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Webpartner Assessoria De Marketing Ltda. x Vrb Clinica Odontologica Ltda

ID: 308690433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004899-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEBPARTNER ASSESSORIA DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

VRB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda -… Processo 0004899-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1010279-78.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Webpartner Assessoria de Marketing Ltda. - Vrb Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 3.562,13), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELA APARECIDA MENDES (OAB 415695/SP)

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Processo nº 1010279-03.2025.8.26.0309

ID: 290737635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PAULISTA II - CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 1010279-03.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Paulista Ii - Conjunto Residencial Paulista - Vistos. Nos termos do art. 801 do Código de Proc…

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Processo nº 1010279-92.2025.8.26.0344

ID: 327176437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1010279-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandyr Fernandes Costa - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consi…

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Processo nº 1010279-58.2025.8.26.0032

ID: 294595581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010279-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se… Processo 1010279-58.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002228-54.2022.8.26.0229

ID: 307527876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-54.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 … Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 235/239), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Guilherme Roberto Bueno Do Carmo x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S/A

ID: 291631626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-67.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROBERTO BUENO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA LUCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme Roberto Bueno do Carmo - Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1010279-67.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Guilherme Roberto Bueno do Carmo - Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c.c. repetição de indébito c.c. pedido de tutela de urgência proposta por Guilherme Roberto Bueno do Carmo em face de Banco Bari de Investimentos Financiamentos S.A. Alega que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 421.074,29, com prazo de 120 meses, em alienação fiduciária o imóvel descrito da inicial, que é moradia de seus pais. Afirma que arcou com o pagamento das parcelas até 05.04.2023 e, após este momento, tornaram-se inviáveis em razão da onerosidade excessiva. No mérito, entende pela necessidade da revisão do contrato, uma vez que a taxa de juros se encontra acima do mercado. Pugna pela concessão da tutela de urgência para depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas a partir do mês de maio de 2023. No mérito, haja a aplicação dos juros conforme a média de mercado, descaracterizada a mora, ante a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, além da devolução em dobro de todas as tarifas, taxas, seguros e cotas que foram cobradas. Juntou documentos (fls. 23/110). Emenda à inicial às fls. 115/174. Indeferida a gratuidade de justiça, tal decisão foi mantida pelo E. TJ/SP (fls. 193/199 e 210). Custas às fls. 203/206. Devidamente citado, o banco apresentou contestação (fls. 211/420). Em preliminar, arguiu o banco inépcia parcial da inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da necessidade de litisconsórcio ativo com os devedores fiduciantes, Srs. Maurício Roberto do Carmo e Sra. Ivone de Souza Bueno do Carmo. No mérito, menciona que não há vício ou nulidade pela mera utilização de contrato de adesão, tampouco abusividade dos juros. Insiste que não há pedido específico à capitalização dos juros. Por fim, questiona os cálculos apresentados e o afastamento da repetição em dobro. Indeferida a tutela de urgência (fls. 421/422). Réplica às fls. 425/431. Foram as partes instadas a especificar provas (fls. 432/434). Pedido de tutela de urgência incidental pelo autor para impedir a consolidação da propriedade fiduciária, com autorização para depósito das parcelas incontroversas (fls. 437/441). O Banco Bari informou seu interesse no julgamento antecipado do feito e acostou avaliação do imóvel (fls. 442/463). O autor também não se opôs ao julgamento antecipado do feito (fls. 464/465). É o relatório. Acerca do pedido de fls. 437/441, diga o Banco Bari, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo interregno, dê-se ciência da manifestação de fls. 442/463 ao autor. Consigne-se que, embora não haja interesse na autocomposição pelo réu, é razoável que as partes vertam esforços no sentido da resolução da controvérsia. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberação, sendo certo que, até que haja deliberação por este Juízo, deve a parte requerida se abster de providências no sentido da consolidação da propriedade do bem imóvel em discussão. Intime-se. - ADV: ISABELLA LUCATELLI (OAB 106585/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Município De Santo André x Servico Municipal De Saneamento Ambiental De Santo Andre - Semasa

ID: 300130524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013327-84.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA

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JOAO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-84.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelado: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 454903, 479539, 437432 E 510751. COBRANÇAS RELATIVAS À “TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO RESIDENCIAIS”, “TAXA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS”, “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE DRENAGEM, POR SE REFERIREM A SERVIÇOS SEM CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO “OUTRAS TAXAS” E “SERVIÇOS” SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, POR SUA VEZ, HÍGIDAS E EXIGÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONTRA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017, ALEGANDO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DAS CDAS RELATIVAS ÀS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DAS CDAS REFERENTES ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DAS CDAS FOI RECONHECIDA DEVIDO À INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA, QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.4. AS CDAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO FORAM CONSIDERADAS VÁLIDAS, POIS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO COMPROMETEM O DIREITO DE DEFESA. A PRESCRIÇÃO NÃO FOI APLICADA, POIS A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE DRENAGEM E LIMPEZA PÚBLICA IMPEDE SUA COBRANÇA. 2. AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SÃO VÁLIDAS E NÃO PRESCRITAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, I; CTN, ARTS. 77 E 79, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, INCISO I, E 86; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 247.563-7, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª TURMA, DJ 28.4.2006; STJ, AGRG NO AG Nº 1.251.810/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 27/04/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010279-20.2020.8.26.0554, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Luiz de Siqueira Queiroz (OAB: 126879/SP) (Procurador) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alessandro Tarraga Pais e outros x Sermed-Saude Ltda

ID: 307448804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-80.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TARRAGA PAIS LEONAN POSTIGO PAIS MARIAH PAIS

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CLAUDIO JOSE GONZALES

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Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - An… Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida reembolsar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme tabela do TJSP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 296664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int." (REPUBLICADO). - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 290789046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)

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