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Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sasazaki Engenharia Ltda e outros

ID: 303383560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-67.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEIRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SASAZAKI ENGENHARIA LTDA SASAZAKI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indús… Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos promovida por Beirão Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Sasazaki Indústria e Comércio Ltda e Sasazaki Engenharia Ltda. Pedem as requeridas a gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, encontrando-se em processo de Recuperação Judicial. Contudo, o fato de as requeridas estarem em Recuperação Judicial, por si só, não induz a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, falimentar ou liquidação extrajudicial deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, ressaltando-se que os documentos de páginas 134/153, por si só, não comprovam o estado de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, o deferimento da Recuperação Judicial da requerida não é suficiente para conferir automaticamente a assistência judiciária gratuita, pois tal situação não significa a ausência de condições financeiras para suportar as custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50). HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo 'ex adverso'; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o 'onus probandi' da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a 'massa falida' já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da 'precária' saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria 'falta' ou 'perda' dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido (STJ, 1ª Turma; AgRg no Ag 1292537/MG (2010/0054209-9); Relator: Min. Luiz Fux; julg. em 5/8/2010; V.U.). A situação apontada não é suficiente para determinar impossibilidade de custeio do processo, muito menos para afirmar que, não concedida a gratuidade, estará inviabilizado o funcionamento das empresas. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça às requeridas. Regularizem as requeridas a representação processual, haja vista que as procurações de páginas 130/131 e 132/133 não estão assinadas, devendo, inclusive, trazerem aos autos cópia do contrato social, em 15 dias, sob pena de ser consideradas revéis (CPC, art. 76, § 1º, inciso II). No mesmo prazo, intimem-se as requeridas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Processo nº 1051802-48.2022.8.26.0002

ID: 295743433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051802-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGINA FRANCESCHINELLI SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecim… Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados no sentido de que os imóveis localizados na Rua Enta e Rua do Oratório serão relegados à sobrepartilha. Expeça-se certidão de objeto e pé. Muito embora não se mostre este Juízo insensível à situação relatada pela inventariante, a medida alvitrada se mostra impertinente, não comportando, pois, acolhida. Por outro lado, caso haja interesse, poderá ser autorizada a outorga de escritura de compra e venda do imóvel condicionada à quitação dos débitos fiscais do espólio. Ao deslinde do feito, providencie a inventariante: primeiras declarações referentes à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 100% dos ativos financeiros, descrevendo-os, 100% do GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 100% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 100% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 50% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 100% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 100% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, as dívidas e seus valores atualizados; plano e partilha referente à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, atribuindo a: i. Maria Lucia Zinzani Franceschinelli: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de meação, e 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), a título de herança; ii. Vivian Regina Franceschinelli Salla: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de herança; primeiras declarações referente à sucessão de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% dos ativos financeiros e das dívidas recolhidas na sucessão do cônjuge, 100% do valor obtido com a venda de 1/16 do imóvel. Quanto às cotas da RIO CONFEÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA e a parte ideal de 1/16 do imóvel objeto da matrícula 111.513 do 15º CRI desta Capital (Rua Marciano Carneiro, 257, Jaçanã, São Paulo/SP) não restou comprovada a titularidade de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, razão pela qual, não poderão ser objeto do presente arrolamento sumário. Observo que a inventariante, inclusive, requereu a exclusão do imóvel deste feito sucessório (fl. 114). PRAZO: 20 DIAS. Providências atendidas, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP)

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