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Italo Oliveira Cruz Batista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 318709190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-38.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO OLIVEIRA CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-38.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Valter Gustavo Severino Faustino Ltda Epp x Residencial Life Norte Spe Ltda

ID: 318749535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GUSTAVO SEVERINO FAUSTINO LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LIFE NORTE SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-03.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Valter Gustavo Severino Faustino Ltda Epp x Residencial Life Norte Spe Ltda

ID: 318749553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GUSTAVO SEVERINO FAUSTINO LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LIFE NORTE SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014869-03.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309

ID: 328086444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspens… Processo 1500451-91.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO PEREIRA DE ANDRADE - Vistos. Processo nº 1500451-91.2023.8.26.0309. Pretende a defesa a suspensão de exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC (fls. 273/276). O Promotor de Justiça manifestou-se contrário ao pedido (fls. 309). Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 1060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento das taxas judiciárias. No entanto, o artigo 12 da mesma lei estabelece: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Portanto, a condenação em custas deve constar da decisão, ficando sobrestada pelo período de cinco anos, nos termos do dispositivo supra referido. Ademais, a condenação do réu nas custas também está de acordo com o disposto nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, este último estabelecendo que custas no valor de 100 UFESPs, são fixadas para os processos criminais de ação penal pública, a serem pagas ao final pelo condenado. O mesmo Diploma Legal ainda estabelece as hipóteses de diferimento e isenção, não estando incluída a miserabilidade do acusado. Observe-se, por oportuno, que uma vez que o réu se declare pobre na acepção jurídica do termo, tal declaração constitui prova bastante de tal condição. No entanto, como se sabe, trata-se de prova relativa, cujo teor pode ser elidido por outros elementos outros. Ademais, a benesse está atrelada à situação financeira do apenado, que deve ser apurada no momento da execução e direcionada àquele Juízo. Nesse sentido, [...] CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (Apelação n° 9138687-23.2008.8.26.0000, 15.ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador J. Martins. j. 26/05/2011). De tal entendimento não dissente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido. Assim, nada há a alterar na condenação em custas, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do acusado. Note-se, outrossim, que a hipossuficiência econômica importa em dispensa no pagar, não em exclusão da respectiva condenação. No tocante a concessão da gratuidade das custas do processo, porquanto, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, que é taxativo ao estabelecer que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Todavia, eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida em sede de execução de tais custas, uma vez que, o pagamento pode ser sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, conforme determina o art. 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão para a inscrição do valor na dívida ativa do Estado. Oportunamente, cumprido integralmente o despacho de fls. 254, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jundiaí, 16 de julho de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Água Doce Comercial E Refrigeração Ltda x Termkcal Do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda

ID: 279703414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006554-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA DOCE COMERCIAL E REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYLA COSTA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Liliane de Cassia Nicolau (OAB 18256/PR), Layla Costa Teodoro (OAB 488216/SP) Processo 0006554-91.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Água Doce Comercial e Refrigeração Ltda - Exectdo: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda - SARA GABRIELA ZOLANDEK Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1014869-74.2025.8.26.0001

ID: 296762650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014869-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA CARLOS MAGNO AZEVEDO DA SILVA MARCOS AZEVEDO DA SILVA OSMAR DA SILVA AZEVEDO PATRICIA AZEVEDO SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FERNANDES GROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-74.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Magno Azevedo da Silva - Ana Cristina Azevedo da Silva - - Marcos Azevedo da Silva - - Osmar da Silva Azeved… Processo 1014869-74.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Magno Azevedo da Silva - Ana Cristina Azevedo da Silva - - Marcos Azevedo da Silva - - Osmar da Silva Azevedo - - Patricia Azevedo Silvério - Vistos. 1. Fls. 54/56: em relação ao pedido de autorização para iniciar a execução em nome do espólio, esclareço não ser necessária autorização judicial para tanto, uma vez que incumbe ao inventariante representar o espólio em juízo (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. O pedido de Justiça Gratuita formulado é analisado em relação ao espólio, e não à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requerem a abertura do inventário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Decisão mantida. Ausência de pagamento inicial da taxa judiciária, contudo, que não conduz à liminar extinção do feito. Expressa previsão legal no sentido de que o pagamento das custas processuais pode ocorrer até a homologação da partilha. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que as custas podem ser quitadas até a homologação da partilha" (TJSP; Agravo de Instrumento 2221096-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). 3. Diante da reiteração do pedido de gratuidade, defiro, porém, o recolhimento das custas judiciais para o final do processo, antes da prolação da sentença. Anote-se. 4. Por fim, o juízo aguarda o cumprimento integral da decisão de fls. 42/43. 5. Decorrido o prazo legal, no silêncio, os autos serão arquivados sem nova intimação. Int. - ADV: MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP), MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP), MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP), MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP), MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP)

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Processo nº 1014869-26.2025.8.26.0114

ID: 309535305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014869-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISANE MARCIA CARVALHO DINNOUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1014869-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Gisane Marcia Carvalho Dinnouti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1014869-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Gisane Marcia Carvalho Dinnouti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento dos valores, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, que decorrem daprogressãode março de 2021 até fevereiro de 2022, com todos os reflexos legais, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 0008979-91.2023.8.26.0309

