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Processo nº 1014869-91.2021.4.01.3801

ID: 313566262

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014869-91.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAN CARLOS RIBEIRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014869-91.2021.4.01.3801/MG AUTOR : GISELLE CRISTINA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : JUAN CARLOS RIBEIRO SOUZA (OAB MG205226) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Processo nº 6004020-49.2025.4.06.0000

ID: 319279747

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004020-49.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE AGUIAR - CPF 27378284653

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

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SANDRO BORGES AMORIM

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Agravo de Instrumento Nº 6004020-49.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014869-76.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE AGUIAR - CPF 27378284653 ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL… Agravo de Instrumento Nº 6004020-49.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014869-76.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE AGUIAR - CPF 27378284653 ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) ADVOGADO(A) : SANDRO BORGES AMORIM (OAB MG074262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ROBERTO DE AGUIAR, pessoa jurídica, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão ( processo 1014869-76.2023.4.06.3803/MG, evento 74, DESPADEC1 ) proferida, em 25/04/2025, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, nos autos da Execução Fiscal de nº 10148697620234063803, que não acolheu o pedido de desbloqueio de valores nas contas da agravante. O juízo de origem entendeu ser inaplicável a disposição contida no art. 833, X, do CPC à agravante por se tratar de pessoa jurídica. Ainda, consignou pela ausência de demonstração de que os valores constritos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais. A agravante pede deferimento da tutela provisória recursal, sob os fundamentos, em síntese, de que as retenções recaíram sobre valores essenciais para a manutenção das suas atividades, visto que inferiores a quarenta salários-mínimos, considerando que se trata de microempresa. Ainda, argumenta que os extratos bancários juntados aos autos de origem comprovam que não houve grandes movimentações das contas da empresa, sendo a quantia bloqueada essencial à continuidade de suas atividades. Quanto ao perigo da demora salienta que os valores bloquados são essenciais à sua subsistência. É o relatório. A concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, quado compatível. Em se tratando de créditos tributários, há incidência do Código Tributário Nacional e, não sendo o caso, das normas legais e administrativas que regem o tema específico em cobrança. A cobrança de dívida ativa segue o rito da Lei supracitada, com presunções que visam à efetividade da satisfação do crédito executado, sendo que a Certidão de Dívida Ativa só pode ser desconstituída, de regra, por Embargos do Devedor ou, em se tratando de questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício e/ou que dispensem dilação probatória, pela via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A Lei nº 6.830/1980 estabelece a ordem de penhora e arresto de bens nos feitos executivos em seu art. 11, in verbis : Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. No que tange à utilização dos sistemas judiciais para a penhora de ativos financeiros, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 425, REsp 1.184.765/PA , Relator Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 03/12/2010, apreciando a questão sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001), fixou a tese de que: “ A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ” Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 631/STF, ARE 683.099, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20/03/2013 fixou a tese de desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006. Quanto à impenhorabilidade, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis : Art. 833 . São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Quanto ao inciso X do art. 833 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (STJ, AgInt no REsp 2.007.863/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ademais, a jurisprudência do STJ tem considerado aplicável a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial (STJ, AgInt no REsp 2.143.486/PR, Relator Ministro raul Araújo, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). No caso em tela, a agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores disponíveis em suas contas correntes sob o fundamento de que são essenciais à manutenção das atividades da empresa. Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos originários, verifica-se que a agravante não conseguiu comprovar que os valores constritos são essenciais à sua subsistência. Foram colacionados aos autos originários apenas extratos bancários, sem que se possa presumir que a ilustração de apenas curto período de tempo nas contas da empresa retrate a sua realidade financeira como um todo. Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal requerido. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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