Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010642-64.2022.8.26.0286" – Página 17 de 17

Processo nº 1010642-20.2025.8.26.0008

ID: 330047411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010642-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional … Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os requisitos objetivos outrora exigidos para a dissolução do vínculo matrimonial, de modo que, hoje, "(...) o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo capturado no site , em 19 de julho de 2010). Deste modo, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo em relação ao pedido principal que é o de reconhecimento e dissolução de união estável , torna-se inviável a instauração de qualquer discussão acerca da verba alimentar pleiteada pelo requerente que deve ser resolvida em ação própria e autônoma (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: "Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 do CPC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Divórcio: teoria e prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2010, p. 198). No mesmo sentido, a jurisprudência, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu: "EMENTA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Procedência - Exigência do artigo 226, § 6o , da Constituição Federal atendida - Para a conversão da separação em divórcio, suficiente a prova do decurso do lapso temporal (artigos 1.580 e 1.581 do Código Civil) - Recurso interposto pela varoa, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor, além do reconhecimento de união estável após a decretação da separação judicial - Descabimento - Questões que demandam o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 1002265-51.2018.8.26.0058/Agudos Rel. Des. Salles Rossi j. 29.06.2020); "Conversão de separação judicial em divórcio. Lapso cronológico observado. Questão abrangendo pendência de verba alimentar sem relevância para obstar o pleiteado. Apelante não demonstrou nenhum prejuízo com a exclusão do patronímico do ex-cônjuge. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido." (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 0117235.73.2009.8.26.0001/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 24.02.2011); "DIVÓRCIO Separação de fato Tempo demonstrado Anuência da mulher Discordância motivada por pretender alimentos Ausente de formal pedido Tema que foge ao limite da lide proposta com reserva para ação própria Requisitos preenchidos para a obtenção do divórcio Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Ap 596.925-4/9-00/São Vicente Rel. Des. Elcio Trujillo j. 04.02.2009); "Ação de conversão de separação em divórcio Lapso temporal como único requisito exigido para a conversão Questões relativas à modificação de guarda ou redução de alimentos devem ser discutidas em ações adequadas Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Ap 445.230-4/0-00/Campinas Relª. Desª. Christine Santini j. 26.08.2009); "Separação Judicial. Conversão em divórcio. Exigência única: lapso cronológico constitucional. Eventuais pendências abrangendo partilha, alimentos, visitas e outras correlatas, deverão ser discutidas por ação própria em processo autônomo. Apelo desprovido" (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 448.468-4/7-00/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 19.10.2006). Fica excluído da presente demanda, portanto, o pedido de arbitramento de alimentos em favor do autor, questão esta que poderá ser discutida, se o caso, em ação própria e autônoma. 2-) No mais deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) juntar a sua certidão de nascimento, bem como a mesma certidão do requerido, ambas atualizadas, para fins de comprovação da ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, determino que o autor, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seus extratos bancários de maio a julho de 2025, sob pena de denegação de tal benesse legal. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 77188/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-40.2023.8.26.0606

ID: 310158416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJU… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Educacional Lumbini Ltda x Luciana Isabel De Moraes Silva

ID: 310808838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA ISABEL DE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Tra… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 276792996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 25). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-35.2025.8.26.0003

