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Processo nº 1008207-10.2025.8.26.0320

ID: 335237854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008207-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-10.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recebo as fls. 68/72 como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que o ex… Processo 1008207-10.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recebo as fls. 68/72 como emenda à inicial. Anote-se. Considerando que o exequente recolheu apenas as despesas constantes às fls. 61/63, referentes à citação eletrônica da parte jurídica executada, intime-se para que providencie o recolhimento das custas necessárias à citação da parte executada pessoa física, mediante o pagamento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, conforme o caso. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Lauro Pereira Filho x Jose Luiz Rodrigues Dos Reis e outros

ID: 294055965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008207-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES DOS REIS RUTH MARIA RODRIGUES REIS ALBINO

Intimação

Advogados:

MARYELLEN SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008207-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lauro Pereira Filho - Ruth Maria Rodrigues Reis Albino - - Jose Luiz Rodrigues dos Reis - Vistos. LAURO PEREIRA FILHO p… Processo 1008207-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Lauro Pereira Filho - Ruth Maria Rodrigues Reis Albino - - Jose Luiz Rodrigues dos Reis - Vistos. LAURO PEREIRA FILHO propôs a presente ação de cobrança de comissão de corretagem contra RUTH MARIA RODRIGUES REIS ALBINO e JOSÉ LUIZ RODRIGUES DOS REIS, alegando, em síntese, que, em meados de agosto de 2022, foi procurado pelos réus para realizar a avaliação de um imóvel de propriedade dos mesmos, situado na Rua Fernando Costa, 127, apto 75, Ponta da Praia, constante da matrícula nº 48.978 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos. Acrescenta que, diante da vontade de ambos os requeridos de vender o bem, ajustou-se que o autor prestaria seus serviços na busca por interessados na compra, ficando ele, inclusive, na posse das chaves do imóvel, tendo, em março de 2023, surgido um casal interessado no bem, Sr. João Franco Maraia e Sra. Maria Del Pilar Alvarez Maraia, que formalizaram uma proposta de compra do imóvel pelo valor de R$ 315.000,00 com pagamento à vista, montante sobre o qual incidiria a comissão de corretagem equivalente a 5% do total da venda, ou seja, R$ 15.750,00, posteriormente reduzida para R$ 15.000,00. Sustenta que, no curso das tratativas, foi verificado que o casal interessado dependia da concretização da venda de outro apartamento para poder disponibilizar o montante da transação aos requeridos, motivo pelo qual os réus optaram por não formalizar o aceite por escrito, permanecendo apenas com aceite verbal. Narra que permaneceu trabalhando na venda do imóvel até que, em 27/08/2023, o irmão dos réus, Sr. Wilson, solicitou que devolvesse as chaves do imóvel sob o argumento de que a corré Ruth havia encontrado um comprador, sendo que, ao consultar o registro imobiliário, constatou que, no dia 31/08/2023, apenas 4 dias depois de ser retirado da venda, os réus fecharam negócio com o Sr. João Franco e sua esposa pelo preço de R$ 325.000,00, ou seja, com os mesmos compradores que havia apresentado. Ao final, pediu a condenação dos requeridos no pagamento da comissão de corretagem equivalente a 5% do valor expresso no negócio realizado em 31/08/2023, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, ante a inexistência de contrato de prestação de serviços ou de exclusividade entre as partes. No mérito, argumentam que, além do requerente, havia outros corretores trabalhando na venda do imóvel, sem que houvesse qualquer compromisso de exclusividade, sendo que as informações passadas aos requeridos pelo requerente foram desencontradas, pois inicialmente o casal interessado teria disponibilidade para compra à vista, posteriormente mudando o discurso para informar que o casal precisaria vender um imóvel pessoal para a compra do bem dos requeridos. Além disso, argumentam que o requerente se manteve ativo na tentativa de venda do imóvel durante os meses de março e abril de 2023, mas, após notar as dificuldades apresentadas pelo casal para vender seu imóvel, desinteressou-se, com o que disponibilizaram o imóvel para a Imobiliária Invista três meses antes da efetivação da venda, desconhecendo quem seria o interessado na compra até dias antes de regularizar a escritura. Por fim, requereram a total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/85). Saneado o feito, foi afastada a preliminar e determinada audiência de instrução e julgamento (fls. 94/96). Termo de audiência às fls. 119. