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Processo nº 1010347-96.2019.8.26.0006

ID: 304165479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010347-96.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO REINO DO ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-96.2019.8.26.0006 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Reino do Ensino Ltda - Vistos. COLÉGIO REINO DO ENSINO EIRELI EPP ajuizou em 20/09/2019 "ação monitória" em face de CL… Processo 1010347-96.2019.8.26.0006 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Reino do Ensino Ltda - Vistos. COLÉGIO REINO DO ENSINO EIRELI EPP ajuizou em 20/09/2019 "ação monitória" em face de CLAYTON COSTA GONZAGA, alegando, em síntese, que "(...) A requerente é empresa que tem por objeto prestar serviços educacionais e, no desenvolvimento de suas atividades, firmou contrato com os requeridos, referente a matrícula de seu filho, Geovanna Correia Gonzaga, referentes ao ano letivo de 2016. O contrato celebrado, atingiu o valor de R$9.272,77 (...) Ocorre que o réu não efetuou o pagamento das parcelas referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2016, conforme previsto no contrato. Os serviços foram devidamente prestados pela autora, como faz prova o documento que instrui esta inicial. Temos que o débito atualizado do réu perfaz o montante de R$12.674,47 (...)". Juntou documentos (fls.05/16). Planilha de Cálculo (fls.17/19). O requerido foi citado por hora certa, entretanto não se manifestou pelo que foi nomeado curador especial (fl.162). O curador especial apresentou a resposta, contestando a ação por negativa geral (fls.167/169). Réplica (fls.173/175). É o Relatório. Decido. O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, consoante disposto no art. 355 inciso I do Código de Processo Civil, por versar matéria questão de unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Observado que o requerido apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de Curador Especial, dispõe o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015: "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Em que pese a contestação por negativa geral, facultada pelo artigo supra citado, a questão é que a prova do pagamento somente se admite por meio de comprovação documental. Qualquer outro tipo de alegação de legalidade ou ilegalidade dos valores cobrados, por se tratar de matéria de direito, não está abarcada pela negativa geral, que se limita apenas aos fatos. A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com o requerido (fls.06/16). A prova do pagamento é ônus da parte requerida que não apresentou qualquer documento comprovando o pagamento, se limitando a negação geral, e por isso presume-se a não quitação do débito, fato este causa da cobrança pleiteado pela parte autora. Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de cobrança" ajuizada por COLÉGIO REINO DO ENSINO EIRELI EPP em face de CLAYTON COSTA GONZAGA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a requerida ao pagamento no valor de R$12.674,47 , conforme a planilha de cálculo de fls.17/19, com as respectivas multas contratuais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Cassio Da Silva Lima x Banco C6 S/A

ID: 317520488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-31.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-31.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-31.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Cassio da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SÚMULA 596 DO STF PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA, O QUE SE EVIDENCIOU.CAPITALIZAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE NÃO REPRESENTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS APENAS A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE FORMA COMPOSTA ADMISSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS POR MEIO DO CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, PRÉVIO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FINANCIAMENTO A SER PAGO EM PARCELAS FIXAS DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS E O VALOR DO CONTRATO QUE EQUIVALE AO TOTAL DE JUROS EXIGIDOS, PREVIAMENTE INFORMADO À PARTE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541 DO STJ) APELANTE QUE SABIA EXATAMENTE QUAL O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR A SER PAGO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODIA EXIGIR OS JUROS QUE EXIGIU, NÃO SENDO O CASO DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDA PREVISÃO CONTRATUAL PROVA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PRODUZIDA PELO AUTOR INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COBRANÇA DO ENCARGO QUE, POR ISSO, NÃO DEVE SER AFASTADA.SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO CABIMENTO EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE CLÁUSULA OPTATIVA PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, MAS SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE É DO APELADO QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM SEU FAVOR SE HOUVE REPASSE, CABE AO APELADO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JUNTO ÀS SEGURADORAS QUE SÃO PARCEIRAS OU FAZEM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, O QUE É INDIFERENTE PARA SE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1010347-61.2025.8.26.0564

