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Processo nº 1009214-45.2025.8.26.0576

ID: 280980774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009214-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL HIGINO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BUBULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Beatriz Duarte Bubulla (OAB 498762/SP) Processo 1009214-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafhael Higino Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo de cassação nº 416/2023 instaurado em face do autor; b) DETERMINAR a retirada da pontuação referente ao auto de infração nº 107966536 do prontuário do autor; c) DETERMINAR a transferência da pontuação correspondente para o Sr. Paulo Francisco Alvarenga Barbosa, CPF nº 116.758.648-19, real condutor do veículo na data dos fatos. Por consequência, CONFIRMO a tutela liminar anteriormente deferida. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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Luis Antonio Zapato x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 276727347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009214-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ZAPATO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1009214-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Zapato - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB, Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência, para determinar que as rés cancelem a portabilidade questionada, de modo que os depósitos dos benefícios do autor voltem a ser realizados na Caixa Econômica Federal (Banco: 104 - CAIXA OP: 263332 - MONTE MOR) permitidos os descontos relativos aos empréstimos, sob pena de incidir na multa já fixada (R$ 500,00 por ato de descumprimento (depósito), limitada a R$ 10.000,00, por ora). Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais. Em relação à requerida, fixo-os, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inexpressividade da condenação. Deve ser observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, e uma vez que a a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como da condenação da parte ré no pagamento de parte das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo. Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se.

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Marcela Rubia Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320738994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RUBIA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO, BEM COMO FORNECIMENTO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO (CRV) APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO APÓS O RETORNO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISDIÇÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE PRIVADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (06/03/2023 A 10/09/2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI Nº 13.296/2008, ART. 14. DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/2013, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1482835 RS2014/0154998-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.11.2014. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016217-39.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Veiga Ensel Wizentier (OAB: 401156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. C. De A. x E. A. De A.

ID: 317211433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009214-23.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A.

Polo Passivo:

E. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ANION JUNIOR

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009214-23.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009214-23.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. A. de A. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR V. A. A. E E. A. A., EM NOME DO FILHO MENOR, EM FACE DE E. C. A., COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A GUARDA E FIXAR ALIMENTOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. INCONFORMADO, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU, NA AUSÊNCIA DESTE, 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO NA R. SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE PRESTA ALIMENTOS A OUTRO FILHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, REFLETINDO A OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. O MENOR ALIMENTANDO CONTA ATUALMENTE COM DOZE ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA. DEVE-SE APLICAR, AINDA, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESSALTE-SE QUE COMPETIA AO APELANTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A OUTRO FILHO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NÃO SE CONFIGURA A PRÁTICA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA R$ 6.000,00, CONSIDERANDO QUE FORAM FIXADOS NA R. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS §§ 8º E 8º-A DO ARTIGO 85, BEM COMO NO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP VIGENTE EM 2024. APLICA-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O § 11 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO.”. (V. 8302) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Ben Bertolla da Silva Pinheiro (OAB: 418108/SP) - Eduardo Anion Junior (OAB: 371785/SP) - 4º andar

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mayara Fontes Brito

ID: 291678334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009214-63.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAYARA FONTES BRITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando de providenciar a juntada do Registrato, conforme determinado a fls.237/238. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que a requerida se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, verifica-se do extrato anexado a fls. 255/347 possui valores com entrada na sua conta corrente no valor de R$52.829,98 em apenas três meses de movimentação bancária. Outrossim, notadamente pelo valor do bem de R$44.990,00 (fls.76), nota-se que a autora possui renda para suportar as despesas processuais. Assim, pelo valor das parcelas mensais do objeto dos autos não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Assim, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. no mesmo sentido, a requerida não apresentou o relatório Registrato conforme determinado a fls.237, tampouco justificando a falta de apresentação, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Isso porque, em que pese a juntada de extratos do Banco Nubank e Santander, uma vez que deixou de apresentar o relatório Registrato, vê-se que, a requerida optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que a requerida se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação da requerida de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ela produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerada miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte requerida encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de PRECLUSÃO. Consigno que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de AUDIÊNCIA de TENTATIVA de CONCILIAÇÃO. Intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mayara Fontes Brito

