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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Galbieri Oliveira

ID: 314819986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011111-62.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA GALBIERI OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011111-62.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Galbieri Oliveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011111-62.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Galbieri Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. INSULINA GLARGINA E GLULISINA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E PADRONIZADOS NO PCDT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INSULINA GLARGINA (AÇÃO PROLONGADA) E INSULINA GLULISINA (AÇÃO RÁPIDA), AMBOS PRESCRITOS À AUTORA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS. O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, INCLUSIVE COM SUBSTITUIÇÃO POR MARCAS DIVERSAS DESDE QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA ESTÃO INCORPORADOS AO SUS E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIROS MEDICAMENTOS CONSTAM NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) E FORAM DEVIDAMENTE INCORPORADOS AO SUS, ESTANDO CLASSIFICADOS NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), COM CUSTEIO INTEGRAL PELA UNIÃO.A DECISÃO JUDICIAL RESPEITA AS DIRETRIZES DO TEMA 1234 DO STF, UMA VEZ QUE A AUTORA FAZ JUS AO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E OS FÁRMACOS SE ENCONTRAM PADRONIZADOS NOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS E CLÍNICOS DO SUS.EMBORA O TEMA 1234 ATRIBUA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (11/10/2024), SENDO INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO, PROPOSTO EM 18/11/2022.NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DE MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA PELO MÉDICO, TAMPOUCO VEDAÇÃO AO FORNECIMENTO POR MARCA DIVERSA DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS MEDICAMENTOS GLARGINA E GLULISINA, INCORPORADOS AO SUS E PREVISTOS NO PCDT PARA DIABETES MELLITUS, SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO.A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1234/STF PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INDICA O PRINCÍPIO ATIVO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE MARCA, AUTORIZA O FORNECIMENTO POR MEDICAMENTO EQUIVALENTE DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 109, I; TEMA 1234/STF; SÚMULA VINCULANTE 60/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 21.09.2023 (TEMA 1234); STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2022 (TEMA 6); STF, ARE 637.648, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 03.03.2021 (TEMA 793). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Fernanda Totina de Carvalho (OAB: 290644/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010238-91.2025.8.26.0032

ID: 294727203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010238-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BERNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI

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BÁRBARA CALDAS CORNACCHIONE

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Processo 1010238-91.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Jose Berne - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1010238-91.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Jose Berne - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586) necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda (Enunciado 1). 2) Deste modo, nos termos do enunciado 4, de rigor a determinação de emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial: a) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; b) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação) Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943-96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). 3) Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de isenção de entrega da declaração. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: BÁRBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP), MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI (OAB 380341/SP)

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G. C. N. M. x P. S. S. S. S. A.

ID: 279714669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-87.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. N. M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Giovanni Matheus de Oliveira (OAB 405909/SP) Processo 1010238-87.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. M. - Reqdo: P. S. S. S. S. A. - Vi… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Giovanni Matheus de Oliveira (OAB 405909/SP) Processo 1010238-87.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. N. M. - Reqdo: P. S. S. S. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por G. C. N. M., representado por sua genitora F. C. de L. M., em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. DECIDO. Por meio do decisum de fls. 63/67, foi parcialmente deferida a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos: DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar a ré que, no prazo de 5 dias úteis, providencie o fornecimento do tratamento multidisciplinar, nos moldes prescritos pelo profissional médico que acompanha o autor (fls. 39/41) ser realizado: i) em rede própria no município ou em município próximo à residência da parte autora, desde que o trajeto não ultrapasse 30 minutos, considerando o trânsito dos dias da semana; ii) subsidiariamente, na ausência de credenciados no município ou em cidade próxima da residência da autora, nos termos delineados na alínea anterior, deverá a ré custear os tratamentos prescritos diretamente em clínica não credenciada , de acordo com a RN 566/22 da ANS. Advirto que, em 5 dias úteis, contados da ciência dessa decisão, pela operadora de saúde, deve haver inequívoca autorização para que a parte autora realize o tratamento multidisciplinar, seja na rede credenciada próxima à sua residência ou de forma particular, de acordo com a RN 566/22 da ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em R$ 200.000,00 (fls. 66). A requerida interpôs Agravo de Instrumento em face do decisum sendo parcialmente deferida a liminar para excluir a psicopedagogia dos tratamentos a serem cobertos pela requerida (fls. 237/238). Posteriormente, por meio da decisão monocrática colacionada às fls. 293, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando-se a realização de perícia, a fim de aferir qual a carga horária máxima de atendimentos a que a criança deve ser submetida semanalmente, bem como sua frequência, se diários ou não. Assim, CUMPRA-SE o quanto ali estabelecido. Destarte, DETERMINO a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se o IMESC solicitando a designação de data e hora para a realização do exame pericial no autor, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação da parte interessada. Com a comunicação da data, intime-se as partes para ciência. Do mesmo modo, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se.

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Processo nº 1010238-78.2025.8.26.0004

ID: 310892308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GP8 TECHNOLOGIES CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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Processo 1010238-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gp8 Technologies Consultoria Ltda - 1) Ciente da emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 20… Processo 1010238-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gp8 Technologies Consultoria Ltda - 1) Ciente da emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 20.443,75). 2) Ademais, passo à análise do pedido liminar. Entendo presente o preenchimento dos requisitos necessários à consecução da liminar. O periculum in mora consiste nos efeitos deletérios que eventual inscrição do nome da empresa requerente em rol de maus pagadores pode trazer, acarretando, por exemplo, restrição de crédito e grave ofensa à sua honra objetiva. A verossimilhança, por sua vez, é indicada na eventual inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), bem como da cobrança de multa pela rescisão antecipada. Ainda que os fatos apresentados sejam superficiais, havendo necessidade de se analisar mais a fundo as cobranças perpetradas pela ré, entendo viável que, em um juízo de cognição sumária, a ré seja impedida de cobrar as mensalidades referentes aos período posterior à solicitação do cancelamento, bem como a multa contratual da rescisão antecipada. Outrossim, frise-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado em testilha, pois a suspensão da exigibilidade das mensalidades e da multa debatida não acarretará risco de dano ou ao resultado útil do processo, haja vista que, caso a ré se sagre vencedora da demanda, poderá facilmente retomar a cobrança em questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para que a Ré PORTO SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ 04.540.010/0001-70 se abstenha de efetuar qualquer cobrança e negativação do nome da Autora GP8 TECHNOLOGIES CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 27.346.624/0001-11, relativa as mensalidades (maio e junho/2025) referentes aos período posterior à solicitação do cancelamento, bem como da multa contratual da rescisão antecipada. Caso haja descumprimento da ordem pela ré, este juízo poderá aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de promover outros meios para cumprimento coercitivo da ordem judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a propria autora proceder seu encaminhamento à ré. Quanto à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a autora não comprovou a referida inscrição, de modo que deixo de determinar qualquer retirada de apontamento. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP)

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Celso Bruno Abdalla Tormena x Unique - Instituto De Estudos Unidos Pela Qualificacao De Pesquisas Sociais E Educacionais

ID: 298347715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA

Polo Passivo:

UNIQUE - INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICACAO DE PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

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CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA

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Processo 0003126-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1010238-80.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Bruno Abdalla Tormena - Unique - Instituto de Est… Processo 0003126-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1010238-80.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Bruno Abdalla Tormena - Unique - Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificacao de Pesquisas Sociais e Educacionais - Vistos. Fls.19/20: Diante do teor da petição da parte exequente, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando seu arquivamento. Defiro a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, do valor depositado (extrato de fl.21: conta judicial 700112561745 - R$215,05 - parcela 1), sendo benefíciário CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, observando-se o formulário de fl.20. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA (OAB 331689/SP)

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Processo nº 1010238-17.2025.8.26.0477

ID: 297127952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA DELGADO PRADO

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Processo 1010238-17.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiênc… Processo 1010238-17.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE PAULA DELGADO PRADO (OAB 511112/SP)

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Processo nº 1010238-71.2023.8.26.0320

ID: 302153121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-71.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S. K. G. DE M. R.

