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Processo nº 1010356-04.2025.8.26.0344

ID: 326820331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Rosa Santana da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos apresentados (fls. 16/17), con… Processo 1010356-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Rosa Santana da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos apresentados (fls. 16/17), concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA em face de BANCO BMG. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e que, ao consultar os extratos de seu benefício, verificou a existência de um cartão de crédito consignado, incluído em 19/09/2022, com reserva de margem no valor de R$ 70,60 sem que, no entanto, tenha efetivamente contratado sendo que nunca fez uso de qualquer cartão de crédito. Requer em tutela de urgência a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela requerente, especialmente o histórico de empréstimos consignados (fls. 26/32), demonstram a existência de desconto ativo, no valor de R$ 62,37 (ref. 04/2025) referente a desconto de cartão (RCC) contrato nº 17880093318042025 (fl. 30). A afirmação categórica da autora de que jamais contratou ou autorizou qualquer modalidade de empréstimo consignado junto ao banco requerido, aliada à impossibilidade de produção de prova de fato negativo, indica, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também se encontra configurado, pois a autora, pessoa idosa e aposentada, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário há quase três anos, comprometendo sua subsistência. A medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido BANCO BMG S/A suspenda imediatamente os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 17880093318042025, no valor de R$ 62,37 mensais, do benefício previdenciário nº 189.112.277-8 da autora JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA, CPF/MF nº 064.220.008-47. DÊ-SE Ciência ao INSS. Servirá cópia desta decisão como ofício ao INSS e ao BANCO BMG S/A, devendo a autora encaminhar os ofícios e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico (parte conveniada), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA NUNES DA SILVA (OAB 499877/SP)

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Processo nº 1010356-18.2023.8.26.0071

ID: 279002018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-18.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE ROMANI JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Jose Romani Junqueira (OAB 226331/SP) Processo 1010356-18.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jardins do Sul - Vistos. Tendo em vista a sat… ADV: Roberto Jose Romani Junqueira (OAB 226331/SP) Processo 1010356-18.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jardins do Sul - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação informada pelo exequente à fls. 169, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. Intime-se o credor, que ensejou o ato executório, pela imprensa oficial, para que no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da segunda (2ª) parcela da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), correspondente a um por cento (1%) do valor efetivo da obrigação (Provimento nº 1.022/05 do CSM/SP), observando-se que os valores mínimo e máximo a serem recolhidos, deverão corresponder a cinco (05) ou a três mil (3.000) ufesp's, respectivamente (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). No silêncio, intime-se o credor pessoalmente, por mandado ou carta, para que providencie o recolhimento supramencionado, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição da dívida (item 13 e seguintes, do Capítulo III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Devolvido o AR da carta de intimação recebido por pessoa diversa ou com a informação "desconhecido/mudou-se", reputa-se desde já intimado(a) o(a) devedor(a) nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observe-se que as custas judiciais são taxas suportadas pelo usuário do serviço judicial, portanto, serão pagas pelo credor. Nesse sentido, escreve Bruno Afonso de André, são os atos executórios que dão razão de ser ao terceiro fato de incidência, antes dele o fator ainda não existe (O Novo Sistema de Custas Judiciais, pág. 32).Nesse sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação Inteligência dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Agravo de instrumento Improvido.(...)Acertada a intimação do agravante para efetuar o recolhimento das custas finais, após satisfeita a execução, porque a ele foi prestado o serviço público correspondente, sendo dele, em consequência, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da taxa judiciária, alçado, pela norma tributária, à condição de sujeito passivo da obrigação. A Lei Estadual 11.608/2003 dispôs no artigo 1°, que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. Por sua vez, o artigo 4°, inciso III estabelece o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.(...)Assim, evidente que o agravante usufruiu do serviço publico ofertado, devendo efetuar o pagamento das taxas correspondentes, sem impor ao Judiciário o ônus de substituir o credor na cobrança de tais verbas perante os devedores, certo que o pagamento deve ser feito pelo contribuinte que pleiteou a prestação jurisdicional(Agravo de Instrumento nº 0145941-30.2013.8.26.0000 Santo André). Não recolhidas as custas, inscreva-se. Declaro levantada a penhora deferida à fls. 152, incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 62.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru de propriedade do executado Rodrigo Bonifacio da Rocha. Fica esta sentença valendo como termo de levantamento penhora. Defiro a expedição de mandado para levantamento da averbação da penhora destes autos, ou seja, o levantamento da penhora objeto da Av.1.030/62.704 da matrícula 62.704 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Expedido o mandado, este ficará nos autos a disposição do interessado para impressão e providências às suas expensas. Fls. 178: Defiro o desbloqueio do valor bloqueado pelo SISBAJUD à fls. 129, já providenciado conforme documento em anexo. Transitada esta em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.

