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Processo nº 1008096-51.2025.8.26.0053

ID: 296552685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA

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Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. … Processo 1008096-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Cesar Augusto da Silva - VISTOS EM SANEAMENTO AJG (fls. 26) O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Não há preliminares a serem analisadas. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades, ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a correção do ato administrativo em reprovar o autor no exame psicológico (Edital nº DP-3.321/23). Objetivo da perícia é avaliar a aptidão do autor ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças da Polícia Militar), com base das regras previstas no edital. Não se olvide que este ato de fixação é meramente ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz. Assim, caso uma das partes divirja do ponto controvertido, pode sugerir mudança por simples petição. Defiro a prova pericial indeferindo todas as demais. A prova documental deve ser produzida pelo autor na inicial e pela ré na contestação. Outros documentos só podem ser admitidos se forem juridicamente novos. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 26/28). O IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo) reiteradamente afirma que o serviço de Psicologia do IMESC não dispõe, dentre outros, de material de testagem psicológica peculiar para reavaliar todos os testes/escalas aplicados durante a fase do concurso público em tela, os quais são reaplicados durante o estágio probatório. As perícias psicológicas, neste momento, sem os devidos procedimentos específicos, não alcançariam a finalidade de se contrapor, ou não, aos critérios adotados em tais processos seletivos ou durante o estágio probatório, não se podendo emitir parecer com segurança sobre a avaliação anteriormente realizada bem como não sendo possível realizar nova avaliação nos mesmos moldes. Logo, a perícia deve ficar a cargo do NUFOR (Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo que conta com profissionais habilitados e capacitados para esse tipo de exame; sendo, portanto, um órgão apto a realizar perícias psicológicas para demonstrar a total capacidade do requerente para exercer o cargo. Determino a realização da perícia psicológica pelo NUFOR, devendo a serventia providenciar o necessário para sua realização. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze (15) dias (art. 465, I e II, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, os assistentes terão o prazo comum de 15 dias para manifestar-se sobre a prova técnica, nos termos do parágrafo único do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intime-se o NUFOR para marcar dia, hora e local para realização dos exames. O laudo deve ser oferecido em trinta dias a contar da data dos exames. Com a designação feita pelo NUFOR, intime-se a pessoa a ser examinada para comparecer, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)

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Processo nº 1008096-02.2025.8.26.0037

ID: 292513479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008096-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTI OPçõES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO

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FABIO MARGARIDO ALBERICI

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Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto.… Processo 1008096-02.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Multi Opções Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Não se justifica a sua manutenção pública na condição de inadimplente enquanto a situação é submetida à prestação jurisdicional, face ao risco de lesão causada pelo protesto, que restringe o crédito em geral. Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. Como o protesto já foi lavrado, trata-se de suspensão dos efeitos até final decisão. Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante disto, concede-se a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do(s) protesto(s). Comunique-se ao Oficial respectivo. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). Em caso de recurso, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, a ré deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada pelo art. 304, caput, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008096-39.2025.8.26.0348

ID: 326058635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008096-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 … Processo 1008096-39.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.C.B.B.M. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 1008091-63.2022.8.26.0011

ID: 330167329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008091-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CAVALLARI DE ANDRADE THAIS HELENA CAVALLARI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARINA AMARAL PEREIRA LEFEVRE DE MEDEIROS

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BRUNA FLORIO FAGNANI

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Processo 1008091-63.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1008096-85.2022.8.26.0011) - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Helena Cavallari de Andrade - Luiz Alberto Cavallari de Andrade - Vi… Processo 1008091-63.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1008096-85.2022.8.26.0011) - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Helena Cavallari de Andrade - Luiz Alberto Cavallari de Andrade - Vistos. Considerando o expresso interesse manifestado pelos herdeiros a fls. 390 e 391/392, tendo em vista que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", bem como dispõe o artigo 165, §3º, que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 25 de agosto de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados dos herdeiros, em 48 (quarenta e oito) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os de seus constituintes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA AMARAL PEREIRA LEFEVRE DE MEDEIROS (OAB 113788/SP), BRUNA FLORIO FAGNANI (OAB 353821/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 4000452-21.2025.8.26.0048

ID: 320765388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000452-21.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000452-21.2025.8.26.0048/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de se evitar a utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do exequente. Assim, conforme já pontuado pelos Colendos Colégios Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, na linha dos Enunciados nº 135 do FONAJE, 02 do FOJESP e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especais do TJSP, as ME e EPP devem apresentar documento fiscal referente negócio objeto de cobrança/execução nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: (A) “Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais . Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020 ); (B) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar . Sentença anulada. Recurso provido. [ Trecho do corpo do acórdão :] Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice .” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020 ); (C) “Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1008096-76.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/01/2020 ); (D) “AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU O DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS ENUNCIADOS Nº 135 DO FONAJE, 02 DO FOJESP E 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – EXIGÊNCIA RELACIONADA À REGULARIDADE FISCAL PARA PERMITIR O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 1000633-55.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 ); (C) “AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA – NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP – NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS – R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” ( TJSP; Recurso Inominado Cível 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017 ) . Como se observa dos V. Acórdãos acima – dois deles do Colégio Recursal desta Circunscrição Judicial (Autos nº 1009400-13.2019.8.26.0048 e 1008096-76.2019.8.26.0048 ), o documento fiscal é essencial para analisar a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ou seja, da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais ( “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda .” Enunciado nº 135 FONAJE), e não a qualificação do título cobrado. Portanto, seja ação de cobrança ou execução, o documento fiscal é essencial. Por conseguinte, em 05 (cinco) dias , EMENDE a petição inicial com apresentação do documento fiscal relacionado ao negócio não adimplido. Int.

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 303097365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.R.V. Engenharia e Participações S/A contra a sentença de fls. 301/309, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reparação da infiltração nas paredes no imóvel da parte requerente, bem como reparar as avarias na parede, piso e rodapé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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J. G. S. x V. S. De S.

ID: 326089868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004028-77.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

V. S. DE S.

Intimação

Advogados:

EMELEY SOARES OLIVEIRA

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CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

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ANGÉLICA BROCANELLO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 0004028-77.2022.8.26.0248 (processo principal 1008096-97.2015.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Julia Galvao Sena - V.S.S. - Decisão: "Vist… Processo 0004028-77.2022.8.26.0248 (processo principal 1008096-97.2015.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Julia Galvao Sena - V.S.S. - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Vanderlei Silva de Sena, CPF/CNPJ nº 219.876.488-11. Valor atualizado até julho/2024: R$1.756,32 (p. 108). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC: 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ: 121-C). 4. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: EMELEY SOARES OLIVEIRA (OAB 465921/SP), ANGÉLICA BROCANELLO (OAB 455339/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI (OAB 342951/SP)

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 293300484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reparação da infiltração nas paredes no imóvel da parte requerente, bem como reparar as avarias na parede, piso e rodapé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Nivaldo Da Silva x Sebraseg Clube De Benefícios S/A

ID: 323218430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-41.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vist… Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 24/26: o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é cabível nas ações de Execução de Título Extrajudicial, não sendo possível aplicar, subsidiariamente, a referida norma ao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o processo executivo de título judicial. A petição de fls. 24/26 poderia ser interpretada como uma proposta de acordo, todavia, a parte exequente não aceitou a proposta ofertada pela executada (fls. 27/29). Portanto, intime-se a parte ré, através de seu patrono, pela imprensa oficial, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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