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO PEREIRA

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ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

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Processo 1010238-71.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.G.M.R. - - A.F.S. - Vistos. E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. ajuizou demanda em fa… Processo 1010238-71.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.G.M.R. - - A.F.S. - Vistos. E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. ajuizou demanda em face de K. G. de M. R. e A. F. da S.. Alega que foi registrado como filho do segundo requerido, com o qual a genitora foi casada, mas que o pai biológico é o primeiro requerente. O relacionamento da genitora com o segundo requerido findou-se e inexiste relação de socioafetividade entre a criança em tela e o pai registral. Pretende a desconstituição e reconhecimento do vínculo de paternidade e a retificação do registro civil (f. 01/07). Juntou documentos (f. 08/14). O primeiro requerido foi citado (f. 40) e ofertou contestação (f. 45/47), negando a paternidade e pleiteando o exame de DNA. Juntou documentos (f. 48/52). O segundo requerido foi citado por edital (f. 77). Exame Pericial acostado aos autos (f. 106/113). Contestação do requerido A. por negativa geral (f. 127/129). Manifestação do autor (f. 133). O Parquet manifestou pela procedência da pretensão (f. 139/141). É o relatório. Decido. O artigo 1.604 do Código Civil, conferiu a possibilidade de impugnação do estado de filiação declarado no registro de nascimento, desde que devidamente fundamentado em erro ou falsidade do registro: Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Assim, desde que comprovado o erro ou a falsidade da declaração contida no registro de nascimento, com o fito de preservar a certeza do assento público, tem cabimento sua retificação e/ou anulação. No caso, é de se reconhecer a falsidade da declaração no momento da realização do ato jurídico unilateral de reconhecimento de paternidade. Tanto é, que realizado o exame de DNA, confirmou-se a existência de vínculo genético com o requerido Kenie (f. 106/113). Com efeito, malgrado o vínculo biológico com pai registral restou definitivamente afastado pelo resultado do exame de DNA, deve ser analisada a existência entre as partes de vínculo afetivo que justifique a manutenção do requerente na condição de pai (REsp 1829093/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021). No caso dos autos, o vínculo socioafetivo entre o corréu Alessandro e o menor não ficou demonstrado. A genitora da criança alega que não há mais contato entre a criança e o corréu e sequer soube precisar o endereço do mesmo, tendo sido deferida a citação por edital nos autos. A contestação por negativa geral não tem o condão de afastar a pretensão do autor. Portanto, ausente a comprovação do vínculo biológico entre o autor e o pai registral, bem como pela ausência relação socioafetiva entre as partes, mostra-se necessária a retificação do registro de nascimento, com a exclusão do nome do pai e da família paterna. Diante do reconhecimento da paternidade de K. G. de M. R., impõe-se a necessidade de fixação da obrigação alimentar, a teor do art. 7o. da Lei 8.560/92. O art. 1.696 do CC/ 02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Assim, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). Pelo poder familiar, compete a ambos os pais dirigir a criação e a educação dos filhos (CC, art. 1.634, inc. I), proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução. O genitor detentor da guarda fática do filho presta alimentos in natura, competindo ao outro o pagamento de pensão alimentícia, observadas as diretrizes legais (§1º, do art. 1.694 do CC). O valor condizente com a situação que se apura dos autos, na linha manifestada pelo Parquet (f. 139/141), é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo mensal quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo réu no socorro do filho e, em caso de emprego formal, 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias, FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. em face de K. G. de M. R. e A. F. da S. , para: a) desconstituir o registro da paternidade de A. F. da S., e, por conseguinte, a exclusão do nome do requerido do registro de nascimento do menor, bem como de seus avós paternos e do patronímico familiar; b) declaração a paternidade biológica de K. G. de M. R. em relação ao autor; c) retificar o registro de nascimento do requerente, para inclusão do nomes do réu K. G. de M. R. e de seus genitores, na qualidade de avós paternos, com acréscimo do respectivo patronímico ao nome do requerente, que passará a chamar E. G. da S. R (f. 5). d) condenar K. G. de M. R. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando , até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Expeça-se mandado de averbação no livro de nascimento do competente Registro Civil das Pessoas Naturais, para providências no assento de nascimento em questão, conforme indicadas. Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita, se o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: JOSE RENATO PEREIRA (OAB 343349/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA (OAB 480459/SP)

