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Processo nº 1010561-96.2025.8.26.0032

ID: 298021447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D S J DINIZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D S J Diniz Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de… Processo 1010561-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D S J Diniz Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1010561-85.2025.8.26.0068

ID: 293504207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESLI KIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VILAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-85.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Esli Kiam - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1010561-85.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Esli Kiam - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta precatória de citação, penhora e avaliação, observando os endereços indicados às fls. 03, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: DANIELA VILAR DA COSTA (OAB 247346/SP)

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Act Participações Imobiliarias Ltda. x Aspen Administração E Empreendimentos Ltda

ID: 324917086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010561-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACT PARTICIPAçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Polo Passivo:

ASPEN ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010561-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010561-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Act Participações Imobiliarias Ltda. - Apelado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença proferida as fls. 255/258, embargada e declarada as fls. 269/270, que julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial de pleno direito, convertendo ex vi legis e sem outras formalidades o mandado inicial de pagamento em mandado executivo (CPC/15, art. 701, § 2º), devendo-se prosseguir, após o trânsito em julgado desta, com o cumprimento de sentença, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento. Pleiteia, a parte ré, em suma, a reforma da decisão, por entender que a autora deixou de cumprir o contrato para transmissão da posse do imóvel, que deveria ter sido realizada quando da assinatura da avença, devendo, portanto, a ação ser julgada improcedente. Entende que a autora não poderia exigir o cumprimento da obrigação contratual, sem que estivesse adimplente com a suas obrigações. Recurso processado e contrarrazoado. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação monitória fundada na responsabilidade civil contratual. Como se vê, o objeto deste apelo não se insere na competência desta 7ª Câmara de Direito Privado, porquanto, nos termos do artigo 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, atualizada pela Resolução 693/2015 deste Eg. Tribunal de Justiça, as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção, são de competência de uma dentre as 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça. Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de sua redistribuição a uma das Câmaras competentes, integrantes da Seção de Direito Privado II e III deste Eg. Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - 4º andar

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Algar Telecom S/A

ID: 337681567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exord… Processo 1010561-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exordiais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a resolução do contrato estabelecido entre as partes datado de 29/11/2023 (fls. 180/187) e para DECLARAR a inexigibilidade da multa no valor de R$ 6.292,49. TORNO DEFINITIVA A TUTELA concedida às fls. 49/52. Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do causídico da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1010561-17.2023.8.26.0566

ID: 309812234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-17.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-17.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. A exequente p… Processo 1010561-17.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. A exequente pugna pela validação da citação realizada na pessoa de LEANDRO CALDEIRA ROCHA, avalista da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, argumentando que tal ato seria válido para fins de citação da empresa executada BLACK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLA EIRELL. O pedido formulado não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que existe distinção jurídica fundamental entre as figuras do avalista e do representante legal de pessoa jurídica, não sendo possível a equiparação pretendida pela exequente. O avalista, nos termos dos artigos 897 e seguintes do Código Civil, é figura que se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida, prestando garantia fidejussória ao negócio jurídico. Sua função é exclusivamente garantidora, não possuindo, por essa condição, poderes de representação da pessoa jurídica devedora. Diversamente, o representante legal da pessoa jurídica detém poderes específicos para representar a empresa, podendo praticar atos em seu nome e receber citações e intimações judiciais. O artigo 75, inciso IV, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que a pessoa jurídica será representada por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Já o artigo 246 do mesmo diploma legal determina que a citação da pessoa jurídica será feita na pessoa do representante legal. No caso em análise, verifica-se que LEANDRO CALDEIRA ROCHA figura na Cédula de Crédito Bancário exclusivamente na condição de avalista, não constando dos autos qualquer documento que comprove sua condição de representante legal da empresa executada. O argumento de que haveria "conduta obstrutiva da justiça" não pode ser acolhido para justificar a violação às regras processuais de citação. Eventual dificuldade na localização dos representantes legais da executada deve ser solucionada através dos meios adequados previstos no ordenamento jurídico. A citação é ato de extrema relevância no processo, sendo o meio pelo qual se dá ciência ao demandado da existência da demanda e se viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais. Por essa razão, deve observar rigorosamente as formalidades legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de validação da citação. Manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP)

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Colégio Saint Exupery Epp x Alessandra Benedita Dos Santos Figueredo Castro

ID: 306338588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-04.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

ALESSANDRA BENEDITA DOS SANTOS FIGUEREDO CASTRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE NARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

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Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às part… Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às partes sobre o desfecho do agravo de instrumento (fls. 91). Deram provimento ao recurso interposto pela exequente, determinando a homologação do acordo de fls. 51/53. Os demais recursos interpostos pela executada foram desprovidos. Assim em estrito cumprimento ao determinado pela e. Instância Superior, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produzam os efeitos legais. No mais, ante o noticiado descumprimento (fls. 203/segs), defiro em parte o pedido da autora para, por ora, determinar a penhora de parte ideal de 33,333% da nua propriedade do imóvel oferecido em garantia descrito na matrícula nº 7735 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú (fls. 54/56), em nome de Clodoaldo Castro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), PEDRO ALEXANDRE NARDELO (OAB 145654/SP)

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Margarida Maria Bassani x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332880504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA BASSANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Maria Bassani - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Réplic… Processo 1010561-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida Maria Bassani - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 0004166-13.2022.8.26.0032

ID: 290717956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004166-13.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCAS COSTA SERRADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004166-13.2022.8.26.0032 (processo principal 1010561-09.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Lucas Costa Serrador - Vistos. Determino a real… Processo 0004166-13.2022.8.26.0032 (processo principal 1010561-09.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Lucas Costa Serrador - Vistos. Determino a realização de hastas públicas para alienação do bem penhorado através do sistema de leilão eletrônico, nos termos CPC, arts. 879 à 903 e Provimento CSM nº 1625/2009, nomeando leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA, se devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados e depositado à disposição deste Juízo. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação de suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizada. O edital deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para as hastas. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo à parte credora requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de advogado e representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, mediante intimação postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimem-se. - ADV: WILLY BECARI (OAB 184883/SP)

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Processo nº 1010561-44.2025.8.26.0405

ID: 335455083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010561-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEMES DE AQUINO MARILENE RIBEIRO CORREA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1010561-44.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Lemes de Aquino - - … Processo 1010561-44.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Lemes de Aquino - - Marilene Ribeiro Correa Brandão - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. A parte autora possui renda razoável e que, em média mensal, supera três salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defesnoria Pública do Estado de São Paulo para assistência em demandas da seara cível, e que também foi adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A coexequente Marile Ribeiro Correa Brandão teve ganhos no último exercício financeiro de R$27.209,46, conforme fls. 724/729, e o coexequente auferiu renda anual de R$89.118,80, consoante fls. 740/747. Em conjunto, a parte exequente auferiu R$116.328,26 de renda anual no último exercício financeiro, o que enseja em média mensal de R$9.694,02, muito superior ao limite de três salários mínimos. Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento. Por seu turno, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final por não se enquadrar a hipótese naquelas previstas no artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, verbis: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1010561-76.2025.8.26.0071

ID: 317396347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010561-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

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Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos d… Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.271/279), em face da sentença de fls. 242/252, sustentando que houve erro no que tange a fato novo para reconhecer que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.1794/2013 sejamabatidos das diferenças objeto desta ação de cobrança Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida. Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016). As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado ao que entende correto, possuindo inequívoco caráter infringente, não sendo, portanto, instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014): A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls.242/252. Int. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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