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Processo nº 1008382-88.2024.8.26.0562

ID: 278870052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008382-88.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO COSTA ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celio da Silva Santos (OAB 350387/SP) Processo 1008382-88.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Costa Rossetto - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos … ADV: Celio da Silva Santos (OAB 350387/SP) Processo 1008382-88.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Costa Rossetto - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1008382-42.2025.8.26.0566

ID: 328251009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008382-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008382-42.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1008382-42.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008382-77.2025.8.26.0037

ID: 319823131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008382-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSILDA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1008382-77.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Josilda Maria da Silva Souza - Vistos. Trata-se de ação judicial em que se pleiteia medicamentos. Após a… Processo 1008382-77.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Josilda Maria da Silva Souza - Vistos. Trata-se de ação judicial em que se pleiteia medicamentos. Após a análise da matéria pela Suprema Corte, os juízes ficam obrigados ao cumprimento das novas diretrizes, especialmente as previstas nos Temas 06 e 1234, ambos do STF. A prova documental comprova que a parte autora é portadora de Asma Grave, conforme relatório médico de fls. 41/42. Se doente o cidadão, o direito e tutela da saúde são fundamentais, dever do Estado. Há prescrição médica dizendo que o(s) medicamento(s) Tezepelumabe 210mg é(são) necessário(s) para o tratamento da doença (fls. 40). A autora juntou aos autos parecer positivo emitido pelo NAT-JUS SP em processo análogo (fls. 65/67) A parte autora na petição inicial comprovou as exigências do Tema 6 da Repercussão Geral. Consta também dos autos que a parte autora não ostenta condições econômicas e financeiras para arcar com os custos de tal tratamento, sendo juridicamente pobre. Como é de cediço conhecimento, a Constituição Federal, em seu art. 196, caput, preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí encerrado o entendimento de que tal responsabilidade estende-se a municípios, estados membros e União, conforme, inclusive, se deflui dos arts. 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, §1º. Assim, tem-se obrigação solidária, cujo cumprimento pode se dar por qualquer um dos entes federados. A respeito, o E. Superior Tribunal de Justiça inclusive apontou, há tempos, que Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo da demanda. (REsp 507.205-0/PR, Rel. Ministro José Delgado, Julgado em 07/10/2003). Cabe destacar neste ponto, a Súmula 37, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. A necessidade do fornecimento do insumo encontra-se comprovada nos autos mediante relatório e respectiva prescrição medica juntadas aos autos, evidenciando sua imprescindibilidade. Inegável, portanto, o dever em fornecer o insumo indicado. Cumpre destacar que, ainda que não se tenha eventual comprovação de postulação administrativa, não há que se falar em indevida ingerência do Poder Judiciário em relação à eventual discricionariedade administrativa, uma vez que, havendo obrigação constitucional não satisfeita pelo Poder Público, é legítima a busca da efetivação do direito mediante o manejo do instrumento jurídico pertinente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tal como pleiteado na inicial. Condeno a parte requerida a fornecer à parte requerente, na forma prescrita, o medicamento indicado na inicial e prescrição médica de fls. 40, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores (EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/201). A parte autora deverá apresentar novo receituário médico, a cada retirada dos medicamentos de controle especial e dos demais receituário e relatório a cada três meses (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ). Ultrapassado o prazo de dois meses sem a retirada dos medicamentos, esta decisão perderá a eficácia. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para apresentação de contestação no prazo legal. Providencie a Serventia tudo que for necessário ao cumprimento e processamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado Intime-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

