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Processo nº 1010263-15.2025.8.26.0482

ID: 276817387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010263-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pag… ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010263-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCÍPE DE VALÊNCIA, CNPJ 40053011000154, e parte ré/executado - YGOR ÉDIO BRITO DOURADO, CPF 46523107817 e DANIELLY LIMA DOS SANTOS, CPF 47230188830, cujo valor da causa é: R$ 7.896,94(SETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1010263-21.2025.8.26.0577

ID: 302892102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010263-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1010263-88.2025.8.26.0005

ID: 306427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREDEGOTTO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

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Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requis… Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com declaração de nulidade de atos processuais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Camila Fredegotto Fraga, sob alegação de que teria firmado cessão de direitos hereditários em contexto de vício de consentimento, fundado, em essência, na falsa crença de que o imóvel objeto de anterior contrato de locação integrava o acervo hereditário de sua genitora. Requer a suspensão dos efeitos da cessão de direitos hereditários e dos atos processuais praticados na ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo réu. Passo à análise do pedido liminar. No que tange à alegação de nulidade da citação na ação de cobrança nº 1018934-76.2020.8.26.0005, tal fundamento não se sustenta, uma vez que consta nos referidos autos que a ora autora apresentou contestação, representada por entidade de assistência jurídica conveniada à Defensoria Pública, dentro do prazo legal, fato que, por si só, refuta a alegação de nulidade da citação, que alcançou o fim almejado, com o comparecimento da demandada aos autos. A seguir, naqueles autos, a autora firmou acordo para pagamento parcelado do débito, ação incompatível com a alegada ausência de conhecimento da demanda. Além disso, a circunstância de o imóvel não estar registrado em nome da genitora da autora não é, por si só, suficiente para infirmar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes. Destaca-se que a qualidade de locador não exige necessariamente a propriedade do imóvel, podendo a locação ser pactuada até mesmo por quem detenha a posse legítima do bem. Nesse sentido: A locação pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo que seja o locador o proprietário do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001349-89.2021.8.26.0291; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2022) No mesmo sentido, leciona Gildo dos Santos: Quem tem a livre disposição do uso e gozo de uma coisa pode juridicamente entregá-la em locação [...]. Locador, portanto, pode ser o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC/2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196).(SANTOS, Gildo dos. Locação e Despejo: comentários à Lei 8.245/91. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004) Dessa forma, não se evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida urgente pretendida para suspensão dos atos executivos no incidente de cumprimento de sentença n. 0008531-26.2024.8.26.0005. Igualmente, não se demonstrou urgência qualificada que imponha a antecipação dos efeitos da tutela, conquanto, conforme informado pela autora, o Juízo do inventário, nos autos do processo nº 102846.27.2015.826.0100, rejeitou a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação à forma prescrita em lei (fls. 11). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO (OAB 520174/SP)

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P. A. De S. x J. E. M. De A. F.

ID: 326091297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000194-88.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DE S.

Polo Passivo:

J. E. M. DE A. F.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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RODRIGO RAMOS

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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NEIDE ELIAS DA COSTA

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Processo 0000194-88.2024.8.26.0606 (processo principal 0015030-23.2011.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.A.S. - J.E.M.A.F. - Vistos. Fls. 429/43… Processo 0000194-88.2024.8.26.0606 (processo principal 0015030-23.2011.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.A.S. - J.E.M.A.F. - Vistos. Fls. 429/432: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD em que alega o impugnante, em suma, que os valores são provenientes de seu salário, portanto, impenhoráveis. Ademais, ocorreu prescrição do débito. Requer o desbloqueio das suas contas pessoais e da pessoa jurídica. Manifestações pela parte exequente em fls. 482/506, 507/509 e 510, e pelo impugnante em fls. 465/466, 481 e 537/538. É o breve relatório. Conforme ordem de bloqueio de ativos financeiros determinados pela r. Decisão de 10/06/2025 (fl. 418), foram bloqueados os valores totais de R$10.005,92 e R$5.481,86, respectivamente, das contas pessoais e da pessoa jurídica (micro empresa individual) constituída pelo executado no dia 25/06/2025. Os extratos bancários em fls. 433/445, e o documento em fls. 539 não demonstram, por si só, que os valores bloqueados apenas no dia 25/06/2025 sejam todos exclusivos dos rendimentos mensais do alimentante, pois não foram apresentados os extratos das datas antecedentes ao bloqueio a fim de comprovar origem e destino das movimentações. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, aplica-se a exceção à impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não demonstrado que os valores existentes na conta no dia 25/06/2025 seriam exclusivos para seu próprio sustento ou da pessoa jurídica constituída, REJEITO a impugnação e CONVERTO em penhora os valores bloqueados. Quanto às alegações de prescrição e incorreções dos cálculos apresentados pelo alimentando, estas já foram objeto de análise conforme r. Decisão de 15/08/2024 (fls. 334), destacando-se que a memória de cálculos em fls. 467/469 sequer possui juros ou correções monetárias. No mais, aqui se cobra a dívida alimentar devida e não paga integralmente no período de abril de 2012 a junho de 2023, e os comprovantes em fls. 470 e 473 são devidos ao incidente processual nº 0005246-02.2023.8.26.0606, assim, ao arguir mais uma vez matéria preclusa (prescrição), e apresentar documentos sabidamente devidos de outro incidente processual a fim de tentar diminuir o débito alimentar aqui cobrado, demonstra-se que o alimentante age de forma temerária neste incidente processual, ultrapassando os limites de sua defesa, devendo ser condenado às penas previstas no art. 80, V do Código de Processo Civil. Com isso, condeno o executado a pagar multa que FIXO em 09% (nove por cento) sobre o valor do débito executado em favor do Fundo Especial de Despesas (FEDT) do TJSP, nos termos do art. 97 do CPC e Portaria nº 9.349/2016 da Presidência do TJSP, em guia própria, pelo código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, observado o disposto no art. 1.098, § 2º, das N.S.C.G.J., e Comunicado Conjunto nº 589/2020, na hipótese de não recolhimento, e condeno ainda a parte executada a pagar 09% (nove por cento) sobre o valor do débito executado em favor da parte contrária, nos termos do art. 80, inciso V do CPC. Quanto ao reiterado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao executado, este mais uma vez não trouxe quaisquer dos documentos determinados pela r. Decisão de fls. 334, e considerando a intensa movimentação financeira nos poucos extratos apresentados, MANTENHO a r. Decisão de fls. 418. Quanto aos pedidos em fls. 508/509, INDEFIRO, primeiramente, pela abrangência da ordem de bloqueio via SISBAJUD que teria atingido o valor apontado junto ao Santander, na hipótese de existirem valores em conta do executado. E quanto ao ofício ao banco INTER, o apontamento constante no extrato é para que a ordem de bloqueio atingisse até o limite do débito no dia do cumprimento da ordem. Quanto à petição de fls. 510: Mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá preencher o formulário MLE, disponível no site do TJ: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Providencie a z. Serventia minuta para transferência do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, e após, expeça-se o necessário para levantamento. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos dos art. 524 e 525, §4º, do CPC, apontando-se termo inicial e final da atualização, índices utilizados, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP), RODRIGO RAMOS (OAB 272996/SP), VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)