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Processo nº 1010356-06.2025.8.26.0020

ID: 317443314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE FLOR DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-06.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Flor de Liz - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(… Processo 1010356-06.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Flor de Liz - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Mauricio Bertoncello x Collacite E Apolinário Empreendimentos E Construções Ltda.

ID: 296789304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERTONCELLO

Polo Passivo:

COLLACITE E APOLINáRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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FÁBIO GUSTAVO FRANZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qual… Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de COLLACITE E APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de empreitada com fornecimento de material para edificação total de um prédio residencial, definido em um projeto arquitetônico e em um memorial descritivo, conforme a vontade das partes. A construção foi realizada na Rua Vereador Francisco Matiello Alcantú, lote 25, quadra 78, Jardim Flamboyant, situada na cidade de Jaú/SP. O requerente aduz que foi acordado entre eles o preço, a forma de pagamento, a data de início e de entrega da obra, os materiais e a garantia em 17/06/2020. Entretanto, no decorrer da construção, mostrou-se necessária a formalização de um aditivo contratual, o qual foi firmado em 16/02/2022. Ademais, o termo de entrega das chaves e da obra foi datado em 25/03/2022, momento em que a requerida, de maneira verbal, outorgou total quitação do preço, além de se obrigar a realizar os reparos necessários. Embora tenha ocorrido a celebração do contrato, não foi devolvido à parte autora uma via assinada do acordo inicial pela requerida. Acontece que a obra apresentou diversos defeitos, porém, quando solicitada, a parte ré se manteve inerte. Diante da complexidade do cenário, o autor alega que contratou um profissional e já executou os reparos, deparando-se com as custas de R$ 14.408,00, restando regularizar o que falta no valor de R$ 5.460,00. Requer que seja deferida a produção antecipada de prova pericial técnica de engenharia e o pedido de exibição de documento (cópia do contrato de empreitada). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/121. Recebida a presente ação nos termos do art. 381 do NCPC, foi deferida a produção antecipada de prova, determinando a realização da perícia no imóvel, bem como a nomeação do perito. Ainda, foi determinada a exibição do documento pela ré em 15 dias. Devidamente citada, a requerida manifestou-se em fls. 142/144, apresentando, em suma, sua assistente técnica, os quesitos e o documento solicitado. Juntou documentos (fls. 145/165). Não houve réplica. O laudo pericial foi juntado em fls. 183/192, sobre o qual a parte autora se manifestou em fls. 196/202 e a parte ré, em fls. 203/207, alegando a nulidade da perícia. A decisão de fl. 215 determinou que a parte autora se manifestasse sobre a alegação de nulidade, a qual juntou a petição de fls. 218/223. O despacho de fl. 224 determinou que o Perito fosse intimado a responder aos esclarecimentos. Ele se manifestou em fls. 230/235. A parte autora externou, em fls. 239/243, a afirmação de concordância com a perícia e a ré quedou inerte (fl. 244). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço determina a homologação da prova produzida. O requerente pretende a produção de prova pericial e documental, com o objetivo de identificar eventuais vícios na obra contratada junto à ré. O pedido foi recebido e processado com base no art. 381 do Código de Processo Civil (fls. 122/123). A requerida, então, apresentou o documento de fls. 146/165, que é aquele que a requerente pretendia que fosse exibido. Inclusive, posteriormente, ela não mencionou que estivesse faltando alguma documentação. Ainda, foi deferida a realização da perícia, vindo aos autos o laudo de fls. 183/192, que foi impugnado pela parte ré (fls. 203/207). Porém, após esclarecimentos do Perito (fls. 230/235), a ré não mais se manifestou (fl. 244) e o autor mostrou-se satisfeito (fls. 239/243). Assim sendo, não há como deixar, o Juízo, de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP)