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Decido. O julgamento da lide é medida que se impõe ante o ordinário desenvolvimento da marcha processual, uma vez que houve o exaurimento da instrução processual e o encerramento da fase probatória com a realização de audiência de instrução e julgamento. Conforme já saneado anteriormente, restou afastada a preliminar de inépcia da inicial, porquanto o contrato de corretagem não detém forma especial prevista em lei, motivo pelo qual não precisa estar firmado por escrito, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, como as conversas por aplicativo de mensagem e demais documentos juntados aos autos. O ponto central da controvérsia reside em decidir se o autor faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pela intermediação na venda do imóvel dos requeridos, considerando que foi dispensado dos serviços poucos dias antes da concretização do negócio com os mesmos compradores que havia apresentado. Em outras palavras, trata-se de verificar se, em atenção às circunstâncias concretas da hipótese, a posterior concretização da venda através de outra imobiliária, com os compradores originalmente aproximados pelo autor, enseja o direito ao pagamento da comissão de corretagem. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documentais, consistentes nas conversas via WhatsApp entre as partes, anúncios publicitários, proposta de compra, documentos de registro imobiliário e contrato firmado com a Imobiliária Invista, bem como foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos e ouvida a testemunha João Franco Maraia, comprador. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o autor foi responsável pela aproximação inicial entre vendedores e compradores e que o negócio se concretizou posteriormente com os mesmos interessados apresentados pelo requerente. A principal argumentação defensiva sustenta que não havia exclusividade na prestação dos serviços de corretagem e que o negócio foi concretizado através da Imobiliária Invista, sem participação do autor. Alegam, ainda, que desconheciam a identidade dos compradores quando contrataram a referida imobiliária e que houve nova cadeia causal independente. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento para fins de eventual improcedência do pedido. Primeiramente, é incontroverso nos autos que o autor foi efetivamente contratado pelos réus para a intermediação da venda do imóvel, conforme se depreende das conversas via WhatsApp não impugnadas e da entrega das chaves do imóvel ao requerente, que permaneceu na posse das mesmas por aproximadamente um ano. A ausência de exclusividade não afasta o direito à comissão quando há resultado útil da intermediação, conforme pacifica jurisprudência. O contrato de corretagem configura obrigação de resultado, nas palavras do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida a comissão quando demonstrada a aproximação útil que conduziu à concretização do negócio. Em segundo lugar, restou demonstrado que o autor promoveu a aproximação efetiva entre os proprietários do imóvel e o casal João Franco Maraia e Maria Del Pilar Alvarez Maraia, tendo, inclusive, formalizado proposta de compra no valor de R$ 315.000,00 em março de 2023, com comissão ajustada inicialmente em R$ 15.750,00 e posteriormente reduzida para R$ 15.000,00 a pedido dos próprios réus. Em 27 de junho de 2023, o autor contatou o corréu José Luiz informando sobre o interesse do Sr. João Franco em concluir o negócio, tendo como resposta que este estava viajando e somente poderia tratar do assunto a partir de 05 de julho de 2023. Contudo, após o retorno da viagem, o corréu manteve-se inerte, não dando prosseguimento às negociações. Posteriormente, em 27 de agosto de 2023, os réus solicitaram a devolução das chaves do imóvel sob o argumento de que a corré Ruth havia encontrado um comprador. Apenas quatro dias depois, em 31 de agosto de 2023, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel exatamente com o casal apresentado pelo autor, pelo valor de R$ 325.000,00. Durante a audiência de instrução, ficou evidenciado, pelas contradições nos depoimentos, que havia plena ciência por parte dos requeridos de que se tratava dos mesmos interessados apresentados pelo autor. O corréu José Luiz chegou a afirmar que o Sr. João levou a proposta diretamente no cartório, versão que destoa da realidade, pois é notório que não se fazem propostas em ambiente cartorial. Ademais, conforme se depreende dos recibos constantes dos autos, cada parte pagou R$ 4.875,00 de corretagem à Imobiliária Invista, totalizando R$ 9.750,00, valor que corresponde a apenas 3% do valor da venda, quando o percentual usual praticado por tal empresa seria de 6%. Isto demonstra que sua participação foi meramente formal, limitando-se ao acompanhamento da lavratura da escritura. Não houve, portanto, nova intermediação efetiva, mas, a princípio, aproveitamento do trabalho já realizado pelo autor. O conjunto probatório revela que a aproximação inicial entre vendedores e compradores foi promovida exclusivamente pelo autor, sendo ele o responsável por viabilizar o encontro das partes. Uma vez