ID: 335639143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010347-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1010347-61.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1010347-61.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos doinciso I do art. 487 do C.P.C., para, confirmando a liminar de fls.75/76, determinar que: 1) cessem os descontos destinados à autarquiaCruzAzulnos vencimentos do requerente; 2) não havendo notícia de prévia provocação da requerida para cessação dos descontos, o reembolso de eventuais valores que tenham sido descontados a tal título deverá ocorrer da citação, valores estes que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verbas sucumbenciais, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Associação Colonia Pela Moradia Digna x Município De São Paulo

ID: 338856240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025584-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COLONIA PELA MORADIA DIGNA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA NEVES

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MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025584-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025584-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Colonia Pela Moradia Digna - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PENDENTE. MULTAS RENOVADAS MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A AUTORA PRETENDIA IMPEDIR A LAVRATURA DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO URBANÍSTICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO É OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PERANTE A MUNICIPALIDADE. SUSTENTA QUE APÓS A PRIMEIRA AUTUAÇÃO, AS OBRAS FORAM PARALISADAS, RAZÃO PELA QUAL A CONTINUIDADE DAS AUTUAÇÕES MENSAIS VIOLARIA O DISPOSTO NO ART. 149, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IMPEDE A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO; (II) VERIFICAR SE A CONTINUIDADE DAS AUTUAÇÕES MENSAIS, MESMO APÓS A SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS, VIOLA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 16.402/2016, ART. 149, §1º) PREVÊ EXPRESSAMENTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA A CADA 30 DIAS, ENQUANTO NÃO FOR COMUNICADA A PARALISAÇÃO TOTAL DAS OBRAS OU A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELA APELANTE.4. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA AFASTAR MEDIANTE PROVA ROBUSTA DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXTENSÃO E SUBDIVISÃO DA ÁREA (22.580 M² EM 109 LOTES).5. A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TRÂMITE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TRÂMITE NÃO IMPEDE A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ENQUANTO PERSISTIREM AS IRREGULARIDADES.2. É LEGÍTIMA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MULTAS MENSAIS PREVISTAS NO ART. 149, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016, DESDE QUE AUSENTE PROVA CABAL DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS E DE SUA REGULARIZAÇÃO.3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA APRESENTADA PELA PARTE INTERESSADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, VIII; LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016, ART. 149 E §1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032261-70.2022.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 22.9.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105684-11.2022.8.26.0000, REL. DES. PONTE NETO, J. 23.7.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010347-23.2017.8.26.0053, REL. DES. MARREY UINT, J. 27.2.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Jungers Torquato (OAB: 125155/SP) - Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - 1° andar

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Setormed Industria E Comercio De Equipamentos Medicos E Odontologicos S.A. x Master Hospitalar Distribuição E Comércio De Equipamento Médico Hospitalar Ltda

ID: 276779242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010347-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SETORMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S.A.

Polo Passivo:

MASTER HOSPITALAR DISTRIBUIçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

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ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Trevizan Filho (OAB 269588/SP), Égle Paula Rodrigues Gonçalez Trevizan (OAB 293804/SP), Felipe da Silva Cunha Alexandre (OAB 41028/DF) Processo 1010347-25.2025.8.26.0576 - Procedimento… ADV: Jose Luis Trevizan Filho (OAB 269588/SP), Égle Paula Rodrigues Gonçalez Trevizan (OAB 293804/SP), Felipe da Silva Cunha Alexandre (OAB 41028/DF) Processo 1010347-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Setormed Industria e Comercio de Equipamentos Medicos e Odontologicos S.a. - Reqdo: Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 9 horas e 30min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Banco Pan S.A x Sônia Maria Protti Sousa

ID: 325561043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013460-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PROTTI SOUSA

Intimação

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0013460-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1010347-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Pan S.A - Sônia Maria Protti Sousa - Vistos. (1) Cuida-se de requerim… Processo 0013460-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1010347-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Pan S.A - Sônia Maria Protti Sousa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.373,69, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 516232/SP)

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Processo nº 1010347-72.2025.8.26.0625

