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Processo nº 1010759-91.2024.8.26.0510

ID: 324843888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010759-91.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-91.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.N.M. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da parte ré por… Processo 1010759-91.2024.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.N.M. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou contato telefônico, sob o fundamento de que tal medida representa um meio mais célere e eficaz para a comunicação dos atos processuais, indicando o número que alega pertencer ao(à) demandado(a). É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento, porém, com a adoção de cautelas rigorosas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Embora não haja regulamentação específica sobre o uso de aplicativos de mensagens, a jurisprudência pátria, tem admitido a validade de tal ato, desde que cercado de garantias que assegurem sua finalidade. De fato, conforme deliberado pelo E. TJSP no Agravo de Instrumento nº. 2023731-20.2025.8.26.0000 "(..) é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277, CPC)." E mais, "A citação de pessoa física por meio eletrônico,conquanto seu sistema ainda não esteja implementado, não está vedada, seja porque o que importa é a efetiva ciência pelo réu de que está sendo demandado (...) Além disso, "A citação por meio eletrônico não gera prejuízo, uma vez que, não havendo confirmação do seu recebimento, nada obsta a que a citação se dê nas modalidades tradicionais (correio, oficial de Justiça, edital, cf. art. 246, § 1º-A, CPC)". E mais: Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual, ainda que praticado de modo diverso do previsto em lei, será considerado válido se atingir seu objetivo essencial sem causar prejuízo às partes. Assim, a utilização de ferramentas tecnológicas como o WhatsApp é não apenas possível, mas recomendável, pois alinha o Poder Judiciário à realidade social e confere maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Contudo, para que o ato seja considerado válido e seguro, é imprescindível que o(a) Oficial(a) de Justiça ou o Chefe de Secretaria, ao cumprir a diligência, observe estritamente um conjunto de procedimentos de verificação, a fim de mitigar qualquer dúvida sobre a identidade do destinatário e a ciência do ato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou, subsidiariamente, por contato telefônico. A validade do ato, no entanto, fica condicionada à observância cumulativa das seguintes cautelas pelo servidor responsável pela diligência (Oficial de Justiça ou Chefe de Secretaria), que deverão ser detalhadamente certificadas nos autos: I) - Verificação da Identidade: O servidor deverá confirmar, por todos os meios razoáveis, que o número de telefone pertence efetivamente à parte a ser citada/intimada. II) - Tripla Confirmação (para WhatsApp): Deverá ser verificado se: a) A foto de perfil é compatível com a identidade da parte;b) A parte confirmou por escrito o recebimento da mensagem e sua identidade;c) O número de telefone confere com outras informações disponíveis nos autos ou em bancos de dados. A simples visualização da mensagem (dois tiques azuis) é insuficiente. III) - Envio Integral dos Documentos: O servidor deverá enviar, em formato de imagem ou PDF legível, cópia integral do mandado de citação/intimação e de todos os documentos que o acompanham (em especial, a petição inicial e a decisão judicial). IV) - Certidão Circunstanciada: Ao final, o servidor deverá lavrar certidão detalhada nos autos, descrevendo minuciosamente todos os passos da diligência e atestando, sob sua fé pública, o cumprimento de todos os requisitos acima. A certidão deverá ser instruída com as capturas de tela (screenshots) de toda a conversa, que comprovem a identificação, o envio dos documentos e a confirmação de recebimento pela parte. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja preenchido, o ato não será considerado válido, devendo a parte autora ser intimada para indicar outros meios para a realização da diligência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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Miguel Souza Elias x Prefeitura Municipal De Rio Claro

ID: 308662633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002509-52.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOUZA ELIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

