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"1021036-90.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

ID: 310763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013179-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALDO MUZY VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39… Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39.2021.8.26.0482 julgou Procedente a ação, determinando a obrigação da Fazenda requerida em fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com a seguinte carga horária semanal: 04 (quatro) horas de Neuromodulação; 05 (cinco) horas de fonoaudiologia, 05 (cinco) horas de Psicologia; 02 (duas) horas de Terapia Ocupacional; 02 (duas) horas de fisioterapia aquática; 02 (duas) horas de Musicoterapia. O v. Acórdão de págs. 46/470 manteve integralmente a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado (págs. 478) que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Pois bem. A Fazenda manifestou-se às págs. 444 e ss. irresignada ao pedido de novos bloqueios, informando que o tratamento ofertado pela Lúmen foi rejeitado pela parte autora, e às págs. 452 e ss. questionou as homologações das prestações de contas anteriores. Às págs. 1473/475 finalmente apresentou informações acerca do Plano Terapêutico Singular e Proposta Terapêutica, com oferta de 1h30 de tratamento semanal, sendo 30 minutos por sessão de cada especialidade, respectivamente, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, permanecendo silente quando às demais especialidades objeto da obrigação. Depreende-se que as especialidades assim como a carga horária constituem o objeto da presente demanda, e devam prevalecer para fins deste cumprimento de Decisão. Se de outro modo fosse, o E. Tribunal haveria feito constar no v. Acórdão, conforme já o fez noutras oportunidades em que tenha sido instigado a tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente pedido de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista, em ação civil pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer terapias multidisciplinares na carga horária prescrita, já disponíveis no SUS, para o tratamento do menor. III. Razões de Decidir: 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF/88, devendo ser garantido mediante políticas públicas. 4. As Súmulas 37, 65 e 66 do TJSP estabelecem a solidariedade entre os entes públicos para garantir o direito à saúde da criança ou adolescente. 5. Relatório médico prescreve tratamento multidisciplinar urgente, com carga horária específica, para reduzir impactos do Transtorno do Espectro Autista. 6. Musicoterapia que não está disponível no SUS. Necessidade de fornecer tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), mas com a carga horária indicada pela profissional que acompanha o menor, até a realização de perícia médica. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a liminar recursal para fornecimento das sessões de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, observando-se a carga horária prescrita pela profissional que acompanha o menor. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança ou adolescente deve ser garantido mediante fornecimento de terapias multidisciplinares disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes públicos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.069/90, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 37, 65 e 66. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001398-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) No mesmo sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fazendo constar no voto do Relator: "Em outras palavras, o fornecimento de parte das terapias em carga horária insuficiente importa em descumprimento da ordem judicial, prejudicando o desenvolvimento da criança." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RESPEITANDO-SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descumprimento Injustificado De Decisão Judicial Pela Fazenda Pública. Excepcionalidade Da Medida Demonstrada. Prevalência Do Direito Fundamental à Saúde. Decisão Mantida. Agravo De Instrumento Não Provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Claudio Teixeira Villar., Data de Julgamento: 15/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante disso, é caso de manter-se o procedimento de bloqueios para cumprimento alternativo da obrigação, até que venha aos autos, pela Fazenda requerida, a comprovação de fornecimento do objeto integral determinado nos autos. Cientifique-se, via portal, a Fazenda requerida. Observo que a parte autora não foi intimada da decisão dos autos, às págs. 461/463, Intime-se a parte autora, via portal, para que proceda à apresentação do documento lá mencionado, no prazo assinalado, somente após o que poderá ocorrer a homologação da prestação de contas e novo bloqueio. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP)

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279997220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280056688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280082225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279678768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277551800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277857220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021036-90.2023.8.26.0482" – Página 17 de 17

Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

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