Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010405-10.2023.8.26.0637" – Página 17 de 18

Processo nº 0003545-10.2023.8.26.0637

ID: 317766182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003545-10.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003545-10.2023.8.26.0637 (processo principal 1002951-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Cristina da Silva - Vistos. P. 105-114: A exequente pretende a pe… Processo 0003545-10.2023.8.26.0637 (processo principal 1002951-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Cristina da Silva - Vistos. P. 105-114: A exequente pretende a penhora de valores a receber em nome da executada, junto ao INSS. INDEFIRO o pedido. Ao que se observa do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28/04/2025, foram determinadas as suspensões dos Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e entidades associativas (artigo 1º, inciso I) e dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários (artigo 1º, inciso II). Assim, a medida pretendida mostra-se contraproducente. De se ressaltar, ainda, que, antes das transferências dos numerários para as contas da executada, os valores não lhe pertencem, não se podendo falar que o devedor possui crédito em relação ao INSS, e, quando disponíveis, os valores são depositados nas contas da executada; além disso, eventual bloqueio poderá acarretar prejuízo a direitos de terceiros, no âmbito de outras ações judiciais. No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REPASSES DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de repasses eventuais do INSS à executada, no cumprimento de sentença que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores ainda não transferidos pelo INSS à executada, considerando que tais valores não pertencem à executada antes da transferência. III. Razões de Decidir. 3. Os valores a serem repassados pelo INSS não pertencem à executada antes da transferência, não configurando crédito penhorável. 4. A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, pois os valores, quando disponíveis, são depositados diretamente nas contas da executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. Valores a serem repassados pelo INSS não são passíveis de penhora antes da transferência à executada. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação 2006873-11.2025.8.26.0000, Relator(a): Alcides Leopoldo, Comarca: Penápolis, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2025, Data de publicação: 05/02/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de valores decorrentes de descontos de benefícios previdenciários em nome da executada, junto ao INSS. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Diga a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Cargill x Anderson Klauss

ID: 302849972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036405-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

ANDERSON KLAUSS

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da … Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Anderson Klauss - réu revel - Vistos. O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Verifica-se nos autos principais que o réu assinou o recebimento de duas cartas, expedidas para endereços diferentes (vide fls. 233/234). Assim, não se pode considerar a parte intimada, sendo o caso então de expedição de carta precatória. Determino a expedição de carta precatória para os endereços acima descritos e para os fins pretendidos. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador do autor para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), ANDERSON KLAUSS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Vinicius Manarelli Gonçalves

ID: 310550843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes exec… Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes executadas, na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s), devidamente intimadas das penhoras tomadas por termo nestes autos, e que recaíram sobre os seguintes bens: "1) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 15.445 - "Um lote de terras, sem benfeitorias, sob nº 2, da quadra "E", situado na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP"; 2) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 39.499 - "Um apartamento sob nº 22, localizado no 2º andar ou 4º pavimento do Edifício Caribe Residence Park, situado na rua Francisco Braga, nº 777, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP, com 108,40 m² área autônoma; fração ideal de 44,12 m² nas coisas e partes comuns; fração ideal de 1,5625% ou 31,25 m²; uma vaga na garagem do edifício de estacionamento de veículos"; e 3) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 101.185 - "Área de terras (Lote 2 - Gleba 5) com14,52ha, denominada Estância J.L.O., desmembrada do Sítio São João Gleba 05, situada na Fazenda Baguassú, na zona rural neste município e comarca de Araçatuba - SP"; dos quais foram nomeados depositários, os Srs. José Augustinho Gonçalves, CPF 802.605.198-04, RG 8.865.965-3 SP, e Célia Regina Manarelli Gonçalves, CPF 061.630.588-52, RG 11.964.130-6 SP. Os depositários não podem abrir mão dos bens depositados sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes." Fica consignado que poderá(ão) apresentar eventual impugnação(ôes) às referidas penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União Social Camiliana x Larissa Bien Pellegrini

ID: 307809759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001444-15.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LARISSA BIEN PELLEGRINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. F… Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. Fls. 279/281: Em que pesem as considerações tecidas pela parte exequente, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJud. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção de informações diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão, pena de movimentação desnecessária da máquina judiciária. A propósito, o Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, expressamente prevê, em seu artigo 13, a possibilidade de consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Não há, portanto, comprovação de impedimento concreto à realização da diligência pela própria exequente. Confira-se, nesse sentido, recentes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD. Impossibilidade. A pesquisa acerca do estado civil do devedor e sobre eventual regime de bens que possa ter com terceiro incumbe ao credor. Descabimento de intervenção do Poder Judiciário, posto que desnecessária na espécie. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282389-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de realização de pesquisa via CRC-JUD, com vistas à obtenção de informações quanto a eventual vínculo matrimonial da executada Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038296-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Posto De Serviços Belita Ltda.