ID: 331895379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009214-63.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAYARA FONTES BRITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristi… Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, pela qual pretende o banco autor, em síntese, reaver a posse do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929, alegando que, em 17 de agosto de 2021, celebrou operação de crédito, com alienação fiduciária para aquisição do veículo em questão porém inadimpliu o contrato a partir da 4ª parcela, levando ao vencimento antecipado de todas as parcelas posteriores. Assim, providenciou a notificação extrajudicial da ré para constituição em mora e, decorrido o prazo para pagamento, a ré quedou-se inerte. Requer, assim, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em sede de tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência e nomeação de fiéis depositários, com a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência (fls.12/104). O pedido de tutela antecipada foi deferido às fls.120/121 e o veículo foi apreendido conforme auto de apreensão e depósito (fl. 137/138). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls.145/158), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou, em suma, ausência de mora em razão dos abusos existentes no contrato entabulado, no tocante aos juros capitalizados, tarifas de avaliação, cadastro e registro, IOF e acessórios de financiados. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido a fls. 387/390. Réplica às fls.348/386. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a enfrentar, assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. 3. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se autor e ré nos conceito de fornecedor e consumidor da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), daí por que, tratando-se de relação de consumo, incidem ao caso as disposições do referido diploma legal. Neste sentido, aliás, a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. grifei 4. Pois bem. A procedência da ação de busca e apreensão tem como requisitos exclusivos a mora do devedor e a sua notificação para purgar a mora no prazo legal. 5. Diante do inadimplemento contratual, foi a ré então notificada (fls.89/91) para purgação da mora, no endereço fornecido por ela no contrato. 6. Ocorre que, no curso da marcha processual, a ré não comprovou nos autos que quitou o débito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, estão presentes os requisitos para procedência da busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade na conduta do banco. 7. As alegadas abusividades apontadas no contrato também não se sustentam. 8. Da capitalização de juros 8.1. A Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (gn). 8.2. O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF (ainda não julgada), deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. 8.3. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (gn). 8.4. Assim sendo, havendo previsão de capitalização diária de juros, como ocorreu no contrato objeto dos autos (vide fls. 77 cláusula 3 promessa de pagamento), não há que se falar em abusividade. 9. Das tarifas de cadastro e de avaliação do bem 9.1. Como sabido, em recente julgamento do Tema 958, o STJ firmou entendimento no sentido de que são válidas as cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem em contratos bancários, desde que I) os serviços sejam efetivamente prestados e que II) não haja onerosidade excessiva no caso concreto: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (gn). 9.2. No caso em apreço, a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem foi devidamente comprovada por meio do laudo de vistoria/avaliação de fls. 92/96 9.3. Com relação à tarifa de cadastro, em julgamento de recurso repetitivo, no Tema 620, o STJ estabeleceu que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (gn). 9.4. Referido entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ: "Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 9.5. Assim, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças impugnadas, a inocorrência de onerosidade excessiva e demonstrada a efetiva prestação dos serviços, não há se falar em abusividade. 10. Observo que embora a ré se insurja contra a cobrança de seguro, este não consta do contrato de fls. 76/88. Com relação aos "acessórios financiados", embora não esteja claro a este juízo a que se refira, estão dispostos de modo claro e expresso e caberia à ré ter indagado o que seriam, motivo pelo qual reputo válida a sua cobrança. 11. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse exclusiva do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929 em favor do banco autor, resguardado o direito da ré de receber eventual saldo remanescente oriundo da alienação do bem em questão, se houver, deduzido o pagamento do saldo devedor e das despesas decorrentes. Fica a ré responsável pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar, porquanto inerentes à posse. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. diadema, 21 de julho de 2025. Diadema, 21 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mayara Fontes Brito