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Sérgio Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 327363778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA … Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SÉRGIO GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz o Autor, em síntese, que, em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, modalidade de crédito que já havia utilizado em diversas ocasiões anteriores, porém, ao procurar pela referida modalidade de crédito junto à instituição bancária, foi surpreendido com a oferta e a subsequente contratação de um contrato de "Cartão de Crédito de Benefício" (RCC), o qual difere do empréstimo consignado, principalmente em razão das taxas de juros exorbitantes e a ausência de um termo final para quitação da dívida. Sustenta que tal situação perpetua o estado de insolvência do cliente, impedindo-o de sanar suas obrigações financeiras e restabelecer sua estabilidade econômica. Pretende, com a presente ação, obter tutela de urgência antecipada, a fim de suspender, imediatamente, os descontos efetuados em sua folha de pagamento. No mérito, requer a procedência do pedido, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em estabelecer um termo final para o pagamento do contrato na modalidade RCC, respeitando-se a taxa máxima de juros permitida e, ainda recalcular a dívida remanescente com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, conforme os parâmetros de empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da causa. Juntou documentos às fls. 21/56. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Requerente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação do contraditório (fls. 65/66). Citado (fls. 74), o requerido apresentou contestação (fls. 75/85), sustentando a regularidade da contratação e comprovando que o autor assinou eletronicamente, por biometria facial, tanto a autorização de reserva de crédito consignável quanto a proposta de adesão, além do Termo de Consentimento Esclarecido1.Demonstra que o autor realizou saque no valor de R$ 1.043,00 e posteriormente utilizou o cartão para diversas compras, evidenciando sua ciência quanto à modalidade contratada Réplica às fls. 328/333. Instadas a especificarem provas (fls. 334), manifestou-se o Autor (fls. 337), não indicando as provas pretendidas, e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, Réu (fls. 338), informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória, já que as questões envolvem discussão eminentemente jurídica e prova documental, que já está ou deveria estar nos autos. Como é cediço, o cartão consignado de benefício constitui modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, destinada especificamente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, que se caracteriza pela liberação de valor determinado com parcelas fixas e prazo definido, o cartão consignado opera mediante limite de crédito rotativo, com pagamento mínimo mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido trouxe aos autos documentação robusta e inequívoca acerca da contratação realizada pelo autor. Os documentos demonstram que em 09/09/2022, o requerente compareceu à loja física nº 9176 do Banco Agibank e, sendo atendido pela consultora JESSICA MESSIAS MARQUES PINTO, forneceu todos os documentos necessários e assinou, de forma eletrônica por meio de biometria facial, a autorização de reserva de crédito consignável (RCC) e a proposta de adesão nº 5104936 (fls. 86/111). Verifica-se, ainda, a assinatura doTermo de Consentimento Esclarecido (fls. 94) que é um documento que detalha as condições e características dessa modalidade de crédito, visando garantir que o consumidor esteja plenamente ciente dos termos antes de contratar devidamente assinado pelo autor em 09/09/2022, que contém declaração expressa e inequívoca de que o contratante tinha ciência de estar aderindo a umCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, e não a um empréstimo consignado tradicional.O documento esclarece, de forma cristalina, as diferenças entre as modalidades de crédito, informando que existem outras modalidades, como o empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. A assinatura no documento não foi impugnada pelo requerente que limitou-se a alegar desconhecimento quanto à natureza da operação contratada, sem impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos e ainda quedou-se inerte à produção de provas. Além disso, restou comprovado que o autor não apenas realizou saque inicial de R$ 1.043,00, como também utilizou o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais (fls. 112/245).As faturas acostadas aos autos demonstram utilização reiterada e consciente do produto contratado, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Assim, verifica-se que a requerente não logrou êxito em impugnar os documentos que foram juntados aos autos pelo réu, fazendo com que seus pedidos não possam ser acolhidos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição deindébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado namodalidade de cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença improcedência Autora que nega a contratação do empréstimo namodalidade de cartão de crédito Contratação demonstrada - Inexistência deato ilícito Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido, commajoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10168953420228260071 Bauru,Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/07/2023, 17ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 07/07/2023 Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer, pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito na folha de pagamento e saques efetivados como cartão Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Recurso negado. (TJ-SP -AC: 10007076320218260438 SP 1000707-63.2021.8.26.0438, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 30/08/2021 A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à inexorável conclusão de que a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma regular, com observância integral do dever de informação e dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que o autor tinha plena ciência da natureza do produto contratado, tendo inclusive utilizado o cartão para diversas transações como visto, circunstância que afasta qualquer alegação de erro substancial ou vício de consentimento apta a comportar acolhimento da pretensão inicial. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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