ID: 328586585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES

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THAYSE MARCIANO MEDEIROS

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Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado… Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado a fls. 15/18, não há que se falar em expedição de novo ofício à empregadora, vez que, conforme a própria manifestação do requerente de fls. 26/36, restou incontroverso que o termo de audiência juntado a fls. 06/08 (que serviu como ofício à empregadora do alimentante) fixou os alimentos sobre as verbas salariais do alimentante. Maior prova disso é que o ofício foi expedido em 25/04/2019 à antiga empregadora do alimentante, sem nenhuma reclamação anterior sobre descontos indevidos nos autos do processo em que fixados os alimentos, nº 1008382-09.2018.8.26.0624, o que indica que a antiga empregadora efetuou os descontos de forma regular. Os descontos registrados a fls. 09, 37 e 38 se tratam, quando muito, de interpretação equivocada do título judicial por parte da atual empregadora do requerente, questão que extrapola o objeto desta ação revisional e que deve ser resolvido nas vias próprias de discussão. Assim, não havendo nenhuma mudança superveniente na situação financeira do requerente alegada na petição inicial, como já observado a fls. 15/18, INDEFIRO o processamento do pedido revisional de alimentos, nos termos do Art. 330, III e §1º, I c/c 485, VI, ambos do CPC. O feito prossegue apenas com relação ao pedido de modificação do regime de convivência. Nesta senda, INDEFIRO a tomada de quaisquer medidas coercitivas, como deduzidas na inicial, vez que as medidas executórias pretendidas, inclusive a advertência e aplicação de multa cominatória por descumprimento do título judicial, têm previsão legal nos Arts. 536 e 537 do CPC e devem ser buscadas mediante instauração de incidente de cumprimento de sentença nos autos em que o regime de convivência foram fixados, nos termos do Art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, não cabendo as sua efetivação nestes autos, ante à incompatibilidade de ritos. Aqui caberia algo se houvesse fato novo que modificasse, liminarmente, o regime atual e fosse descumprido, o que não é o caso. Inclusive, quanto ao pedido de tutela de urgência consistente na modificação provisória do regime de convivência, no caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem, no momento, as sustentações feitas na peça exordial acerca da suposta mudança em sua rotina profissional (motorista de caminhão) que o impeça de cumprir o regime de convivência anteriormente estabelecido. Os aprofundamentos do contraditório e da dilação probatória são necessários, para, se o caso, ser reapreciada a questão, que no momento não tem sentido inequívoco sobre eventual alteração fática, a qual, também, reclama atos especiais de apuração que sequer tiveram início. Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, a antecipação da tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à sua qualificação completa (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES (OAB 345628/SP), THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB 64708/SC)

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José Carlos Serrano x Estado De São Paulo

ID: 333890627

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-82.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SERRANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

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ELAINE MANZANO

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CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008976-82.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008976-82.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Carlos Serrano (E outros(as)) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONOPARESIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA OU PROFUNDA. EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO. DIREITO RESTRITO AO EXERCÍCIO DE 2021. COBRANÇA LEGÍTIMA NOS ANOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS SERRANO E JOSÉ LAMARTINE ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DO IPVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2021, DENEGANDO-A PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES, EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº17.293/2020 NOS CRITÉRIOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS IMPETRANTES, PORTADORES DE MONOPARESIA, FAZEM JUS À ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2021 À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE; (II) VERIFICAR A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO VEICULAR E DO GRAU SEVERO OU PROFUNDO DA DEFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO.III.RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 ALTEROU A LEI Nº 13.296/2008, RESTRINGINDO A ISENÇÃO DO IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA OU PROFUNDA, DESDE QUE O VEÍCULO SEJA ADAPTADO E CUSTOMIZADO ESPECIFICAMENTE À SUA CONDIÇÃO.4.A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO PELA SUPRESSÃO DA ISENÇÃO IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 NÃO SE SUSTENTA.5.A PARTIR DE 2022, CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA E DA ADAPTAÇÃO VEICULAR PASSOU A VIGORAR VALIDAMENTE, E NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS APELANTES SE ENQUADRAM NOS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS.6.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA VISA A EQUIDADE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA OU DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV.DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.293/2020, EXIGE, PARA SUA CONCESSÃO, A COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA OU PROFUNDA E A ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO À CONDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO.2.A EXIGÊNCIA DE NOVOS CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO CONFIGURA MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA APENAS NO EXERCÍCIO DE 2021.3.PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO IPVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CABENDO AO CONTRIBUINTE BUSCAR A ISENÇÃO POR MEIO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMNEC CÍV 1021517-50.2021.8.26.0053, REL. DES. BORELLI THOMAZ, J. 11.02.2025; TJSP, APCIV 1027356-67.2021.8.26.0405, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 10.02.2025; TJSP, REMNEC CÍV 1008382-68.2021.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, J. 11.01.2025; TJSP, REMNEC CÍV 1007136-37.2021.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.01.2025. TJSP, REMNEC CÍV 1005621-64.2021.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 04.12.2024; TJSP, APCIV 1035961-83.2024.8.26.0053, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 28.11.2024; TJSP, AP / REMNEC 1008735-85.2023.8.26.0038, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 28.08.2024; TJSP, REMNEC CÍV 1002770-52.2021.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 02.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cyro Vianna Alcantara Junior (OAB: 280466/SP) - Elaine Manzano (OAB: 324880/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lucilene Silva Ruiz E Resende x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 312370508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082131-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SILVA RUIZ E RESENDE