ID: 331896376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009214-63.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAYARA FONTES BRITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristi… Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, pela qual pretende o banco autor, em síntese, reaver a posse do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929, alegando que, em 17 de agosto de 2021, celebrou operação de crédito, com alienação fiduciária para aquisição do veículo em questão porém inadimpliu o contrato a partir da 4ª parcela, levando ao vencimento antecipado de todas as parcelas posteriores. Assim, providenciou a notificação extrajudicial da ré para constituição em mora e, decorrido o prazo para pagamento, a ré quedou-se inerte. Requer, assim, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em sede de tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência e nomeação de fiéis depositários, com a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência (fls.12/104). O pedido de tutela antecipada foi deferido às fls.120/121 e o veículo foi apreendido conforme auto de apreensão e depósito (fl. 137/138). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls.145/158), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou, em suma, ausência de mora em razão dos abusos existentes no contrato entabulado, no tocante aos juros capitalizados, tarifas de avaliação, cadastro e registro, IOF e acessórios de financiados. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido a fls. 387/390. Réplica às fls.348/386. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a enfrentar, assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. 3. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se autor e ré nos conceito de fornecedor e consumidor da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), daí por que, tratando-se de relação de consumo, incidem ao caso as disposições do referido diploma legal. Neste sentido, aliás, a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. grifei 4. Pois bem. A procedência da ação de busca e apreensão tem como requisitos exclusivos a mora do devedor e a sua notificação para purgar a mora no prazo legal. 5. Diante do inadimplemento contratual, foi a ré então notificada (fls.89/91) para purgação da mora, no endereço fornecido por ela no contrato. 6. Ocorre que, no curso da marcha processual, a ré não comprovou nos autos que quitou o débito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, estão presentes os requisitos para procedência da busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade na conduta do banco. 7. As alegadas abusividades apontadas no contrato também não se sustentam. 8. Da capitalização de juros 8.1. A Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (gn). 8.2. O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF (ainda não julgada), deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. 8.3. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (gn). 8.4. Assim sendo, havendo previsão de capitalização diária de juros, como ocorreu no contrato objeto dos autos (vide fls. 77 cláusula 3 promessa de pagamento), não há que se falar em abusividade. 9. Das tarifas de cadastro e de avaliação do bem 9.1. Como sabido, em recente julgamento do Tema 958, o STJ firmou entendimento no sentido de que são válidas as cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem em contratos bancários, desde que I) os serviços sejam efetivamente prestados e que II) não haja onerosidade excessiva no caso concreto: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (gn). 9.2. No caso em apreço, a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem foi devidamente comprovada por meio do laudo de vistoria/avaliação de fls. 92/96 9.3. Com relação à tarifa de cadastro, em julgamento de recurso repetitivo, no Tema 620, o STJ estabeleceu que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (gn). 9.4. Referido entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ: "Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 9.5. Assim, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças impugnadas, a inocorrência de onerosidade excessiva e demonstrada a efetiva prestação dos serviços, não há se falar em abusividade. 10. Observo que embora a ré se insurja contra a cobrança de seguro, este não consta do contrato de fls. 76/88. Com relação aos "acessórios financiados", embora não esteja claro a este juízo a que se refira, estão dispostos de modo claro e expresso e caberia à ré ter indagado o que seriam, motivo pelo qual reputo válida a sua cobrança. 11. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse exclusiva do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929 em favor do banco autor, resguardado o direito da ré de receber eventual saldo remanescente oriundo da alienação do bem em questão, se houver, deduzido o pagamento do saldo devedor e das despesas decorrentes. Fica a ré responsável pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar, porquanto inerentes à posse. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. diadema, 21 de julho de 2025. Diadema, 21 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mayara Fontes Brito

ID: 331905369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009214-63.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

