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Processo nº 1010249-06.2025.8.26.0361

ID: 318691389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAMIM ALVES FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/… Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Osvaldo Venancio x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320808469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-63.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VENANCIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

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JOSÉ ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Osvaldo Venancio (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST/TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ NÃO BENEFICIA O AUTOR, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - 1º andar

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B. V. Dos S. e outros x J. C. Dos S.

ID: 312771081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010538-10.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DOS S. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS

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ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA

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Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos… Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos S e I.V. dos S., representados pela genitora A.V., promovem em face de J.C. dos S., e condeno o requerido a pagar a título de alimentos definitivos aos filhos o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS, PLR, horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor dos alimentos corresponderá a meio salário mínimo, confirmando-se a liminar concedida. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora doa menores junto ao Banco Bradesco, agência 0501, conta nº 1010249-9. Servirá cópia desta sentença, se o caso, como ofício para implantação de descontos, junto À EMPREGADORA e pagamento na forma avençada (sem necessidade de cópias adicionais). (Obs.: Eventual descumprimento sujeitará o agente, quando o caso, às sanções pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e crime contra a administração da Justiça (art. 22 da Lei 5.478/68), cabendo à parte interessada e/ou seus advogados a impressão e encaminhamento à pessoa, empresa ou órgão público competente para que dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85 do CPC/2015, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e atualização monetária a contar da publicação da presente decisão, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, visto a gratuidade processual deferida aos autores às fls. 25 e que ora defiro ao requerido. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. Oportunamente, ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA (OAB 412981/SP)

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Jesus Moacyr Schmockel Junior e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306979716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-38.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS MOACYR SCHMOCKEL JUNIOR JOSé ALBERTO DE OLIVEIRA JOSÉ CARLOS MOREIRA JOSé ISIDORO DA SILVA LUIZ CARLOS RODRIGUES DE BARROS RINALDO ONOFRE FRABI RONALDO DE PAULA MENEZES RUI BARBOSA DE PAULA SEBASTIãO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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FILIPE PAULINO MARTINS

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JOSÉ CARLOS MOREIRA (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: José Alberto de Oliveira - Apelante: Sebastião Duarte Junior - Apelante: Ronaldo de Paula Menezes - Apelante: Rinaldo Onofre Frabi - Apelante: Rui Barbosa de Paula - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues de Barros - Apelante: Jesus Moacyr Schmockel Junior - Apelante: José Isidoro da Silva - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) (Procurador) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. S. M. G. x N. G.

ID: 293329506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003039-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. G.

Polo Passivo:

N. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

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Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente d… Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido pela menor A.S.M.G., representado por sua genitora D.M.M.S., contra N.G., visando a cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas no período de agosto e outubro de 2024, pelo Rito da Penhora - Artigo 523, e seguintes, do CPC (fls.1/4). A alimentante compareceu nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio realizado em sua conta bancária, alegando estar passando por dificuldades financeiras, tendo comunicado tal fato à genitora da menor e que o bloqueio em suas contas inviabiliza o trabalho de motorista de aplicativos, vez que impossibilita o abastecimento de seu veículo (fls. 33/36). Formulou proposta de parcelamento do débito. A exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação e declinando a proposta de parcelamento do débito (fls. 57/62). O DD. Representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição da impugnação (fls. 77/78). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. As alegações expendidas pelo alimentante em sua impugnação não merecem acolhida. A alegada situação de dificuldade financeira, não comprovada a contento, não exime a parte executada de prestar os alimentos à parte exequente, nem das consequências de sua omissão, o que inclui atos expropriatórios. Ademais, os fatos narrados pelo executado trazem argumentos próprios de uma revisional de alimentos, sem qualquer comprovação do pagamento parcial ou integral do débito em nome da genitora ou do alimentando. A impugnação apresentada, ademais, foi rechaçada pela pela parte exequente, que também, no exercício regular de direito, rejeitou a proposta de parcelamento. A propósito do parcelamento, não se aplica ao caso, por se tratar de débito alimentar, portanto a regra do artigo 916, do CPC. No mais, o DD. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. Nestes termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente formulário MLE em relação ao valor bloqueado às fls.39/42 e planilha atualizada do débito exequendo considerando o referido valor e manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Com a juntada, expeça-se guia de levantamento do valor penhorado, em favor da parte exequente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), HONOROALDE CARRIJO SILVERIO (OAB 312630/SP)

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A. S. M. G. x N. G.