estabelecida essa aproximação útil, o direito à comissão de corretagem se consolida, independentemente de eventual pagamento realizado a outro intermediador que posteriormente apenas formalizou o negócio já estruturado pelo requerente. Ainda que tenha havido o entrave inicial referente à venda do apartamento dos compradores, esta concretizou-se e foi oportunizada a finalização da negociação ainda quando o autora intermediava a situação, não havendo indícios concretos de eventual desídia na realização do trabalho. A conduta dos requeridos, ao dispensarem o autor poucos dias antes da concretização do negócio com os mesmos compradores por ele apresentados, configura violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, constitui exigência de lealdade, impondo que cada parte se comporte de forma leal, em conformidade com um padrão ético de confiança, a fim de manter as legítimas expectativas contratuais. No caso, os requeridos frustraram a legítima expectativa do autor de receber a comissão ajustada, aproveitando-se do trabalho de intermediação já realizado para posteriormente excluí-lo do recebimento da remuneração devida, em clara contradição aos deveres anexos de lealdade e cooperação que decorrem da boa-fé objetiva. Ainda que desconhecida a identidade dos compradores na fase inicial com a nova imobiliária, houve ciência antes da efetivação do negócio e, neste momento, os vendedores, ora requeridos, deveriam ter informado a situação, para que o autor pudesse ser remunerado, ao menos de forma parcial. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já sedimentou entendimento no sentido de que é devida a comissão de corretagem quando demonstrada a aproximação útil entre as partes, ainda que o negócio seja posteriormente concretizado por outro profissional. Deve ser reconhecido, sem embargo de interpretação divergente na hipótese, ser devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, sendo irrelevante a posterior formalização por terceiro quando evidenciada a aproximação útil original. Posta desta forma a questão, confirma-se a tese inaugural, ou seja, que os compradores conheceram o imóvel por intermédio do autor, cuja participação mostrou-se relevante para a conclusão do negócio, fazendo jus, por conseguinte,ao recebimento da comissão. A propósito, ressalvadas as particularidades do caso: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 727 DO CÓDIGO CIVIL (CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para que o corretor tenha direito à comissão devem estar presentes os seguintes requisitos: a) autorização para que haja a intervenção do mediador na realização do negócio; b) efetiva aproximação das partes pela ação do mediador; e c) a realização do negócio. No caso, conquanto as vendedoras e o comprador tenham concluído o negócio jurídico diretamente entre si dispensando o corretor, é certo que ele se efetivou em razão da intermediação desenvolvida pela parte autora, consoante disposto no art. 727 do Código Civil (CC). Enfim, a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), fazendo jus ao recebimento da comissão de corretagem. De outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1026011-46.2022.8.26.0562; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Aplicável ao caso, portanto, a disposição do artigo 727 do Código Civil, segundo o qual "se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese legal descrita, uma vez que os requeridos dispensaram o autor sem prazo determinado e o negócio realizou-se posteriormente como fruto direto de sua mediação, com os mesmos compradores por ele apresentados e em condições similares às inicialmente propostas. O valor da comissão deve corresponder a 5% sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel, conforme percentual inicialmente ajustado entre as partes, aplicando-se sobre os R$ 325.000,00 constantes da escritura, resultando no montante de R$ 16.250,00, valor este atribuído à causa. Em síntese, restou amplamente demonstrada a aproximação útil promovida pelo autor entre os proprietários do imóvel e os compradores, bem como que a venda posterior foi fruto direto de sua intermediação, fazendo jus ao recebimento da comissão de corretagem ajustada, nos termos do artigo 727 do Código Civil. A violação da boa-fé objetiva pelos requeridos, materializada no aproveitamento do trabalho de intermediação para posterior exclusão do corretor, reforça a necessidade de proteção da legítima expectativa de recebimento da comissão. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a pagarem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), a título de comissão de corretagem, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do ajuizamento da ação, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os réus arcarão com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP)

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Processo nº 1008207-10.2025.8.26.0320

Lauro Pereira Filho x Jose Luiz Rodrigues Dos Reis e outros