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Geoprova Engenharia Ensaios E Monitoramentos Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 330995072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211963-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOPROVA ENGENHARIA ENSAIOS E MONITORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido, no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, copiada às fls. 29/31 deste agravo, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) é credora da agravada na execução de título extrajudicial nº 1018935-27.2024.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri e, naquele feito, em 28/01/2025, logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 24.297,25 das contas da agravada para satisfação do seu crédito; ii) tendo a expropriação de valores sido efetivada em data muito anterior à própria apresentação do pedido de recuperação judicial (30/05/2025), a liberação dos bloqueios em favor da agravada ou a destinação ao juízo recuperacional seria absolutamente descabida; iii) efetuado o bloqueio 04 meses antes do deferimento da RJ, evidente que o referido valor não deve ser revertido para o juízo recuperacional, pois o deferimento da RJ tem efeitos ex nunc, o que impede a concessão de efeito retroativo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 57/58). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1018935-27.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 4º Andar

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Rosana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316166323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-61.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; F) PROVA DO USO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS HABITUAIS.3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II E III). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010676-56.2025.8.26.0020

ID: 323166283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010676-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamen… Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamente. A petição inicial deve observar o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que deverá a requerente emendar a inicial, adequando-se. De outro lado, verifica-se que há instrumento contratual entabulado entre as partes em que a autora teria adquirido os direitos sobre o imóvel. Ao que tudo indica, não teria a autora exercido a posse anterior sobre o imóvel, de modo que não seria a ação possessória a via judicial adequada, mas a petitória. De outro lado, não há qualquer fundamento para que se formule tutela de cautelar de caráter antecedente, quando se busca tutela que tem nítido caráter antecipatório e que poderia ser formulada juntamente com o pedido principal pretendido, de modo que também deverá emendar a inicial neste sentido. O instrumento de procuração é de meados de 2023 e não especifica os poderes para ajuizamento da presente demanda, sendo certo que a assinatura parece ser distinta da constante no documento de fls. 09, razão pela qual deverá juntar novo instrumento com firma reconhecida por autenticidade. Ressalta-se que os comprovantes de pagamento à ré são em parte posteriores à data constante no instrumento de procuração. Deverá, outrossim, juntar novo comprovante de endereço, eis que o juntado às fls. 10 não tem o condão de comprovar o local em que reside a requerente. Deverá a parte autora, outrossim, vincular a guia de fls. 26 aos presentes autos, bem como recolher as custas para citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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Wilson Zampieri x Município De Itu

ID: 303680200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009027-05.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ZAMPIERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITU

Intimação

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BARCELLI

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Processo 1009027-05.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Zampieri - Município de Itu - Reenvio para publicação a r. Sentença … Processo 1009027-05.2023.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Zampieri - Município de Itu - Reenvio para publicação a r. Sentença de fls.176/177 ante falha técnica do sistema informatizado: "Vistos. Diante da inércia do autor, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I.". - ADV: BENEDITO ANTONIO BARCELLI (OAB 118320/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 294224330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Processo nº 1008542-05.2023.8.26.0286

ID: 298517896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008542-05.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008542-05.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - O acordo apresentado preenche todos os requisit… Processo 1008542-05.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - O acordo apresentado preenche todos os requisitos legais, tendo sido celebrado por partes capazes, com objeto lícito e determinado. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A parte autora informou o cumprimento integral do acordo. Desse modo, considerando a quitação integral do débito, conforme informado nos autos pelo próprio exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 147/153, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte responsável (Executadas), pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 65,50 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação (R$ 32,75 por executada) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Rodrigo Ferreira Delabona x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 307374704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DELABONA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de su… Processo 1010676-54.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1010676-82.2024.8.26.0152

ID: 290725892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010676-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TICIANELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

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Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. … Processo 1010676-82.2024.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ticianelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Defiro a conversão pretendida. Proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP)

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Processo nº 1010676-25.2023.8.26.0053

ID: 324847137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010676-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA REGHINI SCOLA GONCALVES DAVI DIAS DE PONTES EFIGêNIO FERREIRA SANTOS ELISETE APARECIDA BERNARDES DIMAS ELIZABETE DE BRITO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos … Processo 1010676-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Davi Dias de Pontes - - Carmen Lúcia Reghini Scola Goncalves - - Efigênio Ferreira Santos - - Elisete Aparecida Bernardes Dimas - - Elizabete de Brito Macedo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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