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MAYARA FONTES BRITO

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VALDECIR RABELO FILHO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristi… Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, pela qual pretende o banco autor, em síntese, reaver a posse do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929, alegando que, em 17 de agosto de 2021, celebrou operação de crédito, com alienação fiduciária para aquisição do veículo em questão porém inadimpliu o contrato a partir da 4ª parcela, levando ao vencimento antecipado de todas as parcelas posteriores. Assim, providenciou a notificação extrajudicial da ré para constituição em mora e, decorrido o prazo para pagamento, a ré quedou-se inerte. Requer, assim, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em sede de tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência e nomeação de fiéis depositários, com a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência (fls.12/104). O pedido de tutela antecipada foi deferido às fls.120/121 e o veículo foi apreendido conforme auto de apreensão e depósito (fl. 137/138). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls.145/158), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou, em suma, ausência de mora em razão dos abusos existentes no contrato entabulado, no tocante aos juros capitalizados, tarifas de avaliação, cadastro e registro, IOF e acessórios de financiados. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido a fls. 387/390. Réplica às fls.348/386. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a enfrentar, assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. 3. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se autor e ré nos conceito de fornecedor e consumidor da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), daí por que, tratando-se de relação de consumo, incidem ao caso as disposições do referido diploma legal. Neste sentido, aliás, a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. grifei 4. Pois bem. A procedência da ação de busca e apreensão tem como requisitos exclusivos a mora do devedor e a sua notificação para purgar a mora no prazo legal. 5. Diante do inadimplemento contratual, foi a ré então notificada (fls.89/91) para purgação da mora, no endereço fornecido por ela no contrato. 6. Ocorre que, no curso da marcha processual, a ré não comprovou nos autos que quitou o débito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, estão presentes os requisitos para procedência da busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade na conduta do banco. 7. As alegadas abusividades apontadas no contrato também não se sustentam. 8. Da capitalização de juros 8.1. A Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (gn). 8.2. O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF (ainda não julgada), deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. 8.3. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (gn). 8.4. Assim sendo, havendo previsão de capitalização diária de juros, como ocorreu no contrato objeto dos autos (vide fls. 77 cláusula 3 promessa de pagamento), não há que se falar em abusividade. 9. Das tarifas de cadastro e de avaliação do bem 9.1. Como sabido, em recente julgamento do Tema 958, o STJ firmou entendimento no sentido de que são válidas as cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem em contratos bancários, desde que I) os serviços sejam efetivamente prestados e que II) não haja onerosidade excessiva no caso concreto: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (gn). 9.2. No caso em apreço, a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem foi devidamente comprovada por meio do laudo de vistoria/avaliação de fls. 92/96 9.3. Com relação à tarifa de cadastro, em julgamento de recurso repetitivo, no Tema 620, o STJ estabeleceu que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (gn). 9.4. Referido entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ: "Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 9.5. Assim, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças impugnadas, a inocorrência de onerosidade excessiva e demonstrada a efetiva prestação dos serviços, não há se falar em abusividade. 10. Observo que embora a ré se insurja contra a cobrança de seguro, este não consta do contrato de fls. 76/88. Com relação aos "acessórios financiados", embora não esteja claro a este juízo a que se refira, estão dispostos de modo claro e expresso e caberia à ré ter indagado o que seriam, motivo pelo qual reputo válida a sua cobrança. 11. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse exclusiva do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929 em favor do banco autor, resguardado o direito da ré de receber eventual saldo remanescente oriundo da alienação do bem em questão, se houver, deduzido o pagamento do saldo devedor e das despesas decorrentes. Fica a ré responsável pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar, porquanto inerentes à posse. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. diadema, 21 de julho de 2025. Diadema, 21 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mayara Fontes Brito