ID: 293329684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003039-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. G.

Polo Passivo:

N. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

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Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente d… Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido pela menor A.S.M.G., representado por sua genitora D.M.M.S., contra N.G., visando a cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas no período de agosto e outubro de 2024, pelo Rito da Penhora - Artigo 523, e seguintes, do CPC (fls.1/4). A alimentante compareceu nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio realizado em sua conta bancária, alegando estar passando por dificuldades financeiras, tendo comunicado tal fato à genitora da menor e que o bloqueio em suas contas inviabiliza o trabalho de motorista de aplicativos, vez que impossibilita o abastecimento de seu veículo (fls. 33/36). Formulou proposta de parcelamento do débito. A exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação e declinando a proposta de parcelamento do débito (fls. 57/62). O DD. Representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição da impugnação (fls. 77/78). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. As alegações expendidas pelo alimentante em sua impugnação não merecem acolhida. A alegada situação de dificuldade financeira, não comprovada a contento, não exime a parte executada de prestar os alimentos à parte exequente, nem das consequências de sua omissão, o que inclui atos expropriatórios. Ademais, os fatos narrados pelo executado trazem argumentos próprios de uma revisional de alimentos, sem qualquer comprovação do pagamento parcial ou integral do débito em nome da genitora ou do alimentando. A impugnação apresentada, ademais, foi rechaçada pela pela parte exequente, que também, no exercício regular de direito, rejeitou a proposta de parcelamento. A propósito do parcelamento, não se aplica ao caso, por se tratar de débito alimentar, portanto a regra do artigo 916, do CPC. No mais, o DD. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. Nestes termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente formulário MLE em relação ao valor bloqueado às fls.39/42 e planilha atualizada do débito exequendo considerando o referido valor e manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Com a juntada, expeça-se guia de levantamento do valor penhorado, em favor da parte exequente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), HONOROALDE CARRIJO SILVERIO (OAB 312630/SP)

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Processo nº 1010249-27.2025.8.26.0451

ID: 280476678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010249-27.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010249-27.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro o trâmite sob segred… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010249-27.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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R Carlos Herreiro Ltda x J G Fomento Comercial Ltda e outros

ID: 337330366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-37.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R CARLOS HERREIRO LTDA

Polo Passivo:

J G FOMENTO COMERCIAL LTDA VALDENIR BROGIN, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NOME FANTASIA INOVA TREINAMENTOS E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA

Intimação

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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DANIELA BERTECHINI STABILE

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ANDREYA MONTI OSORIO BUSTAMANTE

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ANDREIA RODA DE MIRANDA

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 1010249-37.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R Carlos Herreiro Ltda - Valdenir Brogin, Microempreendedor Individual, Nome Fantasia Inova… Processo 1010249-37.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R Carlos Herreiro Ltda - Valdenir Brogin, Microempreendedor Individual, Nome Fantasia Inova Treinamentos e Consultoria Administrativa - - J G Fomento Comercial Ltda - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela corré J. G. FOMENTO MERCANTIL LTDA para condenar a parte autora a pagar-lhe a quantia de R$ 3.549,98 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento do pedido contraposto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a)1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1ºGrau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 28 de julho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), THIAGO REBELLATO ZORZETO (OAB 14338/MT), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), ANDREYA MONTI OSORIO BUSTAMANTE (OAB 12605O/MT), ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP)

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Processo nº 1010249-10.2025.8.26.0004

ID: 306270555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLYN DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1010249-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Lima de Melo - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no praz… Processo 1010249-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Lima de Melo - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Verifico que há transferência de valores para outra conta da autora. Assim, não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABEL CAROLYN DOS SANTOS BARBOSA (OAB 353318/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Katia Regina Firmino Christófalo

ID: 300254526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010249-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATIA REGINA FIRMINO CHRISTóFALO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: K… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Regina Firmino Christófalo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP)

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