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Processo nº 1004530-61.2023.8.26.0604

ID: 278769916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004530-61.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA PAISAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HARTMANN BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) Processo 1004530-61.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Viva Vista Paisagem - Vistos. I. Em face de fls. 219/223 e tr… ADV: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) Processo 1004530-61.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Viva Vista Paisagem - Vistos. I. Em face de fls. 219/223 e tratando-se aqui de obrigação propter rem, defiro fls. 215/218. Fica PLÍNIO DUARTE NEGRÃO JÚNIOR excluído do polo passivo da execução, que é dada por extinta sem exame de mérito em relação a ele, ainda que por evento superveniente, conforme artigo 485, VI, e artigo 493, ambos do CPC. Em substituição, fica incluído no polo passivo da execução VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Às anotações e comunicações devidas. II. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 0009685-67.2025.8.26.0224

ID: 294791857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009685-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DONATO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009685-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1013066-66.2019.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.M.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direit… Processo 0009685-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1013066-66.2019.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.M.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Jequiá da Praia - AL. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo. Pretende o exequente a execução de obrigação de prestar alimentos fundada no art. 528, § 3º do Código de Processo Civil. Recebo como emenda à inicial fls. 50/51. Intime-se o executado pessoalmente, para, no prazo de três dias, pagar o débito apontado a fls.41 (R$ 1.770,88), acrescido das prestações vencidas no curso do processo e consectários legais ou, no mesmo prazo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, em regime fechado e protesto judicial (CPC, 528 e §§ 1º a 7º). Consigne-se no mandado que apenas a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, 528, § 2º); outrossim que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, § 5º). Do mandado de intimação deverá ainda constar a senha de acesso ao processo digital . Fica ainda advertido o executado de que, não efetuando o pagamento no prazo assinalado, o (a) exequente poderá pedir ao juízo seja determinada a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º). Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Em caso do juízo deprecado pertencer ao Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado 1951/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, fica facultado o(a) patrono(a) da parte autora, a providenciar, no prazo de 15 dias, a distribuição da precatória, liberada nos autos perante o juízo deprecado, devidamente acompanhada de cópia da inicial, eventual aditamento e procuração, devendo comprovar-la nestes autos. Em caso de não comprovação da distribuição, o juízo deprecado ser fora do Estado de São Paulo ou o autor for assistido da Defensoria Pública, a serventia providenciará o envio da deprecata, através de malote digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. - ADV: VIVIAN DONATO MORAES (OAB 396552/SP)

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Processo nº 1013066-27.2024.8.26.0604

ID: 312538118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013066-27.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA PETOILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela p… Processo 1013066-27.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Roberta Fernanda Petoilho - Vistos. Fls. 336/3444: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1) Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação; 2) Relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados; 3) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 4) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Processo nº 1013066-05.2025.8.26.0309

ID: 328557733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROCHAMAD ATACADO DE MADEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-05.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rochamad Atacado de Madeira Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. … Processo 1013066-05.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rochamad Atacado de Madeira Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A narrativa constante da inicial e os documentos que a acompanham indicam probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que o contrato havido com a primeira ré já havia sido rescindido quando esta passou adiante os cheques cujos pagamentos já haviam sido sustados. Há também urgência no pedido, além de perigo de dano consistente na manutenção das anotações restritivas do nome da autora, o que certamente influenciará negativamente em suas relações comerciais. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para sustar os efeitos dos protestos dos títulos indicados em fls. 05/06 dos autos (letras a, b, c, d, e, f, g, h). Servirá a presente decisão, acompanhada da relação dos títulos a ser providenciada pela parte autora, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora ao Cartório de Protestos, comprovando-se a providência no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP)

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João Sichieri Junior x Bayer S/A