ID: 296164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALI APARECIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à au… Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Informo que registrei no sistema. Considerando o quanto exposto pela exequente, é caso de reconsiderar-se a sentença de fls. 23/24, tornando-a sem efeito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANALI APARECIDA FRAGOSO contra FERNANDO DA SILVA, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado das parcelas descumpridas do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, atualmente no importe de R$ 31.733,65 e as demais que vierem a vencer no curso do processo, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$3.531,39. Mencionado acordo de partilha de bens constou do termo de audiência expedido no processo 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 19/21), contando com homologação judicial. Diante do teor da inicial, cuida-se de verdadeiro cumprimento de sentença. No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença, e consequentemente a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)" 1. Nesse sentido, aplica-se o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina ser competente para processamento do cumprimento da sentença o juízo em que prolatada a sentença. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" (Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Nem se diga que, por tratar de questão patrimonial, o cumprimento de sentença deveria tramitar no cível. Nesse sentido recentes julgados do E.TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera". (TJSP; Conflito de competência cível 0030863-02.2024.8.26.0000; Relator(a):HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)". (TJSP; Conflito de competência cível 0036638-95.2024.8.26.0000; Relator(a):CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Rio Claro; Data do Julgamento: 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0038120-78.2024.8.26.0000; Relator(a):SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araçatuba; Data do Julgamento: 30/10/2024). Assim, o Juízo Especializado, no qual foi formado o título, é que é competente para liquidar e processar o cumprimento de sentença (artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, redistribua-se por dependência ao processo nº 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões. Caso suscitado conflito, serve a presente decisão como razões. Proceda-se. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Paulo Ferreira Santos Neto

ID: 276843529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA FELICIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agênc… ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Paulo Ferreira Santos Neto - Vistos. Primeiramente, em que pese as alegações da parte autora sobre o fato do executado não ser hipossuficiente, o valor constante no comprovante de rendimentos mensais de fls. 143/149 está aquém do disposto no art. 2°, I, da Deliberação CSDP n° 89 de 08/08/08 da Defensoria Pública do Estado de SP ("Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Assim, rechaço a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária pleiteada pelo demandado, deferindo-a a ele. Pleiteia a parte executada o desbloqueio do valor de R$ 501,14 sob a alegação de que se trata de quantia oriunda de proventos de seu salário. Pois bem. A impugnação apresentada em fls. 129/131 não prospera. Isso porque o executado não comprovou que o valor de R$ 501,14 é originário de seu salário percebido da empresa Rubbo Magazine LTDA referente ao mês de março de 2025. Analisando os documentos juntados em fls. 143/149 verifica-se que os pagamentos realizados neste ano pela empregadora do executado ocorreram próximos ao quinto dia útil de cada mês (fl. 144, 146 e 148). No entanto, observa-se da minuta obtida pelo sistema SisbaJud que o bloqueio em questão ocorreu na data de 02/04/2025 (fl. 120). Dessa forma, é possível observar que referida constrição se deu antes do quinto dia útil do mês de abril de 2025, data que, provavelmente, ocorreu o crédito do salário de fl. 149 em sua conta bancária. Ademais, não procedeu o executado à juntada aos autos de extrato bancário que corroborasse com o explanado em fls. 129/131 a fim de comprovar que o valor de R$ 501,14 é realmente oriundo da verba salarial percebida pelo devedor, ainda que referente ao mês anterior. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado judicialmente, não pode o Juízo presumir que se tratava de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Seja como for, em que pese não haja nos autos demonstração de que o valor de R$ 501,14 se originou de quantia destinada ao uso diário, sendo importante à subsistência do executado Paulo Ferreira Santos Neto, certo é que a totalidade do numerário indisponibilizado não ultrapassa quarenta salários mínimos. Em casos que tais, aplicável a regra contida no inciso X, do Art. 833, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança não superior a quarenta salários-mínimos. Aliás, a jurisprudência mais atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade da quantia depositada até 40 salários-mínimos abrange tanto conta poupança, como conta corrente ou aplicações de outra natureza, sendo indiferente a origem das quantias bloqueadas no presente caso. Nesse sentido: "... Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em caderneta de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordemconcedida em parte." (STJ RMS 52.238/SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nacy Andrighi; julgado em 15/12/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Recurso Especial n. 1812780-SC, da Primeira Turma; relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 24/05/2021). Por essa razão, acolho a impugnação de fls. 129/131 e declaro ineficaz o montante bloqueado (R$ 763,39) em nome do executado Paulo Ferreira Santos Neto, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol do demando, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que a parte executada deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE para soerguimento dos valores. Sem prejuízo requeira o exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-23.2025.8.26.0007

ID: 307761117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos suas declarações de imposto de renda, nem mesmo os extratos bancários dos últimos dois meses de suas contas indicadas no relatório REGISTRATO, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da parte requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 167 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes