Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008839-61.2023.8.26.0302" – Página 17 de 17

Adriana Vargas De Castilho e outros x Adriana Vargas De Castilho e outros

ID: 313093112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-19.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILTON DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro … Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro - Adriana Vargas de Castilho e outro - Vistos. 1- Observo que o reconvinte pretende a anulação do ato societário de fls. 611/615, arquivado na JUCESP sob o nº 249.788/05-6 em 08/09/2005. Ocorre que a terceira que transferiu as quotas ao reconvinte (Sra. Maria Dila Vargas Castilho) não foi incluída nesta ação. Portanto, deve a parte reconvinte, em 15 dias, incluir a Sra. Maria Dila Vargas Castilho no polo passivo da reconvenção, informando seu endereço atualizado ou solicitando a realização de pesquisas de endereços. 2- Defiro a inclusão da sociedade Segunda Vhia Produtos Promocionais Ltda no polo passivo da reconvenção. Cite-se a parte reconvinda (endereço à fls. 316/317), por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008839-86.2025.8.26.0562

ID: 277606536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE FÁTIMA TERRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a grat… ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Em síntese, sustenta o autor que teve lançados, em seu cartão de crédito, debitos referentes a compras que desconhece. Afirma que entrou em contato, inúmeras vezes, a fim de contestar as despesas, sem sucesso. Teve, ainda, seu aplicativo bloqueado e endereços de correspondências alterados. Diante do ocorrido, apresentou reclamação junto ao PROCON e lavrou boletim de ocorrência Ao tentar efetuar uma compra foi informado de que consta restrição em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, lançada pelo requerido. Os argumentos apresentados na inicial são razoáveis tendo em vista que os fatos são indicativos da ocorrência de fraude. O articulado é plausível, ao passo que o risco da demora decorre da afirmada restrição ao crédito. Ao menos enquanto pendente discussão sobre a exigibilidade do débito, deve ser coibida a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento à entidade SERASA. Mencionado órgão informará também se constam ou constaram apontamentos em nome da parte autora, por quanto tempo, em qual ou quais períodos, valores e credores eventualmente relacionados com os apontamentos. A presente decisão é expedida para valer como ofícioao SERASA, a ser encaminhada de forma eletrônica, mediante a utilização do sistema SERASAJUD, para que referido órgão suspenda os efeitos do apontamento, relacionado com o seguinte título: Contratos nº 002644544800000 e 005070468600000; Modalidades: Cartão de credito e financiamento; Data dos Débitos 06/08/2024 e 08/06/2024, Valores: R$ 1.022,23 e R$ 4.730,91. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação da ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Imobiliária Jp Mais Ltda. x Marcelo Massayoshi Otta e outros

ID: 315677564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO MASSAYOSHI OTTA MARCELO MASSAYOSHI OTTA ME MARINA CAMARGO POLONIO OTTA TOSHIKO UENO OTTA

Intimação

Advogados:

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ZAPATERRA MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002076-61.2023.8.26.0302 (processo principal 1010868-55.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Marcelo Massayoshi Otta Me - - Marcelo … Processo 0002076-61.2023.8.26.0302 (processo principal 1010868-55.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Marcelo Massayoshi Otta Me - - Marcelo Massayoshi Otta - - Marina Camargo Polonio Otta - - Toshiko Ueno Otta - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que IMOBILIÁRIA JP MAIS LTDA move em face de MARCELO MASSAYOSHI OTTA ME, MARCELO MASSAYOSHI OTTA, MARINA CAMARGO POLÔNIO OTTA e TOSHIKO UENO OTTA, no valor de R$ 89.474,50. A decisão de fl. 63 deferiu a penhora sobre a parte ideal pertencente à executada Toshiko Ueno Otta do imóvel objeto da matrícula nº 15.539 do CRI de Jaú, bem como sobre os direitos aquisitivos que os executados Marcelo Massayoshi Otta e Marina Camargo Polônio Otta detêm sobre o imóvel que é objeto da matrícula n° 71.837 do CRI de Jaú. Em fls. 190/202, os executados aduziram que o imóvel penhorado consiste em bem de família, por ser a residência de Marcelo e Marina, sendo o único imóvel residencial que possuem. Alegam, também, que a parte exequente alugou outro imóvel, porém comercial, aos executados, contando como garantia o mesmo bem da fiadora. Contudo, mencionam a impossibilidade de penhora de imóvel de fiador, caracterizado como bem de família, em contratos de locação de natureza comercial. Sendo assim, alegam ser impenhoráveis, também, os valores bloqueados nas contas de Toshiko Ueno Otta e de Marina Camargo Polônio Otta, posto que se trata de conta-salário. Ademais, sustentam a unificação dos processos de execução n° 0008421-19.2018 e 0002076-61.2023, por se tratarem das mesmas partes e assuntos convergentes. Pedem a desconstituição da penhora que recaiu sobre referidos bens, por se tratarem de bem de família, e como o desbloqueio imediato das contas bancárias e a unificação dos referidos processos. Além disso, requerem que a dívida seja atualizada com base na tabela SELIC. Juntaram documentos de fls. 203/257. A exequente manifestou-se em fls. 263/267, aduzindo que, neste cumprimento de sentença, não foi requerida a penhora de ativos financeiros, não havendo qualquer bloqueio neste sentido. Quanto à impenhorabilidade dos imóveis, aduz que essa tese não merece ser acolhida. Ademais, sustenta que não há que se falar em recálculo do montante devido de acordo com a variação da taxa SELIC, tendo em vista que restou consignado na sentença transitada em julgado que o saldo devedor deve ser devidamente atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária da tabela prática do TJSP, além da previsão contratual pactuada entre as partes. Requer seja mantida a penhora sobre os bens, rechaçando os pedidos dos devedores. Trouxe documentos (fls. 268/269). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade aos executados. Anote-se. Não houve bloqueio de numerário da parte executada, motivo pelo qual deixo de analisar essa parte da impugnação. Indefiro o pedido de reunião dos processos n° 0008421-19.2018 e 0002076-61.2023, uma vez que trata-se de cumprimentos de sentenças que possuem como fundamento títulos executivos judiciais distintos. Isso porque, o presente processo originou-se dos autos principais n° 1010868-55.2021, enquanto o cumprimento de sentença n° 0008421-19.2018, originou-se da sentença prolatada no processo n° 1005951-30.2017, restando inviabilizada a unificação das demandas. A impugnação à penhora dos imóveis não merece acolhimento. A Lei nº 8.009/90 estabelece o que vem a ser bem de família: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Assim, infere-se que a supracitada Lei pretendeu resguardar o bem imóvel que serve para a residência da família, ou seja, aquele que tem característica de ser absolutamente necessário ao convívio da entidade familiar. Ocorre que o artigo 3º desse diploma legal trouxe as exceções à impenhorabilidade, dentre elas: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". No caso em tela foi celebrado um contrato de locação de imóvel residencial entre as autoras e Marcelo Massayoshi Otta Me (fls. 08/16 do processo principal nº 1010868-55.2021), figurando Marcelo Massayoshi Otta, Marina Camargo Polônio Otta e Toshiko Ueno Otta como fiadores. Diante do inadimplemento, as locadoras ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento. Foi prolatada sentença de procedência (fls. 56/57), que transitou em julgado em 30/09/2022 (fl. 65), sendo iniciado o presente cumprimento. No contrato de locação, no item 30 (fl. 14 dos autos principais), os fiadores declararam serem proprietários dos imóveis sitos na Rua Vitorio Nascimben, 351 Chácara Ferreira Dias, Jaú/SP, matriculado sob o número 71.837 no 1º CRI de Jaú/SP, e na Rua Camilo Marchesani, 313 - Jardim Pedro Ometto, Jaú-SP, matriculado sob o número 15.539 no 1º CRI de Jaú/SP, que são os objetos da penhora de fl. 63 deste feito. Ora, uma vez que os executados assinaram o contrato na condição de fiadores e declararam-se proprietários dos imóveis em tela, por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, por certo que renunciaram à impenhorabilidade dos bens, não podendo mais alegar que se tratam de bens de família para que a penhora não recaia sobre eles. No caso, portanto, incide a exceção trazida pelo artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90, acima transcrito, já que se trata, justamente, de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Obrigação que teve origem em fiança firmada para a garantia de contrato de locação. Exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Constitucionalidade dessa exceção reconhecida pelo Pleno do C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8. Aplicação da Súmula 549 do C. STJ. Cogitado vício de representação que não macula o acordo homologado nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 27ª Câmara de Direito Privado; Ag. I. 2079294-77.2017.8.26.0000; Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot; j. 01/08/2017). (Grifo meu). E, no corpo do acórdão, a nobre Desembargadora mencionou o julgado do C. STF no qual foi reconhecida a constitucionalidade da exceção trazida pelo artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90: "Ressalta-se, a propósito, que a constitucionalidade desse dispositivo legal já foi reconhecida pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8, assim ementado: 'FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República.' (STF RE 407.688-8/SP Tribunal Pleno Rel. Min. Cezar Peluso DJU 1 13.10.2006)". Importante mencionar, ainda, a Súmula do C. STJ sobre a matéria: "Súmula 549. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Por fim, no julgamento do Tema de Repercussão Geral do STF, nº 1.127, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Assim sendo, diante de todos esses argumentos, resta evidente que os imóveis em questão podem ser penhorados, não prevalecendo as alegações de bem de família e consequente impenhorabilidade suscitadas pelos devedores. Sobre a atualização dos valores, como expôs a exequente, deve ter como base o título executivo judicial que fundamenta este cumprimento de sentença. Destarte, rechaço a impugnação (fls. 190/202) e mantenho a penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas nº 71.837 (direitos aquisitivos) e 15.539 do CRI de Jaú/SP (fls. 54/62), cientes as partes na pessoa de seus advogados. À exequente, em prosseguimento. Intime-se. - ADV: WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP), ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB 416567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monteiro & Neves Advogados Associados x Estado De São Paulo