ID: 331903333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009214-63.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAYARA FONTES BRITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristi… Processo 1009214-63.2024.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mayara Fontes Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, pela qual pretende o banco autor, em síntese, reaver a posse do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929, alegando que, em 17 de agosto de 2021, celebrou operação de crédito, com alienação fiduciária para aquisição do veículo em questão porém inadimpliu o contrato a partir da 4ª parcela, levando ao vencimento antecipado de todas as parcelas posteriores. Assim, providenciou a notificação extrajudicial da ré para constituição em mora e, decorrido o prazo para pagamento, a ré quedou-se inerte. Requer, assim, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em sede de tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência e nomeação de fiéis depositários, com a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência (fls.12/104). O pedido de tutela antecipada foi deferido às fls.120/121 e o veículo foi apreendido conforme auto de apreensão e depósito (fl. 137/138). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls.145/158), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou, em suma, ausência de mora em razão dos abusos existentes no contrato entabulado, no tocante aos juros capitalizados, tarifas de avaliação, cadastro e registro, IOF e acessórios de financiados. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido a fls. 387/390. Réplica às fls.348/386. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a enfrentar, assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. 3. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se autor e ré nos conceito de fornecedor e consumidor da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), daí por que, tratando-se de relação de consumo, incidem ao caso as disposições do referido diploma legal. Neste sentido, aliás, a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. grifei 4. Pois bem. A procedência da ação de busca e apreensão tem como requisitos exclusivos a mora do devedor e a sua notificação para purgar a mora no prazo legal. 5. Diante do inadimplemento contratual, foi a ré então notificada (fls.89/91) para purgação da mora, no endereço fornecido por ela no contrato. 6. Ocorre que, no curso da marcha processual, a ré não comprovou nos autos que quitou o débito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, estão presentes os requisitos para procedência da busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade na conduta do banco. 7. As alegadas abusividades apontadas no contrato também não se sustentam. 8. Da capitalização de juros 8.1. A Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (gn). 8.2. O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF (ainda não julgada), deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. 8.3. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (gn). 8.4. Assim sendo, havendo previsão de capitalização diária de juros, como ocorreu no contrato objeto dos autos (vide fls. 77 cláusula 3 promessa de pagamento), não há que se falar em abusividade. 9. Das tarifas de cadastro e de avaliação do bem 9.1. Como sabido, em recente julgamento do Tema 958, o STJ firmou entendimento no sentido de que são válidas as cobranças de tarifas de registro e de avaliação do bem em contratos bancários, desde que I) os serviços sejam efetivamente prestados e que II) não haja onerosidade excessiva no caso concreto: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (gn). 9.2. No caso em apreço, a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem foi devidamente comprovada por meio do laudo de vistoria/avaliação de fls. 92/96 9.3. Com relação à tarifa de cadastro, em julgamento de recurso repetitivo, no Tema 620, o STJ estabeleceu que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (gn). 9.4. Referido entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ: "Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 9.5. Assim, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças impugnadas, a inocorrência de onerosidade excessiva e demonstrada a efetiva prestação dos serviços, não há se falar em abusividade. 10. Observo que embora a ré se insurja contra a cobrança de seguro, este não consta do contrato de fls. 76/88. Com relação aos "acessórios financiados", embora não esteja claro a este juízo a que se refira, estão dispostos de modo claro e expresso e caberia à ré ter indagado o que seriam, motivo pelo qual reputo válida a sua cobrança. 11. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 12. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MAYARA FONTES BRITO, e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar consolidada a propriedade e a posse exclusiva do veículo RENAULT, modelo: LOGAN EXPRESSION, ano: 2015, cor: BRANCA, placa: AZL8G19, RENAVAM: 01043783277, CHASSI: 93Y4SRD04FJ804929 em favor do banco autor, resguardado o direito da ré de receber eventual saldo remanescente oriundo da alienação do bem em questão, se houver, deduzido o pagamento do saldo devedor e das despesas decorrentes. Fica a ré responsável pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar, porquanto inerentes à posse. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. diadema, 21 de julho de 2025. Diadema, 21 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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