à quota-parte que o de cujus detinha sobre os valores efetivamente pagos até o falecimento de sua genitora, ou seja, 25% de 33,33% do valor do bem, e não sobre a totalidade do veículo. 1.5. Ocorre que o esboço de partilha apresentado contradiz essa premissa, ao atribuir aos herdeiros valores correspondentes à totalidade do bem, e não apenas à fração ideal quitada à época do óbito da mãe do inventariado. 1.6. Diante disso, requer-se que os requerentes esclareçam com precisão qual é o objeto da partilha nestes autos: 1.6.1. Se a fração ideal de 25% sobre a totalidade do veículo, ou 1.6.2. Se a fração ideal de 25% sobre o valor quitado até o óbito da genitora do falecido. 1.7. Caso se trate da segunda hipótese (item 1.6.2), requer-se que a inventariante adite o esboço de partilha, com a devida correção dos valores e percentuais, remetendo-se os autos novamente ao partidor judicial para a realização dos novos cálculos. Nesse caso, a partilha não será referente ao veículo em si, visto que o mesmo nem está em nome do falecido e, nessa hipótese, ela (partilha) envolverá apenas a fração ideal correspondente a parcela dos valores pagos do financiamento até a data do falecimento da genitora, bem como de eventual valor a ser pago futuramente em razão de indenização por seguro prestamista. 1.8. Caso se trate da primeira hipótese, deverá ser apresentada o documento que comprove a propriedade do veículo ao falecido, ou seja, o mesmo precisará estar em seu nome. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada dos esclarecimentos, remetam-se ao MPSP. Após, conclusos. 3. Intime(m)-se. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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Processo nº 1008078-35.2025.8.26.0019

ID: 309107870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008078-35.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1008078-35.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Gilberto Ribeiro Barbosa - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade do autor, a ele DEFIRO a prioridade na … Processo 1008078-35.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Gilberto Ribeiro Barbosa - VISTOS. Comprovada documentalmente a idade do autor, a ele DEFIRO a prioridade na tramitação do feito em relação aos demais. ANOTE-SE. RECEBO a petição de pgs. 29/37 e documentos que a instruem a pgs. 40/46 como emenda à inicial. Anote-se. Atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo requerente. O autor, idoso com 87 anos de idade, comprovou ser beneficiário do convênio médico requerido, sendo que se encontra atualmente internado em estado grave junto ao nosocômio, possuindo histórico de AVC e apresentando imensa dificuldade de deambulação sem auxílio. E como se não bastasse, foi diagnosticado com espondilodiscite lombar com abcesso peridural e psoíte com abcesso paravertebral, com risco de síndrome de cauda equina com lesão neurológica definitiva pela espondilodiscite, risco de extensão da infecção e risco de sepse, salientando o profissional médico que o assiste que a laminectomia (realizada com incisão) pode gerar instabilidade do segmento, com necessidade de artrodese após o tratamento da infecção, razão pela qual a ele prescreveu tratamento cirúrgico para coleta de material para cultura ,descompressão de cauda equina e lavagem de material purulento (abcesso), mediante a utilização de técnica endoscópica para reduzir o trauma cirúrgico e complicações. Como se vê, a opção do profissional pela técnica endoscópica não decorreu de mero comodismo, mas sim em função das condições específicas e peculiaridades do paciente, de maneira que não se revela razoável admitir que o requerido a ele imponha a realização do ato cirúrgico pelo método tradicional, o que à luz da situação do paciente, pode gerar complicações notadamente em função de sua idade avançada e de seu quadro clínico atual. E que não se olvide a incidência ao caso, das normas de ordem pública e interesse social esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a proteção integral ao idoso, encampada pelo respectivo estatuto. De outra banda, o perigo de demora dispensa maiores digressões, na medida em que urge que o autor seja submetido ao tratamento cirúrgico a ele prescrito com a máxima brevidade possível. Outrossim, trata-se de medida que, no plano concreto, é passível de ser "revertida", eis que se acaso revogada a liminar, restará ao plano a possibilidade de eventualmente cobrar do autor eventuais valores que seriam devidos. Sob outro enfoque, não se vislumbra a possibilidade de dano reverso imediato ao réu. Do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR à ré que, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, tempo que reputa o Juízo suficiente para a realização de exames pré-operatórios e preparação para a cirurgia, AUTORIZE, CUSTEIE e REALIZE tratamento cirúrgico para coleta de material para cultura ,descompressão de cauda equina e lavagem de material purulento (abcesso), mediante a utilização de técnica endoscópica para reduzir o trauma cirúrgico e complicações, consoante prescrição médica de pg. 46, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR, não fazendo as vezes, contudo, de citação. Sem prejuízo, cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA (OAB 444415/SP)

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