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"1008207-06.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Pedro Matheus Alves Fortes x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.

ID: 316669515

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014290-38.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS ALVES FORTES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014290-38.2024.8.27.2722/TO AUTOR : PEDRO MATHEUS ALVES FORTES ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A) : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014290-38.2024.8.27.2722/TO AUTOR : PEDRO MATHEUS ALVES FORTES ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) ADVOGADO(A) : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777) ADVOGADO(A) : LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311) ADVOGADO(A) : MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554) RÉU : CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PEDRO MATHEUS ALVES FORTES em desfavor de CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. , ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que: 1. Em dia 11/10/2024, trafegava pela BR-153, na altura do KM 745, entre as cidades de Alvorada e Figueirópolis, quando colidiu com um cone na pista. 2. O referido cone estava sendo utilizado por funcionários da empresa requerida e que, por equívoco, não foi devidamente retirado da via após a realização dos serviços, o que teria ocasionado danos ao seu veículo. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Dano material no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A decisão recebendo inicial e deferindo a inversão do ônus da prova (evento 04). Audiência de conciliação inexitosa (evento 14). Citada (evento 07), a requerida apresentou a contestação (evento 10) e arguiu: 1. Das condições de segurança da pista 2. Da ausência de responsabilidade 3. Da insuficiência probatória 4. Da ausência de nexo causal 5. Da inexistência de dano material A parte requerente apresentou réplica à contestação (evento 18). Instada as partes manifestação pelo julgamento antecipado da lide. Vista à ré da documentação anexa à réplica (eventos 37/30). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia da presente demanda, cinge-se em determinar se há responsabilidade civil da ré para com os danos materiais suportados pelo autor. DO MÉRITO Requer a parte autora, a condenação da empresa ré em indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por falha na prestação de serviços Em contrapartida, a requerida defendeu a ausência de responsabilidade em virtude das medidas de segurança adotadas. A lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os arts. 2º, 3º e 22 do citado diploma. O ônus probatório recai a parte autora o fato constitutivo do seu direito, e a parte ré fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, bem como, eventual, excludente de responsabilidade (CPC, art. 373, I e II c/c CDC, art. 14, §3º) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços acarreta a inversão do ônus ope legis , vez que é estabelecida por força da lei, portanto, cabendo ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ora seja a prestação de serviço adequado eficiente e seguro, nos termos do art. 14 e art. 22 do CDC c/c art. 37, §6º da CF. Resta evidenciado o dano causado no veículo automotor da parte autora (ev. 01 - VÍDEO7 e ev. 18 - FOTO 4 e FOTO5). Constata-se que a parte autora apresentou provas contundentes que corroboram sua versão dos fatos. Primeiramente, registrou fotografias do local do acidente, nas quais é possível identificar a realização de serviços que exigiam o uso de cones, os quais foram os responsáveis pelo evento danoso (ev. 01 - ANEXOSPETINI6). Além disso, anexou imagem nítida da placa do veículo da empresa responsável pelos serviços, evidenciando o vínculo entre a ré e a atividade que originou o acidente (ev. 01 - ANEXOSPETINI5). Não bastasse isso, a parte autora demonstrou ter buscado a resolução administrativa da controvérsia, protocolando pedido de ressarcimento pelos danos sofridos. Todavia, restou indeferido pela empresa ré (ev. 01 - ANEXOSPETINI4 e ANEXOSPETINI8), o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a devida reparação. Assim, verifica-se que, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, os quais atestam as verossimilhanças das alegações iniciais. Nesse sentido, incumbia à parte ré apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), entretanto, não fez. Contudo, a concessionária ré não apresentou prova negativa, a fim de eximir-se de sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Em que pese argüir em sede de contestação, que no dia do acidente, realizou rondas no trecho em questão e não identificou quaisquer objetos na pista, tal alegação é desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore , tratando-se de mera afirmação genérica e desacompanhada de registros formais ou documentos que atestem a suposta fiscalização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos , com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, (AgR no ARE nº 1207942). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais– Colisão com objeto na pista (cone de sinalização) na Rodovia Ayrton Senna, sob administração da Concessionaria ré - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia SP 070, obrigada a resguardar a segurança da pista – Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Excludente de responsabilidade não configurada - Dano material demonstrado e não elidido pela requerida - Dano Moral não configurado Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas nº 54 e 362, do C.STJ, como também o que já decidido definitivamente pelo Tema 810, do C.STF, como pelo Tema 905, do C.STJ . – Honorários recursais fixados - Sentença mantida – Recurso do autor e apelo da Concessionária ré improvidos.(TJ-SP - AC: 10082072020178260278 SP 1008207-20.2017.8 .26.0278, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2020)g.f. Neste sentido, reconhecida a lesão ao bem jurídico tutelado, por falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor. É certo que, o dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado de forma efetiva. Nota-se que, a parte autora logrou êxito em provar os valores despendidos no conserto do seu veículo (ev. 18 - NFISCAL2) totalizando R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo devida a restituição. Portanto, acolho, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para a ré indenizar os danos materiais devidamente comprovados, ora, R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e art. 42 do CDC, para: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o importe total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso, a título de dano material , (Súmula 43 e 54 do STJ). A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1008207-06.2021.8.26.0302"

Pedro Matheus Alves Fortes x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.