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Kelly Cristina Palmezan x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 334850844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA PALMEZAN

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Cristina Palmezan - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, afasto a prelimi… Processo 1010252-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Cristina Palmezan - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar para Kelly Cristina Palmezan a importância de R$20,93, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$8.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000164-81.2025.8.26.0418

ID: 275913138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000164-81.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J.… ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J. D. L. em face de E. A. de A., com pedido de guarda provisória. Decisão de fls. 14/16, determinou a realização de estudo social, bem como a juntada de relatórios técnicos para análise do pedido de guarda provisória. O laudo social foi colacionado às fls. 32/38. Ofício do Conselho Tutelar às fls. 39/51. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória (fls. 55/56). Na audiência do artigo 334, do Código de Processo Civil, a conciliação restou infrutífera (fls. 58). Decido. Da análise do laudo social, bem como do relatório do Conselho Tutelar, verifica-se que a menor não está residindo com o requerente e que se encontra, na verdade, sob a guarda de fato de terceira pessoa, que não integra o presente feito. Desse modo, em que pese a sugestão do setor técnico, bem como o parecer do Ministério Público INDEFIRO a guarda provisória da menor ao requerente. No mais, o artigo 114 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disto, tem-se que, no caso, a discussão dos autos tem o condão de atingir a esfera jurídica daquele que exerce a guarda de fato da menor, de modo que este deve integrar o polo passivo da ação. Além disso, vale frisar que seu ingresso na lide terá o condão de, inclusive, oportunizar o esclarecimento do melhor interesse da adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GUARDA DE FATO. 1) Na ação de modificação de guarda, deve compor necessariamente a lide aquele terceiro que exerce, a par da regulamentação jurídica, a guarda de fato. No caso trata-se de criança cuja guarda fora atribuída judicialmente unilateralmente à genitora que, no entanto, não a exerceu. A avó materna sempre exerceu a guarda de fato da criança. Genitor que busca a modificação da guarda para avocá-la unilateralmente a si. Polo passivo que deve conter a detentora da guarda de direito e a detentora da guarda de fato. 2) Determinação para repetição de estudo social somente em relação à avó, inclusive para fins de eventual determinação de alimentos, e manifestação das partes. Desnecessidade da repetição do estudo psicológico que incluiu a avó materna, concluindo, inclusive em seu favor, portanto sem prejuízo à parte. 3) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1010252-49.2019.8.26.0529; Relatora: Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Destaques lançados. Assim, verificada a hipótese de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para os pedidos formulados na inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, determino à parte autora, de ofício, a inclusão do detentor da guarda de fato da menor no polo passivo da ação, bem como que requeria sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Além disso, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, providenciar sua inclusão no cadastro processual eletrônico, com os dados de qualificação e endereço completos. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1010252-44.2022.8.26.0529

ID: 323055586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010252-44.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que… Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta, inativa, mas não extinta. Com efeito, o mero encerramento irregular não pode ser equiparado à extinção da pessoa jurídica e não justifica a aplicação do instituto da sucessão processual. Assim, indefiro a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo desta ação sem o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase do cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, ante a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Sem razão. Empresa executada constituída sob a forma de Sociedade Limitada. Sigla "ME" registrada na ficha que significa Microempresa e se refere ao porte econômico e não à natureza jurídica. Distinção entre Microempresa e Empresa Individual. Apenas na hipótese de Empresa Individual não haverá distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. No presente caso, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar a executada de sociedade limitada, tratada pelo art. 1.052 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2274214-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário (Agravo de Instrumento 2111858-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisas de endereços da sócia da empresa executada para citação desta em seu nome. Para localização do endereço de Kátia, sócia da empresa executada qualificada às fls. 186/187, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Custas recolhidas às fls. 194/198. Nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, deverá o advogado, ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (d) Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ. Int. - ADV: JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP)

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S. L. De O. J. x A. C. De J.

ID: 326913532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010252-55.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE O. J.

Polo Passivo:

A. C. DE J.

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA

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IVAN VIEIRA AMORIM

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EDSON GRACIANO FERREIRA

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Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens… Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 02 de setembro de 2024 (fls. 68/69), as partes lograram êxito em conciliar o pedido de divórcio, que foi devidamente homologado, com a requerente voltando a usar o nome de solteira. A controvérsia processual remanescente, portanto, concentra-se na apuração da existência e valor de benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel situado na Avenida Rio Amazonas, nº 478, casa 07, Balneário Praia do Perequê, Guarujá/SP. Nesse ponto, as partes apresentaram versões divergentes: a requerente alega ter contribuído com reformas significativas desde o início do casamento (datado de 10 de janeiro de 1997), enquanto o requerido sustenta que o imóvel, herdado em 1989 (anteriormente às núpcias), já possuía todas as benfeitorias essenciais à época do matrimônio, negando qualquer contribuição da requerente nesse sentido. Para elucidação dessa questão patrimonial, foi expressamente acordado entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 68/69, a produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias e, também, prova testemunhal. As partes, inclusive, arrolaram suas testemunhas às fls. 52 e 53, após determinação judicial para tanto. A prova pericial foi devidamente produzida conforme laudo pericial acostado às fls. 102/148, tendo sido homologada por este Juízo à fl. 162, ante a ausência de impugnação específica pelas partes no prazo concedido. Ocorre que, nas alegações finais apresentadas pela parte requerida às fls. 174/178, houve um pedido expresso de reconsideração da decisão de fls. 171, que encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de memoriais. A parte requerida argumenta que o laudo pericial, embora tenha quantificado o valor das benfeitorias, não se aprofundou na questão crucial da temporalidade de sua realização, ou seja, se foram edificadas na constância do casamento e com esforço comum, o que a prova oral seria apta a esclarecer. Assim, considerando que a questão da temporalidade das benfeitorias é o cerne da lide patrimonial e que a produção de prova testemunhal foi expressamente pleiteada pelas partes e admitida em audiência de instrução e julgamento (fls. 68/69), verifica-se que o encerramento prematuro da instrução, neste momento, poderia acarretar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para a produção da prova oral remanescente. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente às fls. 52 e 53, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025 , às 16 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: IVAN VIEIRA AMORIM (OAB 112599/SP), JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA (OAB 207366/MG), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP)

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