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Processo nº 1010356-37.2024.8.26.0506

ID: 311284687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio completado até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Considerando o teor do documento de fls. 13, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1010356-04.2025.8.26.0053

ID: 314158692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACáCIO CASTILHO CHRISTóFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta parte) sobre os seus proventos recebidos junto ao cargo de professor de educação básica II, incluindo, especificamente o Piso Salarial Docente/Abono Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação até o apostilamento O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Edmir Angelo Rogerio x Almira Tavares Da Silva

ID: 290754260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-19.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR ANGELO ROGERIO

Polo Passivo:

ALMIRA TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

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Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumul… Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com ressarcimento de diferença de valores em face de ALMIRA TAVARES ROGÉRIO, alegando que as partes contraíram matrimônio em 09/01/1993, tendo ocorrido o rompimento do casamento em 19/07/2005 (separação de corpos) com divórcio decretado em 17/10/2013. Alega que na constância do casamento as partes adquiriram 2 imóveis em comum, um na cidade de Santa Isabel - SP e outro em São Paulo - capital, imóvel no qual a requerida permaneceu usufruindo desde a separação do casal, tendo a parte autora usufruído do outro imóvel. Disse que providenciou avaliação atualizada dos bens, chegando à média de R$ 653.333,00 referente ao imóvel localizado em São Paulo e o valor médio de R$ 496.666,00 referente ao imóvel localizado na cidade de Santa Isabel. Na medida em que não houve a regularização efetiva dos bens de forma igualitária, pretende a extinção do condomínio e a condenação da requerida no pagamento da diferença entre os valores apurados dos imóveis, equivalente a R$ 78.333,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 71/81 alegando inépcia da inicial, impugnando a justiça gratuita concedida. No mérito, alega que na ocasião do divórcio foi realizada avaliação dos imóveis, tendo sido atribuído, na época, a quantia de R$ 370.000,00 para o imóvel localizado na cidade de Santa Isabel e R$ 400.000,00 no imóvel localizado em São Paulo, Capital. Impugnou as avaliações trazidas pelo autor, requerendo que sejam reconhecidos os valores apurados na perícia junto ao processo de divórcio n.º 0203157-67.2009.8.26.0006. Réplica às fls. 174/189. As partes dispensaram a produção de novas provas (fls. 193 e 194/200). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, rejeito-a, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade da justiça à ré. Anote-se. A questão central da lide consiste em determinar se é cabível a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os bens móveis (matrícula n.º 70.829 e n.º 12.957) partilhados em decorrência do divórcio, bem como definir as condições dessa extinção. Inicialmente, cabe destacar que o direito à extinção do condomínio é potestativo, conforme estabelece o art. 1.320 do Código Civil, segundo o qual "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". No caso em análise, tanto o autor quanto a ré reconhecem a existência do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial, sendo incontroverso que a proporção desse condomínio é de 50% para cada parte, conforme estabelecido na sentença de divórcio proferida nos autos do processo nº 0203157-67.2009.8.26.0006 (fls. 161/170, em seu item d.2). Portanto, reconheço o direito do autor à extinção do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial. Não há que se acolher, no entanto, os valores indicados na inicial, devendo ser considerada a avaliação realizada na ocasião da sentença que determinou a partilha dos bens. Deste modo, a parte requerida deverá pagar ao autor a diferença de valores dos imóveis partilhados, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) declarar extinto o condomínio dos seguintes bens: i) imóvel de matrícula n.º 70.829, localizado na Avenida Waldemar Carlos Pereira n.º 1.174, município de São Paulo, que permanecerá com a parte requerida; e ii) imóvel de matrícula n.º 12.957, localizado no Bairro do Funil, Pouso Alegre, no Município de Santa Isabel - SP, que permanecerá com a parte requerente, servindo a presente como ofício junto ao 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP e Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Município de Santa Isabel - SP para adjudicação dos referidos bens. II) condenar a parte requerida no pagamento da diferença entre os valores dos imóveis apurados junto ao processo n.º 0203157-67.2009.8.26.0006, a ser calculado em fase oportuna de cumprimento de sentença. Sucumbentes as partes, condeno cada uma no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade de ambos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADELINO DOS SANTOS FACHETTI (OAB 159669/SP), ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP)