ID: 276648239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008979-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGELI BORTOLETTO NELSON PUSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vis… ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vistos. I. De início, registre-se que a sociedade unipessoal Jund Tech Diesel Ltda., NIRE 35226850284, foi transformada, em 25.09.20218, para a NIRE 35131841024 (fls. 14-15), que corresponde ao número de identificação do empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, conforme informação obtida no site da Jucesp. Outrossim, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Destarte, considerando que o CNPJ executado 16.650.377/0001-26, pertence, desde 2018, à figura de um empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular, pessoa física, no polo passivo da execução. Desse modo, em relação à pessoa física de Rubens Macedo Lopes Júnior, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para sua inclusão no polo passivo da execução, deverá a parte exequente peticionar nos respectivos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento. II. Em relação à inclusão da sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. no polo passivo da execução, por sucessão empresarial e/ou confusão patrimonial com o empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, necessária a expedição de mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça constate qual ou quais empresas encontrando-se estabelecidas no endereço Avenida Amélia Latorre, 377, Jd. Guanabara - Jundiaí/SP, descrevendo a fachada e outros elementos que possam identificá-las, devendo, ainda, arguir os funcionários e representantes legais que lá se encontrarem acerca dos administradores e/ou sócios que administram o estabelecimento. Tal diligência se afigura necessária, pois na ficha cadastral de tal sociedade na Jucesp (fls. 16-17) não consta o número em que a sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. está estabelecida na Av. Amélia Latorre, sendo necessário, assim, verificar se tal pessoa jurídica está ali exercendo suas atividades econômicas, bem como a validade do ato citatório de fls. 31/33. Com a vinda da certidão, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1014869-71.2025.8.26.0196

ID: 306389046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014869-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

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Processo 1014869-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.A.O. - 1. Diligencie, a unidade cartorária, para correção da "Classe-Assunto" da presente ação, de modo que passe a const… Processo 1014869-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.A.O. - 1. Diligencie, a unidade cartorária, para correção da "Classe-Assunto" da presente ação, de modo que passe a constar "Inventário judicial". 2. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Nomeio o requerente LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC. 4. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do CPC, devendo, também, apresentar: (I) a regularização da representação processual (procuração) de sua companheira, bem como dos documentos pessoais (RG e CPF) dela; (II) cópia de sua certidão de nascimento; (III) cópia da certidão de óbito de Osvaldo; (IV) cópia de sua certidão negativa de débitos federais em nome da falecida, a ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); (V) certidão negativa de "Dívida Ativa" do imóvel arrolado, a ser obtida no site da Prefeitura Municipal local; (VI) o comprovante do protocolo de declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, sendo que, decorridos 90 (noventa) dias a contar de tal protocolo, deverá, também, apresentar as respectivas guias de tributo recolhidas ou, então, comprovar que se trata, após o protocolo de declaração, de caso de isenção tributária; e (VII) o plano de partilha. 5. Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, requisite-se, por email, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Parecer 192/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 15.09.2016), certidão de inexistência de testamento (CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On-Line) em nome da autora da herança. 6. Proceda, a unidade cartorária, através do Sisbajud, a transferência de ativos financeiros de titularidade da falecida para conta judicial vinculada a estes autos. 7. Oficie-se ao INSS requisitando a transferência de eventuais valores residuais de benefício de titularidade da de cujus Maria Encarnação de Oliveira, CPF n.º 178.733.108-33, para conta judicial vinculada a este feito, servindo a presente decisão como OFÍCIO. 8. Providencie, a unidade cartorária, através das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, pesquisas de endereço do herdeiro Osmar Azarias de Oliveira. 9. Atendidas as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. 10. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP)

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Processo nº 1014869-92.2025.8.26.0577

ID: 291023416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014869-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. D. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MORAIS ROMÃO

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Processo 1014869-92.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.C.A. - A.C.A. - - A.C.A. - Vistos. Nomeio o(a) requerente David Cavalcante de Albuquerque como inventariante, i… Processo 1014869-92.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.C.A. - A.C.A. - - A.C.A. - Vistos. Nomeio o(a) requerente David Cavalcante de Albuquerque como inventariante, independente de compromisso. Anote-se. A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo o(a) inventariante a solicitar e obter informações, documentos e extratos junto a bancos, instituições financeiras e órgãos públicos em nome do de cujus acima qualificado. Cópia da presente decisão servirá como alvará / certidão de inventariança, com validade de 01 ano. Anoto custas recolhidas a fls. 44, que deverão ser conferidas após apuração do valor do monte mor. Apresente o(a) inventariante: Relação de bens e herdeiros, seus documentos e procurações (inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados), atribuição de valor aos bens do espólio, conforme disposto no artigo 620 do novo CPC. Deverá, ainda, apresentar plano de partilha nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros e a meação do cônjuge supérstite (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções, observando-se, também, os princípios daespecialidade subjetiva eespecialidade objetiva e daLei de Registros Públicos. Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Oportunamente, correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte partível (montemor incluindo a meação), nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003.. 2 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados, inclusive cônjuges dos herdeiros casados, que deverão regularizar suas representações; 3 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver (tabela FIPE); Providencie o inventariante o recolhimento da taxa necessária para realização de buscas e transferência de valores em nome da autora da herança, via SisbaJud. E, ainda, esclareça sobre o conteúdo do documento de fls. 13, que se encontra em branco. Prazo: 5 dias. Ciente da informação de fls. 62. Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara da Família local, informando a prevenção deste Juízo em relação ao inventário dos bens deixados pela autora da herança deste processo, Sra. Ana dos Santos Cavalcante. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA PAULA MORAIS ROMÃO (OAB 496295/SP), ANA PAULA MORAIS ROMÃO (OAB 496295/SP), ANA PAULA MORAIS ROMÃO (OAB 496295/SP)

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