ID: 331715284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credo… Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credor permaneceu inerte. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gg Concreto Ltda x Luiz Felipe Barros Pacola

ID: 309257632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002811-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GG CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE BARROS PACOLA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DELAZARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002811-25.2024.8.26.0637 (processo principal 1012054-10.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gg Concreto Ltda - Luiz Felipe Barros Pacola -… Processo 0002811-25.2024.8.26.0637 (processo principal 1012054-10.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gg Concreto Ltda - Luiz Felipe Barros Pacola - Vistos. Fls. 131/133: trata-se de pedido formulado pela exequente para bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos devedores executados, ao fundamento de que já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, todas sem sucesso. Com efeito, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É princípio basilar de hermenêutica jurídicaaquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.E, como se vê, no dispositivo legal supra, a palavra "necessárias" tem sua crucial relevância. E, assim, as medidas que podem ser determinadas pelo juiz para assegurar o cumprimento da ordem judicial hão de ser necessárias para tanto. No caso dos autos, o requerimento apresentado pela exequente é deveras genérico, fundado apenas e tão somente no insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas. O deferimento das medidas requeridas [no caso, bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados] seria possível apenas se restasse provada a correlação havida entre elas e o não cumprimento da obrigação exequenda. E isso, com efeito, não se verifica no caso em concreto, até porque não há sequer indícios de ocultação de bens, mas simplesmente inexistência de bens. Aplicar as medidas requeridas seria mera punição pelo fato dos executados não terem bens, o que juridicamente não se pode admitir. A interpretação e aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC há de ser feita, portanto, com total respeito à dignidade da pessoa humana e amparada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Decisão que indefere bloqueio de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Atos executivos atípicos. Insurgência da exequente. Descabimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Ocultação de bens. Não configuração. Recurso não provido. 2. Ocultação de bens não se confunde com inexistência de bens. O fato de o devedor não ter bens penhoráveis não justifica, de per si, que sejam interditados sua CNH, seu passaporte e seus cartões de crédito. Esse tipo de medida é cabível (adequação) quando, constatando-se ocultação, destina-se a compelir o devedor a desencobrir bens propositalmente encobertos; é preciso que haja fortes elementos indicativos de que o devedor tem bens, mas os encobre; do contrário, será mera punição pelo fato de não ter bens, de ser pobre, ou estar pobre." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235990-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 131/133. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), MARCIO DELAZARI CRUZ (OAB 251636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Ferreira Da Silva Gasparelli x Banco Daycoval S/A

ID: 294360341

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010114-10.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DA SILVA GASPARELLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010114-10.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010114-10.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Zilda Ferreira da Silva Gasparelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO E OBTER RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM CONTESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA.4. DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO.5. BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.7. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. A COMPENSAÇÃO É INCABÍVEL, POIS A AUTORA NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO À PARTE AUTORA.9. INEXISTENTE MÁ-FÉ DA AUTORA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESES DE JULGAMENTO:A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR EM CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ.B) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CABENDO INDENIZAÇÃO.C) NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ, AFASTAM-SE AS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 373, II. CC, ARTS. 389, 404 E 406 (LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1720909/MS; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 479 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010405-53.2015.8.26.0002