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Eliane Luiz Da Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281286199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-76.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Da preliminar de inépcia da inicial: A petição inicial, para ser considerada apta, deve atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, que exige, dentre outros requisitos, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e precisa, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência majoritária entende que o rigor formal da petição inicial deve ser analisado com temperamento, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: "A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido" (STJ, REsp nº 1.215.294/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2013). No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais. A parte autora apresentou, de maneira suficiente, a narração dos fatos que embasam sua pretensão, identificou o pedido e a causa de pedir de forma clara, permitindo à parte ré a adequada compreensão da demanda e a formulação de sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação ao valor da causa: A preliminar se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. Quanto ao requerimento de prova pericial, este será apreciado em audiência. Assim, para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 16/07/2025 às 14:45h, na modalidade presencial. Por ocasião da realização do ato, todos os presentes deverão portar documento de identificação pessoal com foto para possibilitar que seja realizada a qualificação. Ademais, eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada com antecedência ao Juízo pelos advogados. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo(a) patrono(a), incumbindo também a ele(a) juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Em relação ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): Defiro o(s) pedido(s) expresso(s) para o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) (fl. 131). Anote-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) recolher, se não for beneficiária da justiça gratuita, as despesas para que se providencie a intimação pessoal, por carta, da parte contrária, indicando os endereços para as diligências, sob pena de preclusão. Após, providencie a z. serventia a intimação pessoal da parte(s), por meio de expedição de carta com Aviso de Recebimento, para depoimento pessoal. A intimação deverá conter as advertências do artigo 385, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Nadir Aparecida Américo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 327129101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA AMéRICO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos a… Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de cancelamento de contrato de empréstimo e seguro, restituição de valores e reparação de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra BANCO AGIBANK S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em meados de dezembro de 2023, através de contato telefônico, a ré ofertou à ela a contratação de um cartão de crédito com condições facilitadas por ser beneficiária do INSS e limite pré-aprovado de R$ 5.000,00, especificando que seria necessário abrir uma conta corrente, mas que seria sem custo e que não seria necessário a portabilidade de seu benefício. Ocorre que, após concordar com a contratação, em 4 de janeiro de 2024, dia de pagamento do benefício, ao tentar realizar o pagamento de uma compra no débito de sua conta bancária do Banco do Brasil, teve a compra negada por insuficiência de saldo, descobrindo que seu pagamento havia caído em uma conta da ré. Disse ainda que procurou uma agência do réu e descobriu que apesar do cartão de crédito não ter sido enviado, foi feita a portabilidade de seu salário sem a sua autorização, a contratação de três empréstimos, além da contratação de um seguro, e duas transferências via PIX para a conta de um terceiro desconhecido. Requereu, portanto, tutela de urgência para a suspensão dos descontos, que o réu se abstenha inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, final, a confirmação das medida com a condenação do réu a efetuar o cancelamento dos três contratos de empréstimo e seguro, da conta corrente e do cartão de crédito, assim como a declararão da inexistência de quaisquer débitos cobrados, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação dos danos morais sofridos. Emendada a petição inicial, foi concedida a prioridade na tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, foram indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, e de antecipação da tutela jurisdicional, tudo isso por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Alterado o valor da causa, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a autora obteve ciência de todos os contratos e termos por meio eletrônico, realizando os procedimentos, que por livre e espontânea vontade, realizou a abertura de conta corrente junto a ele, com o intuito de receber seu benefício previdenciário. Pleiteou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a autora com ela iniciou a relação para contratação de operações de crédito, advindo daí todas as consequências posteriores. Considerando que integrou a relação de consumo e a cadeia de fornecedores, responde com todos os demais pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade Passiva. Não reconhecimento. Ré que integrou a cadeia de consumo como intermediadora do produto contratado. Relação de consumo. Sentença mantida. Juros Remuneratórios. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Repetição Do Indébito. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros praticada. Restituição simples. Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução. Descabimento. Fixação que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte. Arbitramento com base no valor da causa. Sentença mantida. Recurso Não Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010356-08.2022.8.26.0506, rel. Des.Fernando Sastre Redondo, j. 07.10.2022). Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo, que como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, como presumivelmente vulnerável em relação aos réus, enquanto fornecedores dos serviços disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. A autora sustenta que houve negócio distinto ao contratado. É notório, contudo, que o negócio jurídico não foi realizado nos termos da oferta feita à autora. Cabe dizer ainda que o regimento jurídico aplicável ao caso é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar, indubitavelmente, a concordância do consumidor. No caso em apreço, os contratos juntados não apresentam assinatura digital realizada com senha e autenticação, mas considera somente uma fotografia, por meio de biometria facial, como assinatura (página 185/258 e 262/272). Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao reconhecimento facial, a utilização de apenas uma fotografia não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. Esse método abre grande margem para fraudes, uma vez que terceiro de má-fé, após capturar alguma fotografia de uma pessoa, pode buscar a contratação de empréstimos, sem a devida autorização. Desse modo a biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital realizada por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação desta. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora Falta de prova da contratação Danos morais Desconto indevido em conta corrente da autora Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora Má fé do Banco réu não demonstrada Caso de devolução simples Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Ap. 1000043-38.2021.8.26.0048, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.08.2021). Em relação à contratação feita via ligação, a parte ré sequer juntou nos autos link para se constatar que a mesma não teria sido realizada com vício, não tendo o que se discutir sobre a legalidade. Nesse sentido: Apelação do Réu Ação declaratória com pedido indenizatório Refinanciamento Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondentes Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade - Autor que, admitindo a adesão ao contrato, afirmou ter sido induzido a erro Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Força vinculativa Inteligência dos artigos 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor Contratação por meio eletrônico Funcionária do correspondente bancário que havia informado e garantido a mera portabilidade e não o refinanciamento Áudio coligido que não diz respeito ao momento da proposta, tendo se limitado a funcionária a confirmar os termos básicos do contrato, ignorando o questionamento do autor a respeito da parcela do contrato anterior Ausência de boa-fé dos requeridos Empresas que, dolosamente, impuseram contrato diverso ao autor com a única finalidade de ampliar seus lucros Consumidor que procurou solucionar o problema imediatamente e não utilizou o valor do empréstimo, depositando-o em Juízo Inexigibilidade mantida Dano moral Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta valor majorado em razão do recurso do autor Recurso improvido. Apelação Do Autor - Restituição em dobro Devolução que não pressupõe a existência de má-fé, mas o mero pagamento indevido Requerente que foi, maliciosamente, ludibriado Dever de restituir, em dobro, os valores descontados Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 Recurso parcialmente provido (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado,Ap.1024814-77.2019.8.26.0007, rel. Des.Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 01.12.2021). E mais: Apelação - Ação de Suspensão e Extinção de Exigibilidade de Crédito Financeiro c. c. tutela de urgência - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Portabilidade - Atuação fraudulenta na intermediação do negócio - Vício de consentimento - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dano Moral - Ocorrência - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado na quantia pleiteada de R$4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - Recurso Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001204-52.2022.8.26.0435, rel. Des.Lavínio Donizetti Paschoalão, j.14.08.2023). Desse modo o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a validade do contrato que originou os descontos nos benefícios previdenciários da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não havendo contrato válido, os descontos são indevidos. Por outro lado, não se pode olvidar que a fraude ficou nítida, à medida que o valor foi transferido a terceiro desconhecido mediante transferência via Pix. Em situação análoga a esta: "Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pela autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incidente na situação dos autos. Hipótese em que os bancos réus também infringiram o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, a respeito, de que as instituições financeiras insistiram nos descontos das prestações dos mútuos mesmo após a autora restituir os valores por ela recebidos em função dos negócios. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00 para cada réu, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Ausência de interesse recursal do Banco Pan quanto ao pedido de restituição do valor creditado em benefício da autora, uma vez que ela própria se encarregou de depositar em conta judicial o produto dos mútuos. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação do Banco Bradesco, conheceram em parte da apelação do Banco Pan e, nessa parte, também lhe negaram provimento" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004290-27.2021.8.26.0189, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 10/03/2023). No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se a instituição financeira disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que desse serviço se beneficiam, deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora nadevoluçãode eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível em relação a autora os contratos objeto da ação e determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no conta corrente dela, que tenham origem no referido pacto, o cancelamento da conta corrente em nome da parte autora perante ele, bem como efetuar o cancelamento de eventual cartão de crédito, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, até o trânsito em julgado desta, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) condenar o réu a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES (OAB 458818/SP)

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