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ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias … Processo 0002509-52.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010812-09.2023.8.26.0510) (processo principal 1010812-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Miguel Souza Elias - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de débito para execução de honorários e multa por atraso no cumprimento da ordem judicial. Manifestação do Ministério Público (fls. 33/34). Decido. A exequente não é parte legítima para a execução da multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial. Isso porque o presente feito está sujeito à norma especial. A ação de conhecimento tramitou perante esta Vara da Infância e da Juventude e por esta razão, as normas e regras específicas prevalecem sobre as gerais, em obediência ao princípio da especialidade. Assim, não se trata de opção da parte, mas sim atendimento à norma aplicada ao caso específico. Nesse sentido é o teor o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que segue ranscrito: Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Além disso, este é o atual entendimento do TJSP, conforme ementas que seguem transcritas: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Fornecimento de cirurgia corretiva ortopédica. Menor com diplegia espástica, ocasionada pela paralisia cerebral, de origem neonatal; e luxação da cabeça femural direita, resultando dor intensa. Comprovação da necessidade do procedimento. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Súmula nº 65 desta Corte. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do ECA, e art. 536, §1º., do CPC. Redução do valor a R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. Manutenção do limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ilegitimidade ativa do autor para cobrança das astreintes. Somente o Ministério Público e os demais legitimados estabelecidos no rol do art. 210 do E.C.A., poderiam promover a execução do montante alcançado a título da cominatória. Inteligência do art. 214, caput e §1º., cumulado com o art. 210, ambos da Lei nº. 8069/90. Numerário destinado ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002256-32.2020.8.26.0022; Data do Julgamento: 26/07/2023) (grifos nossos) REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar à adolescente portador de transtorno do espectro autista no ensino fundamental - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Recurso voluntário (apelação) APELAÇÃO Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino Direito da criança ou adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe Pleito subsidiária acerca do fornecimento de profissional sem formação acadêmica rejeitado, porquanto se depreende do colacionado inc. III, do artigo 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que o referido profissional deve ter formação específica em nível médio ou superior, para que esteja apto a atender a parte autora em suas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação em relação aos demais alunos, bem assim sua inclusão Precedentes desta Colenda Câmara Especial Manutenção do valor da multa diária arbitrada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, §1º do art. 537) Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei n. 8.069/90) Arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais frente ao desprovimento o recurso voluntário interposto, nos termos do §11, do art. 85 do CPC - Recurso oficial não conhecido e voluntário da FESP desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002029-21.2023.8.26.0286; Data do Julgamento: 21/07/2023) (grifos nossos). Portanto, conforme amplamente demonstrado, não se trata de conveniência das partes a destinação das astreintes na Vara da Infância e da Juventude, mas sim imposição de norma específica, que prevalece sobre a norma geral. Concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para a emenda da inicial, com manutenção apenas da execução de honorários, sob pena de extinção do feito, ante a ilegitimidade da exequente para a pleitear o recebimento da multa (art. 214, do ECA). Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intimem-se. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), DANIEL DE CAMPOS LEITE (OAB 419217/SP)

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Processo nº 1010759-02.2025.8.26.0011

ID: 320554002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MASSARENTI DE PAULO RAIZA BALTHAZAR MASSARENTI DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

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Processo 1010759-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Massarenti de Paulo, registrado civilmente como Marcus Vinicius Massarenti de Paulo - - R… Processo 1010759-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Massarenti de Paulo, registrado civilmente como Marcus Vinicius Massarenti de Paulo - - Raiza Balthazar Massarenti de Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: EDSON MUNIZ FERREIRA NETO (OAB 45601/BA), EDSON MUNIZ FERREIRA NETO (OAB 45601/BA)

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Graziane De Almeida Rocha Caldana e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317643586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004692-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana … Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - Sul America Cia de Seguro Saude - Em que pesem os argumentos da exequente em relação ao tempo de deslocamento, ressalta-se que o critério utilizado na decisão liminar foi a distância (não superior a 20 km da residência da criança). Portanto, a clínica indicada pela executada atende aos requisitos estabelecidos na decisão liminar, visto que está localizada a menos de 14 km de distância, além de oferecer as terapias prescritas no laudo médico (cf. fls. 124/125 dos autos principais). Além disso, se a exequente discordava do critério utilizado na decisão, poderia ter manejado o recurso cabível para tanto, não cabendo realizar tal discussão em sede de cumprimento. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente de compelir a ré a custear o tratamento na clínica FLORECER, bem como o pedido de bloqueio de valores, porquanto, salvo prova em contrário, a clínica conveniada atende ao determinado na decisão liminar. Ademais, considerando que a executada foi intimada da liminar em 11/06/2025 (fls. 83/84 dos autos de origem) e a clínica foi indicada em 17/06/2025 (fls. 126/127 dos autos de origem), não há que se falar em descumprimento, porquanto respeitado o prazo estabelecido. Registre-se, nesse ponto, que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, salvo disposição diversa, é contado em dias úteis (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. DEMAIS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2113594-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de astreintes por atraso em cumprimento de tutela de urgência - Desacolhimento na origem - Irresignação do município impugnante quanto à sua responsabilização em razão dos exames médicos pretendidos serem administrados pelo estado-membro - MULTA DIÁRIA - Data do protocolo de ofício (cópia impressa da decisão liminar) considerado como termo inicial do prazo para cumprimento da tutela de urgência consoante exceção à intimação pelo portal eletrônico prevista no § 5º do art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 - Satisfeita a exigência de prévia intimação pessoal contida na Súmula nº 410 do STJ - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dias de incidência da multa coercitiva contabilizados em dias úteis conforme Informativo nº 702 do STJ (REsp nº 1.778.885/DF) - Multa resultante que não configura valor desproporcional ou desarrazoado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos entes públicos que deve atrair também a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328211-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Por fim, mantenho o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, visto que não há notícia de mudança na condição econômica da parte autora que a justifique. Anoto, contudo, que não é devido o recolhimento de custas no presente incidente, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Informe o exequente, no prazo de 15 dias, se houve o início do tratamento na clínica indicada pela requerida. Em caso positivo, o presente incidente será extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Em caso negativo, deverá informar o eventual descumprimento da liminar, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Anderson Rocha Caldana e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317643307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA CALDANA GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana … Processo 0004692-61.2025.8.26.0068 (processo principal 1010759-25.2025.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - Sul America Cia de Seguro Saude - Em que pesem os argumentos da exequente em relação ao tempo de deslocamento, ressalta-se que o critério utilizado na decisão liminar foi a distância (não superior a 20 km da residência da criança). Portanto, a clínica indicada pela executada atende aos requisitos estabelecidos na decisão liminar, visto que está localizada a menos de 14 km de distância, além de oferecer as terapias prescritas no laudo médico (cf. fls. 124/125 dos autos principais). Além disso, se a exequente discordava do critério utilizado na decisão, poderia ter manejado o recurso cabível para tanto, não cabendo realizar tal discussão em sede de cumprimento. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente de compelir a ré a custear o tratamento na clínica FLORECER, bem como o pedido de bloqueio de valores, porquanto, salvo prova em contrário, a clínica conveniada atende ao determinado na decisão liminar. Ademais, considerando que a executada foi intimada da liminar em 11/06/2025 (fls. 83/84 dos autos de origem) e a clínica foi indicada em 17/06/2025 (fls. 126/127 dos autos de origem), não há que se falar em descumprimento, porquanto respeitado o prazo estabelecido. Registre-se, nesse ponto, que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, salvo disposição diversa, é contado em dias úteis (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. DEMAIS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2113594-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de astreintes por atraso em cumprimento de tutela de urgência - Desacolhimento na origem - Irresignação do município impugnante quanto à sua responsabilização em razão dos exames médicos pretendidos serem administrados pelo estado-membro - MULTA DIÁRIA - Data do protocolo de ofício (cópia impressa da decisão liminar) considerado como termo inicial do prazo para cumprimento da tutela de urgência consoante exceção à intimação pelo portal eletrônico prevista no § 5º do art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 - Satisfeita a exigência de prévia intimação pessoal contida na Súmula nº 410 do STJ - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer e dias de incidência da multa coercitiva contabilizados em dias úteis conforme Informativo nº 702 do STJ (REsp nº 1.778.885/DF) - Multa resultante que não configura