ID: 326777551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207750-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por MONTEIRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão copiada às fls. 776/779, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000111-68.2025.8.26.0014, a qual acolheu em parte a impugnação da Fazenda, determinando que os valores sejam corridos entre outubro de 2020 e novembro de 2021 pelo IPCA-e, e até janeiro de 2025, pela SELIC, bem como para que se apliquem os percentuais de 10% e 8% sobre o valor obtido, e sobre o valor alcançado, aplicar o percentual de 15% somando-se as quantias. Em razão da sucumbência, os exequentes foram condenados a pagar honorários fixados no parâmetro mínimo legal, sobre a diferença entre o valor pedido e o reconhecido como devido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao passo que a Fazenda foi condenada a pagar honorários também no percentual mínimo, considerado o valor reconhecido como devido e o apontado como correto, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. A decisão foi mantida após embargos declaratórios (fls. 824). Insurge-se o agravante contra o acolhimento parcial da impugnação fazendária, buscando a reforma da r. decisão, bem como o afastamento da sucumbência imposta. É o relato do necessário. O recurso não pode ser conhecido porque há Câmara preventa. Como destacado, trata-se de recurso cujo objetivo é a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A distribuição se deu por prevenção, dado o julgamento, por esta C. Câmara, de outro agravo, autuado sob nº 3002805-40.2021.8.26.0000 (fls. 833). Tal recurso, por sua vez, fora distribuído livremente em 16/05/21 (fls. 14 daquele caderno), e tinha por objeto uma decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1505645-89.2020.8.26.0014, relativa à garantia lá ofertada. O julgamento ocorreu em 08/07/21. Porém, ao se consultar os autos na origem (nº 000111-68.2025.8.26.0014), nota-se que o pedido de cumprimento foi instruído com as cópias do processo de conhecimento, qual seja, os embargos opostos à citada execução fiscal, que foram autuados sob nº 1000041-73.2021.8.26.0014. A sentença destes embargos (cópias de fls. 408/417) foi objeto de recurso de apelação, o qual foi distribuído por prevenção à C. 3ª Câmara desta Seção, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2045890-06.2015.8.26.0000. A referida Câmara julgou a apelação em 09/05/23, em acórdão assim ementado: Apelação. Insurgência em relação à sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos. Acolhimento. Pretensão formulada pela autora tendente ao reconhecimento de coisa julgada em virtude do decidido nos autos da ação declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e do mandado de segurança 0020900-69.2005.8.26.0053, com consequente anulação do auto de infração e imposição de multa 4.107.178-5. Direito à exclusão da taxa de administração de cartão de crédito da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que fora objeto das supracitadas ações judiciais. Anulação da autuação embasada nessa discussão que é de rigor. Fixação de honorários advocatícios em favor da autora em conformidade ao artigo 85, parágrafos3º e 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte (TJSP). Recurso provido, portanto. (Rel. Des. Encinas Manfré) g.n. Nota-se que, nas razões de apelação, a ora agravante já pugnava à época pela distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público, que havia apreciado a ação anulatória e o mandado de segurança citados na ementa supratranscrita (cópias de fls. 465/470), e isto muito antes do julgamento do agravo que motivou a distribuição do presente recurso a esta 11ª Câmara. Mais ainda, outros feitos também já foram redistribuídos à C. 3ª Câmara em razão da mesma prevenção: APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Ação anulatória visando à desconstituição dos Autos de Infração e Imposição de Multa nºs 4.107.130-0 e 4.100.656-2, sob o argumento de que referidas autuações desrespeitaram a autoridade da coisa julgada formada na ação anulatória nº 0012105-74.2005.8.26.0053 e no mandado de segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053. Prevenção. Deve ser reconhecida a competência da C. 3ª Câmara de Direito Público para o conhecimento e o julgamento da presente apelação, uma vez que foi o primeiro órgão recursal a conhecer a matéria discutida no presente feito, tornando-se preventa ao julgar as apelações na ação anulatória e no mandado de segurança. Inteligência do artigo 930 do CPC/2015 e artigo 105 do R Regimento Interno deste E. Tribunal - Determinação de remessa dos autos à Câmara competente para conhecimento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido, com determinação (Apelação nº 1044595-05.2023.8.26.0053, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16/10/24) g.n. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Competência recursal - ICMS - Pretensão ao cancelamento dos autos de infração e imposição de multa - Sentença de procedência, em parte, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade dos cálculos dos consectários pela Lei Estadual n. 13.918/09 - Pedido de distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público devido à discussão acerca da coisa julgada referente aos autos de nº 0020900-69.2005.8.26.0053 e 0012105-74.2005.8.26.0053 - Identidade de fatos, partes e relação jurídica - Determinação de redistribuição por outras C. Câmaras em demandas similares - Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso e reexame necessário não conhecidos, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1059444-84.2020.8.26.0053, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 22/04/24) g.n. Assim, de acordo com o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tenho como preventa a C. 3ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente recurso até porque a questão tratada neste agravo diz respeito ao cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução, sentença esta que foi analisada e reformada por aquele Colegiado. É o teor do artigo regimental: Seção II - Da Prevenção Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Nesse sentido, já decidiram esta C. Câmara e este Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE IMPETRANTE AO REFERIDO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 14.10.15, do recurso de apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relacionado ao mandado de segurança coletivo, que tramitou perante a D. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 9.12.14. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003159-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/05/24; Data de publicação: 28/05/24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VOLTADA AO PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA COLETIVA. Recurso tirado contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a determinar o pagamento de diferenças decorrentes da incorporação do ALE, com os reflexos legais, tal como decidido no mandado de segurança coletivo n º 1001391-23.2014.8.26.0053, limitado o período à vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013. Competência recursal. Prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Mandado de segurança coletivo cuja apelação contou apreciação pela 13ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada sua remessa para a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Apelação Cível 1008839-82.2022.8.26.0565; Relator(a): Márcio Kammer de Lima; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/23; Data de publicação: 11/12/23) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENÇÃO - Pretensão de cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em sede mandamental coletiva - Mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP - Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator(a): Maurício Fiorito; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/23; Data de publicação: 04/09/23) Por fim, oportuno pontuar que, contra a mesma decisão aqui combatida foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda Estadual, autuado sob nº 3007125-94.2025.8.26.0000, no qual, por acórdão datado de 03/07/25, esta 11ª Câmara decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa à C. 3ª Câmara. O caso é, portanto, de não conhecimento do recurso e de declinar-se da competência em favor da C. 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, com nossas homenagens. Pelo exposto, não conheço do recurso e declino da competência. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000855-68.2025.8.26.0562

ID: 309492630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MEDEIROS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008839-23.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Nathalia Medeiros Castro - Vistos. Reporto-me à decisão anter… Processo 0000855-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008839-23.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Nathalia Medeiros Castro - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC) Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 165 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes