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Processo nº 1018673-06.2023.8.26.0006

ID: 335639634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018673-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L. N. S. S. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 1018673-06.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.L.N.S. - - S.C.V. - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o … Processo 1018673-06.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.L.N.S. - - S.C.V. - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de fixar a guarda unilateral do menor à avó materna (autora) e o REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos pleiteados na inicial, e para o fim de fixar a prestação alimentícia devida ao menor na proporção de 50% do salário mínimo federal vigente, devida a partir da citação, a se vencer todo dia 10 do mês, e; em caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento. Nesse ultimo caso, os alimentos deverão incidir sobre 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional. Ficam excluídos os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciárias, além das verbas recebidas em caráter não habitual, tais como: participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. O pagamento deve ser efetuado na conta-corrente/poupança da avó materna do menor. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observada a gratuidade processual que ora lhe concedo. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao d. Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Josiane De Oliveira Dias e outros x Vert-Money Money Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300826259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015569-54.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA DIAS MARCIO ANTONIO SOMMER DIAS M SOMMER COM DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

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KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-54.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013369-74.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M Sommer Com de Fertilizantes Ltda - - Marcio …

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Processo nº 1015569-44.2025.8.26.0003

ID: 307779814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015569-44.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA VERT JARDIM DA SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG

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Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-… Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, conforme Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e máximo de 3.000 UFESPs. - Providenciar o recolhimento da diligência(s) do oficial de justiça, no valor de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP . - Providenciar o recolhimento das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado, no valor de 0,029 UFESP, por folha, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o Código 201-0, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP)

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 314639801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 314672350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 317417741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 317425365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 335041533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Marcelo Francisco Laurentino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308649904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-73.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO LAURENTINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CAROLINE FERNANDES

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Processo 1015569-73.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcelo Francisco Laurentino e outro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Decolar.com Ltda - Por essas razões, e por … Processo 1015569-73.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcelo Francisco Laurentino e outro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Decolar.com Ltda - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com relação à Decolar.com Ltda., devendo os requerentes, pelo princípio da causalidade, arcarem com as custas processuais por ela eventualmente desembolsados, assim como com os honorários advocatícios do seu patrono, os quais, a teor do quanto disposto no § 2º do art. 85 do mesmo códex, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar a parte requerida a pagar os autores (i) a título de reparação por danos morais o importe de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) para cada um deles, corrigidos desde esta data e com juros desde o ato danoso; e, (ii) a título de reparação por danos materiais o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta Reais), corrigido desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. A correção monetária deverá ser aplicada pela Tabela Prática do TJSP até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e os juros de mora, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência na maior parte, a parte ré deverá pagar as custas e despesas processuais suportadas pela parte autora (art. 82, CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de um (1) salário-mínimo vigente (art. 85, §8º-A, do CPC). Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada em julgado, com observância às NSCGJ, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Marcelo Borbely Biondani x Jonathan De Oliveira Gomes e outros

ID: 292075751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006672-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORBELY BIONDANI

Polo Passivo:

JONATHAN DE OLIVEIRA GOMES NOVA SIENA MóVEIS SOB MEDIDA EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON TEIXEIRA DIAS

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RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA

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GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006672-06.2023.8.26.0006 (processo principal 1006209-18.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Borbely Biondani - Jonathan de Olivei… Processo 0006672-06.2023.8.26.0006 (processo principal 1006209-18.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Borbely Biondani - Jonathan de Oliveira Gomes - - Nova Siena Móveis Sob Medida Eireli e outros - Vistos. Fls. 414/416: comparece a parte executada alegando que houve bloqueio de valores em sua conta corrente junto ao banco Itaú, onde recebe seus proventos de salário. Conforme se verifica nos documentos de fls. 417/420, a executada recebe proventos em sua conta corrente junto ao Banco Itaú. Nos termos, provado que o bloqueio judicial incidiu sobre verba recebida a título de aposentadoria, a qual tem natureza alimentar e, por isso, está protegida pela impenhorabilidade, na forma como prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio, pelo sistema Sisbajud, do valor bloqueado junto ao Banco Itaú (fls.388). Manifeste-se, ainda a requerida quanto ao valor bloqueado remanescente. Fls. 423/427. Em razão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não constando nos autos alguma situação excepcional que permita a mitigação da proibição de constrição, indefiro o pedido de penhora de 15% do salário recebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO Inadmissibilidade no caso concreto CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC NÃO VERIFICADAS Salário modesto e risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade do devedor e de sua família Precedentes do STJ e desta Col. Câmara PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261911-29.2022.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Expeça-se MLE conforme formulário de fls. 400. Fls. 428/430. Conforme decisão acima, corrija o formulário de fls. 431, para adequar-se ao valor remanescente. A resposta de fls. 381/387, trata-se de pesquisa na modalidade e-financeira, as quais indicam que os CPFs e CNPJs pesquisados não apresentaram operações financeiras suspeitas à Receita Federal. Não há que se falar em respostas inconclusivas, haja vista a resposta da modalidade da pesquisa eletrônica. Informe a parte exequente que bens dos executados deseja incluir no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Informe ainda se há interesse na busca de bens pelo sistema INFOJUD. Int. - ADV: GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 357614/SP), RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA (OAB 403527/SP), WILSON TEIXEIRA DIAS (OAB 223028/SP), RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA (OAB 403527/SP)

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