valor desproporcional ou desarrazoado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos entes públicos que deve atrair também a responsabilidade pelo pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328211-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Por fim, mantenho o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, visto que não há notícia de mudança na condição econômica da parte autora que a justifique. Anoto, contudo, que não é devido o recolhimento de custas no presente incidente, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Informe o exequente, no prazo de 15 dias, se houve o início do tratamento na clínica indicada pela requerida. Em caso positivo, o presente incidente será extinto na forma do art. 485, VI do CPC. Em caso negativo, deverá informar o eventual descumprimento da liminar, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 307353778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA, qua… Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de exigir contas BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que emitiu em janeiro de 2017 a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 470764048, de R$ 12.338,63, para aquisição do automóvel marca Fiat, modelo Palio Fire Economy 1.0, ano de fabricação 2012, placas EWR 7775. Disse que em setembro de 2017, após o inadimplemento de algumas prestações, foi surpreendido com a ação de busca e apreensão nº 1026361-28.2017.8.26.0071, fundada no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, contudo, a ré não prestou contas quanto a execução da garantia. Emendada a petição inicial e recolhidas as custas processuais devidas, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de gravo de instrumento contra ela. Recolhidas as custas iniciais, citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de advocacia predatória, de ausência de interesse de agir e de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o contrato firmado entre as partes foi de livre iniciativa da parte autora, ou seja, a opção pela contratação e a aceitação das condições do contrato foi única e exclusivamente dela que concordou com os termos pactuados, não havendo qualquer justificativa para que a avença seja alterada judicialmente. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da primeira fase de ação de exigir contas que tramita pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa e comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo - Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Não há que se falar em carência da ação pela falta do interesse de agir, pois a via é adequada e a parte autora necessita do processo para obtenção das contas requeridas. Ademais, o interesse de agir se confunde com o mérito da causa e com ele será analisado. A arguição de prescrição da ação não comporta acolhimento, uma vez que no caso, o pedido é de prestação de contas e não de reparação de danos. Sendo assim o prazo prescricional incidente na espécie é o comum, de dez anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002, que não decorreu no caso. Nesse sentido: "Apelação cível - Ação de prestação de contas - Sentença de procedência para condenar o réu a prestar contas no prazo de 15 dias - Prescrição devidamente afastada, já que a ação tem natureza pessoal, com prazo prescricional de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Qualidade de sócio - Cabível a prestação de contas entre sócios - Sentença confirmada - Apelo desprovido" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0014637-93.2012.8.26.0564, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.07.2017). Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a primeira fase da ação de exigir contas apenas se analisa a existência ou não do dever de prestar as contas pedidas pela parte autora. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1010759-25.2025.8.26.0068

ID: 293491537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA CALDANA GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais… Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Observo que não houve recolhimento das despesas de citação, devendo a parte autora providenciar o pagamento e comprovar nos autos, no prazo legal. Defiro a tramitação prioritária. Autos tarjados. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Consta dos autos, em síntese, que o autor T.R.C, menor impúbere representado por sua genitora, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual, com prejuízo da linguagem funcional - nível 2 de suporte (CID 10 F84.0/CID 11 6A02.2). Conforme relatório médico juntado às fls. 34/38, necessita de tratamento multidisciplinar com urgência, em local próximo a sua residência, em razão da alta labilidade emocional da criança. Sucede que a contraparte não atendeu integralmente a prescrição médica, eis que as clínicas credenciadas localizadas nas proximidades da residência da autora não estão aptas a promover o tratamento de forma integral. Conforme aduzido, a morosidade na promoção do tratamento multidisciplinar tem o potencial de produzir dano de difícil reparação, que impacta negativamente no neurodesenvolvimento e na aprendizagem da criança, ou seja, trata-se de evento que prejudica seu desenvolvimento global, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para garantir o tratamento integral que lhe foi prescrito, em clínica particular não credenciada, com tempo máximo de deslocamento de até 30 minutos da sua residência, sob pena de multa diária. Com a inicial, o autor juntou documentos, dentre eles, laudo médico e as indicações de todas as terapias indicadas. O MP manifestou-se favorável às fls. 54/56, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É a síntese do necessário. A despeito do Provimento nº 84/2019 (substituído pelo atual Provimento nº 165/2024), emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), cabendo ao magistrado, antes de proferir uma decisão acerca de tratamento médico, solicitar apoio técnico, em casos similares, o NATJUS tem noticiado o acúmulo de serviço, sendo necessário ao menos mais 30 dias para elaboração de laudo, mesmo em casos urgentes. Assim, em razão da urgência da presente demanda, impõe-se a decisão do juízo. A tutela de urgência deve ser PARCIALMENTE deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão (CPC Art. 300). Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos carreados aos autos, o pedido da parte autora está amparado em expressa prescrição médica de caráter urgente, que, caso não atendida, poderá acarretar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Na hipótese dos autos, o relatório médico evidencia que a inclusão do menor em tratamento multidisciplinar é necessária para proporcionar-lhe melhora de sua qualidade de vida, o que deve ser realizado de modo precoce. Nessa toada, como sabido, o direito de escolha do tratamento adequado à moléstia apresentada pelo paciente é do médico que o acompanha e não da operadora do plano de saúde, equiparando-se a sua inércia, à negativa de atendimento. Além disso, o quadro diagnóstico do autor possui nuances que corroboram o pedido, tendo ele demonstrado a necessidade do tratamento, a probabilidade de seu direito e o perigo de dano. Contudo, a despeito do laudo médico de fls. 34/38, a realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA por mais de 40 horas semanais não parece adequada, considerando que implicaria em mais de 8 horas por dia útil de tratamento. Em casos com pedidos de terapias multidisciplinares por 40 horas semanais, o E. TJSP possui julgados deferindo a tutela. Na falta do parecer do NATJUS, aplicaremos esses casos por analogia, citando-se, exemplificativamente, os seguintes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiários menores de idade e com suspeita e diagnósticos de "TEA - Transtorno do Espectro Autista" e "Apraxia da Fala". Indicação de terapias próprias e especializadas. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora que parece mesmo devido. Escolha terapêutica da médica responsável pelo acompanhamento dos infantes, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264130-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação às terapias por método específico, especialmente as referentes à musicoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional. Referidas terapias que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030354-03.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim primeiramente, providencie a parte autora a adequação do laudo para 40 horas semanais, dentre os tratamentos lá indicados, quais sejam: psicoterapia comportamental ABA/DENVER (30 horas), fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa (3 horas), terapia ocupacional com integral sensorial (4 horas), psicopedagogia (3 horas), psicomotricidade (2 horas), Fisioterapia motora com BOBATH (2 horas) e orientação parental mensal (1 hora). Além disso, comprove se o menor está matriculado em estabelecimento de ensino, em que ano escolar e em que horário. Após a providência mencionada, determino à requerida que, no prazo razoável de 5 dias, providencie o atendimento, pelo tempo que for necessário e indicado, de todos os tratamentos prescritos à menor, com a carga horária prescrita, em atendimentos individuais, indicando clínica credenciada com deslocamento máximo de 20 km da residência da autora, distância que se mostra razoável à luz do caso concreto. Alternativamente, caso a requerida permaneça inerte ou informe que não há clínica credenciada apta a ofertar todo o atendimento num mesmo prestador de serviço e dentro do limite máximo de deslocamento estabelecido, dadas as peculiaridades do caso concreto as quais justificam que assim o seja, a parte autora deverá apresentar orçamento de 03 clínicas de sua livre escolha, devendo a ré arcar com o custo da clínica de menor valor, providenciando o pagamento diretamente ao prestador de serviço, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente. A fim de evitar que a discussão da liminar se perpetue nestes autos, caso a requerida não indique a clínica credenciada no prazo estabelecido ou informe que não a possui, cabe a autora instaurar cumprimento provisório de sentença da obrigação de fazer, instruindo-o com os orçamentos supramencionados. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Após a adequação do laudo e do recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias. Int. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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