ID: 333881909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010347-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-72.2025.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alessandra dos Santos Martins - Vistos. SUELY DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS ajuizou "pedido de alvará judic… Processo 1010347-72.2025.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alessandra dos Santos Martins - Vistos. SUELY DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTOS ajuizou "pedido de alvará judicial e/ou mandado judicial". Alega ter adquirido uma Kombi placas CGY-7801 mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária quitado em 01/11/2012; que os documentos do veículo se extraviaram e, ao tentar obter a segunda via no Detran-SP, foi informada de que ainda constava o registro do gravame, sendo necessária carta de anuência para baixa da restrição. Afirma que a credora fiduciária não lhe entregou a carta de quitação (prometida para o dia 27/02/2023) e que necessita do documento para fazer a transferência da propriedade, porque vendeu o veículo para outra pessoa. Relata que ajuizou uma ação contra o financiador a fim de obter a carta de anuência, porém, apesar de o réu ter antecipado a contestação sustentando ter baixado a restrição, a distribuição do processo foi cancelada porque não conseguiu pagar as custas iniciais. Narra que seu patrono lhe entregou os documentos fornecidos pelo credor fiduciária demonstrando a retirada do gravame e que os entregou à compradora do veículo para que ela providenciasse a regularização, o que não ocorreu, persistindo a anotação do gravame. Requer a expedição de alvará e/ou mandado judicial determinando que o Detran-SP lhe forneça a segunda via do CRLV e do CRV (alternativamente, que o Banco Itaucard S/A seja compelido a lhe entregar a carta de anuência exigida pelo órgão de trânsito, sob pena de multa diária de R$500,00). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A autora deduziu (pedido principal) em face do Detran-SP, requerendo a expedição de alvará (procedimento de jurisdição voluntária regido pelos arts.719 a 725 do CPC), ao argumento de que o órgão se recusa a lhe fornecer a segunda via do CRLV e do CRV da Kombi, placas CGY-7801, por existir gravame de alienação fiduciária, e está exigindo a apresentação de carta de anuência do credor fiduciário. De acordo com os documentos reproduzidos a fls.06/17 não consta registro de alienação fiduciária no sistema nacional de gravames. Em rápida consulta ao site do Detran-SP constata-se que não há anotação de restrição sobre o veículo naquele órgão de trânsito. Ademais, a própria demandante admite que a instituição financeira forneceu a carta de anuência ao seu patrono e que repassou o documento à compradora do automóvel. Ainda: sequer há indício de que o departamento de trânsito tenha se negado a regularizar a documentação do veículo. Nesse sentido, a requerente não provou ter instruído suposto pedido de segunda via do CRLV ou do CRV do veículo no Detran com todos os documentos necessários (relacionados na página do órgão na internet (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/FFBE2BD8-EE54-4959-9EC4-67551D1B9498). Portanto, não há demonstração do interesse de agir em relação ao pedido de alvará para expedição da segunda via da documentação do veículo em face do Detran. A autora postulou ainda (pedido alternativo) em face do Banco Itaucard S/A a imposição de obrigação de fazer (procedimento comum regulado pelos arts.318 e seguintes, do CPC), para compelir a instituição bancária a lhe fornecer carta de anuência da quitação do automóvel financiado. Respeitado eventual entendimento diverso, reputa-se inviável a dedução dessa medida em procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ainda que assim não fosse entendido, a requerente admitiu que a instituição bancária lhe entregou os documentos do veículo (que afirmou ter repassado à compradora), inexistindo comprovação da recusa do credor fiduciário em lhe conceder a segunda via da carta de anuência, a fim de justificar a necessidade de intervenção judicial. Reitera-se: segundo documentos juntados nos autos e pesquisa na página do Detran-SP na internet, não existe anotação de restrição sobre o veículo. Destarte, também não se alvitra interesse de agir em relação à pretensão alternativa. Consigne-se ainda que o pedido principal (alvará para fornecimento de segunda via de CRV e CRLV) foi deduzido somente em face do Detran-SP e o pleito alternativo (imposição de obrigação de fazer para entrega de carta de anuência) foi postulado apenas em face do Banco Itaucard S/A, mostrando-se inexequível a citação dos réus concomitantemente para contestarem pretensões que seguem ritos distintos, não cabendo ao Juízo escolher de ofício contra quem a parte deve demandar. Por fim, em pesquisa no SAJ constata-se que a ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora contra o credor fiduciário (Proc.nº1012230-25.2023.8.26.0625 da 2ªVara Cível de Taubaté) foi extinta com fundamento no artigo 330, inciso IV, e no art.485, inciso I, do CPC, porque a parte ativa não emendou a inicial, deixando de comprovar o requerimento administrativo à instituição financeira e eventual negativa de fornecer a carta de anuência e deixando de apresentar documento atualizado do Detran (pesquisa no respectivo site) constando a anotação da alienação. Após certidão da serventia sobre ausência de decisão das custas judiciais, foi proferida nova sentença indeferindo o pedido de gratuidade de justiça; extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, inciso IV, do CPC; e determinando que, não havendo insurgência, a distribuição fosse cancelada, nos moldes do artigo 290 do CPC. Destarte, antes de repropor ação semelhante, caberia à parte ativa corrigir os vícios que levaram à sentença de extinção no processo anterior, a teor do art.486, §1º, do CPC, o que não foi feito, sendo desnecessária, no caso concreto, a intimação para regularização da carência documental porque (repete-se) não consta registro de alienação fiduciária no Detran e não há o mínimo indício de negativa no fornecimento da segunda via dos documentos do veículo. Também não se alvitra pertinência de nova intimação para o recolhimento das custas judiciais, uma vez que se trata de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a parte ativa tinha ciência do indeferimento da gratuidade da justiça na demanda anterior e não trouxe nenhum documento demonstrando eventual mudança na situação financeira. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, incisos I, IV e VI, do CPC, arcando a autora com a taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, a demandante deverá comprovar o pagamento das custas judiciais em até sessenta dias, independentemente de nova intimação. Em caso de eventual inércia, deverá ser emitida certidão de dívida ativa em desfavor da responsável pelo pagamento (NSCGJ, 1.098, §2º). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 23 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - ADV: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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Processo nº 1010347-95.2024.8.26.0176

ID: 292387568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010347-95.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. W. S. DOS S. M. P. S. DOS S. Y. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-95.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.W.S.S. - - M.P.S.S. - - Y.V.S.S. - - G.W.S.S. e outro - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos auto… Processo 1010347-95.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.W.S.S. - - M.P.S.S. - - Y.V.S.S. - - G.W.S.S. e outro - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Recebo as petições de fls. 33/34 e 42/43 como emendas à inicial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de (meio) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 4. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 28 de julho de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO (OAB 474363/SP), EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO (OAB 474363/SP), EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO (OAB 474363/SP), EDUARDA NASCIMENTO SOUZA MACEDO (OAB 474363/SP)

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Naiara Augusta Bruno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293154960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010347-15.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA AUGUSTA BRUNO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010347-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Naiara Augusta Bruno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I - Relatório Na… Processo 1010347-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Naiara Augusta Bruno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I - Relatório Naiara Augusta Bruno propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" em desfavor de Enel Distribuição São Paulo S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. A parte autora narra que devido a um atraso no pagamento da conta de consumo referente a maio de 2023 foi comunicada sobre a possibilidade no corte do fornecimento de energia elétrica a partir de 06/07/2023. Assevera, no entanto, que a requerida se antecipou e suspendeu o fornecimento já no dia 19/06/2023. Diz que por se tratar de unidade consumidora classifica como de baixa renda o corte ocorrido antes de 30 dias entre o vencimento a suspensão afronta Resolução da Eneel. Sustenta equívoco da requerida que teria realizado a troca de seu relógio consumidor com a residência vizinha. Com base nessas alegações requer o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alteração do cadastro de faturamento do relógio medido para que passe a contar corretamente o instalado em sua residência, além de indenização por danos morais estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleito liminar acolhido para determinar o imediato reestabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica (fl. 62). Contestação articulada (fl. 67/76). Alega que o corte decorrente de inadimplemento configura exercício regular de direito. Se insurge contra os pleitos indenizatórios. Pugna pela improcedência. Lançada réplica (fl. 145/156). Foi dada oportunidade para as partes indicarem novas provas a serem produzidas ou interesse pela designação de audiência de conciliação. Suficientemente lidos e relatados, fundamento e decido II - Fundamentação O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art. 37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. No caso vertente, aplicável o disposto no artigo 3581 da Resolução 100 da ANEEL, somente é possível suspender o fornecimento de energia, em unidade consumidora classificada como baixa renda, após 30 dias do vencimento, fato não observado pela concessionária requerida, caracterizando-se, assim, o corte realizado antes do prazo previso como sendo indevido. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Corte de energia elétrica. Ausência de inadimplemento pelo interregno mínimo de 30 dias do vencimento da fatura, bem como de notificação prévia. Descumprimento das disposições da Resolução nº1000, da ANEEL. Falha na prestação de serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral caracterizado. Suspensão de serviço essencial por pura desídia da ré. 1 Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão. Sentença mantida. Recurso improvido. (APELAÇÃO Nº: 1009153-16.2023.8.26.0008). No mais a mais, tem-se que na notificação encaminhada ao consumidor havia expressa menção de que o corte no fornecimento poderia ocorrer somente a partir do 06.07.2023: Nesse contexto, a conduta da concessionária requerida em realizar o corte do fornecimento, além de não respeitar o interregno mínimo de 30 dias após o vencimento da fatura, afronta a boa-fé objetiva. Preceito decorrente da boa-fé objetiva, o nemo potest venire contra factum proprium, impede o comportamento contraditório pelas partes, seja na fase pré, durante ou pós-contratual. É dizer que aquele que por conduta anterior gerou a expectativa legítima na parte adversa, não pode se comportar de maneira diversa. Neste contexto, constata-se a falha na prestação de serviço da concessionária ré, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor a ensejar a reparação integral dos danos sofridos. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida Segue jurisprudência sobre o tema: Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Suspensão do fornecimento de serviço essencial, apesar do consumidor estar adimplente. Corte efetuado em um sábado, em desrespeito ao art. 172, § 5º, da Resolução Aneel 414/2010 (redação dada pela Resolução 479 /2012). Serviço restabelecido depois do prazo estabelecido pela Aneel para suspensão indevida. Falha na prestação de serviços da concessionaria. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em 4h (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel 414/2010). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes do STJ. Sentença mantida com observação. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002356-93.2020.8.26.0019 SP).] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 570085/PE). O valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves: O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (...) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. (...) Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. (...) Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572). No afã de compensar o gravame imaterial sofrido pela parte, sem, contudo, ensejar enriquecimento injustificado e considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização dos danos morais sob o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No ponto, oportuno rememorar o teor do enunciado da súmula nº. 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca., que recentemente teve sua orientação confirmada pela Corte Superior no REsp 1.837.386. A correção monetária do valor de indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, à luz da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, terão como termo inicial a data da citação válida, porquanto em se tratando responsabilidade civil contratual aplicável à espécie o artigo 406 do CC/02, uma vez que a súmula nº 54 do STJ é restrito aos casos de responsabilidade civil extracontratual. Por fim, diante dos esclarecimentos prestados pela concessionária no sentido de que houve regular substituição do relógio medidor (fl. 246/250), a pretensão inicial tendente a regularizar o cadastro de faturamento não necessita de intervenção jurisdicional, forte no reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda nesse particular. III - Dispositivo Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC. Via de consequência, ratifico a tutela provisória deferida initio litis (fl. 62), a qual impôs a obrigação de imediato restabelecimento do serviço energia elétrica no imóvel da requerente. Ainda, condeno a concessionária requerida a pagar em prol da parte autora o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente atualizada pelos índices ditados pelo TJ/SP, a partir da publicação da atual sentença (STJ, Súmula 362), além do acréscimo de juros legais contados da citação. Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, deverá a requerida suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorarias ora fixadas na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Naiara Augusta Bruno x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293157149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010347-15.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA AUGUSTA BRUNO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010347-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Naiara Augusta Bruno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I - Relatório Na… Processo 1010347-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Naiara Augusta Bruno - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I - Relatório Naiara Augusta Bruno propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" em desfavor de Enel Distribuição São Paulo S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. A parte autora narra que devido a um atraso no pagamento da conta de consumo referente a maio de 2023 foi comunicada sobre a possibilidade no corte do fornecimento de energia elétrica a partir de 06/07/2023. Assevera, no entanto, que a requerida se antecipou e suspendeu o fornecimento já no dia 19/06/2023. Diz que por se tratar de unidade consumidora classifica como de baixa renda o corte ocorrido antes de 30 dias entre o vencimento a suspensão afronta Resolução da Eneel. Sustenta equívoco da requerida que teria realizado a troca de seu relógio consumidor com a residência vizinha. Com base nessas alegações requer o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alteração do cadastro de faturamento do relógio medido para que passe a contar corretamente o instalado em sua residência, além de indenização por danos morais estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleito liminar acolhido para determinar o imediato reestabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica (fl. 62). Contestação articulada (fl. 67/76). Alega que o corte decorrente de inadimplemento configura exercício regular de direito. Se insurge contra os pleitos indenizatórios. Pugna pela improcedência. Lançada réplica (fl. 145/156). Foi dada oportunidade para as partes indicarem novas provas a serem produzidas ou interesse pela designação de audiência de conciliação. Suficientemente lidos e relatados, fundamento e decido II - Fundamentação O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art. 37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. No caso vertente, aplicável o disposto no artigo 3581 da Resolução 100 da ANEEL, somente é possível suspender o fornecimento de energia, em unidade consumidora classificada como baixa renda, após 30 dias do vencimento, fato não observado pela concessionária requerida, caracterizando-se, assim, o corte realizado antes do prazo previso como sendo indevido. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Corte de energia elétrica. Ausência de inadimplemento pelo interregno mínimo de 30 dias do vencimento da fatura, bem como de notificação prévia. Descumprimento das disposições da Resolução nº1000, da ANEEL. Falha na prestação de serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral caracterizado. Suspensão de serviço essencial por pura desídia da ré. 1 Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão. Sentença mantida. Recurso improvido. (APELAÇÃO Nº: 1009153-16.2023.8.26.0008). No mais a mais, tem-se que na notificação encaminhada ao consumidor havia expressa menção de que o corte no fornecimento poderia ocorrer somente a partir do 06.07.2023: Nesse contexto, a conduta da concessionária requerida em realizar o corte do fornecimento, além de não respeitar o interregno mínimo de 30 dias após o vencimento da fatura, afronta a boa-fé objetiva. Preceito decorrente da boa-fé objetiva, o nemo potest venire contra factum proprium, impede o comportamento contraditório pelas partes, seja na fase pré, durante ou pós-contratual. É dizer que aquele que por conduta anterior gerou a expectativa legítima na parte adversa, não pode se comportar de maneira diversa. Neste contexto, constata-se a falha na prestação de serviço da concessionária ré, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor a ensejar a reparação integral dos danos sofridos. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida Segue jurisprudência sobre o tema: Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Suspensão do fornecimento de serviço essencial, apesar do consumidor estar adimplente. Corte efetuado em um sábado, em desrespeito ao art. 172, § 5º, da Resolução Aneel 414/2010 (redação dada pela Resolução 479 /2012). Serviço restabelecido depois do prazo estabelecido pela Aneel para suspensão indevida. Falha na prestação de serviços da concessionaria. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em 4h (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel 414/2010). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes do STJ. Sentença mantida com observação. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002356-93.2020.8.26.0019 SP).] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 570085/PE). O valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves: O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (...) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. (...) Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. (...) Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572). No afã de compensar o gravame imaterial sofrido pela parte, sem, contudo, ensejar enriquecimento injustificado e considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização dos danos morais sob o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No ponto, oportuno rememorar o teor do enunciado da súmula nº. 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca., que recentemente teve sua orientação confirmada pela Corte Superior no REsp 1.837.386. A correção monetária do valor de indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, à luz da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, terão como termo inicial a data da citação válida, porquanto em se tratando responsabilidade civil contratual aplicável à espécie o artigo 406 do CC/02, uma vez que a súmula nº 54 do STJ é restrito aos casos de responsabilidade civil extracontratual. Por fim, diante dos esclarecimentos prestados pela concessionária no sentido de que houve regular substituição do relógio medidor (fl. 246/250), a pretensão inicial tendente a regularizar o cadastro de faturamento não necessita de intervenção jurisdicional, forte no reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda nesse particular. III - Dispositivo Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC. Via de consequência, ratifico a tutela provisória deferida initio litis (fl. 62), a qual impôs a obrigação de imediato restabelecimento do serviço energia elétrica no imóvel da requerente. Ainda, condeno a concessionária requerida a pagar em prol da parte autora o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente atualizada pelos índices ditados pelo TJ/SP, a partir da publicação da atual sentença (STJ, Súmula 362), além do acréscimo de juros legais contados da citação. Anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, deverá a requerida suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorarias ora fixadas na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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