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Processo nº 1010263-41.2025.8.26.0344

ID: 326196807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

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Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório … Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório c/c pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 49, do Código Civil, promovida por Alex Vasconcelos de Oliveira. Pede o autor pela sua nomeação como Administrador Provisório, inclusive como tutela de urgência. É a síntese. Decido. Há a necessidade de emenda à inicial para a adequação e posterior apreciação ao pedido. Com efeito, mostra-se necessário dar conhecimento a todos os interessados, incluindo-se os membros da Diretoria que compunham a última Assembleia Geral Extraordinária, para que se dê publicidade e lisura ao interesse que se busca proteger. Esta é a dicção do artigo 721, do Código de Processo Civil, inclusive com a intimação do Ministério Público, sob pena de nulidade. Na lição de Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Estes interessados são, com certeza, tanto aqueles cuja esfera jurídica pode ser atingida pela decisão, tanto quanto aqueles de cuja manifestação depende a validade do deferimento da medida pleiteada. A ausência de citação dos interessados de cuja citação depende a validade da decisão, bem como a ausência de intimação do Ministério Público geram nulidade absoluta: daquelas que devem ser conhecidas de ofício e que não geram preclusão para as partes (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - pág. 1.070). Ainda neste sentido a jurisprudência: Verificada a acefalia da pessoa jurídica desde o término do mandato da última diretoria no ano de 1963, sem notícia de reeleição ou recondução aos cargos que ocupavam seus membros, e inexistindo também qualquer atividade associativa, é possível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional e nomear o apelante administrador provisório da associação profissional, com a incumbência de convocar assembleias gerais para a eleição de nova diretoria e membros dos conselhos, conforme previsão estatutária, bem como regularizar os atos constitutivos da associação no órgão competente, tudo para dar continuidade às atividades associativas e evitar a deterioração do patrimônio da pessoa jurídica [art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil]. [...] Não prevendo a lei processual procedimento próprio para a hipótese dos autos, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária [art. 1.103, do CPC] (DUARTE, Nestor Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Ministro Cezar Peluso, 2ª ed., Manole, São Paulo 2008 - pág. 56), com a citação de todos os interessados, além dos últimos diretores e conselheiros eleitos [fls. 12/23, CPC, art. 1.105]. Reconhecido, destarte, o interesse processual do apelante, é cabível afastar a extinção do processo, antecipar o efeitos da tutela jurisdicional e nomeá-lo administrador provisório da associação profissional, pelo prazo de 90 [noventa] dias, prorrogável mediante justificação e a critério do juízo, determinar a citação [pessoal ou por edital, conforme a hipótese, de pessoas certas ou incertas e eventuais terceiros interessados] e dos últimos diretores e conselheiros da entidade, tudo conforme os artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 616.347-4/4-00, Rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro). Ante o exposto, ao autor para que providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os membros da Diretoria Executiva no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Pelo relato da inicial, a situação perdura há quase 10 (dez) anos e somente agora, com a distribuição da presente ação, pede o autor a tutela provisória. Contudo, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois não se vislumbram, nesta fase inicial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ao Cartório para anotar a necessária intimação do Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 442493/SP), PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)

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