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Processo nº 1009567-55.2025.8.26.0004

ID: 298322654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VALASCO RAMOS

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Processo 1009567-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - Considerando a comprovação do parentesco, a presunção da necessidade dos menores e a obrigatoriedade de assistênc…

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J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 325688882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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JOSE CARLOS ROBERTO

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BERNARDO MAKY IDEGUCHI

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ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - M.M.O. - - J.P.A. - Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segur…

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Processo nº 1009567-07.2025.8.26.0020

ID: 307455790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido… Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie a autora a juntada de documentos que comprovem que exerce a guarda de fato do menor (carteira de vacinação, comprovante de matrícula escolar, declaração de 3 testemunhas, acompanhadas de documentos de identificação pessoal ou firma reconhecida).. 3) Fls.24/50: Manifeste-se a autora. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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Estado De São Paulo x John Mário Rinaldini Adão

ID: 276196780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027856-24.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOHN MáRIO RINALDINI ADãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027856-24.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: John Mário Rinaldini Adão - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027856-24.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: John Mário Rinaldini Adão - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO NA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADA PELO ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR DOCUMENTOS DEMONSTRAM EQUÍVOCOS QUE LEVARAM AO CÁRCERE DO AUTOR POR TRÊS DIAS, EVIDENCIANDO ABUSO NO EXERCÍCIO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO NÃO É OBJETIVA, MAS FICOU CARACTERIZADA A CULPA GRAVE DOS AGENTES ENVOLVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO EXIGE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ ABUSO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; ARTE. 1º, III; ARTE. 5º, LVII, LXI, LXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006968-69.2020.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021625-11.2022.8.26.0032, REL. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021207-90.2021.8.26.0361, REL. MARCELO BERTHE, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028107-54.2021.8.26.0114, REL. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001709-62.2020.8.26.0322, REL. PEDRO DE CASTRO E SOUSA, TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 15.02.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB: 300462/SP) - Sala 2100

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Trn Cargo Transportes De Cargas Ltda x Napo Comércio Varejista De Prod Agropec

ID: 294578242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRN CARGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

NAPO COMéRCIO VAREJISTA DE PROD AGROPEC

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL BIELANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agrop… Processo 0003897-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1009567-24.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trn Cargo Transportes de Cargas Ltda - Napo Comércio Varejista de Prod Agropec - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$7.416,67, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR)

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Helena Maria Pinhata e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 306255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PINHATA JAIME MARCOS NAVARRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com… Processo 0008460-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1009567-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jaime Marcos Navarro - - Helena Maria Pinhata - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 118105/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

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Processo nº 1009567-05.2025.8.26.0344

ID: 310475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA VIEIRA TAKASAKI VIEIRA TAKASAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações … Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1009567-93.2024.8.26.0132

ID: 278896865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-93.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica revogado o parcelamento do débito outrora deferido, devendo ser intimada a parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1009567-82.2023.8.26.0438

ID: 329663826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009567-82.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERMIANO ANA PAULA FERMIANO DA SILVA DAMIãO FERMIANO JOSé LUíS FERMIANO LUCILENE FERMIANO MARIA DO CARMO FERMIANO DO NASCIMENTO SILVIO SANTO FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

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MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO

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Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermian… Processo 1009567-82.2023.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Adriana Fermiano - - Ana Paula Fermiano da Silva - - Damião Fermiano - - José Luís Fermiano - - Lucilene Fermiano - - Maria do Carmo Fermiano do Nascimento - - Silvio Santo Fermiano - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o PLANO DE PARTILHA de fls. 183/185, dos bens deixados por falecimento de Paulo Fermiano Filho, nestes autos de Arrolamento, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o Formal de Partilha. Informe o(a) inventariante, no prazo de 05 dias, se tem interesse na expedição do Formal de Partilha de modo eletrônico, indicando as peças necessárias à sua expedição, nos termos do art. 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; caso em que, deverá, após a expedição, remeter o formal de partilha ao competente registro imobiliário pela via eletrônica. Caso opte pela expedição do Formal de Partilha na forma física, deverá a inventariante indicar as peças necessárias à sua expedição, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, observando-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça, que vedam a extração de cópia integral do processo (Cap. VI Seção III, Subseção I, artigo 966, parágrafo 2º), recolhendo-se as custas, se o caso. No silêncio será expedido o Formal de Partilha eletrônico. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 159 em favor do inventariante, que deverá proceder o repasse dos quinhões aos demais herdeiros. Expeça-se alvará, com prazo de 90 dias, autorizando o inventariante a levantar o saldo relativo aos créditos do falecido referentes ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal. A inventariante deverá repassar os quinhões aos herdeiros. Deixo de intimar a Fazenda Pública (Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/DRT9) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes (artigo 659, §2º do CPC), conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP), MARTA RIBEIRO DA SILVA RICARDO (OAB 472077/SP)

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Processo nº 1009567-82.2025.8.26.0577

ID: 294933171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009567-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

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Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concess… Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concessão não foi apresentada, conforme determinado na pág. 49, e levando em conta que o diferimento do pagamento das custas foi requerido para o final do processo, bem como que o requerente é credor do espólio em cerca de R$ 121.697,75, concedo o diferimento do pagamento de taxa judiciária para o final do processo, nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/03. 2) Diante do rol sucessivo do art. 617 do CPC, as herdeiras Valéria e Vanessa deverão ser citadas para que assumam a inventariança e se pronunciem sobre o alegado nas págs. 1/2 do presente processo. Assim, expeça-se carta de citação, com AR, às herdeiras não representadas Valéria e Vanessa, qualificadas nas págs. 1/2, para que lhes seja dada ciência da presente ação. Elas deverão regularizar sua representação processual, manifestar-se quanto às declarações das págs. 1/2, e indicar quem assumirá a inventariança dos bens do "de cujus" Domingo, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias. Contudo, para expedição das cartas deverá o requerente recolher as despesas devidas para citação postal, uma vez que o art. 2º, parágafo único, inciso III, da Lei 11.608/03, prevê que despesas com citação postal não se incluem no conceito de taxa. Por sua vez o art. 4º, §7º da mesma lei permite o diferimento do recolhimento ao final apenas de taxa judiciária. Portanto, não é possível o diferimento das depesas com citação postal, por não serem conceituadas como taxa, para a referida lei, veja-se: Art. 2º [...] Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: [...] III -as despesas postais com citações e intimações; [...] Art. 4º § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Assim, por expressa previsão legal, como só é possível o diferimento da taxa judiciária, e as despesas com citação e pesquisas patrimoniais não se incluem no conceito de taxa judiciária da Lei 11.608/2003, não é possível seu diferimento. Desse modo, recolha as respectivas despesas para citação das herdeiras. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP)

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