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Resultados para "1008466-15.2022.8.26.0286" – Página 17 de 20

Processo nº 1008466-94.2024.8.26.0625

ID: 323215446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1008466-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rozilene Alves de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis…

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Processo nº 1008466-94.2024.8.26.0625

ID: 323216003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1008466-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rozilene Alves de Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis…

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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 320621295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. 1) Não há como validar a assinatura eletrônica na procuração, pois as plataformas como "DocuSign",…

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Processo nº 1008466-19.2025.8.26.0477

ID: 275937430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-19.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COSTA ATLANTICA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1008466-19.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Costa Atlantica Spe Ltda - Vistos. Procedimento de rito comum. Cite-se para que s…

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Processo nº 1008466-98.2024.8.26.0268

ID: 312987426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1008466-98.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente do recolhimento de custas. Deixo para…

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A. Da S. B. x M. Da G. F. De O.

ID: 281282407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008466-73.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

M. DA G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

EDEL QUERINO DE SOUSA

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DANIELLE MAYNART CELESTINO GASPAR

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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ADV: Edel Querino de Sousa (OAB 210622/SP), Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Danielle Maynart Celestino Gaspar (OAB 427432/SP) Processo 1008466-73.2021.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Re…

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Processo nº 1008466-68.2025.8.26.0590

ID: 321511999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008466-68.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS

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Processo 1008466-68.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.L. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 1003470-14.2025.8.26.0562

ID: 314371845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ISABEL VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do… Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do pedido revisional, conforme já determinado. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024) Assim, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

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Talita Dos Santos Pereira x Natanael Martins Pereira Da Rocha e outros

ID: 307758881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006511-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NATANAEL MARTINS PEREIRA DA ROCHA RAUL GASPAR DE MELO

Intimação

Advogados:

ELIANA ROSSIGNATTI

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira d… Processo 0006511-46.2023.8.26.0248 (processo principal 1008466-03.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Talita dos Santos Pereira - Natanael Martins Pereira da Rocha - - Raul Gaspar de Melo - Vistos 1. Primeiramente, providencie a exequente a juntada do cálculo atualizado do débito. 2. Com a juntada, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s) W/GOL 1.6, 2018/2019, placa QPJ3020 em nome de Raul Gaspar de Melo, através do RENAJUD. Providencie a serventia a devida inclusão. Por ora, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Oficie-se à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que encontra-se alienada, bem como seu endereço. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Providencie o exequente a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco. Após, intime-se o banco da penhora. Indefiro o pedido de nova busca junto ao Renajud, uma vez que a pesquisa já foi realizada (fls. 47/49). Indefiro, o pedido de pesquisa junto ao PrevJud solicitando informações acerca de eventual benefício previdenciário ou de vínculo empregatício em nome do executado, uma vez que este Juízo não vislumbra utilidade na medida, tendo em vista que ainda que o executado seja beneficiário do INSS, tal verba é impenhorável, nos termos do artigo do artigo 833, inciso IV do CPC, Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em seguida, intime-se o(a) devedor(a) da penhora, pessoalmente ou, na pessoa de seu procurador, caso possua. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP), ELIANA ROSSIGNATTI (OAB 180229/SP)

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Processo nº 1008466-97.2025.8.26.0451

ID: 277147091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JESSICA CARVALHO BRANDÃO ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Não Fazer em face de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA e QUERO QUITAR LTDA, alegando, em síntese, que passou a receber, a partir de fevereiro de 2023, inúmeras ligações telefônicas e mensagens eletrônicas das empresas requeridas, referindo-se a supostas cobranças de débitos, cujo valor e origem nunca lhe foram claramente apresentados. Relata que apenas no período compreendido entre fevereiro e julho de 2023, recebeu mais de 100 ligações telefônicas originadas de números diferentes, das quais muitas foram identificadas pelo próprio sistema de telefonia como Spam, e que em um único dia chegou a receber 9 ligações num intervalo de tempo de aproximadamente 30 minutos, claramente configurando assédio e perturbação de sua tranquilidade. Afirma que bloqueou os números de telefone, o que, contudo, não foi suficiente, pois as requeridas passavam a utilizar novos números. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que as requeridas cessem imediatamente todas as ligações telefônicas e mensagens eletrônicas dirigidas à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Todavia, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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