ID: 276968959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010405-53.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO HYNOVE - ODONTOLOGIA SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRUECO PINHEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paul… ADV: Fernanda Barrueco Pinheiro E Silva (OAB 330719/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP) Processo 1010405-53.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Hynove - Odontologia São Paulo LTDA, David Francisco da Silva Neto - Vistos. SERVENTIA: Juntar o resultado da pesquisa de fls. 477. Fls. 362/363, item a: O art. 866 do CPC autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. 3. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária ou se concorda com a nomeação da parte executada. Saliento não haver perito à disposição desse juízo para essa finalidade. 4. Fls. 362/363, item b: Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais integrantes do patrimônio do executado David. Cumpre mencionar, a esse respeito, que, diferentemente da penhora do faturamento de empresa, nos quais a lei é expressa quanto à subsidiariedade, por expressa opção do legislador a penhora de quotas sociais não segue tal regramento. Nesse sentido: PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade de coexecutado, ao argumento de que o pedido viola a ordem de penhora do artigo 835 do CPC - Possibilidade - Ordem de penhora preferencial - Execução que é feita em benefício do credor, ressalvada a forma menos gravosa ao executado - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - Penhora de quotas sociais prevista nos artigos 835, IX, e 861 do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20586290620188260000 SP 2058629-06.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019). No mais, diante da inércia da parte executada quanto ao adimplemento da dívida, é juridicamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Para tanto, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que traga aos autos: ficha cadastral completa (e não simplificada) das pessoas jurídicas indicadas. Cumpridas tal determinação, tome-se por termo a penhora das cotas da parte executada nas sociedades indicadas. 5. Expeça-se mandado de penhora para cumprimento na pessoa da parte executada. 6. Oficie-se a Junta Comercial do Estado para registro da penhora das referidas cotas. 7. A avaliação das cotas será determinada após a formalização da penhora. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 8. A fim de evitar excesso de penhora, aguarde-se o cumprimento das determinações anteriores para, após, ser apreciado o pedido de penhora do imóvel, caso o resultado da pesquisa de fls. 477 seja positivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000554-90.2025.8.26.0637

ID: 312605832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000554-90.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE ESTEFANIA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE ESTEFANIA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-90.2025.8.26.0637 (processo principal 1003324-10.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Karine Estefania Mathias - Vistos. T… Processo 0000554-90.2025.8.26.0637 (processo principal 1003324-10.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Karine Estefania Mathias - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Rinópolis em face de Karine Estefânia Mathias, sustentando, em preliminar, a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, e, no mérito, alegando excesso de execução, em razão da aplicação indevida de índices de correção e juros. A exequente apresentou réplica, defendendo a manutenção do benefício da justiça gratuita, reconhecendo parcialmente a impugnação quanto à aplicação da taxa SELIC e apresentando nova memória de cálculo. É o relatório. Fundamento. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica firmada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a demonstração inequívoca da capacidade financeira da requerente, o que não se verificou nos autos. A condição de advogada da exequente, por si só, não afasta a presunção legal de hipossuficiência. Ademais, aplica-se ao caso a Lei Estadual nº 15.109/2025, que dispensa o pagamento antecipado de custas nas execuções de honorários advocatícios, quando a parte contrária deu causa à execução, como ocorre aqui. Assim, defiro a gratuidade da justiça à exequente. Superada a impugnação, passo a análise do alegado excesso de execução. No mérito, razão assiste à executada. A exequente reconhece expressamente a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021, e apresenta nova memória de cálculo utilizando a taxa SELIC acumulada mensalmente, desde a data da citação (03/07/2023), resultando no valor de R$ 1.762,16, entretanto, adota termo inicial e final de correção equivocados, vez que a importância deve ser corrigida a partir da prolação da sentença, no caso, outubro de 2023, inclusive, como apresentado na planilha inicial (p. 20), utilizando-se como termo final, a data da apresentação do incidente, no caso, janeiro de 2025. Pois bem. Resta incontroverso que, com o advento da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser atualizada unicamente pela taxa SELIC, conforme estabelecido no artigo 3º da referida emenda, que dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Assim, despeito da concordância da parte exequente, diante dos equívocos nos termos iniciais e finais da Taxa Selic adotados na correção da verba honorária, conforme acima explicitado, deve prevalecer a planilha apresentada pela executada que se encontra nos exatos parâmetros do título judicial. Nesta toada, HOMOLOGO, portanto, a memória de cálculo atualizada pelo executado, no valor de R$ 1.713,00, corrigida até janeiro de 2025. Considerando que a exequente anuiu parcialmente à impugnação e apresentou cálculos retificados de boa-fé, afastando-se o caráter resistencial do incidente, não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, em respeito aos princípios da causalidade, boa-fé processual e razoabilidade. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (p. 28), fixando o crédito do impugnado no valor apresentado por ela, qual seja, R$1.713,00 para data-base janeiro/2025, devendo o incidente de Ofício requisitório, prosseguir nestes valores. Sem condenação honorária, ante o caráter da decisão, a qual, mesmo que assim não fosse, estaria suspensa, ante a gratuidade concedida à exequente. Por fim, certificado o decurso do prazo para apresentação de recurso e diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, providencie a parte impugnada o protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: KARINE ESTEFANIA MATHIAS (OAB 405992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes