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L. A. G. K. x Y. C. M. De S.

ID: 276364879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013367-29.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. K.

Polo Passivo:

Y. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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JULIO CEZAR MAYER

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. A. G. K. - Apelada: Y. C. M. de S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Gilmara Leocádio da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE Y.C.M DE S. EM RELAÇÃO AO FALECIDO R.Y.K., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O PAI SOCIOAFETIVO E AVÓS PATERNOS, MANTENDO O REGISTRO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. A APELANTE L.A.G.K. RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CONSIDERANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, CONFIRMA QUE A AUTORA FOI TRATADA COMO FILHA PELO FALECIDO, EVIDENCIANDO UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO GENUÍNO. AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO TRATAVA A AUTORA COMO FILHA, DEMONSTRANDO QUE O RELACIONAMENTO TRANSCENDEU UM SIMPLES VÍNCULO DE AMIZADE, CONFIGURANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHA.4. DOCUMENTOS COMO A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO MÉDICO DO FALECIDO E O PAGAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO REFORÇAM A INTENÇÃO DO FALECIDO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE PAI, NÃO APENAS SIMBOLICAMENTE, MAS TAMBÉM MATERIALMENTE. O LAUDO PERICIAL CORROBORA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO, INDICANDO A INTENÇÃO CLARA DO FALECIDO EM RECONHECER A AUTORA COMO FILHA. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTRA QUE O FALECIDO ESTABELECEU COM A AUTORA UM VÍNCULO AFETIVO GENUÍNO, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS DE TRACTATIO, NOMINATIO E REPUTATIO, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PODE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, EVIDENCIADA POR TRATO, NOME E RECONHECIMENTO SOCIAL. 2. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TRATAR A AUTORA COMO FILHA, ALIADA AO RECONHECIMENTO SOCIAL E FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.593, 1.596.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 898060, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/09/2016, DJE-187, DE 24/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 2367165 SP 2023/0159617-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB: 186171/SP) - Julio Cezar Mayer (OAB: 66514/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Gaudêncio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Aparecida Katsumata Onoda x Angelo Getulio Franca e outros

ID: 298433721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA KATSUMATA ONODA

Polo Passivo:

ANGELO GETULIO FRANCA CREUSA CAMARGO DA FONSECA HORACIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO

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DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fo… Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fonseca - - Creusa Camargo da Fonseca - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição de fls.173/177 dos autos, os executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca trouxeram considerações acerca do outro incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820) promovido pela exequente Aparecida Katsumata Onoda, e nos quais figuram no polo passivo daquela execução em conjunto com o demandado Ângelo Getúlio França. Narraram que a somatória dos débitos deste cumprimento de sentença com o daquele feito importaria na quantia total aproximada de R$197.195,00 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais), atualizada em julho/2024. Salientaram que, nos termos do documento de fls.71 dos autos, o Sr. Oficial de Justiça avaliou os imóveis penhorados de matrículas nºs 51.765 e 54.996, ambas do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, respectivamente, nos valores de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e R$110.000,00 (cento e dez mil reais), perfazendo o montante de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Deduziram ser o caso de se reduzir a penhora com fundamento no artigo 874, inciso I, do CPC. Informaram que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820, este juízo acolheu o pleito de redução da penhora, de modo a recair apenas sobre o imóvel de matrícula nº 51.765. Postularam pela concessão de medida liminar para se suspender o leilão do imóvel de matrícula nº 54.996. Este juízo entendeu pela suspensão temporária da alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (decisão de fls.192 dos autos). Regularmente intimada, a exequente se manifestou por meio da petição de fls.195/196 dos autos, rejeitando a pretensão lançada pelos executados. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, não há como se acolher o pleito apresentado pelos demandados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos, consistente no reconhecimento de excesso de penhora desta execução, de modo a ser levado a leilão judicial apenas o imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP (R$230.000,00), sob a alegação de que seria suficiente para a satisfação dos créditos perseguidos pela exequente nesta execução (R$111.615,00) e nos autos do autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820 (R$85.580,00). A conclusão em testilha decorre do fato de que no leilão judicial inexiste garantia de que o lance para a arrematação corresponda necessariamente ao valor avaliado do imóvel. Destaco que, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, é admissível a alienação do bem penhorado por valor inferior ao da avaliação, desde que o preço não seja inferior a 50% do valor dessa estimação. Desse modo, na hipótese da realização de leilão judicial somente do imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, avaliado em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), há o risco de ser arrematado pelo preço de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), ou seja, 50% da estimativa desse bem. Nos termos acima discriminados, resta evidente que esse lance hipotético (R$115.000,00), mas plausível, não será suficiente para a satisfação dos créditos da autora (R$197.195,00), relacionados ao presente cumprimento de sentença e ao feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Ante todo o exposto, rejeito a pretensão apresentada pelos executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos e determino o prosseguimento desta execução, devendo a serventia cumprir com urgência as determinações da decisão de fls.168/170 dos autos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão nos autos do feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1013367-66.2025.8.26.0562

ID: 293011188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de g… Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. ANALISO as condições prévias de viabilidade da ação judicial. O direito constitucional de ação, previsto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é ilimitado, mas não o é o direito de exercer pretensão em Juízo, este submetido a critérios legais de admissibilidade prévia. É lícito ao Juiz exigir que a Parte comprove o exercício legítimo da sua pretensão de estar em Juízo. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No mesmo sentido, os Enunciados 04 e 05, da Jornada PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça e Escola Paulista da Magistratura. CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A Parte apresentar declaração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida e aposição da data, afirmando ciência sobre a existência e conteúdo da ação; 2) Declaração da Parte, de próprio punho, confirmando endereço na sede da Comarca, com apresentação do respectivo comprovante; 3) Requerimento prévio administrativo, assinado pela Parte, com comprovação do pagamento dos custos que lhe são inerentes, quando se aplicar. O não cumprimento importará na extinção do processo. SEM PREJUÍZO, expeça-se mandado de constatação, como diligência do Juízo, para que o Oficial de Justiça certifique: 1) O efetivo domicílio da Parte Autora no endereço indicado na inicial; e 2) A ciência da Parte Autora sobre a existência e o conteúdo da ação proposta. CUMPRA-SE NO PLANTÃO DA SADM. A não localização da Parte no endereço informado importará na extinção do processo. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Helio Takashi Aoyagi x Rita De Cassia Dos Reis

ID: 331798351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007345-60.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se… Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se de impugnação à penhora formulada por Rita de Cassia dos Reis aduzindo, em suma, que o imóvel constrito é impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua residência. Manifestação da parte exequente (fls. 101/104). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de bom grado lembrar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Nestes termos, eis o entendimento jurisprudencial: "Prazo Recurso - Agravo de Instrumento Penhora Bem de família - Preclusão. 1 Somente não se opera a preclusão consumativa quanto a alegação de impenhorabilidade, sob a justificativa de se cuidar de bem de família, se o tema não foi anteriormente suscitado e decidido, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do § 5º do artigo 1.003 do CPC/2015, configura-se a preclusão. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045384-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)" Neste ínterim, a Lei 8.009/90 estipula que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Pois bem. Aparte impugnante relata que o bem penhorado (fls. 65/66) é utilizado por si e pela família como residência, sendo, portanto, bem de família, nos termos da supracitada Lei 8.009/90. Neste ínterim, é importante frisar que a ora impugnante foi intimada exatamente no endereço do imóvel penhorado, o que gera a presunção de ser aquela a sua residência. Portanto, de fato a executada reside no imóvel penhorado e, como não há nos autos provas de que a parte impugnante possui outros bens imóveis, o imóvel constrito deve ser considerado como impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/90. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, nº 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Sendo assim, não há dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem em questão. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Rita de Cassia dos Reis declarando como insubsistente a penhora sobre o imóvel sito à Avenida Paulo Marcondes, nº 647, Condomínio Residencial Edifício Saint Paul, Bloco 03, Apartamento 203, em Presidente Prudente/SP, registrado sob a matrícula nº 39.887 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, determinando seu imediato desbloqueio. Quanto ao pedido formulado pela executada visando a gratuidade da justiça, verifico que a parte exequente impugnou a declaração de hipossuficiência informando que a interessada é inventariante de um espólio com patrimônio superior a dois milhões de reais. Nesse sentido, indefiro o pedido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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