ID: 332973464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013066-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Sichieri Junior - Bayer S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, apesar de intimado a juntar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos, o embargante juntou apenas aprte dos extratos bancários que deveria juntar, omitindo aqueles relativos a diversas contas bancárias que tiutlariza, conforme fls. 304/305. No mais, na declaração de IR do ano passado o requerente demosntrou ter percebido rendimentos não tributáveis de mais de 1.3mi (fl. 142), o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. . Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS)

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Marcelo Moreno Do Nascimento x Banco Agibank S/A

ID: 303663772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-56.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-56.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcelo Moreno do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, ORA APELANTE, MOVE AÇÃO EM FACE DO BANCO RÉU, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO, (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, PERMITINDO A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE JUROS ABUSIVOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.A ABUSIVIDADE DOS JUROS FOI RECONHECIDA, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE ESSA ESPÉCIE DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CONTRATUAL É PERMITIDA QUANDO IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 85, §2º E §8º; DECRETO Nº 22.626/33; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGRG NO RESP 1107478/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 17/09/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Edison Levino Sales x Banco Agibank S.A.

ID: 290740563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDISON LEVINO SALES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013066-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Levino Sales - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1013066-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Levino Sales - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas a vencer referente a empréstimo consignado. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimentos de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano. Embora a parte autora afirme não haver celebrado o(s) contrato(s), não apresentou extrato bancário correspondente à data da contratação para comprovar nada haver recebido do banco requerido. Assim, não se pode dizer que sua versão possui verossimilhança, razão porque o pedido liminar fica indeferido, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Rafael Ariel Martins Sampaio x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 307479025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007295-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARIEL MARTINS SAMPAIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS

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Processo 0007295-07.2025.8.26.0554 (processo principal 1013066-46.2025.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Rafael Ariel Martins Sampaio - Amil Assistencia… Processo 0007295-07.2025.8.26.0554 (processo principal 1013066-46.2025.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Rafael Ariel Martins Sampaio - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - I. Por meio deste incidente, a exequente visa o cumprimento da obrigação de fazer concedida em tutela antecipada, além de aplicação da multa imposta. Contudo, entendo que qualquer questão atinente ao cômputo/pagamento/bloqueio da multa deve se dar em incidente apartado, a fim de evitar tumulto processual, conforme artigo 780 do Código de Processo Civil, e com oportunidade de manifestação pela parte executada. Veja que, em cumprimento de sentença, seja provisório ou seja definitivo, não é viável cumular a execução da astreinte com a execução da obrigação de fazer / não fazer, por possuírem natureza distinta e com atos constritivos próprios. No incidente de obrigação de pagar, é possível as pesquisas e eventual constrição de bens, com oportunidade de impugnação à penhora pela executada. Já no incidente de execução de obrigação de fazer / não fazer, é possível a execução do resultado prático equivalente, hipótese em que pode passar a ser, após conversão, obrigação pecuniária. Logo, entendo que este cumprimento de sentença deve seguir somente quanto à obrigação de fazer por se tratar de medida mais urgente, de modo que a questão acerca de eventual multa deve se dar em outro incidente, a fim de evitar tumulto processual e conforme artigo 780 do Código de Processo Civil. Caso queira, providencie o exequente o incidente próprio para eventual execução da multa diária / por descumprimento, devendo haver precisa indicação do período de descumprimento da ordem e oportunidade para impugnação por parte da executada. II. Quanto à obrigação de fazer, compulsando os autos principais, verifico que houve concessão de tutela antecipada para determinar que o réu forneça/custeie ao autor R.A.M.S. o medicamento Canabidiol HERBARIUM 43mg/ml, conforme relatório médico, no prazo de 5 (cinco) dias. O autor protocolou a decisão-ofício em 03/06/2025 junto à ré (fls. 06). Escoado o prazo concedido e diante do alegado descumprimento, por ora, intime-se a ré para que comprove, em cinco dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer que lhe fora imposta, isto é, para comprovar o fornecimento ou custeio do medicamento Canabidiol HERBARIUM 43mg/ml, conforme relatório médico de fls. 23 dos autos principais, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo de eventual adoção de medidas visando o resultado prático equivalente, o que será analisado após escoamento do prazo acima concedido à executada para comprovação do cumprimento da ordem. Vale consignar, desde já, que, em cumprimento de sentença, conforme preceitua o artigo 536, §3º, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação é fixado nos termos do artigo 525, do mesmo diploma legal, que impõe o termo inicial a intimação da executada para o cumprimento da obrigação prevista no título judicial. Logo, findo o prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acima concedido, automaticamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, sem necessidade de nova intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS (OAB 477122/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1013066-38.2025.8.26.0007

ID: 315650610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-38.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA AVELINO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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Processo 1013066-38.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria das Gracas da Silva Avelino do Amaral - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requeren… Processo 1013066-38.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria das Gracas da Silva Avelino do Amaral - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-se. Trata-se de ação ordinária movida por Maria das Graças da Silva Avelino Amaral em face do Município de São Paulo-SP. Aduz a autora que no dia 23/10/2024, foi internada no Hospital Municipal da Brasiliância, e posteriormente submetida a procedimento cirúrgico de atrodese tibiotalar no tornozelo esquerdo. Sua alta hospitalar aconteceu no dia seguinte e foi lhe concedido afastamento de suas atividades laborais por 120 (cento e vinte) dias. Contudo, a despeito da realização do procedimento cirúrgico, seu quadro clínico se agravou, com dores recorrentes e inchaço permanente no local operado. A despeito da alegada piora do seu quadro clínico, a Administração Pública até a presente data não realizou nenhuma avaliação com o fito de reavaliar o estado de saúde da requerente (fls. 1/12). Em face do articulado na exordial e os documentos que acompanham, vislumbro verossimilhança no direito alegado pela autora. Isto porque o quadro clínico da autora vem se agravando desde a realização da cirurgia nas dependências do aludido hospital público há quase 9 (nove) meses e, mesmo após várias tentativas da requerida junto à rede pública de saúde, somente foi agendada tomografia do seu tornozelo para o próximo mês, agosto de 2025. Deste modo, vislumbro que, amparada pelo direito à saúde e considerando que há elementos que indicam que a sua moléstia foi agravada após o procedimento cirúrgico e a Administração Pública até a presente data encontra-se inerte quanto à solução da casuística, restou demonstrado o fumus boni iuris quanto ao pedido liminar. No que tange ao perigo de dano, sua presença é inequívoca, posto que a falta de assistência médica à requerida tem o condão de agravar ainda mais seu quadro clínico, exigindo deste Juízo cautela para mitigação dos danos já suportados. Contudo, em que pese satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, o deferimento do pedido liminar recairá tão somente no que tange à ordem de que a Administração Pública, em prazo razoável, promova a reavaliação clínica da autora. Este Juízo não possui elementos para determinar quais os expedientes necessários para a solução do quadro clínico da requerente, uma vez que qualquer ordem desta natureza depende da prévia reavaliação da suplicante e a vinda dos relatórios médicos justificando quais medidas seriam necessárias para o caso concreto. Destarte, postergo a apreciação do pleito liminar no que tange à determinação da adoção de determinados procedimentos em favor da solução do estado de saúde da demandante, até o advento das informações necessárias. Por fim, insta salientar que a concessão da presente tutela liminar não gerará quaisquer prejuízos à Administração Pública e sua reversibilidade não é onerosa. Pelo todo exposto, por poder geral de cautela, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que a requerida promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a reavaliação clínica da autora por junta médica especializada em ortopedia, devendo a Administração Pública comprovar a sua realização e juntar os relatórios médicos pertinentes à reavaliação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais). CITE-SE a Fazenda Pública para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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Eduardo Micharki Vavas x Fundação São Paulo

ID: 317488163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013066-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1013066-93.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Micharki Vavas - Fundação São Paulo - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1013066-93.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Micharki Vavas - Fundação São Paulo - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$721,15, atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, em 06.08.2024, e com incidência de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP)

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