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082131-50.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082131-50.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucilene Silva Ruiz e Resende - Apelado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, NA QUAL SE PLEITEAVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DA APOSENTAÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005, BEM COMO OS CRITÉRIOS DA EC Nº 103/2019 E DA LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, INVOCANDO TAMBÉM OS TEMAS 26, 139 E 942 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO;(II) ESTABELECER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, CONFORME OS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991, APLICÁVEIS POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS REQUISITOS LEGAIS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA.A AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, NEM REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005, É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS QUANTO A IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO, NA CARREIRA E NO CARGO EFETIVO, OS QUAIS NÃO FORAM PREENCHIDOS PELA AUTORA, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE NOS AUTOS.A AUTORA HAVIA COMPLETADO APENAS 10.515 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 07.03.2020, NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO (10.950 DIAS) PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, CONFORME AS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA E DOCUMENTAL DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL.O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.A INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DEPENDEM DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/2003 E Nº 47/2005, ESPECIALMENTE QUANTO A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE MÍNIMA E TEMPO NO CARGO, CARREIRA E SERVIÇO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, III; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 103/2019, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 68 E ANEXO IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MI 211-8/DF, REL. MIN. OCTÁVIO GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJ 18.08.1995; STF, MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.793, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 14.01.2013; STF, RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 24.06.2009 (TEMA 139); STF, ARE 954.408/RS, TEMA 942; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008382-96.2023.8.26.0506, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 12.06.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1048277-31.2024.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, J. 03.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG) - 1º andar

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Processo nº 1004502-04.2021.8.26.0624

ID: 277834103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-04.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloquei… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes do recebimento do programa bolsa família. Facultada manifestação, a exequente, este quedou-se inerte requerendo apenas o prosseguimento do feito a fls. 143. É o relato do essencial. Decido. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. No caso em testilha, sustenta a parte Executada que os valores penhorados a fls. 138/139 são oriundos do benefício do bolsa família, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 131/133 que o executado não ostenta sinais de riqueza e não houve qualquer impugnação do exequente à alegação de que os valores penhorados seriam provenientes do benefício do bolsa família. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, os valores bloqueados na conta do executado são inferiores a um terço do salário mínimo e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses valores, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, a jurisprudência é uníssona em apontar o cárter alimentar e impenhorável do benefício do bolsa família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273438-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306382-96.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213703-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 137/139. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário.

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Processo nº 1004502-04.2021.8.26.0624

ID: 276928505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-04.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloquei… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1004502-04.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. F. S. A. - Fl. 123/127: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes do recebimento do programa bolsa família. Facultada manifestação, a exequente, este quedou-se inerte requerendo apenas o prosseguimento do feito a fls. 143. É o relato do essencial. Decido. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade, visto que subscreve declaração de pobreza e seus proventos não ultrapassam os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para a avaliação da hipossuficiência. Anote-se. No caso em testilha, sustenta a parte Executada que os valores penhorados a fls. 138/139 são oriundos do benefício do bolsa família, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 131/133 que o executado não ostenta sinais de riqueza e não houve qualquer impugnação do exequente à alegação de que os valores penhorados seriam provenientes do benefício do bolsa família. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, os valores bloqueados na conta do executado são inferiores a um terço do salário mínimo e, considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses valores, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, a jurisprudência é uníssona em apontar o cárter alimentar e impenhorável do benefício do bolsa família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273438-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306382-96.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213703-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 137/139. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado GABRIEL VICENTE CAMARGO DA SILVA (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário.

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Sebastião Custódio De Oliveira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337609375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008080-43.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CUSTóDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1008080-43.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008080-43.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sebastião Custódio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que o autor ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1008382-72.2024.8.26.0438, 1009890-53.2024.8.26.0438, 1009854-11.2024.8.26.0438, 1008306-48.2024.8.26.0438, 1008437-23.2024.8.26.0438, 1008371-43.2024.8.26.0438, 1008315-10.2024.8.26.0438, 1008442-45.2024.8.26.0438, 1008313-40.2024.8.26.0438, 1008308-18.2024.8.26.0438, 1008307-33.2024.8.26.0438, 1008305-63.2024.8.26.0438), todos em picos de distribuição (entre os dias 16/08/2024 e 26/08/2024). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Assim, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor a revogação da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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